{"id":10382,"date":"2025-04-23T05:40:45","date_gmt":"2025-04-23T08:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/devedor-contumaz-algumas-impressoes-sobre-o-plp-164-2022\/"},"modified":"2025-04-23T05:40:45","modified_gmt":"2025-04-23T08:40:45","slug":"devedor-contumaz-algumas-impressoes-sobre-o-plp-164-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/devedor-contumaz-algumas-impressoes-sobre-o-plp-164-2022\/","title":{"rendered":"Devedor Contumaz: algumas impress\u00f5es sobre o PLP 164\/2022"},"content":{"rendered":"

Recentemente, noticiou-se a aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) do Senado Federal<\/a> do avan\u00e7o na tramita\u00e7\u00e3o do <\/span>Projeto de Lei Complementar (PLP) 164\/2022<\/a>, que prev\u00ea normas gerais para a identifica\u00e7\u00e3o e controle de devedores contumazes<\/a>, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia.[1]<\/strong><\/span><\/p>\n

A falta de adequada defini\u00e7\u00e3o, em lei com abrang\u00eancia nacional, do que poderia ser considerado o devedor de tributos \u201ccontumaz\u201d, e um procedimento uniforme para caracteriz\u00e1-lo, implicam em mais incerteza jur\u00eddica. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima: os contribuintes j\u00e1 afetados pelo \u201cCusto Brasil\u201d correm risco de ter suas condutas criminalizadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Logo na ementa, o PLP enuncia o pretexto de regular o art. 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, buscando estabelecer normas gerais para a identifica\u00e7\u00e3o e controle dos chamados \u201cdevedores contumazes\u201d. O PLP, portanto, tem a pretens\u00e3o de cumprir o comando constitucional.<\/span><\/p>\n

No art. 1\u00ba, o PLP enuncia uma de suas inten\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, dispor \u201csobre normas gerais para o estabelecimento de crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o para garantir o adequado cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

Nota-se certa preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, al\u00e9m da necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o do processo administrativo para a caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz (arts. 4\u00ba, VII, e 9\u00ba).<\/span><\/p>\n

Contudo, o PLP utiliza diversas express\u00f5es que carecem de defini\u00e7\u00e3o precisa. H\u00e1 ampla margem para interpreta\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em geral. E isso \u00e9 um problema grave, por ser mat\u00e9ria que implica diretamente na defini\u00e7\u00e3o do que pode ou n\u00e3o ser considerado crime.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos question\u00e1vel, \u00e9 a amplitude que possibilitar\u00e1 \u2013 como a experi\u00eancia sugere \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da figura do \u201cdevedor contumaz\u201d como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e meio coercitivo para o pagamento de tributos, contrariando a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal (enunciado de S\u00famula n. 70).<\/span><\/p>\n

Talvez fossem reduzidas as preocupa\u00e7\u00f5es considerarmos que o art. 3\u00ba do PLP 164\/2022, em um primeiro momento, restringe a aplica\u00e7\u00e3o de \u201ccrit\u00e9rios especiais\u201d da norma aos setores de Combust\u00edveis e biocombust\u00edveis, Bebidas alco\u00f3licas e alguns produtos da TIPI, Cigarros com tabaco.<\/span><\/p>\n

No entanto, posteriormente, o art. 3\u00ba expande a aplica\u00e7\u00e3o da norma a \u201coutros tipos de produtos e servi\u00e7os\u201d. Logo, poder\u00e3o ser enquadrados como \u201ccontumazes\u201d quaisquer empresas que, de acordo com processo instaurado por \u201centidade representativa do setor, de \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para defesa da concorr\u00eancia, da ag\u00eancia reguladora setorial ou ainda por iniciativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, cumulativamente, tenham (i) carga tribut\u00e1ria m\u00ednima compat\u00edvel com o lucro presumido; e, (ii) comprovadamente provoquem de \u201cdesequil\u00edbrio concorrencial\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, diversas entidades, inclusive privadas, curiosamente poder\u00e3o assumir ampla e perigosa compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria e arrecadat\u00f3ria. Perigosa, pois, abre margem para uma sobreposi\u00e7\u00e3o de interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos, num pa\u00eds que infelizmente ainda tem a \u201ccarteirada\u201d como costume, conferindo-lhes mais poder. E quem fiscalizar\u00e1 os fiscais?<\/span><\/p>\n

O art. 6\u00ba do PLP 164 diz que se considerar\u00e1 \u201cdevedor contumaz\u201d aquele sujeito passivo \u201ccujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia reiterada, substancial e injustificada de tributos\u201d, portanto, definindo tr\u00eas crit\u00e9rios poss\u00edveis para a inadimpl\u00eancia (reiterada, substancial e injustificada).<\/p>\n

Previu-se crit\u00e9rio temporal para definir o que \u00e9 a \u201c<\/span>inadimpl\u00eancia reiterada\u201d, isto \u00e9, se houver falta de recolhimento integral de tributo \u201cem, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de doze meses\u201d (\u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba).<\/span><\/p>\n

Tal previs\u00e3o desconsidera as dificuldades pr\u00e1ticas existentes, por exemplo, em setores com margens de lucro apertadas e ciclos de opera\u00e7\u00e3o mais longos. Na Constru\u00e7\u00e3o Civil, por exemplo, sabe-se que a rela\u00e7\u00e3o entre investimento e retorno muitas vezes \u00e9 desafiadora em fun\u00e7\u00e3o de fatores como o tempo entre o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e a entrega de obras, intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas e instabilidades macroecon\u00f4micas (infla\u00e7\u00e3o, alta de juros, pre\u00e7os de materiais, escassez de m\u00e3o de obra etc.).<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 \u201c<\/span>inadimpl\u00eancia substancial\u201d, se refere a exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, cujo devedor esteja na condi\u00e7\u00e3o de principal ou correspons\u00e1vel, desde que inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o adimplidos, e que atendam ainda um dos seguintes limites: I \u2013 Valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es; ou, II \u2013 Valor superior a 30% do faturamento do ano anterior, desde que tamb\u00e9m seja igual ou superior a R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tais limites absolutos podem n\u00e3o refletir, por exemplo, o porte e a capacidade econ\u00f4mica (ou de pagamento, a chamada \u201cCapag\u201d) que, inclusive, \u00e9 crit\u00e9rio que tem sido amplamente utilizado e aceito pelos entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em todos os \u00e2mbitos, para definir o custo de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00e3o de garantias da Uni\u00e3o, bem como para fins de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios.[2][3]<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando se refere a \u201c<\/span>inadimpl\u00eancia injustificada\u201c, no art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, o PLP tamb\u00e9m peca. Embora haja hip\u00f3teses exemplificativas, o conceito \u00e9 altamente subjetivo, pois a autoridade fiscal pode entender que a justificativa apresentada n\u00e3o seria \u201csuficiente\u201d, mesmo em contextos de crise econ\u00f4mica (al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso VI do art. 6\u00ba) ou controv\u00e9rsia jur\u00eddica ainda n\u00e3o \u201cpacificada\u201d.<\/span><\/p>\n

Causa perplexidade que o texto se refira a ocorr\u00eancia de \u201ccircunst\u00e2ncias externas\u201d, como \u201cdificuldades financeiras ou operacionais oriundas de crise com significativo impacto no segmento econ\u00f4mico do devedor\u201d, ou, \u201csitua\u00e7\u00f5es que envolvam estado de calamidade p\u00fablica\u201d, para caracterizar hip\u00f3teses de \u201cinadimpl\u00eancia injustificada\u201d de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba).<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a regra deveria permitir considerar peculiaridades as setoriais, al\u00e9m de fazer alguma ressalva a problemas financeiros pr\u00e1ticos da maioria das empresas brasileiras, \u00e0s vezes tempor\u00e1rios, mas, muitas vezes rotineiros, como poss\u00edveis crises de fluxo de caixa, sazonalidade, inadimpl\u00eancia de clientes etc.<\/span><\/p>\n

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Como admitem os ide\u00e1rios da reforma tribut\u00e1ria, provavelmente tais problemas poder\u00e3o ser agravados pela implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de liquida\u00e7\u00e3o financeira das opera\u00e7\u00f5es (<\/span>split payment<\/span>), j\u00e1 previsto na vigente Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 que, implementa parte da reforma tribut\u00e1ria, ao instituir o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e criar o Comit\u00ea Gestor do IBS.[4]<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao prever crit\u00e9rios como \u201crelev\u00e2ncia\u201d e \u201cdissemina\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia jur\u00eddica\u201d (art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, III), fazendo remiss\u00e3o ao art. 16 da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020, o PLP novamente imp\u00f5e express\u00f5es subjetivas, pois, n\u00e3o est\u00e3o atreladas a crit\u00e9rios objetivos nem a par\u00e2metros pr\u00e1ticos realistas e vinculantes, ficando o contribuinte \u00e0 merc\u00ea da vontade fiscal.<\/span><\/p>\n

Em outro momento, o se autoriza o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do sujeito passivo (leia-se \u201cCNPJ\u201d) com base em \u201cevid\u00eancias\u201d (art. 8\u00ba, incisos I a V) de que a empresa foi constitu\u00edda, ou, \u00e9 gerida para fins de \u201cfraude fiscal estruturada\u201d, \u201cinterposi\u00e7\u00e3o de pessoas\u201d ou ent\u00e3o participar \u201cde organiza\u00e7\u00e3o constitu\u00edda com o prop\u00f3sito de n\u00e3o recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais\u201d.<\/span><\/p>\n

O texto permite a ado\u00e7\u00e3o de medidas extremas com base em \u201cevid\u00eancias\u201d, quando, naturalmente, se deveria exigir prova robusta ou julgamento definitivo, afastando-se a ado\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00e3o, sob o risco de viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal, al\u00e9m do livre desempenho das atividades econ\u00f4micas das empresas, assegurado no artigo 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00f5es que levantam d\u00favidas sobre sua constitucionalidade. Neste sentido, o art. 7\u00ba, III, por exemplo, autoriza o ajuizamento de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia civil sem necessidade de prova de cessa\u00e7\u00e3o de pagamentos (dispensando o preenchimento dos requisitos dos arts. 73 e 94 da Lei 11.101\/2005), violando o devido processo legal e a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio. Mais um superpoder.<\/span><\/p>\n

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O texto prev\u00ea que cada ente federativo adote seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, al\u00edquotas estimadas, regimes especiais e concentra\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia (art. 2\u00ba), que, caso sancionado como est\u00e1, implicar\u00e1 em potenciais conflitos, especialmente se estados e munic\u00edpios aplicarem regras distintas e simult\u00e2neas, com as novas disposi\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que, a partir de uma futura e eventual san\u00e7\u00e3o definitiva do PLP 164\/2022, fatalmente, haver\u00e1 a necessidade de revis\u00e3o e readequa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos normativos como, entre outros, a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, do Estado de S\u00e3o Paulo, o Decreto n\u00ba 47.364\/2018 de Minas Gerais, e o Decreto n\u00ba 434\/2020 de Santa Catarina, cujos crit\u00e9rios atuais n\u00e3o atender\u00e3o o PLP, sob pena de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

O PLP 164\/2022, ao tentar combater pr\u00e1ticas ileg\u00edtimas de inadimpl\u00eancia fiscal, corre o risco de comprometer garantias constitucionais, abrir margem para san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e aumentar a complexidade do sistema. Seu avan\u00e7o exige amadurecimento t\u00e9cnico, compatibiliza\u00e7\u00e3o com a reforma tribut\u00e1ria em curso e respeito aos princ\u00edpios do devido processo, da boa-f\u00e9 e da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

[1]<\/strong> CCJ do Senado aprova texto sobre regula\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. Valor Econ\u00f4mico. 2025. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/04\/09\/ccj-do-senado-aprova-texto-sobre-regulao-do-devedor-contumaz.ghtml<\/a><\/p>\n

[2]<\/strong> Medidas do Novo Ciclo de Coopera\u00e7\u00e3o Federativa. Tesouro Nacional. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.gov.br\/tesouronacional\/pt-br\/noticias\/medidas-do-novo-ciclo-de-cooperacao-federativa<\/a>. Acesso em 11-abr-25.<\/span><\/p>\n

[3]<\/strong> Capacidade de pagamento para fins de negocia\u00e7\u00e3o. PGFN. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/perguntas-frequentes\/sobre-a-capacidade-de-pagamento. Acesso em 11-abr-25<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

[4]<\/strong> <\/span>Split payment est\u00e1 sendo desenvolvido para ter m\u00ednima interfer\u00eancia nas pr\u00e1ticas comerciais, ressalta Appy<\/span>. Minist\u00e9rio da Fazenda. 2025. Dispon\u00edvel: <\/span>https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/marco\/split-payment-esta-sendo-desenvolvido-para-ter-minima-interferencia-nas-praticas-comerciais-ressalta-appy<\/a>. Acesso em 11-abr-25.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, noticiou-se a aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal do avan\u00e7o na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164\/2022, que prev\u00ea normas gerais para a identifica\u00e7\u00e3o e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia.[1] A falta de adequada defini\u00e7\u00e3o, em lei com abrang\u00eancia nacional, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10382"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10382"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10382\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}