{"id":10344,"date":"2025-04-22T14:30:16","date_gmt":"2025-04-22T17:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/defensoria-publica-e-o-direito-constitucional-de-compor-cnj-cnmp-e-tribunais\/"},"modified":"2025-04-22T14:30:16","modified_gmt":"2025-04-22T17:30:16","slug":"defensoria-publica-e-o-direito-constitucional-de-compor-cnj-cnmp-e-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/defensoria-publica-e-o-direito-constitucional-de-compor-cnj-cnmp-e-tribunais\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica e o direito constitucional de compor CNJ, CNMP e tribunais"},"content":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica (que adota, em muitas situa\u00e7\u00f5es, postura contramajorit\u00e1ria) resiste a questionamentos jur\u00eddicos \u2013 vale lembrar a ADI 3.943[1]<\/a>, em que se discutiu a legitimidade da Defensoria para propor a\u00e7\u00f5es coletivas; a ADI 5.296[2]<\/a>, em que se impugnou a autonomia concedida pela EC 74\/13 \u00e0 DPU e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do DF; e, mais recentemente, a ADI 6.852[3]<\/a>, em que a PGR questionou a prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o defensorial, a\u00e7\u00e3o julgada improcedente pela maioria dos ministros do STF.<\/p>\n

Isso revela que a institui\u00e7\u00e3o, mesmo convivendo com cortes or\u00e7ament\u00e1rios[4]<\/a>\u00a0e posicionando-se na defesa de temas que nem sempre agradam \u00e0 maioria de ocasi\u00e3o, avan\u00e7a paulatinamente, com respaldo em sua autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de assegurar a tutela jur\u00eddica individual e coletiva dos mais necessitados, exercendo gradualmente sua fun\u00e7\u00e3o de provedora de justi\u00e7a.<\/p>\n

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Raul Seixas[5]<\/a> j\u00e1 advertia:\u00a0\u201cN\u00e3o diga que a vit\u00f3ria est\u00e1 perdida, se \u00e9 de batalhas que se vive a vida, tente outra vez\u201d. Essa parece ser a t\u00f4nica que impulsiona a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Em um Estado como o brasileiro, em que cerca de 90% da popula\u00e7\u00e3o aufere, mensalmente, menos de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos[6]<\/a>, a Defensoria P\u00fablica revela-se vocacionada constitucionalmente a garantir assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s pessoas e coletividades necessitadas (hipossuficientes e hipervulner\u00e1veis[7]<\/a> \u2013 ind\u00edgenas, comunidades quilombolas, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ou privadas de liberdade, mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, entre outras), assegurando que a dignidade de expressiva parcela dos cidad\u00e3os seja efetivada por meio da educa\u00e7\u00e3o em direitos, da resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos e do acesso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No que tange aos direitos humanos, o Poder Constituinte derivado reformador al\u00e7ou a Defensoria P\u00fablica ao patamar de \u00fanica institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela sua promo\u00e7\u00e3o a n\u00edvel nacional[8]<\/a>\u00a0(estando legitimada, inclusive, a acionar os sistemas internacionais de prote\u00e7\u00e3o[9]<\/a>), institui\u00e7\u00e3o do sistema de Justi\u00e7a que, por ser caracterizada pelo\u00a0perfil de portas abertas<\/em>, re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para primeiro tomar conhecimento acerca de eventuais abusos e omiss\u00f5es estatais.<\/p>\n

O projeto constitucional desenhado pelo legislador para a Defensoria nos permite asseverar que a institui\u00e7\u00e3o defensorial: (i) materializa a face fraterna e solid\u00e1ria[10]<\/a>\u00a0\u00a0da Carta Magna (garantindo, por meio da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais); e (ii) irradia verdadeira fun\u00e7\u00e3o de anteparo erigido pelo Poder Constituinte em favor da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel,\u00a0obstando que haja a poss\u00edvel perpetua\u00e7\u00e3o na viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais das atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es e viabilizando, por consequ\u00eancia, o progressivo reconhecimento de novos direitos titularizados pelos assistidos.<\/p>\n

Contudo, constata-se que a institui\u00e7\u00e3o defensorial, diferentemente do que ocorre com a Advocacia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o tem representatividade no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos Tribunais de Justi\u00e7a, nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, situa\u00e7\u00e3o que contraria o entendimento contempor\u00e2neo da Suprema Corte acerca da simetria existente entre a Defensoria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico e que configura um v\u00e1cuo legislativo, em tese, inconstitucional em \u00f3rg\u00e3os de sobreposi\u00e7\u00e3o, denotando que a institui\u00e7\u00e3o incumbida de prover justi\u00e7a aos mais necessitados \u00e9 justamente a alijada da oportunidade de contribuir com a pluraliza\u00e7\u00e3o do debate nesses importantes espa\u00e7os de decis\u00e3o.<\/p>\n

A pretens\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o entre as citadas institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a decorre da pr\u00f3pria simetria existente entre a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, fato reconhecido pela ministra Rosa Weber, em voto proferido nos autos da ADI 5.296 (oportunidade em que o STF julgou improcedente a\u00e7\u00e3o direta que questionava a autonomia da DPU e da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal), trecho abaixo transcrito:<\/p>\n

\u201cObservo, ainda, que o artigo\u00a0127, \u00a72\u00ba, da Constituic\u0327a\u0303o Federal assegura ao Ministe\u0301rio Pu\u0301blico autonomia funcional e administrativa, e no \u00a71\u00ba, aponta como princi\u0301pios institucionais da instituic\u0327a\u0303o a unidade, a indivisibilidade e a independe\u0302ncia funcional, que a Emenda Constitucional no 80, de 04.6.2014, ao incluir o \u00a74\u00ba no artigo\u00a0134, tambe\u0301m veio a consagrar como princi\u0301pios institucionais da Defensoria Pu\u0301blica\u00a0\u2013\u00a0a unidade, a indivisibilidade e a independe\u0302ncia funcional. Densificado, assim, deontolo\u0301gica e axiologicamente, pelo Poder Constituinte Derivado o paralelismo entre as instituic\u0327o\u0303es essenciais a\u0300 func\u0327a\u0303o jurisdicional do Estado que atuam na defesa da sociedade, sem desbordar do espi\u0301rito do Constituinte de 1988\u2033.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, o ministro Alexandre de Moraes, em voto proferido na ADI 6.852, assevera com precis\u00e3o que:<\/p>\n

\u201cCabe ter presente, ainda, em contraponto ao argumento de desequil\u00edbrio processual entre as partes, a circunst\u00e2ncia de que o poder de requisi\u00e7\u00e3o conferido \u00e0 Defensoria P\u00fablica n\u00e3o diverge daquele atribu\u00eddo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo artigo\u00a026 de sua respectiva Lei Org\u00e2nica Nacional (Lei 8.625 \/1993).<\/em>
\nO paralelismo deontol\u00f3gico e axiol\u00f3gico entre a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no voto condutor da eminente relatora, a ministra ROSA WEBER, tendo-se em perspectiva a legitimidade ativa comum a ambas as institui\u00e7\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis, por meio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u201d.<\/em><\/p>\n

Adotando racioc\u00ednio semelhante, transcrevo trecho do voto proferido pelo ministro Edson Fachin, nos autos da ADI 6.852:<\/p>\n

\u201cDelineado o papel atribu\u00eddo \u00e0 Defensoria P\u00fablica pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, resta evidente n\u00e3o se tratar de categoria equiparada \u00e0 Advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada, estando, na realidade, mais pr\u00f3xima ao desenho institucional atribu\u00eddo ao pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. Conv\u00e9m, ainda, refutar eventual argumento de que o acesso de membros da Defensoria P\u00fablica \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos referidos Conselhos e Tribunais poderia se dar por meio das Seccionais e do Conselho Federal da OAB, j\u00e1 que, conforme definido pelo STF, no Tema 1.074,\u00a0\u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil\u201d.<\/em><\/p>\n

Naquela oportunidade, o ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.240.999\/SP[11]<\/a>, acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e definiu que \u201c[\u2026] a altera\u00e7\u00e3o constitucional de 2014, que modificou a disposi\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eliminou residuais d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza da atividade dos membros da Defensoria P\u00fablica. Tais membros definitivamente n\u00e3o se confundem com advogados privados ou p\u00fablicos. A topografia constitucional atual n\u00e3o deixa margem a discuss\u00e3o. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, em categorias apartadas, mas complementares: Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica, Advocacia e Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

O tema ora suscitado foi parcialmente objeto de proposta de emenda constitucional (PEC 488\/2010) de iniciativa do ent\u00e3o deputado federal S\u00e9rgio Carneiro (PT-BA), texto no qual se propunha a altera\u00e7\u00e3o do art. 94 da CF\/88, reconhecendo a legitimidade da Defensoria de ter acesso \u00e0 regra do quinto constitucional, em simetria ao que ocorre com a advocacia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A referida PEC 488\/2010 terminou sendo apensada \u00e0 PEC 128\/2007, que, ao final, contou com parecer do relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, delegando o exame da mat\u00e9ria a comiss\u00e3o especial que deveria ser criada para tratar do tema. A PEC 128\/2007 foi arquivada em 2015[12]<\/a>.<\/p>\n

Ante o exposto, constata-se que o reconhecimento do direito constitucional da Defensoria P\u00fablica de compor o CNJ, o CNMP, os Tribunais de Justi\u00e7a, os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 quest\u00e3o que merece ser debatida em sede pr\u00f3pria (Poder Legislativo) e que reflete o status constitucional de que j\u00e1 usufrui a institui\u00e7\u00e3o defensorial no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional.<\/p>\n

[1]<\/a>Dispon\u00edvel em: https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%203943%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true<\/a>. Acesso em 13 abr. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a>Dispon\u00edvel em: https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%205296%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true<\/a> Acesso em 13 abr. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a>Dispon\u00edvel em: https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%206852%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true<\/a>. Acesso em 13 abr. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> SEIXAS, Raul.\u00a0In<\/em>\u00a0Novo Aeon. Rio de Janeiro, Phillips Records, 1975.<\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/vocesa.abril.com.br\/dinheiro\/90-da-populacao-brasileira-ganha-menos-de-r-3-mil-por-mes-veja-o-grafico\/<\/a>. Aceso em 13 abr. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/vocesa.abril.com.br\/dinheiro\/90-da-populacao-brasileira-ganha-menos-de-r-3-mil-por-mes-veja-o-grafico\/#google_vignette<\/a>. Acesso em 13 abr. 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+hipervulneraveis++e++LAURITA+VAZ&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=hipervulneraveis+&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=%221120%22&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=<\/a>. Acesso em 13 abr. 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> Art. 134, caput<\/em>, da CF\/88.<\/p>\n

[9]<\/a> Artigo\u00a04\u00ba, III e VI, da LC 80\/94.<\/p>\n

[10]<\/a> Art. 3\u00b0, I, da CF\/88<\/p>\n

[11]<\/a>Dispon\u00edvel em: https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search?classeNumeroIncidente=%22RE%201240999%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true<\/a>. Acesso em 13 abr. 2025.<\/p>\n

[12]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=359981<\/a>. Acesso em 13 abr. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica (que adota, em muitas situa\u00e7\u00f5es, postura contramajorit\u00e1ria) resiste a questionamentos jur\u00eddicos \u2013 vale lembrar a ADI 3.943[1], em que se discutiu a legitimidade da Defensoria para propor a\u00e7\u00f5es coletivas; a ADI 5.296[2], em que se impugnou a autonomia concedida pela EC 74\/13 \u00e0 DPU e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do DF; e, mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10344"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10344"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10344\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}