{"id":10303,"date":"2025-04-20T14:27:42","date_gmt":"2025-04-20T17:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/um-projeto-inacabado-que-custa-caro-ao-brasil\/"},"modified":"2025-04-20T14:27:42","modified_gmt":"2025-04-20T17:27:42","slug":"um-projeto-inacabado-que-custa-caro-ao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/um-projeto-inacabado-que-custa-caro-ao-brasil\/","title":{"rendered":"Um projeto inacabado que custa caro ao Brasil"},"content":{"rendered":"

O Brasil est\u00e1 repleto de obras p\u00fablicas inacabadas: hospitais que nunca abriram as portas, escolas que ficaram no alicerce, viadutos que n\u00e3o levam a lugar algum. Elas representam o retrato do desperd\u00edcio, da inefici\u00eancia e da neglig\u00eancia com o interesse coletivo. Mas h\u00e1 um outro tipo de obra inacabada que tamb\u00e9m custa caro ao pa\u00eds \u2014 embora n\u00e3o esteja \u00e0 vista no concreto ou no asfalto: trata-se da advocacia p\u00fablica, uma institui\u00e7\u00e3o prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas jamais plenamente estruturada.<\/p>\n

Designada como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, a advocacia p\u00fablica tem a responsabilidade de defender os interesses jur\u00eddicos do Estado e zelar pela legalidade dos atos administrativos. No entanto, diferentemente de outras institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, ainda n\u00e3o possui as garantias de autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira indispens\u00e1veis para exercer suas fun\u00e7\u00f5es com plena independ\u00eancia.<\/p>\n

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Essa omiss\u00e3o constitucional tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas. Em um Estado que enfrenta altos \u00edndices de judicializa\u00e7\u00e3o e desafios cr\u00f4nicos de inefici\u00eancia, \u00e9 paradoxal manter seu \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico submetido \u00e0 depend\u00eancia pol\u00edtica e \u00e0 escassez de recursos pr\u00f3prios. A advocacia p\u00fablica, que deveria atuar como \u00e2ncora de legalidade e racionalidade da a\u00e7\u00e3o estatal, muitas vezes opera de forma reativa, sem condi\u00e7\u00f5es de exercer seu papel estrat\u00e9gico na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e no aconselhamento t\u00e9cnico isento.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o se completa essa constru\u00e7\u00e3o constitucional, o Estado perde em m\u00faltiplas frentes: em seguran\u00e7a jur\u00eddica, em qualidade na tomada de decis\u00f5es e em controle interno de legalidade. Sem autonomia, a advocacia p\u00fablica torna-se vulner\u00e1vel a interfer\u00eancias e com dificuldades para enfrentar os desafios da contemporaneidade da defesa contundente do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que ganha relev\u00e2ncia a PEC 17\/2024<\/a>. Apresentada em maio do ano passado e subscrita por quase 200 deputados, a PEC visa incluir o artigo 132-A na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantindo autonomia administrativa, t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0s Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

Vale destacar que o modelo de autonomia proposto pela PEC 17\/2024 n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o radical, tampouco um privil\u00e9gio. Trata-se de um padr\u00e3o j\u00e1 adotado por outras institui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do Estado brasileiro. A Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ambas fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, contam com autonomia para cumprir suas miss\u00f5es com imparcialidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Mais recentemente, a Emenda Constitucional da reforma tribut\u00e1ria conferiu autonomia ao Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Se o Estado entende que essas estruturas devem atuar sem amarras pol\u00edticas ou or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para negar o mesmo tratamento \u00e0 advocacia p\u00fablica, que cumpre papel igualmente estrat\u00e9gico na governan\u00e7a p\u00fablica e no controle da legalidade.<\/p>\n

Com o objetivo de sensibilizar o Congresso e mobilizar a sociedade, em conjunto com outras entidades nacionais, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) promove, no pr\u00f3ximo dia 7 de maio, o Movimento Nacional pela Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica. Sob o lema \u201cAdvocacia P\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o: um projeto inacabado\u201d, o evento reunir\u00e1 procuradores de todo o Brasil para reivindicar a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 17\/2024 e fortalecer a luta por uma Advocacia de Estado forte, t\u00e9cnica e independente.<\/p>\n

Essa mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma bandeira corporativa: trata-se de uma causa p\u00fablica. Uma advocacia p\u00fablica aut\u00f4noma contribui decisivamente para a efici\u00eancia do Estado. Com liberdade para estruturar seus quadros, planejar sua atua\u00e7\u00e3o e aplicar seus recursos, as Procuradorias t\u00eam melhores condi\u00e7\u00f5es de orientar corretamente os gestores, prevenir lit\u00edgios, buscar solu\u00e7\u00f5es negociadas e evitar perdas bilion\u00e1rias aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Concluir o projeto constitucional da advocacia p\u00fablica \u00e9 um imperativo para quem deseja um Estado mais eficiente, justo e racional. A PEC 17\/2024 representa a oportunidade concreta de transformar a promessa de 1988 em realidade. Mais do que uma reforma institucional, trata-se de entregar ao pa\u00eds uma advocacia p\u00fablica \u00e0 altura dos desafios de um Brasil que precisa \u2014 urgentemente \u2014 funcionar melhor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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