{"id":10312,"date":"2025-04-21T10:07:16","date_gmt":"2025-04-21T13:07:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/21\/juiz-de-garantias-estudo-revela-assimetria-na-implementacao-em-tribunais-de-todo-o-pais\/"},"modified":"2025-04-21T10:07:16","modified_gmt":"2025-04-21T13:07:16","slug":"juiz-de-garantias-estudo-revela-assimetria-na-implementacao-em-tribunais-de-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/21\/juiz-de-garantias-estudo-revela-assimetria-na-implementacao-em-tribunais-de-todo-o-pais\/","title":{"rendered":"Juiz de garantias: estudo revela assimetria na implementa\u00e7\u00e3o em tribunais de todo o pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

A implementa\u00e7\u00e3o da figura do juiz de garantias, que dever\u00e1 atuar na fase da investiga\u00e7\u00e3o criminal at\u00e9 que ocorra o oferecimento da den\u00fancia, enfrenta problemas e segue em ritmos e padr\u00f5es de qualidade distintos nos Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds. Os dados foram coletados em estudo coordenado pelos ministros Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o<\/a> e Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), e publicado pela FGV Justi\u00e7a.<\/p>\n

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De um total de 25 tribunais que participaram da pesquisa \u2018Implementa\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias no Judici\u00e1rio brasileiro\u2019, seis informaram que j\u00e1 regulamentaram e implementaram o instituto, o que corresponde a 24% do universo analisado. Cinco ainda n\u00e3o regulamentaram. Outras duas cortes regulamentaram e est\u00e3o em fase de implementa\u00e7\u00e3o e tr\u00eas regulamentaram e ainda n\u00e3o implementaram. Nove tribunais est\u00e3o em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na an\u00e1lise qualitativa, foram observados desafios relacionados a dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova estrutura, defici\u00eancias na capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores e heterogeneidade na aplica\u00e7\u00e3o do modelo.<\/p>\n

A figura do juiz de garantias foi institu\u00edda no C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019). Em agosto de 2023, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305<\/a>, que questionavam as novas normas, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) validou a nova fun\u00e7\u00e3o e determinou o prazo m\u00e1ximo de 24 meses para que sua implementa\u00e7\u00e3o ocorra em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

O estudo tamb\u00e9m analisou os modelos adotados, os crit\u00e9rios de regionaliza\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o de magistrados, bem como as lacunas nas forma\u00e7\u00f5es inicial e continuada de magistrados e servidores. A pesquisa coletou dados entre agosto e outubro de 2024.<\/p>\n

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Em comarcas com mais de uma vara, o estudo aponta que prevalecem a regionaliza\u00e7\u00e3o, a especializa\u00e7\u00e3o por meio de N\u00facleos ou Centrais de Garantias ou por meio de Varas das Garantias. Em comarcas com vara \u00fanica, a regionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o predominante.<\/p>\n

Entre os 11 TJs que j\u00e1 regulamentaram, cinco deles optaram pela regionaliza\u00e7\u00e3o, que envolver\u00e1 duas ou mais comarcas; tr\u00eas pela especializa\u00e7\u00e3o por meio de N\u00facleo ou Central das Garantias e, outros tr\u00eas, pela substitui\u00e7\u00e3o pr\u00e9-definida entre ju\u00edzos da comarca. H\u00e1 ainda a op\u00e7\u00e3o pela especializa\u00e7\u00e3o por meio de Vara das Garantias (3) e pela substitui\u00e7\u00e3o regionalizada (1).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de juiz das garantias, a pesquisa revelou que a maioria dos tribunais ainda se encontra em fase de idea\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o para magistrados e servidores. Entre os tribunais que j\u00e1 regulamentaram, quase a metade (5) est\u00e3o com a capacita\u00e7\u00e3o em fase de idea\u00e7\u00e3o; sendo que apenas quatro de 11 j\u00e1 fizeram a capacita\u00e7\u00e3o. Houve ainda um caso de capacita\u00e7\u00e3o n\u00e3o implementada e outro n\u00e3o respondeu.<\/p>\n

O estudo tamb\u00e9m questionou os tribunais se a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias contou com assessoramento t\u00e9cnico. Neste caso, quatro apontaram que a implementa\u00e7\u00e3o foi feita pelo GT de magistrados.<\/p>\n

Aspectos da an\u00e1lise qualitativa<\/h3>\n

A an\u00e1lise qualitativa dos dados ainda demonstra que a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias nos Tribunais de Justi\u00e7a entre tr\u00eas grandes grupos de desafios:<\/p>\n

Dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova estrutura: a falta de estrutura f\u00edsica e de pessoal adequadas, bem como a resist\u00eancia de alguns magistrados e servidores, s\u00e3o obst\u00e1culos a serem superados;
\nHeterogeneidade na aplica\u00e7\u00e3o do instituto: as diferentes realidades regionais e a diversidade de modelos de organiza\u00e7\u00e3o adotados pelos tribunais geram um panorama complexo e desigual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do juiz das garantias;
\nDefici\u00eancias na capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores: a aus\u00eancia de cursos de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edficos e a falta de materiais did\u00e1ticos adequados comprometem a qualidade da atua\u00e7\u00e3o do juiz de garantias.<\/p>\n

A pesquisa aponta, por\u00e9m, um est\u00e1gio mais avan\u00e7ado de implementa\u00e7\u00e3o nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com todas as cortes tendo regulamentado o instituto. Entre os seis Tribunais Regionais Federais, cinco j\u00e1 regulamentaram e implementaram e s\u00f3 um est\u00e1 em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O trabalho identifica ainda que a organiza\u00e7\u00e3o varia entre os TRFs. Em subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias com mais de uma vara, predominam a regionaliza\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o pr\u00e9-definida entre ju\u00edzos da mesma subse\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em subse\u00e7\u00f5es com vara \u00fanica, a substitui\u00e7\u00e3o pr\u00e9-definida entre subse\u00e7\u00f5es cont\u00edguas ou pr\u00f3ximas \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais adotada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios considerados para a regionaliza\u00e7\u00e3o, dois tribunais federais indicaram a estimativa de novos procedimentos investigat\u00f3rios, inqu\u00e9ritos e autos de pris\u00e3o em flagrante da base territorial da unidade regionalizada. Tamb\u00e9m houve respostas indicando a dist\u00e2ncia entre as subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sede e a facilidade de acesso \u00e0 sede da unidade regionalizada por meio de rodovias ou outras vias de circula\u00e7\u00e3o c\u00e9lere.<\/p>\n

Na an\u00e1lise qualitativa, o diagn\u00f3stico aponta maior agilidade na adapta\u00e7\u00e3o;\u00a0 experi\u00eancia pr\u00e9via com a especializa\u00e7\u00e3o de varas; e uma estrutura administrativa mais consolidada dos TRFs que facilita a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o nos TREs<\/h3>\n

Ao analisar a implementa\u00e7\u00e3o nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a pesquisa revela um cen\u00e1rio similar ao observado nos TJs, com diferentes est\u00e1gios de implementa\u00e7\u00e3o e modelos de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os pesquisados, 21 TREs responderam que j\u00e1 regulamentaram o juiz de garantias, sendo que seis j\u00e1 implementaram e 11 est\u00e3o em fase de implementa\u00e7\u00e3o. Outros quatro ainda n\u00e3o iniciaram a implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O estudo coordenado pelos ministros do STJ indica a inexist\u00eancia de conv\u00eanios entre os TREs e os TJs para a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, o que mostra a necessidade de maior di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda nos TREs, considerando a an\u00e1lise qualitativa, foram apontados desafios como a falta de estrutura e de pessoal; a resist\u00eancia de alguns magistrados e servidores; e a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o a novas rotinas de trabalho sob as novas regras, al\u00e9m dos desafios impostos pela natureza complexa da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Instituto do juiz de garantias<\/h3>\n

Em 28 de maio do ano passado, o CNJ aprovou o ato normativo que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o do\u00a0juiz de garantias, a figura que atuar\u00e1 para garantir os direitos individuais de pessoas investigadas, bem como a legalidade das\u00a0investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/a>. Veja o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>\u00a0na \u00edntegra.<\/p>\n

Com a resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo CNJ, os tribunais passaram a ter os par\u00e2metros para implementar a nova fun\u00e7\u00e3o. Jos\u00e9 Rotondano, relator do Ato Normativo, ressaltou que o texto permite que cada tribunal possa adotar o modelo mais adequado \u00e0s necessidades locais, dentre tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: por especializa\u00e7\u00e3o, por regionaliza\u00e7\u00e3o ou por substitui\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 deve ser aplicada na impossibilidade da ado\u00e7\u00e3o dos outros dois modelos.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m ressalta que, como o STF afastou o termo \u201cvedado o emprego de videoconfer\u00eancia\u201d no julgamento das ADIs, ser\u00e1 permitido o uso desse meio em hip\u00f3teses excepcionais para as audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00f5es do juiz de garantias<\/strong><\/h3>\n

De acordo com o estabelecido pelo STF, ser\u00e1 de responsabilidade desse magistrado a comunica\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o de suspeitos, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia em at\u00e9 24 horas, inclusive nos processos criminais da Justi\u00e7a Eleitoral. Depois dessa etapa, a compet\u00eancia passar\u00e1 a outro magistrado, o juiz de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

As normas n\u00e3o se aplicam a casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, a processos da compet\u00eancia dos Tribunais (regidos pela Lei 8.038\/1990) e aos de compet\u00eancia dos juizados especiais criminais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A implementa\u00e7\u00e3o da figura do juiz de garantias, que dever\u00e1 atuar na fase da investiga\u00e7\u00e3o criminal at\u00e9 que ocorra o oferecimento da den\u00fancia, enfrenta problemas e segue em ritmos e padr\u00f5es de qualidade distintos nos Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds. Os dados foram coletados em estudo coordenado pelos ministros Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o e Messod Azulay […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10312"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10312\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}