{"id":10305,"date":"2025-04-20T14:27:42","date_gmt":"2025-04-20T17:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-vale-transporte-sem-desconto-de-6\/"},"modified":"2025-04-20T14:27:42","modified_gmt":"2025-04-20T17:27:42","slug":"carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-vale-transporte-sem-desconto-de-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-vale-transporte-sem-desconto-de-6\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre vale-transporte sem desconto de 6%"},"content":{"rendered":"

A \u00a0<\/strong>2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) definiu, por maioria de 6\u00d72, que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a t\u00edtulo de vale-transporte quando o empregador deixa de descontar o percentual m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de 6% do sal\u00e1rio b\u00e1sico do empregado. Para a turma, essa pr\u00e1tica descaracteriza o benef\u00edcio e transforma o valor em sal\u00e1rio indireto e, portanto, sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o cumpriu a Lei 7.418\/85, que trata do vale-transporte, quando n\u00e3o descontou dos empregados o percentual obrigat\u00f3rio. Segundo o fisco, ao assumir essa parcela, a empresa conferiu aos funcion\u00e1rios um sal\u00e1rio indireto.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 21\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A relatora, conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao estabelecer que o empregador s\u00f3 deve arcar com a parcela que exceder a 6% do sal\u00e1rio, sendo obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do trabalhador no percentual. A julgadora afirmou que os pagamentos feitos al\u00e9m deste limite constituem \u201cmera liberalidade, devendo integrar, por consequ\u00eancia, o sala\u0301rio-de-contribuic\u0327a\u0303o\u201d.<\/p>\n

A relatora n\u00e3o enquadrou o caso na S\u00famula Carf 89, que descreve a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o vale-transporte, mesmo quando pago em pec\u00fania. Para ela, o caso n\u00e3o trata de pagamento em dinheiro, mas sim do fornecimento em desacordo com a lei, no qual o empregador n\u00e3o descontou o percentual devido.<\/p>\n

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Divergiu o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que entendeu que o desconto de 6% \u00e9 facultativo, mantendo assim a natureza indenizat\u00f3ria mesmo quando o empregador opta por arcar integralmente com o custo. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Amorim, que votou pelas conclus\u00f5es.<\/p>\n

O caso tramita com o n\u00famero\u00a015586.000081\/2009-28 e envolve a Cea Central Estruturada de Armazenagem S\/A.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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