{"id":10330,"date":"2025-04-22T09:21:56","date_gmt":"2025-04-22T12:21:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/legalidade-e-o-retorno-do-pendulo\/"},"modified":"2025-04-22T09:21:56","modified_gmt":"2025-04-22T12:21:56","slug":"legalidade-e-o-retorno-do-pendulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/legalidade-e-o-retorno-do-pendulo\/","title":{"rendered":"Legalidade e o retorno do p\u00eandulo"},"content":{"rendered":"

No Direito Administrativo<\/a>, \u00e9 comum falarmos de novas tend\u00eancias e institutos a partir da met\u00e1fora do p\u00eandulo. Por exemplo: quando surgiram as ag\u00eancias reguladoras no Brasil, a partir da d\u00e9cada de 1990, o momento foi de euforia. Com elas, vieram promessas de efici\u00eancia e de crescimento econ\u00f4mico. Mas o p\u00eandulo se foi de um lado a outro na primeira ventania, a partir do ataque duro de quem enxergou nas ag\u00eancias viola\u00e7\u00f5es \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes e ao princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Aos poucos, esse p\u00eandulo foi retornando a seu ponto de equil\u00edbrio, embalado pela compreens\u00e3o de que o poder normativo das ag\u00eancias se sujeita, assim como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, \u00e0 observ\u00e2ncia da legalidade (com diversas manifesta\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal<\/a> que rejeitaram a chamada deslegaliza\u00e7\u00e3o); e de que o d\u00e9ficit de legitimidade democr\u00e1tica se compensa por sua atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e sofisticada nos setores regulados. <\/span><\/p>\n

A met\u00e1fora \u00e9 \u00fatil para pensarmos o <\/span>princ\u00edpio da legalidade<\/span>. Mais especificamente, a necessidade de um retorno do p\u00eandulo.<\/span><\/p>\n

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A compreens\u00e3o de uma legalidade constitucionalizada (al\u00e7ada \u00e0 juridicidade) foi um divisor de \u00e1guas no Direito Administrativo. Permitiu avan\u00e7os e a supera\u00e7\u00e3o de dogmas e arbitrariedades. Permitiu, inclusive, que as primeiras solu\u00e7\u00f5es consensuais fossem adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o estaria mais vinculada somente \u00e0quilo que a legisla\u00e7\u00e3o (e as prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o) preceituam, mas sim ao direito como um todo. <\/span><\/p>\n

Mas em algum momento nessa trajet\u00f3ria parece que algo se perdeu. Como se a legalidade tivesse se tornado menos importante. Uma percep\u00e7\u00e3o que bateu t\u00e3o forte que, no melhor estilo <\/span>fake news<\/span>, virou verdade para alguns. <\/span><\/p>\n

Entre as causas desse fen\u00f4meno, est\u00e1 o descr\u00e9dito pelos Poderes eleitos. \u00c9 quase um consenso que os pol\u00edticos a cada elei\u00e7\u00e3o nos representam menos e realizam menos nossos interesses. Mas \u00e9 poss\u00edvel dizer que o apag\u00e3o da legalidade tamb\u00e9m tem rela\u00e7\u00e3o com um fen\u00f4meno mais profundo. Algo comportamental. Uma esp\u00e9cie de reflexo da sociedade superficial, acelerada, est\u00e9tica e impaciente em que vivemos. <\/span><\/p>\n

Da mesma forma que nas escolas o livro perdeu prest\u00edgio, no ambiente jur\u00eddico parece cada vez mais f\u00e1cil resolver problemas pela pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios ao inv\u00e9s de se investigar o conte\u00fado da lei. S\u00e3o tempos de uma perigosa invers\u00e3o de l\u00f3gica: antes (e nem t\u00e3o antes assim), as regras eram objetivas e simples; e o que era complexo era ponderar. Agora, leis parecem ter se tornado cansativas e excessivas. <\/span><\/p>\n

Acaba sendo mais f\u00e1cil \u201ctirar do bolso\u201d um princ\u00edpio fundamental e esquecer que a legalidade (ainda) existe. Em um exemplo hipot\u00e9tico, imagine-se que certo munic\u00edpio precise resolver uma demanda urgente na \u00e1rea da sa\u00fade. O que \u00e9 mais f\u00e1cil? Estudar a Lei 14.133\/2021<\/a> e seus quase 200 artigos (al\u00e9m dos regulamentos) ou ponderar que os direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida s\u00e3o valores mais importantes do que a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio?<\/span><\/p>\n

Voltando ao p\u00eandulo da legalidade, \u00e9 chegada a hora de empurr\u00e1-lo de volta. N\u00e3o para o extremo oposto de uma legalidade impenetr\u00e1vel, mas \u00e0quela que \u00e9 a base de um Estado Democr\u00e1tico de Direito comprometido com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A um ponto de equil\u00edbrio em que a regra seja aplicar a lei, sem preju\u00edzo do exame de raz\u00f5es contundentes (extra\u00eddas do ordenamento jur\u00eddico) que justifiquem sua supera\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos \u2013 e pelas vias adequadas. <\/span><\/p>\n

Como fazer isso? <\/span>Primeiro<\/span>, \u00e9 preciso resgatar o <\/span>apre\u00e7o pela lei<\/span>. Disseminar a cultura de que ela importa e precisa ser conhecida. Retomar uma esp\u00e9cie de vincula\u00e7\u00e3o forte \u00e0 legalidade, n\u00e3o como obedi\u00eancia cega, mas respeitosa. <\/span>Segundo<\/span>, \u00e9 preciso (re)come\u00e7ar a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/span>a partir da lei<\/span>, e n\u00e3o a despeito dela. Organizar o racioc\u00ednio a partir do que a lei estabelece, ao inv\u00e9s de come\u00e7ar e parar nos princ\u00edpios gerais. <\/span>Terceiro<\/span>, \u00e9 preciso resgatar a <\/span>confian\u00e7a na lei<\/span>. Acreditar, de boa-f\u00e9, que aquilo que ela permite e pro\u00edbe \u00e9 leg\u00edtimo (ao menos, na partida). <\/span><\/p>\n

A positiva\u00e7\u00e3o, na LINDB, da chamada cl\u00e1usula geral de consensualidade, em seu artigo 26, parece ser um exemplo dessa relev\u00e2ncia da lei. Embora j\u00e1 admitidas as solu\u00e7\u00f5es consensuais, com base no princ\u00edpio da juridicidade, percebeu-se, de forma relativamente r\u00e1pida no cen\u00e1rio administrativo, a import\u00e2ncia da positiva\u00e7\u00e3o dessa possibilidade de atua\u00e7\u00e3o menos imperativa e verticalizada pela Administra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

A lei ainda importa, e muito, no dia a dia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo para o gestor m\u00e9dio e de boa-f\u00e9. Este, quando se v\u00ea diante de problemas dif\u00edceis a serem resolvidos, comumente quer agir com base no que lhe autoriza a disposi\u00e7\u00e3o legal, porque (ainda \u00e9) ela que lhe d\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria contra eventuais e futuras responsabiliza\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se trata, assim, de uma obedi\u00eancia cega \u00e0 lei, como se falou anteriormente, mas de um caminho de apre\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a naquilo que foi permitido ou proibido pelo legislador.<\/span><\/p>\n

Em mais um exemplo: no Brasil, sabe-se que os contratos administrativos n\u00e3o podem ser prorrogados para al\u00e9m dos limites legais \u2013 \u00e9 assim e sempre foi assim. Isso vale ainda quando a continua\u00e7\u00e3o do fornecimento de certo bem ou servi\u00e7o seja essencial. <\/span><\/p>\n

Significa dizer que o legislador descurou do interesse p\u00fablico nessas situa\u00e7\u00f5es? Evidente que n\u00e3o. Significa dizer, apenas, que existem outras solu\u00e7\u00f5es positivadas pelo ordenamento jur\u00eddico para lidar com situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia \u2013 que n\u00e3o passam pelo descr\u00e9dito da previs\u00e3o legal, mas pelo recurso a outras ferramentas e institutos disponibilizados pelo ordenamento jur\u00eddico, como a contrata\u00e7\u00e3o emergencial. A quest\u00e3o \u00e9 que, para utiliz\u00e1-las, \u00e9 preciso \u2013 tamb\u00e9m aqui \u2013 conhecer a lei. \u00a0<\/span><\/p>\n

Demonstra\u00e7\u00e3o recente e relevant\u00edssima dessa confian\u00e7a na legalidade se viu nos momentos que se seguiram \u00e0 trag\u00e9dia no estado do Rio Grande do Sul, que levou o Poder Executivo Federal a editar a Medida Provis\u00f3ria <\/a><\/span>1.221\/2024<\/a>, que flexibilizou as regras das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para agilizar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores no enfrentamento dos efeitos das graves enchentes ocorridas no estado.<\/span>[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, assim, que nem mesmo uma calamidade de tamanha magnitude, que faria qualquer int\u00e9rprete ser capaz de justificar, em muitos momentos, a excepcionaliza\u00e7\u00e3o dos rigores da lei, fez com que a legalidade fosse descurada por completo.<\/span><\/p>\n

A resposta administrativa pela via da pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, embora relevante, nos parece que deve ser reservada para aqueles casos em que ou a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere nenhuma resposta, ou confere uma resposta inadequada, que flagrantemente n\u00e3o atenda ao interesse p\u00fablico posto no caso concreto. Para esses casos, \u00e9 indispens\u00e1vel aos operadores do Direito conhecer e manejar bem os princ\u00edpios constitucionais que, ao fim e ao cabo, inspiram a atua\u00e7\u00e3o legislativa infraconstitucional. \u00a0<\/span><\/p>\n

Para os casos, contudo, em que j\u00e1 existe uma solu\u00e7\u00e3o, presumidamente leg\u00edtima, posta pelo pr\u00f3prio legislador, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a legisla\u00e7\u00e3o e as possibilidades j\u00e1 expressamente admitidas pelo Direito para aquele cen\u00e1rio de conflito de interesses leg\u00edtimos e constitucionalmente tutelados.<\/span><\/p>\n

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Confiemos, nesses casos, que a pondera\u00e7\u00e3o exercida pelo legislador \u00e9 adequada, h\u00edgida e tamb\u00e9m democraticamente mais leg\u00edtima. Cabe a n\u00f3s, operadores do Direito, realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o <\/span>a partir<\/span>\u00a0da legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apesar da legisla\u00e7\u00e3o, evitando darmos ao caso concreto a solu\u00e7\u00e3o voluntarista que julgarmos adequada. <\/span><\/p>\n

Tempos desafiadores, mas alvissareiros. Que os ventos soprem para o equil\u00edbrio do p\u00eandulo da legalidade. O Direito Administrativo agradece. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>A medida provis\u00f3ria, que teve seu conte\u00fado posteriormente incorporado a um projeto de lei, deu ensejo \u00e0 Lei n<\/span>o<\/span>\u00a014.981\/2024, que disp\u00f5e sobre medidas excepcionais para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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