{"id":10328,"date":"2025-04-22T09:21:56","date_gmt":"2025-04-22T12:21:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/a-execucao-do-bem-de-familia-de-valor-elevado\/"},"modified":"2025-04-22T09:21:56","modified_gmt":"2025-04-22T12:21:56","slug":"a-execucao-do-bem-de-familia-de-valor-elevado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/22\/a-execucao-do-bem-de-familia-de-valor-elevado\/","title":{"rendered":"A execu\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia de valor elevado"},"content":{"rendered":"

A interpreta\u00e7\u00e3o adequada do regime jur\u00eddico das impenhorabilidades no Direito Civil e Direito Processual Civil pressup\u00f5e o reconhecimento de que existem requisitos m\u00ednimos para uma exist\u00eancia digna. Neste sentido, h\u00e1 que se reconhecer uma conex\u00e3o \u00edntima entre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e a preserva\u00e7\u00e3o do chamado patrim\u00f4nio m\u00ednimo. Estes s\u00e3o os fundamentos do regime das impenhorabilidades no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> de 2015. <\/span><\/p>\n

Parece existir certo consenso doutrin\u00e1rio e jurisprudencial no sentido de reconhecer o primado da pessoa sobre o patrim\u00f4nio, ou seja, o primado do \u201cser\u201d sobre o \u201cter\u201d. Neste sentido, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio n\u00e3o pode ser uma finalidade em si mesma, pelo que sempre deve levar em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades espec\u00edficas das pessoas reais. <\/span><\/p>\n

Tal m\u00ednimo patrimonial n\u00e3o pode ser reduzido a uma categoria abstrata, mas deve ser reconhecido como valor que, na an\u00e1lise do caso, determinar\u00e1 quanto o indiv\u00edduo em quest\u00e3o precisa preservar para que tenha uma exist\u00eancia digna.<\/span><\/p>\n

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Nas palavras do ministro Luiz Edson Fachin<\/a>: \u201ca no\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio personal\u00edssimo, assumidamente paradoxal, est\u00e1 agregada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o concreta de uma real esfera patrimonial m\u00ednima, mensurada pela dignidade humana \u00e0 luz do atendimento de necessidades b\u00e1sicas e essenciais\u201d.<\/span>[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta toada, a teoria do patrim\u00f4nio m\u00ednimo termina por se valer de expedientes previstos no direito positivo brasileiro, e que visam resguardar a dignidade da pessoa atrav\u00e9s da preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo patrimonial, como a nulidade da doa\u00e7\u00e3o universal (artigo 548 CC\/02), a incapacidade relativa dos pr\u00f3digos e a impenhorabilidade. O instituto da impenhorabilidade redunda na mitiga\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 tutela executiva, mediante a veda\u00e7\u00e3o legal da penhora de determinados bens. <\/span><\/p>\n

As raz\u00f5es que justificam tal restri\u00e7\u00e3o podem ser de ordem econ\u00f4mica, humanit\u00e1ria, \u00e9tica, pol\u00edtica, etc. Assim, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao patrim\u00f4nio m\u00ednima parte do pressuposto que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode \u201cser utilizada para causar a extrema ru\u00edna, que conduza o devedor e sua fam\u00edlia \u00e0 fome e ao desabrigo, gerando situa\u00e7\u00f5es aflitivas inconcili\u00e1veis com a dignidade da pessoa humana\u201d.<\/span>[2]<\/a>\u00a0 <\/span><\/p>\n

Todavia, em vista da restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental a tutela executiva, a aplica\u00e7\u00e3o das regras sobre impenhorabilidade deve ser realizada com cautela. H\u00e1 que se invocar aqui o aux\u00edlio do princ\u00edpio da proporcionalidade com a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o de interesses, ou seja, nos casos de invoca\u00e7\u00e3o de alguma hip\u00f3tese de impenhorabilidade, faz-se necess\u00e1rio analisar<\/span>\u00a0in concreto<\/em><\/span>\u00a0as regras de modo a construir a solu\u00e7\u00e3o mais oportuna.<\/span>[3]<\/a>\u00a0 <\/span><\/p>\n

Seguindo esta l\u00f3gica, verifica-se uma sens\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo que veicula as hip\u00f3teses de impenhorabilidades: enquanto o artigo 649 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 aludia a bens \u201cabsolutamente impenhor\u00e1veis\u201d, o C\u00f3digo de Processo Civil atual refere-se simplesmente a bens impenhor\u00e1veis (artigo 833). <\/span><\/p>\n

Conforme j\u00e1 pontuado por um dos autores deste texto: \u201ca supress\u00e3o do voc\u00e1bulo \u2018absolutamente\u2019 pode decorrer de um mandamento do legislador no sentido de considerar as circunst\u00e2ncias dos casos concretos. O aplicador do direito analisar\u00e1 <\/span>in concreto<\/span>\u00a0a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos casos de impenhorabilidade, respeitando os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade\u201d.<\/span>[4]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Deve-se pontuar tamb\u00e9m que a lei considera impenhor\u00e1veis os bens inalien\u00e1veis (CPC, artigo 833, I), mas que nem todos os bens impenhor\u00e1veis s\u00e3o inalien\u00e1veis. Tal fen\u00f4meno ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia legal (Lei 8.009\/1990): \u00e9 tido por impenhor\u00e1vel, mas poder\u00e1 ser livremente alienado pelo propriet\u00e1rio.<\/span>[5]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se impedir a penhora do bem de fam\u00edlia pela pr\u00f3pria vontade do executado, especialmente levando em considera\u00e7\u00e3o a diretriz \u00e9tica da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es privadas, como j\u00e1 decidiu o STJ: \u201cn\u00e3o pode o devedor ofertar bem em garantia que \u00e9 sabidamente resid\u00eancia familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia n\u00e3o encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclus\u00e3o (veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio)\u201d.<\/span>[6]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Some-se a isto o fato de que a jurisprud\u00eancia de algumas Cortes Estaduais j\u00e1 vem admitindo a hip\u00f3tese da penhora do bem de fam\u00edlia de valor vultoso em car\u00e1ter excepcional, destacando-se decis\u00e3o do TJSP permitindo a penhora de im\u00f3vel residencial do executado avaliado no valor de R$ 24 milh\u00f5es, com a reserva de parte do valor para o devedor.<\/span>[7]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parece-nos que tal decis\u00e3o se encontra alinhada com uma diretriz de proporcionalidade que j\u00e1 est\u00e1 presente no ordenamento jur\u00eddico: <\/span><\/p>\n

o \u00a7 2\u00ba do artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil prescreve que a impenhorabilidade prevista em rela\u00e7\u00e3o a valores depositados em cadernetas de poupan\u00e7a ou referentes a sal\u00e1rios n\u00e3o se aplica a valores excedentes a 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais; <\/span>
\ns\u00e3o impenhor\u00e1veis os m\u00f3veis e as utilidades dom\u00e9sticas encontradas na resid\u00eancia do executado, \u201csalvo os de elevado valor\u201d (CPC, artigo 833, II); <\/span>
\na Constitui\u00e7\u00e3o Federal define no artigo 5\u00ba, XXVI que a \u201cpequena\u201d propriedade rural n\u00e3o ser\u00e1 penhorada por d\u00e9bitos ligados a sua atividade produtiva; e <\/span>
\no \u00a7 3\u00ba artigo 54-A do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prescreve que a prote\u00e7\u00e3o especial ao consumidor superendividado n\u00e3o se aplica a \u00a0\u201ccontrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor\u201d.<\/span><\/p>\n

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Assim, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel concluir que o legislador tenha condicionado a impenhorabilidade nestas situa\u00e7\u00f5es a bens de valores m\u00f3dicos, e permitiu a impenhorabilidade de im\u00f3veis residenciais de luxo. Isto posto, parece-nos que a penhora de im\u00f3vel residencial de alto valor est\u00e1 em perfeita sintonia com o nosso sistema jur\u00eddico. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0FACHIN, Luiz Edson<\/span>. Estatuto jur\u00eddico do patrim\u00f4nio m\u00ednimo<\/span>. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 p.3<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. <\/span>Curso de Direito Processual Civil \u2013 Processo de Execu\u00e7\u00e3o e Cumprimento da Senten\u00e7a, Processo Cautelar e Tutela de Urg\u00eancia \u2013 vol. II<\/span>. Rio de Janeiro: Forense, 2014, 412.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. <\/span>Curso de direito processual civil \u2013 <\/span>Execu\u00e7\u00e3o<\/span>. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 550.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0COSTA FILHO, Venceslau Tavares; GUIMAR\u00c3ES, Anne Gabriele Alves; FERREIRA, Juliana de Barros. Impactos do novo C\u00f3digo do Processo Civil sobre o regime jur\u00eddico das impenhorabilidades. <\/span>Revista Brasileira Direito Processual, <\/span>a. 25, n. 98 (abr\/jun. 2017). Belo Horizonte: F\u00f3rum, p. 315-327.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>Neste sentido: \u201co bem de fam\u00edlia legal, previsto na Lei n\u00ba 8.009\/90, n\u00e3o gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposi\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio, inclusive no \u00e2mbito de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em que a propriedade resol\u00favel do im\u00f3vel \u00e9 transferida ao credor do empr\u00e9stimo como garantia do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o principal assumida pelo devedor\u201d (EREsp 1.559.370\/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, DJe de 6\/6\/2023).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0REsp n. 1.782.227\/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27\/8\/2019, DJe de 29\/8\/2019.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0TJSP; Agravo de Instrumento 2075933-13.2021.8.26.0000<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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