No Estado Democr\u00e1tico de Direito, a promo\u00e7\u00e3o da diversidade, da equidade e da inclus\u00e3o devem estar presentes tamb\u00e9m no servi\u00e7o p\u00fablico. E, nas institui\u00e7\u00f5es que integram o Sistema de Justi\u00e7a, a legitimidade e a representatividade s\u00e3o pressupostos para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, sendo fundamental refletir os m\u00faltiplos rostos e vozes que comp\u00f5em a sociedade brasileira.<\/p>\n
Com base nessa premissa, o Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) criou, em 2023, o F\u00f3rum Nacional Permanente de Equidade e Diversidade (FONPED). Composto por representantes das 27 Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o FONPED vem se consolidando como espa\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em torno da constru\u00e7\u00e3o de uma cultura institucional comprometida com o enfrentamento das desigualdades estruturais, como g\u00eanero, ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia e geracional.<\/p>\n
Nos primeiros dois anos de trabalho, esse processo coletivo gerou dois marcos relevantes: o Panorama da Diversidade nas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal,<\/em> diagn\u00f3stico in\u00e9dito sobre a composi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho da Advocacia P\u00fablica estadual, e o Manual de Boas Pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o para Diversidade,<\/em> documento propositivo que re\u00fane diretrizes, fundamentos legais e a\u00e7\u00f5es recomendadas \u00e0s Procuradorias.<\/p>\n Apesar da universalidade de acesso garantida por concurso p\u00fablico, o servi\u00e7o p\u00fablico ainda reflete desigualdades estruturais que atravessam g\u00eanero, ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia e gera\u00e7\u00e3o. Grupos historicamente marginalizados continuam concentrados nos cargos de menor prest\u00edgio e remunera\u00e7\u00e3o, com baixa presen\u00e7a em fun\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a e decis\u00e3o.<\/p>\n As pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade v\u00eam ganhando espa\u00e7o nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, impulsionadas por avan\u00e7os normativos e pelo fortalecimento de pautas de diversidade com enfoque interseccional. No entanto, persistem barreiras culturais, institucionais e estruturais que demandam enfrentamento cont\u00ednuo e estrat\u00e9gias articuladas para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente verdadeiramente inclusivo e representativo.<\/p>\n Como primeira a\u00e7\u00e3o do FONPED, era necess\u00e1rio entender a composi\u00e7\u00e3o das Procuradorias. Assim, o Panorama da Diversidade foi constru\u00eddo a partir de respostas volunt\u00e1rias coletadas nas PGEs. A iniciativa alcan\u00e7ou um engajamento expressivo e abordou temas como equidade de g\u00eanero e parentalidade, identidade de g\u00eanero, ra\u00e7a\/cor, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual e defici\u00eancia, e se prop\u00f4s a lan\u00e7ar luz sobre dados at\u00e9 ent\u00e3o invisibilizados na maioria das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Os resultados confirmaram o que j\u00e1 se percebia empiricamente: a sub-representa\u00e7\u00e3o de mulheres e pessoas negras nos espa\u00e7os de poder e lideran\u00e7a \u00e9 uma realidade na advocacia p\u00fablica estadual. Al\u00e9m disso, revelou-se uma preocupante aus\u00eancia de sistemas confi\u00e1veis de coleta e monitoramento de dados de diversidade, fragilizando pol\u00edticas institucionais de inclus\u00e3o.<\/p>\n O Panorama tamb\u00e9m destacou a necessidade urgente de a\u00e7\u00f5es de acolhimento e preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio, bem como a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas efetivas de apoio \u00e0 parentalidade, \u00e0 acessibilidade e ao letramento institucional sobre marcadores sociais.<\/p>\n Fruto do segundo ano de atua\u00e7\u00e3o do FONPED, o Manual de Boas Pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o para Diversidade<\/em> foi constru\u00eddo de forma colaborativa pelos representantes das PGEs, com base na legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional, bem como em experi\u00eancias concretas j\u00e1 implementadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 inclusive algumas Procuradorias \u2013 e tamb\u00e9m por organiza\u00e7\u00f5es privadas. O documento nasce do compromisso coletivo de transformar o diagn\u00f3stico em a\u00e7\u00e3o, oferecendo diretrizes que possibilitem a institucionaliza\u00e7\u00e3o da diversidade como um valor estrat\u00e9gico e permanente no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Com base no diagn\u00f3stico realizado e nos debates travados no FONPED, o Manual de Boas Pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o para Diversidade<\/em> foi publicado como um guia t\u00e9cnico para apoiar as PGEs na estrutura\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas internas de inclus\u00e3o e diversidade. O documento respeita a autonomia institucional de cada Procuradoria, propondo um conjunto de medidas priorit\u00e1rias com embasamento constitucional e legal, al\u00e9m de exemplos de institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 adotam as pr\u00e1ticas recomendadas.<\/p>\n Entre as a\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas de diversidade com metas e indicadores; Mais do que um manual, trata-se de uma ferramenta de transforma\u00e7\u00e3o institucional, orientada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelos marcos legais da igualdade e da dignidade humana.<\/p>\n Diversas Procuradorias j\u00e1 v\u00eam implementando algumas das a\u00e7\u00f5es recomendadas. Um dos eixos centrais do FONPED \u00e9 justamente a troca interinstitucional de experi\u00eancias e a difus\u00e3o dessas boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n A PGE-RJ, por exemplo, foi pioneira na advocacia p\u00fablica estadual com a cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es para Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade de G\u00eanero e de Combate ao Racismo Institucional e Estrutural. A Procuradoria tamb\u00e9m implantou um canal de den\u00fancias, aderindo ao modelo Fala.BR, e tem atuado na forma\u00e7\u00e3o continuada de seus quadros, com enfoque interseccional.<\/p>\n Outras PGEs v\u00eam igualmente implementando medidas de inclus\u00e3o e diversidade, com a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas internos, previs\u00e3o de cotas nos concursos e capacita\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n Essas experi\u00eancias demonstram que, mesmo diante de diferentes n\u00edveis de maturidade institucional, \u00e9 poss\u00edvel construir pr\u00e1ticas consistentes e transformadoras, adaptadas \u00e0s realidades locais.<\/p>\n Com base no Manual de Boas Pr\u00e1ticas<\/em>, o FONPED est\u00e1 coordenando uma nova etapa de trabalho em 2025: apoiar as Procuradorias na formula\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o com prazos, metas e mecanismos de monitoramento. A ideia \u00e9 que cada PGE possa, a partir de sua realidade e de seus desafios espec\u00edficos, consolidar medidas estruturais de promo\u00e7\u00e3o da equidade.<\/p>\n Pol\u00edticas p\u00fablicas de equidade s\u00e3o essenciais para promover uma mudan\u00e7a de cultura institucional, na qual a representatividade e a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, plural e igualit\u00e1rio sejam compromissos compartilhados por todos os membros da institui\u00e7\u00e3o. Isso exige n\u00e3o apenas boa vontade, mas planejamento, dados, metas e vontade pol\u00edtica.<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio superar a ideia de uma suposta neutralidade no servi\u00e7o p\u00fablico, em que, teoricamente, todas as pessoas teriam as mesmas oportunidades de ingresso e ascens\u00e3o. A realidade institucional \u2013 como demonstrado no Panorama da Diversidade \u2013 revela que desigualdades de g\u00eanero, ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia e gera\u00e7\u00e3o seguem operando de forma silenciosa, dificultando o acesso aos espa\u00e7os de lideran\u00e7a e decis\u00e3o.<\/p>\n Medidas afirmativas de igualdade de g\u00eanero, enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, acessibilidade plena e letramento sobre marcadores sociais s\u00e3o caminhos indispens\u00e1veis para a constru\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico mais justo e inclusivo.<\/p>\n A valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade \u00e9, portanto, um imperativo democr\u00e1tico, jur\u00eddico e institucional. Promover a equidade na Advocacia P\u00fablica estadual significa garantir que todas as pessoas tenham oportunidades reais de participa\u00e7\u00e3o e reconhecimento, com respeito \u00e0s suas singularidades.<\/p>\n A transforma\u00e7\u00e3o cultural n\u00e3o se faz da noite para o dia, mas come\u00e7a com escolhas concretas: ouvir, conhecer, diagnosticar, propor, implementar e monitorar. O Panorama e o Manual s\u00e3o instrumentos vivos desse processo, que dependem do engajamento cont\u00ednuo de cada PGE. Em 2025, seguimos trabalhando de forma articulada para alcan\u00e7ar uma advocacia p\u00fablica cada vez mais representativa, plural e comprometida com os valores constitucionais da igualdade, dignidade e inclus\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No Estado Democr\u00e1tico de Direito, a promo\u00e7\u00e3o da diversidade, da equidade e da inclus\u00e3o devem estar presentes tamb\u00e9m no servi\u00e7o p\u00fablico. 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Do diagn\u00f3stico \u00e0 a\u00e7\u00e3o: o Manual de Boas Pr\u00e1ticas<\/h3>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o de comit\u00eas de diversidade com composi\u00e7\u00e3o plural;
\nImplanta\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e ouvidoria contra ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o;
\nAdequa\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es do STF em mat\u00e9ria de diversidade.
\nImplanta\u00e7\u00e3o de coleta de dados com indicadores de diversidade no quadro de pessoal.
\nAdo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de apoio \u00e0 parentalidade e enfrentamento ao ass\u00e9dio sexual;
\nImplementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 equidade de g\u00eanero, \u00e9tnico-racial, inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, pessoas LGBTQIA+ e promo\u00e7\u00e3o da intergeracionalidade;<\/p>\nAgenda 2025: compromisso coletivo com a implementa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n