{"id":10345,"date":"2025-04-22T14:30:20","date_gmt":"2025-04-22T17:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/decreto-do-renovabio-dobra-a-aposta-em-sancoes-e-ignora-falhas-estruturais\/"},"modified":"2025-04-22T14:30:20","modified_gmt":"2025-04-22T17:30:20","slug":"decreto-do-renovabio-dobra-a-aposta-em-sancoes-e-ignora-falhas-estruturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/decreto-do-renovabio-dobra-a-aposta-em-sancoes-e-ignora-falhas-estruturais\/","title":{"rendered":"Decreto do RenovaBio dobra a aposta em san\u00e7\u00f5es e ignora falhas estruturais"},"content":{"rendered":"

A Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio<\/a>), institu\u00edda pela Lei 13.576\/2017<\/a> para contribuir com a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa no \u00e2mbito do Acordo de Paris, tem sido alvo de a\u00e7\u00f5es judiciais por parte das distribuidoras, que apontam problemas concorrenciais e assimetrias que impactam o pre\u00e7o final da gasolina e do diesel.<\/p>\n

A nova Lei 15.082\/2024<\/a>, em vigor desde o fim do ano passado, modificou o RenovaBio para endurecer ainda mais as san\u00e7\u00f5es \u00e0s distribuidoras pelo descumprimento das metas de aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs, num movimento em que o governo parece ter dobrado a aposta na solu\u00e7\u00e3o punitivista, sem corrigir as inconsist\u00eancias do programa.<\/p>\n

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A d\u00favida mais imediata \u00e9 quando as novas penalidades passam a valer. O Decreto 12.437\/2025<\/a>, publicado em 17 de abril, trouxe mais d\u00favidas do que respostas.<\/p>\n

Por exemplo, a Lei 15.082\/2024, publicada no \u00faltimo dia de 2024, prev\u00ea que o n\u00e3o cumprimento da meta individual anual configura crime ambiental (art. 68 da Lei 9.605\/1998). Como essas metas devem ser cumpridas at\u00e9 31 de dezembro, teriam as distribuidoras menos de 24 horas para se adequar? Bastaria o mero estado de inadimpl\u00eancia no dia 1\u00ba de janeiro para configurar o crime? O il\u00edcito penal requer processo administrativo pr\u00e9vio instaurado pela ANP?<\/p>\n

O artigo 23 da LINDB estabelece que a imposi\u00e7\u00e3o de novos deveres deve prever transi\u00e7\u00e3o proporcional e sem preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico. Mas esse n\u00e3o foi o caso do novo decreto.<\/p>\n

Coube \u00e0 Procuradora Federal junto \u00e0 ANP (PROGE), em parecer solicitado pela ag\u00eancia, esclarecer que a lei vale somente a partir de 2025, e que o crime s\u00f3 se configura ap\u00f3s processo administrativo regular, com garantia do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

E n\u00e3o poderia ser diferente, pois se trata de \u201cnorma penal em branco\u201d, que exige procedimento complementar para apura\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pelo princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, as novas puni\u00e7\u00f5es e valores de multa n\u00e3o podem alcan\u00e7ar o exerc\u00edcio de 2024 ou anteriores.<\/p>\n

\u00c9 o caso da revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis para quem n\u00e3o cumprir metas por dois exerc\u00edcios ou mais (novo art. 9-C da Lei 13.576\/2017). Como essa puni\u00e7\u00e3o entrou em vigor em 31\/12\/2024, sua aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s dois exerc\u00edcios completos a partir de 2025, com direito ao devido processo.<\/p>\n

O mesmo se aplica \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o com distribuidores inadimplentes (novo art. 9-B). Embora prevista para entrar em vigor no fim de mar\u00e7o de 2025, alguns produtores passaram a restringir vendas com base em listas anteriores da ANP, levando a pr\u00f3pria ag\u00eancia a esclarecer que essas listas n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculo com a nova lei. O Decreto, por sua vez, apenas transfere \u00e0 ANP a regulamenta\u00e7\u00e3o, adiando sua aplicabilidade.<\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba do art. 6-A do decreto, por fim, autoriza a inclus\u00e3o de distribuidoras na lista de san\u00e7\u00f5es mesmo com puni\u00e7\u00e3o apenas em primeira inst\u00e2ncia, violando os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As observa\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o esgotam os problemas do RenovaBio, mas buscam contribuir para o debate e o aperfei\u00e7oamento de uma pol\u00edtica p\u00fablica mais justa. Uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica que se quer \u201cjusta\u201d deve ter como premissa a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos agentes econ\u00f4micos que cumprem fun\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico na distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e podem impulsionar a descarboniza\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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