{"id":10293,"date":"2025-04-20T00:35:15","date_gmt":"2025-04-20T03:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/stf-o-constituinte-reformador-e-a-subversao-do-direito-do-trabalho\/"},"modified":"2025-04-20T00:35:15","modified_gmt":"2025-04-20T03:35:15","slug":"stf-o-constituinte-reformador-e-a-subversao-do-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/20\/stf-o-constituinte-reformador-e-a-subversao-do-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"STF, o constituinte reformador e a subvers\u00e3o do direito do trabalho"},"content":{"rendered":"

Em A revolu\u00e7\u00e3o dos bichos<\/em>, George Orwell nos apresenta a emblem\u00e1tica cena em que os porcos, assumindo o controle da fazenda, alteram sub-repticiamente os mandamentos que eles pr\u00f3prios haviam estabelecido. O s\u00e9timo mandamento, \u201cTodos os bichos s\u00e3o iguais<\/em>\u201c, um dia foi acrescido de uma pequena, mas decisiva frase: \u201cmas alguns s\u00e3o mais iguais que os outros<\/em>\u201c.<\/p>\n

Esta altera\u00e7\u00e3o silenciosa da \u201cconstitui\u00e7\u00e3o\u201d dos animais ilustra perfeitamente o fen\u00f4meno que assistimos hoje no Brasil: a reforma constitucional promovida sem Assembleia Constituinte, sem Congresso Nacional, sem amplo debate p\u00fablico.[1]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

A recente decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes<\/a> no ARE 1.532.603\/PR, que suspendeu nacionalmente todos os processos relacionados ao Tema 1389 da repercuss\u00e3o geral, revela o risco de o Supremo Tribunal Federal<\/a> silenciosamente reescrever a Constitui\u00e7\u00e3o, particularmente no que tange \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Nessa decis\u00e3o, o STF se debru\u00e7a sobre tr\u00eas quest\u00f5es fundamentais: a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar alega\u00e7\u00f5es de fraude em contratos civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas; e o \u00f4nus da prova na alega\u00e7\u00e3o de fraude contratual.<\/p>\n

O texto constitucional \u00e9 cristalino ao estabelecer, em seu art. 7\u00ba, um extenso rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, todos evidentemente alicer\u00e7ados na premissa da rela\u00e7\u00e3o de emprego como regra. Por esse motivo, o art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para julgar \u201cas a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d<\/em>.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desses dispositivos n\u00e3o deixa d\u00favidas: o constituinte concebeu a rela\u00e7\u00e3o de emprego como o modelo preferencial de trabalho subordinado, e conferiu \u00e0 Justi\u00e7a especializada a compet\u00eancia para identificar e coibir tentativas de sua desfigura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, em sua decis\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes afirma que \u201cparcela significativa das reclama\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o nesta Corte foram ajuizadas contra decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva<\/em>\u201c. Prossegue alegando que h\u00e1 uma \u201creiterada recusa da Justi\u00e7a trabalhista em aplicar a orienta\u00e7\u00e3o desta Suprema Corte sobre o tema<\/em>\u201c.[2]<\/a><\/p>\n

H\u00e1 nessa afirma\u00e7\u00e3o uma invers\u00e3o l\u00f3gica preocupante. N\u00e3o se trata de \u201crecusa\u201d da Justi\u00e7a do Trabalho, mas de fidelidade ao texto constitucional. O que o STF chama de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva n\u00e3o pode ser um cheque em branco para fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, tampouco pode se sobrepor ao modelo constitucional que claramente privilegia a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Igualmente grave \u00e9 a tentativa de retirar da Justi\u00e7a do Trabalho sua compet\u00eancia constitucional para avaliar, caso a caso, a exist\u00eancia de fraude nas rela\u00e7\u00f5es contratuais trabalhistas. Quando o STF busca estabelecer de antem\u00e3o que determinadas formas contratuais s\u00e3o presumivelmente v\u00e1lidas, independentemente de sua realidade f\u00e1tica, est\u00e1 na pr\u00e1tica revogando o princ\u00edpio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho.<\/p>\n

O ministro argumenta que o \u201caumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF<\/em>\u201d \u00e9 uma das justificativas para sua decis\u00e3o. A solu\u00e7\u00e3o para o congestionamento do Supremo n\u00e3o pode ser o esvaziamento do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os dados do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024 mostram que a maioria das a\u00e7\u00f5es trabalhistas se origina do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais b\u00e1sicas. N\u00e3o \u00e9 o excesso de litigiosidade que sobrecarrega o sistema, mas o descumprimento sistem\u00e1tico de direitos. A decis\u00e3o do STF, ao inv\u00e9s de atacar a causa do problema, penaliza justamente aqueles que buscam a tutela de seus direitos constitucionalmente assegurados.[3]<\/a><\/p>\n

Ainda que a discuss\u00e3o sobre novas formas de trabalho seja necess\u00e1ria e atual, a via para essa evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser o ativismo judicial que reescreve silenciosamente a Constitui\u00e7\u00e3o. Se nosso modelo constitucional de trabalho subordinado precisa ser repensado, que o seja atrav\u00e9s dos mecanismos democr\u00e1ticos previstos para tanto: o debate legislativo e, se necess\u00e1rio, a emenda constitucional.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, ao suspender nacionalmente os processos relativos a rela\u00e7\u00f5es de trabalho possivelmente fraudulentas, n\u00e3o representa apenas um entrave processual tempor\u00e1rio. Simboliza, antes, um perigoso passo em dire\u00e7\u00e3o a um modelo jurisdicional que pode descartar direitos fundamentais por motivos econ\u00f4micos.<\/p>\n

[1]<\/a> ORWELL, George. A revolu\u00e7\u00e3o dos bichos. Tradu\u00e7\u00e3o de Alexandre Barbosa de Souza. S\u00e3o Paulo: Via Leitura, 2021. P\u00e1ginas 37 e 108.<\/p>\n

[2]<\/a> ARE 1.532.603\/PR. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf<\/a> . Acesso em: 16\/04\/2025. P\u00e1gina 3.<\/p>\n

[3]<\/a> Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Justi\u00e7a em n\u00fameros 2024. p. 351. https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/justica-em-numeros-2024.pdf<\/a>. Acesso em 16 de abril de 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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