{"id":10297,"date":"2025-04-20T00:35:15","date_gmt":"2025-04-20T03:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/as-manchetes-e-a-prescricao-das-multas-por-infracoes-ambientais-o-que-isso-tem-a-ver-com-adolescencia\/"},"modified":"2025-04-20T00:35:15","modified_gmt":"2025-04-20T03:35:15","slug":"as-manchetes-e-a-prescricao-das-multas-por-infracoes-ambientais-o-que-isso-tem-a-ver-com-adolescencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/as-manchetes-e-a-prescricao-das-multas-por-infracoes-ambientais-o-que-isso-tem-a-ver-com-adolescencia\/","title":{"rendered":"As manchetes e a prescri\u00e7\u00e3o das multas por infra\u00e7\u00f5es ambientais: o que isso tem a ver com \u2018Adolesc\u00eancia\u2019?"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas se multiplicaram as rea\u00e7\u00f5es \u00e0 miniss\u00e9rie Adolesc\u00eancia<\/em> da Netflix. A obra ocupou o topo dos assuntos com mais engajamento nas redes e seu enredo s\u00e3o os desdobramentos decorrentes de um homic\u00eddio em que acusado e v\u00edtima s\u00e3o adolescentes e colegas de escola.<\/span><\/p>\n

Nela se narra como as fam\u00edlias, a comunidade escolar e o aparato de Justi\u00e7a lidam com esse drama. H\u00e1 um ponto de inflex\u00e3o quando o filho do investigador, que estuda na mesma escola, explica ao pai o significado de <\/span>emojis<\/span>\u00a0publicados pela v\u00edtima nas postagens do acusado, onde se revela uma esp\u00e9cie de c\u00f3digo velado, que d\u00e1 um novo sentido aos rumos da investiga\u00e7\u00e3o. No decorrer da trama, outras crises de comunica\u00e7\u00e3o v\u00e3o se evidenciando.<\/span><\/p>\n

Na fic\u00e7\u00e3o a compreens\u00e3o imprecisa de s\u00edmbolos pode gerar impasses e nesse caso a arte imita a vida. Por exemplo, a imprensa n\u00e3o tem se expressado adequadamente em suas manchetes ao utilizar a palavra <\/span>multa<\/span>, num contexto de repara\u00e7\u00e3o civil, quando se refere \u00e0 recente decis\u00e3o do STF<\/a> no <\/span>Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 1.352.872<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Explico: nesse julgamento, o STF fixou o Tema 1194<\/a>, com a tese de que \u201c\u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d.<\/span><\/p>\n

Da Ag\u00eancia Brasil<\/span>[1]<\/a>, at\u00e9 a Folha de S. Paulo<\/span>[2]<\/a>, passando pela Carta Capital<\/span>[3]<\/a>\u00a0e GloboNews<\/span>[4]<\/a>, todos se referiram ao tema como uma decis\u00e3o do STF que considera a multa ambiental imprescrit\u00edvel, quando na verdade, o Supremo t\u00e3o somente reafirmou seu entendimento de que o dever de repara\u00e7\u00e3o, ainda que convertido em pec\u00fania, n\u00e3o \u00e9 atingido pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O STF foi coerente em rela\u00e7\u00e3o a julgados anteriores, especialmente ao do <\/span>RE 654.833<\/a><\/span>, entendendo pela imprescritibilidade da responsabilidade civil. N\u00e3o se referiu em momento algum \u00e0 responsabilidade administrativa: a multa, expressa atrav\u00e9s de ato administrativo (auto de infra\u00e7\u00e3o), esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201cinfra\u00e7\u00f5es administrativas\u201d, prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998<\/span>[5]<\/a>).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 pudemos fazer um alerta em <\/span>artigo<\/a><\/span>\u00a0sobre a imprecis\u00e3o sem\u00e2ntica quando se fala em meio ambiente e vale apena faz\u00ea-lo novamente.<\/span><\/p>\n

Multa, no senso comum, \u00e9 eminentemente um ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>[6]<\/a>\u00a0e, no caso de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 imposta por \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em os Sistema Nacional de Meio Ambiente, a teor da Lei 6.938\/1981<\/span>[7]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Tais multas prescrevem, \u00e9 pac\u00edfico, inclusive por decis\u00f5es dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental. E mais, no caso do Ibama, ele mesmo <\/span>reconhece a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de tr\u00eas anos<\/a><\/span>. Alguns \u00f3rg\u00e3os de outras esferas da administra\u00e7\u00e3o entendem que suas multas prescrevem em cinco anos, na falta de uma legisla\u00e7\u00e3o estadual ou municipal, respectivamente, que tratem do assunto.<\/span><\/p>\n

Nesse particular, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da norma federal (que prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de tr\u00eas anos) por estados ou munic\u00edpios, quando os respectivos ordenamentos jur\u00eddicos s\u00e3o omissos, \u00e9 um entendimento question\u00e1vel pois, considerando a caracter\u00edstica sist\u00eamica da gest\u00e3o ambiental, o fato de infra\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito federal serem tratadas de formas distintas \u00e0 da escala estadual\/municipal, acarreta inseguran\u00e7a jur\u00eddica que afeta a harmonia ontol\u00f3gica do SISNAMA, e ofende o direito fundamental da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, afinal, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma conquista civilizat\u00f3ria, uma vez que o administrado n\u00e3o pode estar sujeito eternamente \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o estatal.<\/span><\/p>\n

Isso em nada tem a ver com repara\u00e7\u00e3o civil, pois \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que separa as responsabilidades em mat\u00e9ria ambiental em tr\u00eas, quando diz, no \u00a73\u00ba do artigo 225, que \u201cas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados\u201d.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Por sinal, no final de 2024 o STJ<\/span>[8]<\/a>, atrav\u00e9s do REsp 2091242 \/ RS (2022\/0230998-1), entendeu que um outro tipo de multa n\u00e3o prescreveria, mas n\u00e3o as aplicadas por atos administrativos de \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental do SISNAMA, mas aquelas fixadas em termos de ajustamento de conduta, com conte\u00fado de legisla\u00e7\u00e3o ambiental, mas decorrente de uma transa\u00e7\u00e3o de natureza contratual. Entretanto, na data de hoje, 3 de abril de 2025, o ac\u00f3rd\u00e3o respectivo ainda n\u00e3o foi publicado para se fazer um ju\u00edzo cr\u00edtico.<\/span><\/p>\n

Portanto, at\u00e9 por conta da polissemia do termo \u201cmulta\u201d, mas principalmente pela triparti\u00e7\u00e3o das responsabilidades em mat\u00e9ria ambiental, os meios de comunica\u00e7\u00e3o devem esmerar-se nas reda\u00e7\u00f5es, sob pena de gerar um impacto informativo pernicioso quando escolhem mal as palavras de suas manchetes, talvez no af\u00e3 de encurt\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0\u201cMaioria do STF define que multa por crime ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel\u201d, em <\/span>https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2025-03\/maioria-do-stf-define-que-multa-por-crime-ambiental-e-imprescritivel<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/ambiente\/2025\/03\/maioria-no-stf-decide-que-multa-por-crime-ambiental-e-imprescritivel.shtml<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Multa por crime ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, decide STF, em <\/span>https:\/\/www.cartacapital.com.br\/justica\/multa-por-crime-ambiental-e-imprescritivel-decide-stf<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0\u201cSTF: multa por crime ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel\u201d, era o que se lia do <\/span>banner<\/span>\u00a0do programa \u201cGlobo News em pauta\u201d, no dia 27 de abril de 2025, \u00e0s 21:22h, enquanto o jornalista especializado Andr\u00e9 Trigueiro desenvolvia o assunto.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Art. 72. As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 6\u00ba:<\/span><\/p>\n

I \u2013 advert\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II \u2013 multa simples;<\/span><\/p>\n

III \u2013 multa di\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Naturalmente h\u00e1 multas contratuais, por inadimplemento, e mesmo as advindas de uma condena\u00e7\u00e3o penal, mas, no senso comum, o termo remete automaticamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de um \u201cguarda\u201d de tr\u00e2nsito, a gente da Administra\u00e7\u00e3o,<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, constituir\u00e3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA, assim estruturado:<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a>\u00a0Eis a proclama\u00e7\u00e3o do resultado provis\u00f3rio: <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=XKOpJKCmQkQ<\/span>\u00a0.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas se multiplicaram as rea\u00e7\u00f5es \u00e0 miniss\u00e9rie Adolesc\u00eancia da Netflix. A obra ocupou o topo dos assuntos com mais engajamento nas redes e seu enredo s\u00e3o os desdobramentos decorrentes de um homic\u00eddio em que acusado e v\u00edtima s\u00e3o adolescentes e colegas de escola. Nela se narra como as fam\u00edlias, a comunidade escolar e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10297"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10297"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10297\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10297"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}