{"id":10319,"date":"2025-04-21T11:12:10","date_gmt":"2025-04-21T14:12:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/21\/beneficios-fiscais-da-zona-franca-de-manaus-a-produtores-independentes-de-energia\/"},"modified":"2025-04-21T11:12:10","modified_gmt":"2025-04-21T14:12:10","slug":"beneficios-fiscais-da-zona-franca-de-manaus-a-produtores-independentes-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/21\/beneficios-fiscais-da-zona-franca-de-manaus-a-produtores-independentes-de-energia\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcios fiscais da Zona Franca de Manaus a produtores independentes de energia"},"content":{"rendered":"

Em estudo de decis\u00f5es recentes proferidas no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>), foi poss\u00edvel verificar que o tribunal n\u00e3o tem reconhecido aos Produtores Independentes de Energia (PIE) alguns benef\u00edcios fiscais origin\u00e1rios da Zona Franca de Manaus, sobretudo a n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes dos contratos de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia celebrados entre os PIEs e a Amazonas Energia.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que a causa de pedir utilizadas pelos PIEs para o usufruto do benef\u00edcio consiste na extens\u00e3o \u00e0 Amaz\u00f4nia Ocidental dos incentivos previstos no artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 356\/68, aplic\u00e1veis aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, tendo o TRF1 considerando que os PIEs realizam atividades fora da Zona Franca de Manaus, para destinat\u00e1rios situados na Amaz\u00f4nia Ocidental.<\/span><\/p>\n

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Todavia, tal fundamento j\u00e1 fora recha\u00e7ado pelo TRF1, o qual consigna que seguindo a diretriz jurisprudencial do STF, a Corte tem decidido que <\/span>\u201cos incentivos previstos no artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 356\/68, que estendeu \u00e0 Amaz\u00f4nia Ocidental os mesmos benef\u00edcios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que manteve as caracter\u00edsticas de \u00e1rea livre de com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Zona Franca de Manaus, consoante disposto no artigo 40 da ADCT<\/span>[1]<\/a>.\u201d<\/span><\/p>\n

Com a devida v\u00eania, em que pese a causa de pedir seja equivocada, compreende-se que os PIEs fazem jus aos benef\u00edcios fiscais previstos no artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 288\/67, porquanto as receitas decorrentes dos contratos de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia referem-se a energia que \u00e9 gerada e vendida para a Amazonas Energia, que \u00e9 uma empresa sediada na Zona Franca de Manaus. Explica-se.<\/span><\/p>\n

Preliminarmente, necess\u00e1rio compreender o que \u00e9 um PIE e as fases que permeiam o servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica. Criado pela Lei 9.074\/1995, o PIE \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica \u2014 ou empresas reunidas em cons\u00f3rcio \u2014 que recebe concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente para produzir energia el\u00e9trica destinada ao com\u00e9rcio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.<\/span><\/p>\n

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Nesse contexto, a figura do PIE veio para contrastar com o regime tradicional de intermedia\u00e7\u00e3o da energia entre os produtores e consumidores, qual seja, o de servi\u00e7o p\u00fablico. De acordo com Luiz Gustavo Kaercher, fica n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o do legislador de deixar claro que o segmento de gera\u00e7\u00e3o de energia \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica segregada dos demais elos da cadeia (transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) e deveria estar submetida \u00e0 concorr\u00eancia<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Desta sorte, as localidades que n\u00e3o sejam conectadas com o Sistema Interligado Nacional (SIN) fazem parte do Sistema Isolado, o qual possibilita que pessoas jur\u00eddicas de direito privado possam atuar como PIE, que ser\u00e1 encarregado de gerar a energia que ser\u00e1 adquirida pela <\/span>concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico<\/span>, que \u00e9 a respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

Assim, em s\u00edntese, embora os PIEs estejam localizados em munic\u00edpios situados na Amaz\u00f4nia Ocidental, a verdade \u00e9 que eles atuam apenas no campo da gera\u00e7\u00e3o de energia, a qual \u00e9 vendida para a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, <\/span>in casu<\/span><\/em>, Amazonas Energia, <\/span>empresa sediada na Zona Franca de Manaus<\/span>, que \u00e9 respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia para o Estado do Amazonas.<\/span><\/p>\n

Ou seja, diferentemente do que vem compreendendo o TRF1, os PIEs n\u00e3o realizam atividades para destinat\u00e1rios situados na Amaz\u00f4nia Ocidental, tendo em vista que o destinat\u00e1rio da energia gerada pelos produtores independentes \u00e9 a Amazonas Energia, empresa localizada na Zona Franca de Manaus, a qual \u00e9 a verdadeira respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia gerada para destinat\u00e1rios situados, dentre outras localidades, na Amaz\u00f4nia Ocidental.<\/span><\/p>\n

Nessa quadra, relevante consignar que existe uma rela\u00e7\u00e3o dos PIEs com a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico (Amazonas Energia), por meio de um contrato de comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e pot\u00eancia nos sistemas isolados. Assim, sendo a Amazonas Energia uma empresa situada na Zona Franca de Manaus, dever-se-ia aplicar o entendimento consolidado em nossa jurisprud\u00eancia no sentido de que:<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 288\/1967, deve ser aplicado o mesmo racioc\u00ednio \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas provenientes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0(STJ \u2013 AgInt no AgInt no AREsp: 2246219 AM 2022\/0356949-0, Relator: Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30\/10\/2023, T1 \u2013 PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/11\/2023).<\/em><\/p>\n

Quanto ao tema, o TRF1 j\u00e1 se manifestou favor\u00e1vel a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins relativos \u00e0 venda de energia el\u00e9trica para a Amazonas Energia, no \u00e2mbito do processo 1005350-57.2018.4.01.3200, cuja ementa transcreve-se:<\/span><\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. PIS. COFINS. OPERA\u00c7\u00d5ES COM MERCADORIAS DESTINADAS \u00c0 ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARA\u00c7\u00c3O \u00c0 EXPORTA\u00c7\u00c3O, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. 1. Orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus s\u00e3o equiparadas a exporta\u00e7\u00e3o para os efeitos fiscais, n\u00e3o comportando incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional, independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estabelecidas dentro dos limites geogr\u00e1ficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benef\u00edcio fiscal se estende em rela\u00e7\u00e3o aos valores resultantes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na localidade. 2. Senten\u00e7a que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial n\u00e3o provida.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, o Parecer PGFN\/CRJ 1.743\/2016 autoriza <\/span>\u201ca dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, de interposi\u00e7\u00e3o de recursos e a desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas a\u00e7\u00f5es judiciais que discutam, com base no art. 4\u00ba do Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incid\u00eancia do PIS e\/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jur\u00eddicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jur\u00eddica vendedora tamb\u00e9m esteja sediada na mesma localidade\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

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Diante do exposto, incontest\u00e1vel que o destinat\u00e1rio da energia el\u00e9trica gerada pelos PIEs \u00e9 a Amazonas Energia, empresa localizada na Zona Franca de Manaus, de modo que os PIEs devem fazer jus ao benef\u00edcio fiscal inerente a n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes dos contratos de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia celebrados com a Amazonas Energia, porquanto n\u00e3o incide PIS e Cofins sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jur\u00eddicas sediadas na Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0(RE 1121860 ED-AgR, Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-12-2020; RE 631435 AgR, Relatora: Ministra C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Segunda Turma, DJe de 06- 11-2015; RE 524.499-AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 22.2.2013; TRF1, AC 1001223- 13.2017.4.01.3200, Re. Desembargadora Federal \u00c2ngela Maria Cat\u00e3o Alves, S\u00e9tima Turma, DJe de 20\/08\/2019; TRF1, AC 0010829-24.2013.4.01.3200, S\u00e9tima Turma, DJe de 26\/02\/2016)\u201d (AMS 1017265-35.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 \u2013 S\u00c9TIMA TURMA, PJe 12\/05\/2022).<\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Manual de Direito da Energia El\u00e9trica. S\u00e3o Paulo: Quarter Latin, 2021, p\u00e1g. 43.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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