{"id":10418,"date":"2025-04-23T13:30:24","date_gmt":"2025-04-23T16:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/stf-tem-maioria-para-julgar-rescisao-compulsoria-de-empregado-publico-com-75-anos\/"},"modified":"2025-04-23T13:30:24","modified_gmt":"2025-04-23T16:30:24","slug":"stf-tem-maioria-para-julgar-rescisao-compulsoria-de-empregado-publico-com-75-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/stf-tem-maioria-para-julgar-rescisao-compulsoria-de-empregado-publico-com-75-anos\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para julgar rescis\u00e3o compuls\u00f3ria de empregado p\u00fablico com 75 anos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta ter\u00e7a-feira (22\/4), para admitir repercuss\u00e3o geral em um recurso que trata da aplica\u00e7\u00e3o do art. 201, \u00a7 16\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a rescis\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de trabalho do empregado p\u00fablico que atinge 75 anos de idade. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes<\/a>, que considerou que o tema, al\u00e9m de alcan\u00e7ar grande n\u00famero de interessados, tamb\u00e9m apresenta evidente relev\u00e2ncia jur\u00eddica, de forma que se faz necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do STF para a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Mendes pontuou em seu voto que o STF havia firmado orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a aposentadoria compuls\u00f3ria caberia apenas aos servidores efetivos, n\u00e3o se aplicando \u00e0s demais fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas cujo v\u00ednculo seja diverso, tais como notariais, empregados p\u00fablicos e servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, destacou que a Emenda Constituticional 103\/2019<\/a>, ao incluir o \u00a7 16 no art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estendeu a aposentadoria compuls\u00f3ria tamb\u00e9m aos empregados p\u00fablicos.<\/p>\n

Segundo o ministro, t\u00eam surgido na Corte questionamentos acerca da efic\u00e1cia do dispositivo, havendo decis\u00f5es proferidas no sentido de que este depende de regulamenta\u00e7\u00e3o legal para sua aplica\u00e7\u00e3o, por se tratar de norma de efic\u00e1cia limitada. A exemplo, menciona o ARE 1.533.068, de relatoria do ministro Edson Fachin<\/a>, e o RE 1.519.018, do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>\n

Por outro lado, ressalta que tamb\u00e9m h\u00e1 no Supremo posicionamentos no sentido de ser desnecess\u00e1ria qualquer complementa\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional, a exemplo do que foi decidido no SL 1.701, de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia posta nos autos gira em torno da aplicabilidade imediata ou n\u00e3o do disposto no \u00a7 16 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/span>Dessa forma, verifica-se que a controv\u00e9rsia constitucional n\u00e3o se restringe ao caso concreto descrito no recurso\u201d, afirmou o ministro.<\/span><\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho
\n<\/a><\/h3>\n

Por fim, concluiu que a solu\u00e7\u00e3o, dada por meio da decis\u00e3o definitiva da Corte, produzir\u00e1 norma \u201ccuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia abarcar\u00e1 todos os empregados p\u00fablicos que j\u00e1 completaram ou est\u00e3o na imin\u00eancia de completar 75 anos de idade\u201d. O<\/span>\u00a0entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Cristiano Zanin<\/a>. At\u00e9 o momento, apenas o ministro Edson Fachin negou a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e a quest\u00e3o constitucional a ser debatida no caso.<\/p>\n

O caso concreto<\/h3>\n

A discuss\u00e3o dos ministros foi centrada em um recurso de uma empregada p\u00fablica contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5<\/a>) que negou a sua reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa p\u00fablica em que trabalhava, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), sob o argumento de que, ap\u00f3s o advento da EC 103\/2019, deve ocorrer rescis\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de trabalho do empregado p\u00fablico que completa 75 anos de idade.<\/p>\n

O relator da decis\u00e3o no TRF5, desembargador Rodrigo Ten\u00f3rio, destacou que, apesar de a aposentadoria da funcion\u00e1ria pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ter ocorrido em 1997, anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da EC 103, tal fato n\u00e3o impede a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por ter atingido a idade m\u00e1xima de perman\u00eancia no emprego.<\/p>\n

Logo, considerou que a rescis\u00e3o contratual promovida pela Conab mostra-se leg\u00edtima, \u201cmormente porque o fato de o empregado estar aposentado desde 1997 e ter permanecido com o contrato de trabalho ativo, n\u00e3o obsta a incid\u00eancia da aposentadoria compuls\u00f3ria, conforme art. 201, \u00a7 16 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

Em recurso ao STF, a mulher argumentou que, nos termos da jurisprud\u00eancia da Corte, a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o seria aplic\u00e1vel aos empregados p\u00fablicos e que as altera\u00e7\u00f5es da emenda constitucional n\u00e3o poderiam ser aplicadas retroativamente a aposentadorias concedidas antes de sua vig\u00eancia, conforme o art. 6\u00ba da pr\u00f3pria emenda. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m apontou a viola\u00e7\u00e3o a outros dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica opinou pela reintegra\u00e7\u00e3o de empregada p\u00fablica por entender que a norma \u00e9 de efic\u00e1cia limitada e n\u00e3o houve edi\u00e7\u00e3o de norma regulamentadora relativa aos empregados p\u00fablicos.<\/p>\n

A discuss\u00e3o dos ministros ocorre em Plen\u00e1rio Virtual no RE 1519008<\/a> at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta quinta-feira (24\/4).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta ter\u00e7a-feira (22\/4), para admitir repercuss\u00e3o geral em um recurso que trata da aplica\u00e7\u00e3o do art. 201, \u00a7 16\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a rescis\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de trabalho do empregado p\u00fablico que atinge 75 anos de idade. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10418"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10418\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}