{"id":10317,"date":"2025-04-21T10:07:16","date_gmt":"2025-04-21T13:07:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/21\/o-bebado-o-equilibrista-e-o-contribuinte-do-perse\/"},"modified":"2025-04-21T10:07:16","modified_gmt":"2025-04-21T13:07:16","slug":"o-bebado-o-equilibrista-e-o-contribuinte-do-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/21\/o-bebado-o-equilibrista-e-o-contribuinte-do-perse\/","title":{"rendered":"O b\u00eabado, o equilibrista e o contribuinte do Perse"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 n\u00e3o causa mais espanto \u2014 embora ainda cause indigna\u00e7\u00e3o \u2014 a postura cambaleante do legislador e da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria quando o tema \u00e9 o Perse<\/a>. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 2022, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos parece trilhar um caminho err\u00e1tico: delega\u00e7\u00f5es legislativas que desafiam a legalidade, exig\u00eancias como a de pr\u00e9vio Cadastur, que colocam a teoria da relatividade do espa\u00e7o-tempo como requisito de frui\u00e7\u00e3o, e sucessivas revoga\u00e7\u00f5es \u2014 diretas e indiretas \u2014 que conferem \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o fiscal uma esp\u00e9cie de direito de arrependimento ad eternum<\/em>.<\/span><\/p>\n

Que o Perse deu o que n\u00e3o podia, pode at\u00e9 ser verdade, mas tamb\u00e9m \u00e9 verdade que o contribuinte nunca soube, com clareza, o que de fato recebeu: ora sua atividade est\u00e1 inclu\u00edda, ora n\u00e3o; ora seu regime tribut\u00e1rio est\u00e1 optado, ora n\u00e3o mais; ora o benef\u00edcio vale at\u00e9 2027, ora at\u00e9 amanh\u00e3.<\/span><\/p>\n

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Deveria ser, em tese, um direito fundamental conhecer e compreender a legisla\u00e7\u00e3o a que se est\u00e1 sujeito. N\u00e3o estranha o excesso de lit\u00edgio com rela\u00e7\u00e3o ao tema. A belicosidade do contribuinte \u00e9 s\u00f3 um sintoma; afinal, tentar se equilibrar em linhas bambas de uma legisla\u00e7\u00e3o vol\u00e1til pode ser exaustivo.<\/span><\/p>\n

A mais recente bambeada \u2014 que veio n\u00e3o apenas para desequilibrar, mas para derrubar \u2014 foi a publica\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo dia 24, do Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB 2\/2025. Por meio dele, a Receita Federal<\/a> oficializou o atingimento do limite de ren\u00fancia fiscal previsto no art. 4\u00ba-A da Lei 14.148\/2021, conforme j\u00e1 antecipado em audi\u00eancia p\u00fablica no Congresso Nacional<\/a>, em 12 de mar\u00e7o de 2025.<\/span><\/p>\n

Para contextualizar: o Perse foi institu\u00eddo originalmente pela Lei 14.148\/2021, concedendo a empresas do setor de eventos a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos quatro principais tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL), pelo prazo de 60 meses, com t\u00e9rmino previsto para 18 de mar\u00e7o de 2027.<\/span><\/p>\n

Contudo, em 22 de maio de 2024, foi publicada a Lei 14.859\/2024, que promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais: limitou a al\u00edquota zero ao PIS e \u00e0 Cofins nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026, revogou a isen\u00e7\u00e3o para IRPJ e CSLL (\u00a712 do artigo 4\u00ba da Lei 14.592\/2023) e estabeleceu um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para o custo fiscal do programa (artigo 4\u00ba-A da mesma lei).<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, portanto, o ADE 2\/2025 antecipa o fim do Perse para abril de 2025. Ora, se a antecipa\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino da desonera\u00e7\u00e3o antes do prazo inicialmente previsto j\u00e1 era question\u00e1vel, o que dizer de uma abrupta revoga\u00e7\u00e3o? Quer dizer, ainda que a condi\u00e7\u00e3o de t\u00e9rmino estivesse abstratamente prevista na norma, na pr\u00e1tica ela cria uma significativa majora\u00e7\u00e3o de carga, sem dar ao contribuinte nenhuma margem de previsibilidade e calculabilidade.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m do evidente desrespeito \u00e0s garantias de seguran\u00e7a jur\u00eddica, o direito \u2014 leg\u00edtimo \u2014 ao planejamento tribut\u00e1rio torna-se letra morta, pois, obviamente, muitos contribuintes escolheram seu regime de tributa\u00e7\u00e3o com base na expectativa de perman\u00eancia no Perse ao longo de 2025. Caso soubessem com anteced\u00eancia que seu fim seria t\u00e3o cedo, muito provavelmente teriam feito outras escolhas. Mais uma vez, pegos de surpresa.<\/span><\/p>\n

E falando em surpresa, ao que tudo indica, o STF vai firmar precedente para reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade nas revoga\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais. Segundo a Corte, qualquer medida que implique aumento da carga tribut\u00e1ria \u2014 ainda que por via indireta, como a supress\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es \u2014 exige um intervalo m\u00ednimo para que o contribuinte possa se organizar.<\/span><\/p>\n

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O \u00f3bvio precisa ser dito \u2014 e, ainda assim, \u00e9 ignorado. O que se v\u00ea no caso do Perse, no entanto, \u00e9 o oposto do que se exige da seguran\u00e7a jur\u00eddica: uma revoga\u00e7\u00e3o s\u00fabita, sem aviso pr\u00e9vio, sem transi\u00e7\u00e3o e sem respeito ao planejamento empresarial. <\/span><\/p>\n

E assim, mais uma vez, o contribuinte \u2014 esse acrobata resiliente \u2014 \u00e9 empurrado para a corda bamba, tentando se equilibrar sobre regras que mudam conforme o or\u00e7amento. Sem seguran\u00e7a, s\u00f3 resta n\u00e3o perder a esperan\u00e7a. Como lembra a can\u00e7\u00e3o belissimamente interpretada por Elis: \u201ca esperan\u00e7a equilibrista sabe que o show de todo artista tem que continuar.\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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