{"id":10300,"date":"2025-04-20T00:35:15","date_gmt":"2025-04-20T03:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/tst-consolida-teses-trabalhistas-o-que-muda-para-empresas-e-trabalhadores\/"},"modified":"2025-04-20T00:35:15","modified_gmt":"2025-04-20T03:35:15","slug":"tst-consolida-teses-trabalhistas-o-que-muda-para-empresas-e-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/tst-consolida-teses-trabalhistas-o-que-muda-para-empresas-e-trabalhadores\/","title":{"rendered":"TST consolida teses trabalhistas: o que muda para empresas e trabalhadores?"},"content":{"rendered":"
Em sess\u00e3o realizada no dia 24 de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) aprovou 21 teses vinculantes com o objetivo de trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a empregadores e trabalhadores, uma vez que a fixa\u00e7\u00e3o de tais teses busca impedir a interposi\u00e7\u00e3o de recursos sobre temas pacificados, agilizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos e evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/div>\n
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Antes de analisarmos as teses de maior impacto social, cumpre destacar que, dentre as teses vinculantes, destacam-se quest\u00f5es relacionadas ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias e FGTS, direitos das mulheres no trabalho, comiss\u00f5es, prote\u00e7\u00e3o relacionada a acusa\u00e7\u00f5es infundadas, c\u00e1lculo da cota de aprendizes, regras processuais e condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho.<\/div>\n
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De in\u00edcio, o TST determinou que o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS<\/a>) e a multa rescis\u00f3ria devem ser depositados exclusivamente na conta vinculada do trabalhador, vedando qualquer outra forma de pagamento dessas verbas. Isso assegura que o recurso seja corretamente depositado em conta banc\u00e1ria oficial e, por consequ\u00eancia, direcionado para os fins previstos na legisla\u00e7\u00e3o, como saque em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa pr\u00f3pria.<\/div>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, a Corte definiu que, mesmo nos casos de rescis\u00e3o indireta \u2013 modalidade de rescis\u00e3o aplicada pelo empregado \u2013, a multa pelo atraso no pagamento dessas verbas ser\u00e1 devida, desestimulando descumprimentos contratuais por parte do empregador.<\/div>\n
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No campo dos direitos das mulheres, foi reafirmado que, para per\u00edodos anteriores \u00e0 reforma trabalhista de novembro de 2017, a aus\u00eancia do intervalo especial \u2013 aquele que precedia a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras por empregadas \u2013 gera direito ao pagamento de horas adicionais, sem exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de sobrejornada.<\/div>\n
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J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o de empregadas gestantes, a Corte estabeleceu que a validade do pedido de desligamento est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia sindical ou da autoridade local competente, protegendo a empregada contra desist\u00eancias involunt\u00e1rias de sua estabilidade gestacional.<\/div>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s comiss\u00f5es de trabalhadores do setor banc\u00e1rio, o TST decidiu que a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de outras empresas do grupo econ\u00f4mico do banco empregador faz parte das atividades dos banc\u00e1rios, n\u00e3o gerando direito a comiss\u00f5es adicionais, salvo ajuste expresso em outro sentido.<\/div>\n
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O tribunal tamb\u00e9m consolidou entendimentos sobre comiss\u00f5es e vendas a prazo em outros setores da economia, determinando que a inadimpl\u00eancia ou o cancelamento da compra pelo cliente n\u00e3o autoriza o estorno das comiss\u00f5es j\u00e1 pagas ao empregado. Al\u00e9m disso, em vendas parceladas, a comiss\u00e3o deve incidir sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contr\u00e1rio.<\/div>\n
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No que se refere \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, ficou consolidado que obrigar empregados sem treinamento de seguran\u00e7a a realizar transporte de valores representa exposi\u00e7\u00e3o indevida ao risco e configura ato il\u00edcito, gerando direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, inclusive no caso de empresas que n\u00e3o atuam no setor financeiro.<\/div>\n
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J\u00e1 para trabalhadores externos de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos, a aus\u00eancia de banheiros e locais adequados para alimenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, uma vez que viola normas b\u00e1sicas de dignidade humana.<\/div>\n
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A prote\u00e7\u00e3o contra acusa\u00e7\u00f5es infundadas tamb\u00e9m foi abordada pelo TST, determinando que a mera imputa\u00e7\u00e3o injustificada de ato de improbidade ao empregado n\u00e3o basta para validar uma demiss\u00e3o por justa causa. Se a dispensa for revertida judicialmente, o trabalhador ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/div>\n
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No aspecto processual, o tribunal consolidou que n\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa quando uma parte n\u00e3o apresenta testemunhas espontaneamente e tem seu pedido de adiamento da audi\u00eancia negado, evitando manobras para retardar o processo. Al\u00e9m disso, no caso de promo\u00e7\u00f5es por antiguidade, a Corte decidiu que cabe ao empregador comprovar que o trabalhador n\u00e3o preenche os requisitos para a progress\u00e3o na carreira, prevenindo decis\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/div>\n
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O TST refor\u00e7ou par\u00e2metros para inspe\u00e7\u00e3o e registro na carteira de trabalho, definindo que a revista visual em bolsas e pertences dos empregados, desde que realizada de forma impessoal, sem contato f\u00edsico nem exposi\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio a situa\u00e7\u00e3o humilhante e vexat\u00f3ria, n\u00e3o configura dano moral. Tamb\u00e9m foi fixado que a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho n\u00e3o gera automaticamente indeniza\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o, pelo trabalhador, da ocorr\u00eancia de constrangimento ou preju\u00edzo concreto.<\/div>\n
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Por fim, destaque-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo de cotas de aprendizes, o TST entendeu que as fun\u00e7\u00f5es de motorista profissional e de cobrador devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo para cumprimento dessa modalidade de cota, o que significa que as empresas do segmento de transportes dever\u00e3o se atentar aos novos par\u00e2metros para evitarem autua\u00e7\u00f5es<\/div>\n
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Ante o exposto, infere-se que essas decis\u00f5es impactam diretamente a gest\u00e3o de recursos humanos, exigindo que empregadores adotem pr\u00e1ticas mais r\u00edgidas de conformidade trabalhista para evitar riscos jur\u00eddicos. Por outro lado, tamb\u00e9m garantem maior clareza aos direitos dos trabalhadores, reduzindo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre temas recorrentes nas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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