{"id":10355,"date":"2025-04-22T20:03:44","date_gmt":"2025-04-22T23:03:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/mercado-livre-nao-deve-pagar-indenizacao-por-anuncios-de-diplomas-falsificados-decide-stj\/"},"modified":"2025-04-22T20:03:44","modified_gmt":"2025-04-22T23:03:44","slug":"mercado-livre-nao-deve-pagar-indenizacao-por-anuncios-de-diplomas-falsificados-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/mercado-livre-nao-deve-pagar-indenizacao-por-anuncios-de-diplomas-falsificados-decide-stj\/","title":{"rendered":"Mercado Livre n\u00e3o deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o por an\u00fancios de diplomas falsificados, decide STJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) entendeu, nesta ter\u00e7a-feira (22\/4), pela impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia pr\u00e9via pelo Ebazar Ltda., raz\u00e3o social utilizada pelo Mercado Livre, por an\u00fancios de diplomas falsificados por terceiros em sua plataforma de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O caso concreto trata de um recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MPRS<\/a>) contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS<\/a>), que confirmou uma senten\u00e7a proferida pela 15\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central Porto Alegre (RS).\u00a0<\/span><\/p>\n

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A senten\u00e7a re<\/span>conheceu a improced\u00eancia de demanda em a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo, a qual buscava a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Mercado Livre por an\u00fancios de diplomas falsificados por terceiros em sua plataforma de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, bem como o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milh\u00e3o. Na decis\u00e3o questionada, o TJRS tamb\u00e9m entendeu pela impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de monitoramento pr\u00e9vio pelo Mercado Livre.<\/span><\/p>\n

Os ministros seguiram o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi<\/a>. <\/span>Segundo ela, por se tratar de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada em novembro de 2013, antes da entrada em vigor da Lei 12.965<\/a> (Marco Civil da Internet<\/a>), s\u00f3 seria poss\u00edvel cogitar a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do provedor ap\u00f3s<\/span><\/span> a recusa de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito, uma vez notificado pelo usu\u00e1rio prejudicado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO Marco Civil da Internet, em que pese ter conferido um tratamento mais detalhado a mat\u00e9ria,<\/span><\/span> n\u00e3o inovou no sentido da atribui\u00e7\u00e3o de um dever de vigil\u00e2ncia pr\u00e9via pelo provedor <\/span><\/span>de internet relativamente aos conte\u00fados inclu\u00eddos na plataforma por terceiros\u201d, ressaltou a ministra.<\/span><\/span><\/p>\n

Conforme observou a ministra, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o dever de vigil\u00e2ncia pr\u00e9via, mesmo em casos mais grave, como a divulga\u00e7\u00e3o de imagens com conte\u00fado sexual. Nesses casos em espec\u00edfico, a ministra ressaltou que, para que seja configurada a responsabilidade civil, \u00e9 exigida a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do provedor.<\/p>\n

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No recurso, os ministros precisavam decidir se, primeiro, houve negativa de presta\u00e7\u00e3o<\/span><\/span> jurisdicional e se a empresa que disponibiliza a plataforma online de com\u00e9rcio<\/span><\/span> eletr\u00f4nico deveria ser considerada fornecedora nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/span> (CDC<\/a>) <\/span>e, assim, responder por danos morais coletivos em caso de veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios com conte\u00fado<\/span><\/span>\u00a0<\/span>il\u00edcito em sua plataforma.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O argumento central do MPRS no STJ era que a atividade em quest\u00e3o deveria, em virtude de suas especificidades, ser enquadrada como uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo \u2014 e, portanto, deveria estar sujeita \u00e0 incid\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (CDC) e n\u00e3o apenas ao Marco Civil da Internet.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ministra Andrighi, a condena\u00e7\u00e3o do Mercado Livre ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a fatos anteriores ao Marco Civil da Internet \u2013 ou de ordem judicial espec\u00edfica \u2013 para os casos ocorridos sob a vig\u00eancia da referida lei \u2013, implicaria a imposi\u00e7\u00e3o de um dever de vigil\u00e2ncia pr\u00e9via ao provedor.<\/p>\n

Para ela, isso n\u00e3o encontra amparo no ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds e, tampouco, no entendimento <\/span><\/span>jurisprudencial do STJ. <\/span><\/span>Andrighi foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Daniela Teixeira.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o dos ministros se deu no REsp 2.046.475\/RJ<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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