{"id":10384,"date":"2025-04-23T05:40:45","date_gmt":"2025-04-23T08:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias-2\/"},"modified":"2025-04-23T05:40:45","modified_gmt":"2025-04-23T08:40:45","slug":"a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias-2\/","title":{"rendered":"A ofensiva de Trump contra a autonomia das ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"

Em nossa \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o ao JOTA<\/span><\/strong> alertamos para medidas em curso no segundo mandato de Donald Trump<\/a> com a expl\u00edcita inten\u00e7\u00e3o de atacar arranjos tradicionais da burocracia estadunidense[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Se j\u00e1 falamos da Executive Order<\/span> 14.215 e seu potencial para a centraliza\u00e7\u00e3o, agora nos voltamos a outra medida igualmente capaz de vulnerar a autonomia das ag\u00eancias e fortalecer o presidente. Trata-se da demiss\u00e3o, ao que consta motivada apenas por raz\u00f5es pol\u00edticas, do dirigente do Office of Special Council <\/span>(OS\u201d), trazendo consequ\u00eancias tanto para a garantia de estabilidade dos dirigentes de ag\u00eancias independentes quanto para os mecanismos de controle interno da administra\u00e7\u00e3o estadunidense.<\/p>\n

Pretendemos alertar para o fato de que a exonera\u00e7\u00e3o do head<\/span><\/em>\u00a0do OSC tamb\u00e9m atinge a autonomia das ag\u00eancias, mas dessa vez com implica\u00e7\u00f5es mais claras para o retrocesso democr\u00e1tico naquele pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Embora a denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos \u00f3rg\u00e3os e entes estadunidenses varie, \u00e9 usual genericamente denomin\u00e1-los como ag\u00eancias (agencies)<\/span>[2]<\/a>, e dividi-las em executivas (executive agencies)<\/span>\u00a0e independentes (independent agencies).<\/span> Ag\u00eancias independentes s\u00e3o aquelas cuja dire\u00e7\u00e3o somente pode ser destitu\u00edda pelo presidente com base em uma \u201cjusta causa\u201d, ao passo que as ag\u00eancias executivas seriam aquelas cuja dire\u00e7\u00e3o pode ser destitu\u00edda mediante vontade discricion\u00e1ria do presidente.<\/p>\n

O crit\u00e9rio da cl\u00e1usula de prote\u00e7\u00e3o contra remo\u00e7\u00e3o (removal protection clause<\/span><\/em>, por vezes referida apenas como for cause<\/span><\/em>), portanto, \u00e9 classicamente tomado como indicador da autonomia das ag\u00eancias independentes frente ao presidente.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria ajuda a entender essa distin\u00e7\u00e3o e como ela tem sido constru\u00edda. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 no primeiro mandato de George Washington o Congresso estabeleceu, na chamada Decis\u00e3o de 1789, o entendimento de que o presidente teria o poder de demitir altos dirigentes administrativos[3]<\/a>. Ao mesmo tempo, o Legislativo definiu atribui\u00e7\u00f5es para as quais a demiss\u00e3o demandaria justa causa, sendo essa perspectiva acatada pela Suprema Corte tamb\u00e9m durante o s\u00e9culo XIX.<\/span><\/p>\n

Em 1926, no caso Myers vs. United States (1926), a Suprema Corte evoluiu sobre a mat\u00e9ria ao decidir que o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poderia depender da anu\u00eancia do Senado para demitir. Em virtude do seu poder geral de nomea\u00e7\u00e3o, e apesar da Constitui\u00e7\u00e3o exigir a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Alta para nomear seus altos dirigentes administrativos, a lei n\u00e3o poderia limitar seu poder de demiss\u00e3o sujeitando-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Senado[4]<\/a>. \u00a0<\/span><\/p>\n

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A jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria deu seu pr\u00f3ximo passo em 1935, quando foi julgado o caso Humphrey\u2019s Executor (1935), origem da divis\u00e3o entre ag\u00eancias executivas e independentes. Na oportunidade se discutiu a demiss\u00e3o de um membro da Federal Trade Commission<\/span> (FTC), ente com atribui\u00e7\u00f5es antitruste nos EUA, pelo ent\u00e3o presidente Roosevelt.<\/p>\n

A Corte entendeu pela constitucionalidade da prote\u00e7\u00e3o contra remo\u00e7\u00e3o, afirmando a autoridade do Congresso para criar ag\u00eancias \u201cquase-legislativas\u201d ou \u201cquase-judiciais\u201d, podendo uma ag\u00eancia ser \u201cindependente de autoridade executiva, exceto em sua sele\u00e7\u00e3o, e livre para exercer sua decis\u00e3o\u201d, e que nesses casos a remo\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pelo presidente \u201cfrustraria, em grande medida, os pr\u00f3prios fins que o Congresso procurou realizar ao fixar um mandato\u201d[5]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Ficavam separadas as ag\u00eancias ou cargos executivos, ou \u201cpuramente executivos\u201d, como o ocupado pelo servidor no caso Myers, e ag\u00eancias com compet\u00eancias \u201cquase-legislativas\u201d ou \u201cquase-judiciais\u201d, como a FTC, que n\u00e3o estariam vinculadas aos comandos da chefia do Poder Executivo, chegando inclusive a serem descritas como entidades situadas fora da estrutura tripartite de poderes constitu\u00eddos. \u00a0<\/span><\/p>\n

A combina\u00e7\u00e3o de Myers e Humphrey\u2019s Executor foi a regra para fins de compreens\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias independentes durante cerca de 50 anos. Entretanto, dois casos recentes indicam uma tend\u00eancia de fortalecimento da presid\u00eancia no controle da burocracia e mitiga\u00e7\u00e3o da autonomia das ag\u00eancias. <\/span><\/p>\n

No caso Free Enter. Fund vs. Pub. Co. Accounting Oversight Board, de 2010, pela primeira vez em muito tempo um dispositivo legal prevendo a prote\u00e7\u00e3o contra remo\u00e7\u00e3o foi considerada inconstitucional. Na hip\u00f3tese a legisla\u00e7\u00e3o havia estabelecido um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o pelo presidente de funcion\u00e1rios de um ente (a Public Company Oversight Board [<\/span>PCAOB]) que se reportava a outra ag\u00eancia independente (a Securities and Exchange Commission [<\/span>SEC]). <\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de dois n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o, incluindo tanto dirigentes quanto seus subordinados, foi considerada inconstitucional por violar a possibilidade de controle assegurada constitucionalmente ao Presidente sobre os entes administrativos.<\/span><\/p>\n

No mesmo caminho, no caso Seila Law LLC vs. Consumer Fin. Prot. Bureau, a Corte declarou inconstitucional a removal protection clause<\/em> de uma ag\u00eancia considerada independente. Criado pela Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act<\/span>, o Consumer Financial Protection Bureau<\/span> (CFPB) foi institu\u00eddo como ag\u00eancia reguladora independente com a finalidade de garantir que as ofertas de cr\u00e9dito ao consumidor sejam seguras e transparentes. <\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio das ag\u00eancias independentes tradicionais, de regra dirigidas por conselhos ou comiss\u00f5es coletivos, a lei previu que o CFPB teria \u00e0 sua frente um \u00fanico diretor, dotado de mandato de cinco anos, e podendo ser exonerado apenas por \u201cinefici\u00eancia, neglig\u00eancia ou m\u00e1 conduta no cargo\u201d.<\/span><\/p>\n

A Corte entendeu que a lideran\u00e7a do CFPB por um \u00fanico dirigente, remov\u00edvel apenas por inefici\u00eancia, neglig\u00eancia ou m\u00e1 conduta, violava a separa\u00e7\u00e3o de poderes ao limitar o poder de supervis\u00e3o presidencial e concentrar excessivos poderes em uma \u00fanica pessoa.<\/p>\n

Esses casos seriam diversos tanto daqueles cuja prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o era concedida a colegiados quanto daqueles em que era concedida para agentes p\u00fablicos incumbidos de fun\u00e7\u00f5es menores, sem efetivamente formular pol\u00edticas p\u00fablicas ou exercer autoridade de gest\u00e3o[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Explicado esse contexto jurisprudencial, voltamos o olhar para a OSC que \u00e9, conforme previsto por suas suas normas instituidoras, uma ag\u00eancia independente dotada de dirigente \u00fanico. Apenas isso j\u00e1 tornaria sens\u00edvel a demiss\u00e3o imotivada, tornando mais recorrente a aplica\u00e7\u00e3o de precedente contr\u00e1rio \u00a0\u00e0 autonomia das ag\u00eancias independentes[7]<\/a>. Mas, no caso particular, h\u00e1 riscos adicionais dadas as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do OSC. <\/span><\/p>\n

Como seu site oficial esclarece[8]<\/a>, a miss\u00e3o prim\u00e1ria do OSC \u00e9 proteger o \u201csistema de m\u00e9rito\u201d (merit system<\/em>)<\/span>\u00a0no contexto do servidorismo estadunidense. Oriunda do Civil Service Reform Act<\/span>\u00a0de 1978, seu surgimento est\u00e1 integrado a mudan\u00e7as na estrutura da gest\u00e3o do funcionalismo americano ap\u00f3s o esc\u00e2ndalo de Watergate<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ela comp\u00f5e o conjunto de estruturas existentes para assegurar que os agentes p\u00fablicos daquele pa\u00eds atuem de forma profissional, objetiva, transparente e \u00e9tica, dispondo inclusive de atribui\u00e7\u00f5es de correi\u00e7\u00e3o administrativa. Focaremos aqui em duas dimens\u00f5es de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 a de prote\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos e pleiteantes de cargos p\u00fablicos contra pr\u00e1ticas proibidas de pessoal (prohibited personnel practices<\/em>) <\/span>e de garantia da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de determinados atos pol\u00edticos (com base no Hatch Act<\/span>). <\/span><\/p>\n

As pr\u00e1ticas proibidas incluem pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias (como as por religi\u00e3o, cor, idade, status marital e at\u00e9 afilia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica) nepotismo, concess\u00e3o de vantagens indevidas, formas de retalia\u00e7\u00e3o pelo empregador, e os atos pol\u00edticos vedados incluem restri\u00e7\u00f5es quanto a essa atua\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no espa\u00e7o das reparti\u00e7\u00f5es, como a solicita\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou o uso de sua autoridade para influenciar resultados eleitorais.<\/span><\/p>\n

Com a den\u00fancia de irregularidades \u00e9 iniciado processo administrativo pelo OSC, que tem poderes investigat\u00f3rios e compet\u00eancia para notificar a ag\u00eancia em que teria sido verificada a infra\u00e7\u00e3o para que tome provid\u00eancias.<\/p>\n

Caso n\u00e3o se chegue a um resultado satisfat\u00f3rio, o Merit Systems Protection Board<\/span> (MSPB)<\/span>[9]<\/a>\u00a0e o <\/span>Office of Personnel Management <\/span>\u00a0(OPM)<\/span>[10]<\/a>, outras ag\u00eancias centrais na gest\u00e3o do pessoal do governo federal estadunidense, s\u00e3o comunicados dos achados (podendo inclusive o presidente ser notificado), podendo a OSC solicitar ao MSPB<\/span>[11]<\/a>\u00a0decis\u00e3o que ordene a tomada de a\u00e7\u00f5es corretivas<\/span>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 a do papel do OSC como institui\u00e7\u00e3o possibilitadora do whistleblowing<\/span><\/em>\u00a0no \u00e2mbito do governo federal estadunidense, uma esp\u00e9cie de ouvidoria interna[13]<\/a>. Ele \u00e9 canal para que funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios apresentem den\u00fancias relativas a atividades ilegais, abuso de autoridade ou m\u00e1 gest\u00e3o, sendo os denunciados protegidos (principalmente por meio do anonimato) frente a seus antigos empregadores.<\/p>\n

Ao receber den\u00fancias desse tipo, o OSC oficia o dirigente da ag\u00eancia em que a infra\u00e7\u00e3o supostamente ocorreu, solicitando a abertura de investiga\u00e7\u00e3o e de relat\u00f3rio, facultando inclusive ao denunciante se manifestar sobre as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela ag\u00eancia.<\/p>\n

Caso se conclua pela exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, os materiais pertinentes, acompanhados de coment\u00e1rios pela OCS, podem ser transmitidos: ao presidente e \u00e0s comiss\u00f5es congressuais que acompanham as atividades da ag\u00eancia. O Attorney General<\/span>[14]<\/a>\u00a0e outros \u00f3rg\u00e3os administrativos<\/span>[15]<\/a>\u00a0s\u00e3o notificados <\/span>quando verificadas infra\u00e7\u00f5es criminais.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a OSC \u00e9 sobretudo uma ag\u00eancia que, de forma geral, visa proteger os quadros t\u00e9cnicos em face de inger\u00eancias ou exig\u00eancias ilegais ou abusivas por parte das chefias. \u00c9 interessante perceber que o controle presidencial sobre a OSC n\u00e3o apenas pode servir para garantir a impunidade de pr\u00e1ticas persecut\u00f3rias ou abusivas do primeiro escal\u00e3o sobre a burocracia, mas tamb\u00e9m pode instrumentalizar a ag\u00eancia para enfraquecer dirigentes de ag\u00eancias independentes que ofere\u00e7am alguma resist\u00eancia \u00e0 agenda presidencial, os quais podem ser alvo de procedimentos investigativos ali iniciados.<\/p>\n

De forma semelhante ao que fizemos em nosso primeiro texto, salientamos que a nossa inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 defender ou criticar a autonomia das ag\u00eancias. O problema da coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da atua\u00e7\u00e3o governamental pela chefia do Executivo \u00e9 uma quest\u00e3o tormentosa tanto nos Estados Unidos como no Brasil, principalmente quando se leva em conta a autonomia de que gozam diversos entes da constela\u00e7\u00e3o administrativa p\u00e1tria[16]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O que queremos salientar aqui \u00e9 que, para o caso da demiss\u00e3o do dirigente do OSC, n\u00e3o est\u00e3o em discuss\u00e3o na realidade estadunidense problemas de coordena\u00e7\u00e3o, ou de busca pela forma ideal de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 n\u00edtida outra inten\u00e7\u00e3o neste caso: o de enfraquecer, como potencial ponto de resist\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es planejadas pelo governo Trump, uma ag\u00eancia devotada ao controle interno.<\/p>\n

Apesar de fragilidades hist\u00f3ricas j\u00e1 registradas quanto \u00e0 capacidade de exercer suas atribui\u00e7\u00f5es[17]<\/a>, o OSC \u00e9 uma ag\u00eancia independente e especializada, cabendo-lhe zelar para que n\u00e3o haja abusos no interior da burocracia estadunidense.<\/span><\/p>\n

No caso do OSC, a ofensiva de Donald Trump deu certo. O dirigente da institui\u00e7\u00e3o, embora alegando uma demiss\u00e3o ilegal, desistiu de processo judicial em que pleiteava sua readmiss\u00e3o[18]<\/a>. Mas n\u00e3o sem antes tecer coment\u00e1rios fortes, indicando um esfor\u00e7o espec\u00edfico de destrui\u00e7\u00e3o de freios que a estrutura burocr\u00e1tica tradicionalmente impunha \u00e0 Presid\u00eancia[19]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A autonomia das ag\u00eancias, nos EUA, nem sempre significa simplesmente uma decis\u00e3o de insulamento de um corpo t\u00e9cnico, para regula\u00e7\u00e3o de determinados mercados. L\u00e1 por vezes essa autonomia \u00e9 dada para cria\u00e7\u00e3o do que se chama l\u00e1 de mecanismos internos de freios e contrapesos (internos ao Poder Executivo).<\/p>\n

Metzger, por exemplo, aponta que \u00e9 a complexidade do Estado Administrativo, com a combina\u00e7\u00e3o de insulamento e autonomia com mecanismos e \u00f3rg\u00e3os de controle, requisitos procedimentais, e exig\u00eancias de expertise <\/span>e especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que pode garantir um exerc\u00edcio efetivo e adequado do Poder Executivo[20]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a proposta de fim da autonomia de Trump n\u00e3o pode ser entendida simplesmente como uma op\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica menos tecnicista. Deve ser vista como uma tentativa clara de eros\u00e3o de qualquer possibilidade de limita\u00e7\u00e3o dos poderes presidenciais, extinguindo sistemas de controle interno do executivo e mecanismos de controle do Legislativo sobre suas atividades e de seus \u201cministros\u201d.<\/span><\/p>\n

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O controle sobre o OSC indica um ataque \u00e0 burocracia estatal e sua capacidade institucional, e uma tentativa de mitigar os chamados freios e contrapesos internos ao Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Dada a desist\u00eancia do lit\u00edgio por parte do antigo dirigente do OSC n\u00e3o se saber\u00e1 o deslinde final da discuss\u00e3o jur\u00eddica relativa \u00e0 sua estabilidade. De toda forma, nos Estados Unidos j\u00e1 se afiguram sinais de uma resist\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e0s medidas de Donald Trump voltadas \u00e0 estrutura governamental.<\/span><\/p>\n

\u00c9 mais um movimento a ser acompanhado, e que se desenvolve conforme este texto \u00e9 escrito. Mas, novamente aqui, cabe olhar para onde o presidente reeleito dos Estados Unidos decidiu mirar: no desmonte de estruturas de controle interno, tendo como foco antes assegurar seu poder inconteste do que contribuir de qualquer forma para o incremento da efici\u00eancia da provis\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

E \u00e9 esse tipo de risco que o Brasil precisa estar atento caso queira uma burocracia permeada por ideais democr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/www.jota.info\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias<\/a><\/span>. Acesso em 08\/03\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Para uma defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de <\/span>agency<\/span>, cf. o <\/span>\u00a7 3502 (1), do t\u00edtulo 44 do <\/span>United States Code<\/span>. <\/span>H\u00e1 alguma diverg\u00eancia quanto ao significado da distin\u00e7\u00e3o. Alguns autores, em especial no campo da Ci\u00eancia Pol\u00edtica, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou do estudo das pol\u00edticas p\u00fablicas, afirmam que uma ag\u00eancia n\u00e3o vinculada ao <\/span>Executive Office of the President of the United States <\/span>ou aos Minist\u00e9rios seria uma ag\u00eancia independente, e as demais, vinculadas a algum minist\u00e9rio ou \u00e0 Presid\u00eancia, executivas. Conforme LEWIS, David E.; SELIN, Jennifer L. <\/span>Sourcebook of United States executive agencies<\/span>. 2nd ed. Washington: Administrative Conference of the United States, 2018. p. 43, citando uma s\u00e9rie de autores com este entendimento.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Faz-se men\u00e7\u00e3o aos <\/span>principal officers<\/span>\u00a0no contexto da Constitui\u00e7\u00e3o estadunidense, que podem ter status equivalente ao dos Ministro de Estado brasileiro e que auxiliam o Presidente na condu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o governamental.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0De forma similar ao que ocorre no Brasil, os <\/span>principal officers <\/span>s\u00e3o nomeados \u201c[\u2026] <\/span>with the Advice and Consent of the Senate [\u2026]\u201d<\/span>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Humphrey\u2019s Ex\u2019r v. United States, 295 U.S. 602, p. 620, voto condutor, p. 631-632.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0Interessante notar que, no caso <\/span>Seila Law, <\/span>a OSC \u00e9 explicitamente mencionada como uma ag\u00eancia do segundo tipo, com poderes limitados, afastando-a para o que ent\u00e3o estava sendo deliberado (<\/span>distinguishing<\/span>). Nos termos do acord\u00e3o \u201c[e]m segundo lugar, os defensores do CFPB apontam para o <\/span>Office of the Special Counsel<\/span>, que tem sido chefiado por um \u00fanico oficial desde 1978. Mas este \u00f3rg\u00e3o precursor e duradouro com lideran\u00e7a unit\u00e1ria, criado quase 200 anos ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foi objeto de obje\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua constitucionalidade contemporaneamente pelo <\/span>Office of Legal Counsel<\/span>\u00a0sob o Presidente Carter e um veto subsequente por motivos constitucionais pelo Presidente Reagan. Ver Memorandum Opinion for the General Counsel, Civil Service Commission, 2 Op. OLC 120, 122 (1978); Public Papers of the Presidents, Ronald Reagan, Vol. II, 26 de outubro de 1988, pp. 1391\u20131392 (1991). Em qualquer caso, o OSC exerce apenas jurisdi\u00e7\u00e3o limitada para fazer cumprir certas regras que regem os empregadores e empregados do Governo Federal. Ver 5 U. S. C. \u00a71212. Ela n\u00e3o vincula partes privadas nem exerce autoridade regulat\u00f3ria compar\u00e1vel \u00e0 do CFPB.\u201d (<\/span>tradu\u00e7\u00e3o nossa)<\/span>. Dispon\u00edvel em <\/span>https:\/\/supreme.justia.com\/cases\/federal\/us\/591\/19-7\/<\/span>, Acesso em \u00a001\/04\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Essa problem\u00e1tica j\u00e1 foi identificada, semanas atr\u00e1s, por \u00a0Gustavo Binenbojm e Pedro Hollanda Dioniso. Cf. <\/span>https:\/\/oglobo.globo.com\/blogs\/fumus-boni-iuris\/post\/2025\/02\/artigo-o-presidente-da-republica-deve-ter-o-poder-de-demitir-quem-bem-entender.ghtml<\/span>. Acesso em 14\/03\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/osc.gov\/Agency<\/span>. Acesso em 19\/03\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0A atribui\u00e7\u00e3o mais conhecida do MSPB inclui o poder de readmitir funcion\u00e1rios governamentais que tenham sido demitidos ilegalmente. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o MPSB, cf. <\/span>https:\/\/www.mspb.gov\/<\/span>. Acesso em 19\/03\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0O OPM \u00e9 respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de recursos humanos, sendo respons\u00e1vel por aspectos como a assist\u00eancia m\u00e9dica dos funcion\u00e1rios do governo estadunidense. Cf. <\/span>https:\/\/www.opm.gov\/<\/span>. Acesso em 19\/03\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0As ordens do MPSB s\u00e3o relevantes no contexto da gest\u00e3o de pessoal estadunidense. Por decis\u00e3o do seu dirigente (que havia sido demitido no segundo mandato de Donald Trump e retornado \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial), milhares de funcion\u00e1rios retornaram a seus empregos ap\u00f3s as demiss\u00f5es em massa dos \u00faltimos meses. Cf. <\/span>https:\/\/www.theguardian.com\/us-news\/2025\/mar\/05\/trump-fired-agriculture-workers<\/span>. Acesso em 19\/03\/2025. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0Que podem ir de readmiss\u00e3o a san\u00e7\u00f5es disciplinares, conforme descrito no \u00a7 1214 e 1215, do T\u00edtulo 5 do <\/span>United States Code<\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>\u00a0Cf. o \u00a7 1213, do T\u00edtulo 5, do <\/span>United States Code<\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a>\u00a0O <\/span>Attorney General <\/span>\u00e9 o dirigente do <\/span>Department of Justice <\/span>americano e, para os fins em discuss\u00e3o, o respons\u00e1vel pela persecu\u00e7\u00e3o penal em nome do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/a>\u00a0No caso, \u00a0<\/span>o OPM <\/span>e o <\/span>Office of Management and Budget<\/span>\u00a0(\u201cOMB\u201d), \u00a0sendo o \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e acompanhamento presidencial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/a>\u00a0Pense-se, para um exemplo \u00f3bvio, nas ag\u00eancias reguladoras abrangidas pela Lei n. 13.848\/2019. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o constituem propriamente ag\u00eancias reguladoras mas tamb\u00e9m s\u00e3o dotadas de bastante autonomia, como no caso do <\/span>Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[17]<\/a>\u00a0Para uma proposta de fortalecimento da institui\u00e7\u00e3o, que resgata suas potencialidades e limita\u00e7\u00f5es, cf. KAPLAN, Elaine; HANNAPEL, Tim. <\/span>Reinvigorating the U.S. Office of Special Counsel: suggestions for the next Administration<\/span>. American Constitution Society for Law and Policy, 2008.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[18]<\/a>\u00a0\u00c9 poss\u00edvel que, por se tratar de uma ag\u00eancia com dirigente \u00fanico, a tend\u00eancia vista em <\/span>Seila Law <\/span>possa ter sido considerado amea\u00e7a relevante na hip\u00f3tese, mesmo que a Suprema Corte tenha especificamente mencionado que ela n\u00e3o compreendia o objeto em discuss\u00e3o naquele momento. \u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[19]<\/a>https:\/\/thehill.com\/homenews\/administration\/5185842-trump-fired-inspectors-general-hampton-dellinger\/. Acesso em 20\/03\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[20]<\/a>\u00a0METZGER, Gillian E. 1930s Redux: The Administrative State Under Seige, 131, <\/span>Harvard Law Review<\/span>\u00a01 (2017), p. 78. Dispon\u00edvel em https:\/\/scholarship.law.columbia.edu\/faculty_scholarship\/954, acesso em 09\/04\/2025. De forma cr\u00edtica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade de tais mecanismos, leia-se BAGLEY, Nicholas. The Procedure Fetish, 118 MICH. L. REV. 345 (2019). Dispon\u00edvel em https:\/\/repository.law.umich.edu\/mlr\/vol118\/iss3\/2, acesso em 09\/04\/2025 e KESSLER, Jeremy K. e SABEL, Charles F.. The Uncertain Future of Administrative Law, 150(3) <\/span>Daedalus<\/span>\u00a0188 (2021). Dispon\u00edvel em https:\/\/scholarship.law.columbia.edu\/faculty_scholarship\/2737, acesso em 09\/04\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em nossa \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o ao JOTA alertamos para medidas em curso no segundo mandato de Donald Trump com a expl\u00edcita inten\u00e7\u00e3o de atacar arranjos tradicionais da burocracia estadunidense[1]. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas Se j\u00e1 falamos da Executive Order 14.215 e seu potencial para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10384"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10384"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10384\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}