{"id":10295,"date":"2025-04-20T00:35:15","date_gmt":"2025-04-20T03:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/emissao-de-debentures-analise-juridica-da-lei-14-711-2023-e-da-resolucao-cvm-226-2025\/"},"modified":"2025-04-20T00:35:15","modified_gmt":"2025-04-20T03:35:15","slug":"emissao-de-debentures-analise-juridica-da-lei-14-711-2023-e-da-resolucao-cvm-226-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/emissao-de-debentures-analise-juridica-da-lei-14-711-2023-e-da-resolucao-cvm-226-2025\/","title":{"rendered":"Emiss\u00e3o de deb\u00eantures: an\u00e1lise jur\u00eddica da Lei 14.711\/2023 e da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 226\/2025"},"content":{"rendered":"

As deb\u00eantures s\u00e3o valores mobili\u00e1rios emitidos por sociedades por a\u00e7\u00f5es que conferem aos seus titulares direitos de cr\u00e9dito contra a companhia emissora. No mercado empresarial, esses t\u00edtulos desempenham um papel estrat\u00e9gico, sendo uma alternativa relevante para a capta\u00e7\u00e3o de recursos pelas empresas.<\/span><\/p>\n

O processo de emiss\u00e3o de deb\u00eantures passou por mudan\u00e7as significativas com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.711\/2023, conhecida como Marco Legal das<\/a><\/span> Garantias<\/a>, cujo objetivo foi flexibilizar e simplificar os procedimentos relacionados a esses instrumentos. Complementando essa legisla\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 226\/2025<\/a>, em vigor a partir de 10 de mar\u00e7o de 2025, trouxe regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para deb\u00eantures emitidas por companhias abertas e para aquelas ofertadas ao p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o presente artigo tem como objetivo analisar as principais altera\u00e7\u00f5es promovidas por essas normativas, com \u00eanfase nos impactos sobre o processo de emiss\u00e3o e registro de deb\u00eantures. A partir dessa an\u00e1lise, busca-se compreender os avan\u00e7os e desafios decorrentes das novas regras.<\/span><\/p>\n

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Altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.711\/2023<\/h3>\n

A Lei 14.711\/2023 introduziu mudan\u00e7as relevantes na Lei 6.404\/1976 (LSA) acerca do regime jur\u00eddico das deb\u00eantures disciplina, com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a capta\u00e7\u00e3o de recursos por meio desses instrumentos.<\/span><\/p>\n

Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, destacam-se a possibilidade de desmembramento do valor mobili\u00e1rio (artigo 59, inciso VIII, da LSA), a emiss\u00e3o por delibera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o (artigo 59, \u00a71\u00b0, da LSA) e a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema de registro, arquivamento e publica\u00e7\u00e3o dos instrumentos (artigo 62 da LSA).<\/span><\/p>\n

Desmembramento das deb\u00eantures<\/h3>\n

Uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o foi a introdu\u00e7\u00e3o da possibilidade de desmembramento das deb\u00eantures. Esse mecanismo permite que uma \u00fanica deb\u00eanture seja fracionada em diferentes t\u00edtulos, representando direitos e obriga\u00e7\u00f5es distintos, o que pode aumentar sua liquidez e atratividade no mercado secund\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O desmembramento possibilita, por exemplo, a separa\u00e7\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios do investidor em diferentes componentes, como o principal e os juros, permitindo a negocia\u00e7\u00e3o isolada de cada parcela. Essa medida facilita a adapta\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures a diferentes perfis de investidores e pode estimular a diversifica\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de financiamento das companhias emissoras.<\/span><\/p>\n

Possibilidade de emiss\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o relevante introduzida pela Lei 14.711\/2023 foi a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o das companhias para deliberar sobre a emiss\u00e3o de deb\u00eantures. Antes da reforma, essa decis\u00e3o era, via de regra, atribui\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Acionistas, exceto no caso das companhias abertas, que poderiam deleg\u00e1-la ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, desde que previsto no estatuto social.<\/span><\/p>\n

Com a nova norma, tanto as companhias abertas quanto as fechadas podem autorizar, por meio do estatuto social, que a emiss\u00e3o de deb\u00eantures seja deliberada diretamente pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou pela Diretoria, conforme o caso. <\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a reduz a burocracia e o tempo necess\u00e1rio para emiss\u00e3o, tornando o procedimento mais \u00e1gil, flex\u00edvel e acess\u00edvel para as empresas, de modo a facilitar o processo de capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/span><\/p>\n

Sistema de registro, arquivamento e publica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A altera\u00e7\u00e3o mais relevante trazida pela Lei 14.711\/2023 se refere aos processos de registro, arquivamento e publica\u00e7\u00e3o dos atos referentes a emiss\u00e3o das deb\u00eantures. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do diploma legal, a emiss\u00e3o de uma deb\u00eanture dependia:<\/span><\/p>\n

do arquivamento, no registro do com\u00e9rcio, e publica\u00e7\u00e3o, em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, do ato societ\u00e1rio que deliberasse pela emiss\u00e3o; <\/span>
\nda inscri\u00e7\u00e3o da escritura de emiss\u00e3o no registro de com\u00e9rcio; e<\/span>
\nda manuten\u00e7\u00e3o de livros especiais para a inscri\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de deb\u00eantures.<\/span><\/p>\n

Com o intuito de agilizar o processo de emiss\u00e3o e diminuir os custos atrelados, a nova norma dispensa a necessidade de publica\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios em jornais, delegando a disciplina da publica\u00e7\u00e3o de tais atos \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>), para as companhias abertas, e ao Poder Executivo Federal, para as companhias fechadas. <\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, apenas a CVM disciplinou a mat\u00e9ria por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 226\/2025, enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o para companhias fechadas ainda permanece indefinida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o da escritura de emiss\u00e3o no registro do com\u00e9rcio foi suprimida, assim como a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de livro especial para controle das deb\u00eantures emitidas. <\/span><\/p>\n

Com essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, a titularidade das deb\u00eantures pode agora ser gerida diretamente por sistemas pr\u00f3prios da companhia emissora, por institui\u00e7\u00f5es escrituradoras ou por deposit\u00e1rias, proporcionando maior efici\u00eancia e dinamismo ao processo de emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 226\/2025<\/h3>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 226\/2025, publicada em 6 de mar\u00e7o de 2025, trouxe altera\u00e7\u00f5es em diversas outras resolu\u00e7\u00f5es estruturantes ao mercado de capitais e de valores mobili\u00e1rios, tais como as Resolu\u00e7\u00f5es CVM 60, 80, 88 e 160, que regulamentam e especificam as respectivas novas regras de registro, arquivamento e publica\u00e7\u00e3o dos atos e documentos relacionados \u00e0 emiss\u00e3o de deb\u00eantures.<\/span><\/p>\n

Sistema de registro, arquivamento e publica\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios<\/span><\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CVM 60\/2021, a CVM 226 conferiu novo inciso e par\u00e1grafo ao artigo 52, a fim de prever a necessidade de a companhia securitizadora disponibilizar, em seu pr\u00f3prio sistema eletr\u00f4nico, a ata da reuni\u00e3o de diretoria ou do conselho de administra\u00e7\u00e3o que deliberou pela emiss\u00e3o das deb\u00eantures, em at\u00e9 7 dias de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a CVM 226, foi introduzido, \u00e0 CVM 080\/2022, novo inciso ao artigo 33 e adicionado o \u00a7 8\u00b0, al\u00e9m de novo inciso ao artigo 34 e nova reda\u00e7\u00e3o ao seu \u00a7 4\u00b0. O novo inciso V-A dos artigos 33 e 34 passou a prever a necessidade dos emissores de deb\u00eantures registrados na categoria A e B enviarem \u00e0 CVM, pelo sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio da autarquia, atos que formalizem delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela diretoria sobre emiss\u00e3o de deb\u00eantures, em at\u00e9 7 dias \u00fateis contados de sua realiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 CVM 160 e seu artigo 89, as altera\u00e7\u00f5es vieram para prever, ao emissor, a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar em seu pr\u00f3prio site os atos societ\u00e1rios de emiss\u00f5es de deb\u00eantures. N\u00e3o obstante, a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00b0 adiciona a previs\u00e3o de que as informa\u00e7\u00f5es e documentos da emiss\u00e3o devem ser divulgados, tamb\u00e9m, no sistema eletr\u00f4nico da CVM, al\u00e9m das duas hip\u00f3teses anteriores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em todos esses casos, a autarquia incluiu e\/ou alterou par\u00e1grafos dos respectivos dispositivos, em cada uma das resolu\u00e7\u00f5es, a fim de que se considere atendido o disposto no artigo 62, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.404, de 1976, quando o emissor das deb\u00eantures enviar \u00e0 CVM, por meio do sistema eletr\u00f4nico da ag\u00eancia reguladora, tais atos societ\u00e1rios que deliberem pela emiss\u00e3o das deb\u00eantures.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sistema de registro, arquivamento e publica\u00e7\u00e3o da escritura de emiss\u00e3o<\/span><\/h3>\n

J\u00e1 na Resolu\u00e7\u00e3o CVM 88\/2022, a CVM 226 introduziu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba-A do artigo 8\u00ba, unicamente para considerar atendido o disposto no artigo 62, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a apresenta\u00e7\u00e3o, pela plataforma de investimento coletivo, de c\u00f3pia da escritura de deb\u00eantures e de documento da sociedade empres\u00e1ria de pequeno porte que evidencie a aprova\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios objeto da oferta p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Por fim, no que concerne \u00e0 CVM 160, as altera\u00e7\u00f5es do artigo 89 tamb\u00e9m previram o dever, ao emissor, de disponibilizar em seu pr\u00f3prio s\u00edtio eletr\u00f4nico a escritura de emiss\u00e3o de deb\u00eantures, al\u00e9m do envio via sistema eletr\u00f4nico da CVM.<\/span><\/p>\n

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Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Portanto, \u00e9 certo que o Marco Legal das Garantias desburocratizou e ampliou o acesso ao cr\u00e9dito via flexibiliza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de deb\u00eantures, divulga\u00e7\u00e3o, registro e arquivamento dos documentos da opera\u00e7\u00e3o. Ao facultar a administra\u00e7\u00e3o tal delibera\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o, permitir o desmembramento desse valor mobili\u00e1rio e, ainda, desburocratizar as etapas de registro e publica\u00e7\u00e3o, reduz-se os custos de transa\u00e7\u00e3o e tais opera\u00e7\u00f5es tornam-se mais atrativas ao mercado.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 226\/2025 tem o objetivo de adequar o mercado de capitais ao Marco Legal das Garantias e preencher as prerrogativas conferidas pelo legislador \u00e0 CVM. Logo, foram especificados os meios de divulga\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios, da escritura de emiss\u00e3o e dos demais documentos da opera\u00e7\u00e3o, em cada caso cab\u00edvel, al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o das normas \u00e0 nova possibilidade de desmembramento desses valores mobili\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cumpre lembrar que a presente regulamenta\u00e7\u00e3o foi objeto de consulta p\u00fablica da autarquia, o que refor\u00e7a o compromisso da CVM em ouvir e entender o mercado, suas necessidades e vis\u00f5es a respeito dos temas a serem regulados, o que se materializou por meio da Consulta P\u00fablica SDM 02\/2024.<\/span><\/p>\n

As medidas adotadas pela autarquia est\u00e3o em linha com a Agenda Regulat\u00f3ria de 2025 divulgada em 11 de dezembro de 2025, que tinha como um de seus objetivos flexibilizar as regras de emiss\u00e3o das deb\u00eantures e a facilita\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As deb\u00eantures s\u00e3o valores mobili\u00e1rios emitidos por sociedades por a\u00e7\u00f5es que conferem aos seus titulares direitos de cr\u00e9dito contra a companhia emissora. No mercado empresarial, esses t\u00edtulos desempenham um papel estrat\u00e9gico, sendo uma alternativa relevante para a capta\u00e7\u00e3o de recursos pelas empresas. O processo de emiss\u00e3o de deb\u00eantures passou por mudan\u00e7as significativas com a promulga\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10295"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10295"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10295\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}