{"id":10397,"date":"2025-04-23T08:58:49","date_gmt":"2025-04-23T11:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/fisco-de-sp-aposta-em-autorregularizacao-para-resolver-casos-sobre-tusd-tust-no-icms\/"},"modified":"2025-04-23T08:58:49","modified_gmt":"2025-04-23T11:58:49","slug":"fisco-de-sp-aposta-em-autorregularizacao-para-resolver-casos-sobre-tusd-tust-no-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/fisco-de-sp-aposta-em-autorregularizacao-para-resolver-casos-sobre-tusd-tust-no-icms\/","title":{"rendered":"Fisco de SP aposta em autorregulariza\u00e7\u00e3o para resolver casos sobre TUSD\/TUST no ICMS"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1\u00ba de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a abertura de um programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de<\/span> ICMS<\/span><\/a> relacionados \u00e0 Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (<\/span>TUST<\/span><\/a>) e \u00e0 Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) da energia el\u00e9trica. <\/span><\/p>\n

Segundo a Sefaz, a medida pode envolver at\u00e9 R$ 700 milh\u00f5es em valores regulariz\u00e1veis. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 norma regulamentadora formal, isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 um texto para guiar os contribuintes durante o processo e esclarecimento de poss\u00edveis d\u00favidas. Com isso, tamb\u00e9m n\u00e3o foi divulgado quais s\u00e3o os termos da autorregulariza\u00e7\u00e3o, como n\u00famero de parcelas poss\u00edveis, descontos etc. H\u00e1 apenas um link para perguntas e respostas<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Apesar de a iniciativa ter respaldo na Lei Complementar 1.320\/2018, que instituiu o programa \u201cNos Conformes\u201d, Amanda Gazzaniga, advogada tributarista do ButtiniMoraes, diz que o fato causa estranheza. \u201cEm termos de autorregulariza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a primeira vez que vejo algo sem um normativo. Isso n\u00e3o \u00e9 comum\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Questionada pela reportagem se h\u00e1 previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a Sefaz afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 publica\u00e7\u00e3o de norma\u201d porque se trata de uma \u201ca\u00e7\u00e3o\u201d de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta da Sefaz-SP vem ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<\/span>STJ<\/span><\/a>) no Tema 986, por meio do qual a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu, no ano passado, que as tarifas do setor el\u00e9trico TUST e TUSD devem compor a base de c\u00e1lculo do ICMS, tanto para consumidores livres (que escolhem seus fornecedores) quanto cativos (que adquirem energia da distribuidora local).<\/span> A decis\u00e3o foi modulada para proteger contribuintes que j\u00e1 tinham decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017<\/span><\/a> \u2014 desde que v\u00e1lidas at\u00e9 29 de maio de 2024 e n\u00e3o vinculadas a dep\u00f3sitos judiciais. O assunto ainda pode ser revisitado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (<\/span>STF<\/span><\/a>) ainda vai julgar a constitucionalidade da Lei Complementar 194\/2022, que alterou a Lei Kandir para, entre outros pontos, excluir as tarifas da base do ICMS.<\/span><\/p>\n

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Ao analisar a Lei Complementar 194 em 2022, por meio da ADI 7195, o STF suspendeu liminarmente os dispositivos que exclu\u00edam a TUSD e a TUST da base de c\u00e1lculo do ICMS, mas manteve o restante da legisla\u00e7\u00e3o, que inclui tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, por exemplo. O fundamento da liminar foi que a exclus\u00e3o impactaria a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados, sem a devida discuss\u00e3o sobre esses efeitos. \u201cIsso j\u00e1 demonstra um comportamento que muito provavelmente n\u00e3o ser\u00e1 pr\u00f3-contribuinte nesse aspecto\u201d, diz Amanda.\u201d<\/span><\/p>\n

Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A Sefaz-SP est\u00e1 notificando os contribuintes via Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC), incluindo os c\u00e1lculos dos valores que entende como devidos. A ades\u00e3o pode ser feita de forma integral, parcelada ou com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS \u2014 inclusive de terceiros. \u201cIsso n\u00e3o ficou claro na divulga\u00e7\u00e3o da Sefaz, mas aparece nas notifica\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram recebidas. \u00c9 um movimento do fisco para escoar cr\u00e9ditos que hoje est\u00e3o represados\u201d, afirma Gazzaniga.<\/span><\/p>\n

A autorregulariza\u00e7\u00e3o representa uma oportunidade, especialmente diante das incertezas trazidas pela reforma tribut\u00e1ria e da dificuldade na transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos, defende Gazzaniga. \u201cO principal cuidado \u00e9 que o c\u00e1lculo seja revisitado, porque precisa ficar claro ali a base incidente. Temos o mercado livre e o cativo, o que influencia bastante\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outros contribuintes podem optar pelo processo, mas n\u00e3o ser\u00e3o notificados, e devem buscar a possibilidade proativamente. \u201cH\u00e1 alguns players de mercado que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes de ICMS, como shoppings, bancos e hospitais, que estariam enquadrados nessa autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, explica. \u201cNo entanto, por n\u00e3o ter inscri\u00e7\u00e3o estadual, n\u00e3o s\u00e3o notificados automaticamente\u201d. Nesses casos, o contribuinte deve abrir uma solicita\u00e7\u00e3o no<\/span> Sistema de Peticionamento \u2013 SIPET<\/span><\/a>.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Consensualidade<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 parte de um movimento no Fisco paulista, com maior foco na consensualidade e na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, evitando o \u201cfantasma da autua\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a advogada do ButtiniMoraes.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo veio na semana passada, quando \u200ba<\/span> Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo instituiu o Programa de Solu\u00e7\u00f5es Negociadas de Conflitos (ProSolve)<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

O objetivo do programa \u00e9 promover a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, incentivando a media\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o como alternativas aos processos judiciais.<\/span><\/p>\n

Esse comportamento, segundo a advogada, tende a ser replicado em outros temas e estados. \u201cAl\u00e9m do respaldo nacional vindo do STJ, exemplos de sucesso no estado de S\u00e3o Paulo tendem a ser um reflexo\u201d. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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