{"id":10301,"date":"2025-04-20T03:12:56","date_gmt":"2025-04-20T06:12:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/a-consulta-publica-da-ana-sobre-arbitragem-no-setor-de-saneamento\/"},"modified":"2025-04-20T03:12:56","modified_gmt":"2025-04-20T06:12:56","slug":"a-consulta-publica-da-ana-sobre-arbitragem-no-setor-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/a-consulta-publica-da-ana-sobre-arbitragem-no-setor-de-saneamento\/","title":{"rendered":"A consulta p\u00fablica da ANA sobre arbitragem no setor de saneamento"},"content":{"rendered":"

Em fevereiro deste ano, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA<\/a>) abriu a Consulta P\u00fablica 1\/2025, de modo a receber contribui\u00e7\u00f5es para aprimoramento de norma regulando o procedimento administrativo de a\u00e7\u00e3o arbitral para solu\u00e7\u00e3o de conflitos no setor de saneamento b\u00e1sico. As contribui\u00e7\u00f5es foram recebidas at\u00e9 o dia 3 de abril.<\/span><\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o arbitral administrativa no setor est\u00e1 em linha com a lei de cria\u00e7\u00e3o da ANA (Lei Federal 9.984\/2000) e o pr\u00f3prio Marco Legal do Saneamento<\/a> (Lei Federal 11.445\/2007), em especial por conta de altera\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei Federal 14.026\/2020. <\/span><\/p>\n

Com a inova\u00e7\u00e3o nas leis, a ANA passou a ter compet\u00eancia espec\u00edfica para disponibilizar \u201ca\u00e7\u00e3o mediadora ou arbitral\u201d nos conflitos que envolvam atores do setor, podendo os contratos preverem tanto a arbitragem como outros mecanismos privados de solu\u00e7\u00e3o de disputas. N\u00e3o \u00e0 toa, a consulta p\u00fablica faz parte da Agenda Regulat\u00f3ria da ag\u00eancia para o bi\u00eanio de 2025\/2026.<\/span><\/p>\n

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Ainda, o fomento aos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos vai ao encontro de tend\u00eancia presente em v\u00e1rios setores da infraestrutura. A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 poss\u00edvel rememorar a recente aprova\u00e7\u00e3o de Manual de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Regulat\u00f3ria pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos <\/span>dispute boards<\/span>\u00a0pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).<\/span><\/p>\n

De modo ainda mais amplo, trata-se de aceno \u00e0 vis\u00e3o moderna do Direito Administrativo, mais tendente \u00e0 consensualidade<\/span>[1]<\/a> e ao estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o horizontal com a administra\u00e7\u00e3o, do que o tradicional engessamento hist\u00f3rico desta seara do direito. Consensualidade n\u00e3o significa complac\u00eancia, mas deve impor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o \u2013 neste caso, mediante a figura das ag\u00eancias reguladoras -, o car\u00e1ter negocial para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

No entanto, a efetividade deste tipo de instituto est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 for\u00e7a da respectiva ag\u00eancia reguladora atuante. Ainda que a origem das ag\u00eancias reguladoras, que remonta aos anos de 1997, represente uma importa\u00e7\u00e3o estrangeira razoavelmente impr\u00f3pria<\/span>[3]<\/a>, \u00e9 ineg\u00e1vel sua essencialidade para a higidez do ambiente de neg\u00f3cios de infraestrutura, com maior atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados e gest\u00e3o contratual mais eficiente.<\/span><\/p>\n

Ao menos em tese. H\u00e1 discuss\u00f5es quanto \u00e0 eventual usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia governamental por ag\u00eancias reguladoras, que passam a formular pol\u00edticas p\u00fablicas, mas para fins deste breve coment\u00e1rio, ser\u00e1 considerado o papel ideal das ag\u00eancias, em tese.<\/span><\/p>\n

Uma ag\u00eancia reguladora forte, bem institucionalizada, com regulamenta\u00e7\u00e3o bem estruturada, naturalmente promove um ambiente prop\u00edcio a neg\u00f3cios, com pondera\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos e privados. O outro lado da moeda, por\u00e9m, \u00e9 o investimento e confian\u00e7a, pelos atores envolvidos, neste ambiente. <\/span><\/p>\n

Nada adianta a cria\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e fomento a institutos regulat\u00f3rios que possam resolver conflitos (arbitragem e media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3rias, <\/span>dispute boards<\/span>, etc.) se n\u00e3o for alterado o racioc\u00ednio predominante \u2013 e at\u00e9 mesmo cultural \u2013 vinculado a uma necessidade quase prec\u00edpua de resolu\u00e7\u00e3o de todo e qualquer conflito por meios judiciais. <\/span>Ainda que este conflito seja especificamente setorial, com diversas implica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4mico-financeiras que normalmente n\u00e3o s\u00e3o dominadas por ju\u00edzes de Varas da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Usualmente, se nota que os <\/span>players<\/span>\u00a0que litigam em processos administrativos, no \u00e2mbito de ag\u00eancias reguladoras, comumente encaram a via administrativa como uma etapa burocr\u00e1tica irremedi\u00e1vel, parte do iter necess\u00e1rio e esperado antes que se possa levar o tema ao Judici\u00e1rio. Cr\u00ea-se, frequentemente, na m\u00e1xima de que a solu\u00e7\u00e3o do tema pela pr\u00f3pria ag\u00eancia, respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o, \u00e9 remot\u00edssima e necessariamente depender\u00e1 de interven\u00e7\u00e3o judicial. <\/span><\/p>\n

Da\u00ed temos, normalmente, a exemplo da seara sancionat\u00f3ria, processos administrativos com defesas e recursos elaborados de forma muito singela, superficial. Na outra ponta, muitas vezes se observa tamb\u00e9m a falta de apre\u00e7o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para decidir de forma bem fundamentada, com vistas a efetivamente tentar resolver a quest\u00e3o em definitivo. N\u00e3o raramente, as partes dedicam pouca energia ao processo administrativo, aguardando, ao que parece, o momento de discutir o tema judicialmente. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o se defende uma vis\u00e3o rom\u00e2ntico-ut\u00f3pica do processo como um meio para dirimir as animosidades entre as partes contratantes. Sim, as controv\u00e9rsias e o contencioso, ainda que administrativo, implicam lit\u00edgio e embate de pretens\u00f5es. O que se afirma \u00e9 que a via administrativa deve ser\u00a0tratada com a devida seriedade, com vistas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da lide. <\/span><\/p>\n

Para a ag\u00eancia reguladora, \u00e9 fiscalizar, decidir e instruir de forma fundamentada, proativa e eficiente, seja para manter a san\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Para o particular, \u00e9 litigar de forma robusta, afastando penalidades impr\u00f3prias, adequando-as \u00e0 proporcionalidade ou firmando compromissos para presta\u00e7\u00e3o mais eficiente de seus servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outras palavras: a arbitragem regulat\u00f3ria \u00e9 medida positiva, mas apenas ter\u00e1 efeito pr\u00e1tico vantajoso ao setor se as partes envolvidas tamb\u00e9m acreditarem e investirem na resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, na independ\u00eancia da ag\u00eancia reguladora e na lisura do ambiente regulat\u00f3rio. Isso \u00e9 especialmente relevante ao tratarmos do setor de saneamento b\u00e1sico, dominado por discuss\u00f5es t\u00e9cnicas e peculiaridades que fogem, normalmente, ao dom\u00ednio daqueles que exercem a fun\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Passando ao caso concreto da ANA, tem-se que a regula\u00e7\u00e3o pretendida pela ag\u00eancia busca o estabelecimento de procedimento \u00e1gil e eficiente para resolver conflitos, com o objetivo de garantir prazo m\u00e1ximo de 90 dias para a resolu\u00e7\u00e3o dessas controv\u00e9rsias. Visa-se, tamb\u00e9m, a trazer maior previsibilidade e transpar\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no setor de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de conceitos gerais (inclusive diferenciando a arbitragem de media\u00e7\u00e3o), a norma posta em consulta tamb\u00e9m estrutura o procedimento arbitral em 7 fases principais, a saber: <\/span><\/p>\n

Solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o;<\/span>
\nJu\u00edzo de admissibilidade;<\/span>
\nDesigna\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro;<\/span>
\nProdu\u00e7\u00e3o de provas;<\/span>
\nInstru\u00e7\u00e3o processual;<\/span>
\nApresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais; e<\/span>
\nDecis\u00e3o arbitral, homologada pela Diretoria Colegiada da ANA<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos julgadores, previu-se a designa\u00e7\u00e3o, como regra geral, de um \u00fanico \u00e1rbitro administrativo, mas sua decis\u00e3o final deve ser apreciada e homologada pela Diretoria Colegiada da ANA. Apesar de culturalmente a condu\u00e7\u00e3o por \u00e1rbitro \u00fanico ser menos comum do que aquela por tribunal arbitral, este cen\u00e1rio tende a garantir maior celeridade ao procedimento.<\/span><\/p>\n

Foi estabelecido que a atua\u00e7\u00e3o como mediador em determinado caso impede a atua\u00e7\u00e3o do servidor \u00a0como \u00e1rbitro na mesma disputa, em linha com disposi\u00e7\u00e3o da Lei Federal 13.140\/2015, que trata da media\u00e7\u00e3o entre particulares e da autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 7\u00ba). Al\u00e9m disso, qualquer indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro poder\u00e1 ser contestada pelas partes caso haja suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

No mais, o \u00e1rbitro administrativo tem o dever de se declarar impedido caso identifique qualquer fator que possa comprometer sua imparcialidade.<\/span><\/p>\n

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Considerando a moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos, a ANA determinou, tamb\u00e9m, que as reuni\u00f5es e audi\u00eancias do processo arbitral sejam preferencialmente realizadas por videoconfer\u00eancia. <\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir, assim, que a norma posta em consulta p\u00fablica pela ANA propicia a solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias complexas dentro de um ambiente regulado conhecedor de suas peculiaridades. \u00a0<\/span><\/p>\n

Para que este ambiente gere bons frutos e fomente o ambiente de neg\u00f3cios, por\u00e9m, insiste-se: \u00e9 necess\u00e1rio investir em sua utiliza\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o. Mais do que tecnicidades que possam ser levantadas como contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 norma posta em consulta, urge o maior rendimento das ferramentas regulat\u00f3rias postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos atores.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Sobre a no\u00e7\u00e3o moderna de consensualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, faz-se refer\u00eancia ao entendimento de Taciana Mara Corr\u00eaa Maia: \u201cOs movimentos transformadores do Estado contempor\u00e2neo visaram n\u00e3o somente \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o dos fins do Estado, mas uma nova forma de administrar, cujas refer\u00eancias s\u00e3o o di\u00e1logo, a negocia\u00e7\u00e3o, o acordo, a coordena\u00e7\u00e3o, a descentraliza\u00e7\u00e3o, a coopera\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o. Assim, o processo de determina\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico passa a ser desenvolvido a partir de uma perspectiva consensual e dial\u00f3gica\u201d. MAIA, Taciana Mara Corr\u00eaa. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consensual e a democratiza\u00e7\u00e3o da atividade administrativa. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.unigran.br\/dourados\/revista_juridica\/ed_anteriores\/31\/artigos\/artigo03.pdf<\/span>\u00a0. Ademais, leia-se: \u201cAssim sendo, parece ser pertinente apontar a exist\u00eancia de um m\u00f3dulo consensual da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como g\u00eanero que abrange todos os ajustes negociais e pr\u00e9-negociais, formais e informais, vinculantes e n\u00e3o-vinculantes, tais como os protocolos de inten\u00e7\u00e3o, protocolos administrativos, os acordos administrativos, os contratos administrativos, os conv\u00eanios, os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, os contratos de gest\u00e3o, os contratos de parceria p\u00fablico-privada, entre diversas outras figuras de base consensual pass\u00edveis de serem empregadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira na consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades e atingimento de seus fins\u201d. OLIVEIRA, Gustavo Justino. SCHWANKA, Cristiane. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consensual como a nova face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no s\u00e9c. XXI: fundamentos dogm\u00e1ticos, formas de express\u00e3o e instrumentos de a\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, v. 104, p. 303\/322, jan\/dez 2009.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Neste sentido: \u201c(\u2026) \u00e9 essencial \u00e0 no\u00e7\u00e3o de moderna regula\u00e7\u00e3o que o ente regulador estatal dialogue e interaja com os agentes sujeitos \u00e0 atividade regulat\u00f3ria buscando n\u00e3o apenas legitimar a sua atividade, como tornar a regula\u00e7\u00e3o mais qualificada, porquanto mais aderente \u00e0s necessidades e perspectivas da sociedade. Fruto da pr\u00f3pria dificuldade do Estado, hoje, de impor unilateralmente seus desideratos sobre a sociedade, mormente no dom\u00ednio econ\u00f4mico, faz-se necess\u00e1rio que a atua\u00e7\u00e3o estatal seja pautada pela negocia\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e permeabilidade aos interesses e necessidades dos regulados. Portanto, o car\u00e1ter de imposi\u00e7\u00e3o da vontade da autoridade estatal (que imp\u00f5e o interesse p\u00fablico selecionado pelo governante) d\u00e1 lugar, na moderna regula\u00e7\u00e3o, \u00e0 no\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o de interesses, no qual o Estado exerce sua autoridade n\u00e3o de forma impositiva, mas arbitrando interesses e tutelando hipossufici\u00eancias.\u201d (MARQUES, Floriano de Azevedo. Ag\u00eancias Reguladoras \u2013 Instrumentos do Fortalecimento do Estado. S\u00e3o Paulo: ABAR, 2003.)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0A t\u00edtulo de curiosidade, leia-se: \u201cEnquanto no sistema europeu-continental, em que se inspirou o direito brasileiro, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem uma organiza\u00e7\u00e3o complexa, que compreende uma s\u00e9rie de \u00f3rg\u00e3os que integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta e entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, nos Estados Unidos toda a organiza\u00e7\u00e3o administrativa se resume em ag\u00eancias (voc\u00e1bulo sin\u00f4nimo de ente administrativo, em nosso direito), a tal ponto que se afirma que \u2018o direito administrativo norte-americano \u00e9 o direito das ag\u00eancias\u2019\u201d (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25\u00ba ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 521).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em fevereiro deste ano, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) abriu a Consulta P\u00fablica 1\/2025, de modo a receber contribui\u00e7\u00f5es para aprimoramento de norma regulando o procedimento administrativo de a\u00e7\u00e3o arbitral para solu\u00e7\u00e3o de conflitos no setor de saneamento b\u00e1sico. As contribui\u00e7\u00f5es foram recebidas at\u00e9 o dia 3 de abril. A regula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10301"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10301"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10301\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}