Em 8 de abril foi publicada a Portaria da Presid\u00eancia CNJ 96, a qual instituiu grupo de trabalho sobre \u201ca reforma processual tribut\u00e1ria\u201d. Nesse ambiente, dever\u00e3o ser pensadas solu\u00e7\u00f5es relacionadas ao processo tribut\u00e1rio diante do contexto reformador o que, nos parece, requerem o enfrentamento de perguntas como: qual(is) \u00f3rg\u00e3o(s) jurisdicional(is) competente(s) para os contribuintes manejarem a\u00e7\u00f5es antiexacionais visando impugnar a exigibilidade do IBS e\/ou da CBS, ou para os fiscos ajuizarem as execu\u00e7\u00f5es fiscais?<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, h\u00e1 outras quest\u00f5es: especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que vendem bens ou prestam servi\u00e7os para m\u00faltiplos estados\/munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o, se nesta hip\u00f3tese dever\u00e3o propor tantas demandas de id\u00eantico teor quantas forem as localidades em que ocorrer o consumo do bem ou servi\u00e7o, o que contraria a efici\u00eancia da Justi\u00e7a? Pode haver reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas perante \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais diversos dentro de uma mesma extens\u00e3o territorial, nos termos do artigo 69, \u00a7 2\u00ba, VI do CPC?<\/p>\n
O Comit\u00ea Gestor deveria constar do p\u00f3lo passivo destas a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes, para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal? Em se tratando de tributos semelhantes (lembrando que o IBS \u00e9 um imposto e a CBS, uma contribui\u00e7\u00e3o), a Uni\u00e3o poderia ser inserida no p\u00f3lo passivo, de modo a que a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal? \u00c9 poss\u00edvel derrogar regra de compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio?<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de o Comit\u00ea Gestor figurar no p\u00f3lo passivo das a\u00e7\u00f5es, \u00e9 razo\u00e1vel imaginar que preste informa\u00e7\u00f5es em centenas de mandados de seguran\u00e7a impetrados aqui e acol\u00e1? Enfim, a lista de d\u00favidas \u00e9 extensa.<\/p>\n
Em raz\u00e3o de tais questionamentos ainda estarem em aberto e pelo fato de nos encontrarmos a poucos meses para que as disposi\u00e7\u00f5es da LC 214 entrem em vigor, surge a necessidade de a sociedade pensar sobre o regramento de natureza processual necess\u00e1rio a instrumentalizar os eventuais conflitos que possam surgir nesse novo ambiente.<\/p>\n
Propostas t\u00eam sido ventiladas, como a custosa e dif\u00edcil cria\u00e7\u00e3o de um novo \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para exercer jurisdi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos lit\u00edgios de IBS e\/ou CBS, o que n\u00e3o nos parece a melhor alternativa.<\/p>\n
Assim, o presente texto pretende contribuir com algumas ideias, as quais foram debatidas no II Congresso Nacional do Contencioso Tribut\u00e1rio da FGV Direito SP, notadamente na confer\u00eancia de encerramento[1]<\/a>, todas elas pensadas sob uma \u00fanica premissa: o aproveitamento m\u00e1ximo da normatividade e da jurisprud\u00eancia j\u00e1 existentes, especialmente das regras do CPC, das manifesta\u00e7\u00f5es externadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), entre elas no julgamento da ADI 5.737\/DF, bem como do uso da tecnologia.<\/p>\n Naquela ADI (cujo julgamento se deu com a ADI 5.492\/DF), o STF analisou a constitucionalidade dos artigos 46, \u00a7 5\u00ba[2]<\/a>; 52, par\u00e1grafo \u00fanico[3]<\/a> e 75, \u00a7 4\u00ba[4]<\/a>, todos do CPC. A requerente alegava que tais dispositivos eram inconstitucionais porque, ao fim e ao cabo, \u201csujeitavam os estados e o Distrito Federal \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro ente federativo regional\u201d, em n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia dos estados para organizar sua pr\u00f3pria Justi\u00e7a.<\/p>\n Por exemplo, ao determinar que o estado ou o Distrito Federal podem ser demandados no \u201cforo do domic\u00edlio do autor, no da ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda ou no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do respectivo ente federado\u201d, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 52 do CPC acabou por \u201csubtrair os estados-membros das normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria por eles editadas\u201d.<\/p>\n O STF decidiu, nos termos do voto parcialmente dissidente exarado pelo ministro Barroso, o seguinte: deve-se atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a tais dispositivos (artigos 46, \u00a7 5\u00ba e 52, par\u00e1grafo \u00fanico) de modo a restringir a compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio do autor ou do local de ocorr\u00eancia do fato aos \u201climites territoriais de cada ente subnacional\u201d.<\/p>\n Seguindo tais diretrizes e, ainda, mantendo-nos fiel a que a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais simples e menos custosa, em rela\u00e7\u00e3o aos conflitos do IBS, seria poss\u00edvel pensar na cria\u00e7\u00e3o de uma Vara especializada na capital de cada um dos estados, competente para processar as a\u00e7\u00f5es envolvendo tanto determinado estado como os munic\u00edpios localizados nos limites daquela circunscri\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n Caso haja dificuldade de as procuradorias municipais acompanharem as demandas processadas no \u00f3rg\u00e3o jurisdicional na capital, a Vara especializada a ser criada poderia apresentar a estrutura do ju\u00edzo 100% digital e, inclusive, seria poss\u00edvel imaginar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com as procuradorias dos estados para a pr\u00e1tica de determinados atos processuais, nos termos do artigo 75, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do CPC como, por exemplo, a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a representa\u00e7\u00e3o processual municipal, atos estes facilitados pela tecnologia.<\/p>\n Mas como sanar o problema da necessidade de propositura de demandas em 27 Estados, com possibilidade de decis\u00f5es contradit\u00f3rias? Poderia ser pensada[5]<\/a> a cria\u00e7\u00e3o de um IRDR de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF (mat\u00e9ria constitucional) ou do STJ (mat\u00e9ria infraconstitucional), com previs\u00e3o de prola\u00e7\u00e3o de entendimento provis\u00f3rio (tutela), cuja decis\u00e3o seria aplic\u00e1vel para todos os casos que versem quest\u00f5es de direito id\u00eanticas.<\/p>\n Muito embora sejam apenas algumas ideias, o ponto central deste artigo \u00e9 chamar a aten\u00e7\u00e3o para as solu\u00e7\u00f5es \u201cch\u00e3o de f\u00e1brica\u201d, ou seja, pensar em sa\u00eddas operacionalmente simples, olhando-se para o nosso acervo legal (notadamente o CPC), jurisprudencial e para as ferramentas tecnol\u00f3gicas, explorando-os em toda sua potencialidade.<\/p>\n Inclusive, seria interessante, nessa linha, que as reflex\u00f5es a respeito de outros temas processuais tamb\u00e9m dialoguem com os projetos de lei da Comiss\u00e3o de Juristas, em curso nas Casas Legislativas, poupando-se tempo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias ali pensadas.<\/p>\n [1]<\/a> A confer\u00eancia de encerramento foi proferida pelo desembargador federal do TRF3 Nelton dos Santos.<\/p>\n [2]<\/a> \u201cArt. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u. (\u2026). \u00a7 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado.\u201d<\/p>\n [3]<\/a> \u201cArt. 52. \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do respectivo ente federado.\u201d<\/p>\n