{"id":10291,"date":"2025-04-18T09:58:16","date_gmt":"2025-04-18T12:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/18\/operacoes-internacionais-de-conteudo-tecnologico-e-ia-desafios-tributarios-atuais\/"},"modified":"2025-04-18T09:58:16","modified_gmt":"2025-04-18T12:58:16","slug":"operacoes-internacionais-de-conteudo-tecnologico-e-ia-desafios-tributarios-atuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/18\/operacoes-internacionais-de-conteudo-tecnologico-e-ia-desafios-tributarios-atuais\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00f5es internacionais de conte\u00fado tecnol\u00f3gico e IA: desafios tribut\u00e1rios atuais"},"content":{"rendered":"

A crescente digitaliza\u00e7\u00e3o da economia tem desafiado o Direito Tribut\u00e1rio a responder, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade, aos novos formatos de gera\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de riqueza. Diante da necessidade de adaptar regras constitucionalmente r\u00edgidas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da realidade econ\u00f4mica, int\u00e9rpretes passaram a adotar leituras mais flex\u00edveis, especialmente na tributa\u00e7\u00e3o de softwares[1]<\/a>.<\/p>\n

O STF, ao reconhecer o licenciamento como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, p\u00f4s fim \u00e0 disputa entre dom\u00e9stica federativa entre ISS e ICMS[2]<\/a>. A reforma tribut\u00e1ria de 2023 refor\u00e7ou essa inflex\u00e3o ao substituir tributos indiretos com hip\u00f3teses restritas por IBS e CBS, de base ampla, positivando a supera\u00e7\u00e3o da dicotomia entre bens e servi\u00e7os. [3]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Se, por um lado, o nosso Direito avan\u00e7ou na tributa\u00e7\u00e3o do consumo da economia digital, por outro, a tributa\u00e7\u00e3o internacional de contratos com conte\u00fado tecnol\u00f3gico ainda envolve incertezas relevantes. Como se ver\u00e1, a qualifica\u00e7\u00e3o entre licenciamento de software e a eventual presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos \u00e9 muitas vezes determinante \u2014 e tende a se tornar ainda mais complexa diante do uso de solu\u00e7\u00f5es baseadas em intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

A CIDE-Remessas \u00e9 exemplo t\u00edpico das dificuldades na tributa\u00e7\u00e3o de remessas ao exterior em raz\u00e3o de contratos envolvendo softwares. Em contratos de licen\u00e7a, comercializa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o, sua incid\u00eancia restringe-se \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia, nos termos do \u00a7 1\u00ba-A do artigo 2\u00ba da Lei 10.168\/2000. A RFB, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 177\/2024, entendeu que n\u00e3o se aplica a Cide a pagamentos por Software as a Service (SaaS), desde que n\u00e3o haja entrega do c\u00f3digo-fonte \u2014 crit\u00e9rio tamb\u00e9m adotado pelo Carf, que exige a disponibiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo-fonte e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para caracterizar a transfer\u00eancia de tecnologia. [4]<\/a><\/p>\n

Quando, contudo, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitar \u00e0 outorga de uma licen\u00e7a pura de software, mas envolver obriga\u00e7\u00f5es cumpridas remotamente que possam ser caracterizadas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, como suporte especializado, integra\u00e7\u00e3o ou customiza\u00e7\u00e3o relevante, a discuss\u00e3o sobre a natureza da atividade volta a ganhar relevo, podendo atrair outros regimes de tributa\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias acess\u00f3rias espec\u00edficas.<\/p>\n

Nesse sentido, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 191\/2017 reconhece que determinadas obriga\u00e7\u00f5es contratuais associadas \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de softwares na modalidade SaaS \u2014 como suporte t\u00e9cnico, manuten\u00e7\u00e3o e customiza\u00e7\u00e3o \u2014 podem ser enquadradas como servi\u00e7os t\u00e9cnicos, hip\u00f3tese aut\u00f4noma de incid\u00eancia da Cide prevista no \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 10.168\/2000, cuja exig\u00eancia prescinde da transfer\u00eancia de tecnologia. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico especializado pode ensejar a tributa\u00e7\u00e3o, exigindo aten\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como tais obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o contratualmente estruturadas.<\/p>\n

Tal distin\u00e7\u00e3o ganha relevo em contratos com IA, nos quais o uso de know-how na parametriza\u00e7\u00e3o ou personaliza\u00e7\u00e3o pode caracterizar a remunera\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o t\u00e9cnico \u2014 ou mesmo assemelhar-se a servi\u00e7os de processamento de dados, a depender das funcionalidades e do grau de interven\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.[5]<\/a><\/p>\n

Essa mesma distin\u00e7\u00e3o entre licenciamento \u201cpuro\u201d e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos tamb\u00e9m \u00e9 relevante para fins de incid\u00eancia do IRRF em remessas ao exterior sujeitas a Acordo para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o da Renda (ADT).<\/p>\n

Destaca-se, nesse ponto, o ADI 5\/2014, editado pela RFB, segundo o qual, nos ADTs que cont\u00eam protocolo equiparando servi\u00e7os t\u00e9cnicos a royalties, aplica-se o artigo 12 dos ADTs, admitindo-se a tributa\u00e7\u00e3o na fonte pelo Brasil. Na aus\u00eancia dessa equipara\u00e7\u00e3o, aplica-se o artigo 7\u00ba, sendo a tributa\u00e7\u00e3o devida ao pa\u00eds de resid\u00eancia, salvo se houver estabelecimento permanente no Brasil. Embora a norma seja clara, a pr\u00e1tica adotada pela RFB na defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos revela-se, por vezes, inconsistente, gerando incertezas na aplica\u00e7\u00e3o dos ADTs \u2014 como j\u00e1 apontado em estudo espec\u00edfico publicado sobre o tema.[6]<\/a><\/p>\n

Ainda, vale notar que, caso a RFB exija o IRRF com base no artigo 12 do tratado (royalties<\/em>), mas a jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira do benefici\u00e1rio enquadre a remunera\u00e7\u00e3o como lucro empresarial sujeito ao artigo 7\u00ba, poder\u00e1 haver negativa dos matching credits<\/em> por parte da autoridade fiscal estrangeira, caso previsto no tratado, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de correspond\u00eancia entre os enquadramentos adotados pelos fiscos \u2014 o que exp\u00f5e a opera\u00e7\u00e3o ao risco de dupla tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o eliminada.<\/p>\n

A dificuldade interpretativa se acentua em contratos que envolvem intelig\u00eancia artificial, cuja natureza h\u00edbrida e o grau de interven\u00e7\u00e3o humana tornam incerta a qualifica\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos ADTs. A depender do arranjo, pode haver enquadramento como servi\u00e7o t\u00e9cnico ou mera disponibiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia.<\/p>\n

Trata-se de um desafio cuja abordagem transcende o contexto brasileiro e vem sendo enfrentado tamb\u00e9m pela comunidade internacional \u2014 incluindo a OCDE e a ONU \u2014 como analisado em reflexiva e oportuna publica\u00e7\u00e3o internacional de estudiosos brasileiros, que examinam, sob perspectiva comparada, os limites dos modelos convencionais na tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mediados por intelig\u00eancia artificial.[7]<\/a><\/p>\n

Por tudo que se viu, e embora persistam incertezas relevantes, a elabora\u00e7\u00e3o criteriosa de contratos com conte\u00fado tecnol\u00f3gico \u2014 com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza das obriga\u00e7\u00f5es envolvidas \u2014 revela-se cada vez mais essencial para mitigar riscos de questionamentos tribut\u00e1rios em um cen\u00e1rio de constante transforma\u00e7\u00e3o, como o setor de tecnologia.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>[1]<\/a> MALPIGHI, Caio Cezar Soares. A Tridimensionalidade do Fato Gerador e a Evolu\u00e7\u00e3o dos Tipos Constitucionais de Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria frente aos Fen\u00f4menos da Economia Digital.\u00a0Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual<\/strong>,\u00a0[S. l.]<\/em>, n. 48, p. 70\u2013108, 2023. DOI: 10.46801\/2595-6280-rdta-48-3. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revista.ibdt.org.br\/index.php\/RDTA\/article\/view\/999. Acesso em: 13 abr. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> STF, Recurso Extraordin\u00e1rio n. 688.223\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18.02.2021, DJe 10.03.2021 (Tema 590 da Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n

[3]<\/a> PEROBA, Luiz Roberto. Impactos da reforma tribut\u00e1ria na economia digital<\/strong>. Portal da Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, 13 nov. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/reformatributaria.gov.br\/opiniao\/impactos-da-reforma-na-economia-digital\/. Acesso em: 13 abr. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Nesse sentido, veja-se: CARF, Ac. n\u00ba 3201-003.207, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 3\u00aa C\u00e2mara, 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, de 20.08.2024; Ac. n\u00ba 3401-005.891, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, 4\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, de 18.04.2024; e Ac. n\u00ba 2201-004.719, 2\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, de 24.10.2017.<\/p>\n

[5]<\/a> Para Peroba e Corr\u00eaa, contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es envolvendo IA \u201cpoderiam ser equipar\u00e1veis a servi\u00e7os de processamento de dados, ensejando a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a essa atividade.<\/em>\u201d (PEROBA, Luiz Roberto; CORR\u00caA, Bruno Lorette. Como se tributa a intelig\u00eancia artificial?<\/strong> JOTA<\/span>, 01 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/artigos\/como-se-tributa-a-inteligencia-artificial<\/a>. Acesso em: 13 abr. 2025).<\/p>\n

[6]<\/a> Conforme observam Fernandes, Tomazela, Alfonso e Shahini<\/strong>, em diversas manifesta\u00e7\u00f5es recentes, a RFB tem adotado entendimentos nem sempre consistentes sobre o que configura servi\u00e7o t\u00e9cnico. Em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta como a COSIT n\u00ba 278\/2014, n\u00ba 140\/2024, n\u00ba 91\/2018, n\u00ba 138\/2021 e n\u00ba 124\/2024, afastou-se a incid\u00eancia da CIDE ou do IRRF com base na aus\u00eancia de conhecimento t\u00e9cnico especializado, mesmo em contextos envolvendo protocolos que equiparam servi\u00e7os t\u00e9cnicos a royalties. Essas decis\u00f5es evidenciam a dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o uniforme dos tratados internacionais, diante da indefini\u00e7\u00e3o objetiva do conceito (FERNANDES, Fabiana Carsoni; TOMAZELA, Ramon; ALFONSO, Mariana; SHAHINI, Vyctoria Helena Meira. O conceito de \u201cservi\u00e7o t\u00e9cnico\u201d \u00e0 luz de pronunciamentos da Receita Federal do Brasil.<\/strong> S\u00e3o Paulo: ago. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.marizadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/COMENTARIO-13-DE-AGOSTO-1.pdf<\/a> . Acesso em: 13 abr. 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Para uma an\u00e1lise dos impactos da intelig\u00eancia artificial na qualifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos \u00e0 luz do artigo 12A do Modelo da ONU \u2014 e das dificuldades decorrentes da aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o equivalente no Modelo da OCDE \u2014, bem como dos riscos associados \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o convencional de tais servi\u00e7os a royalties por meio de protocolos, ver em: CARVALHO, Lucas de Lima; MARTINS, Raphael de Campos; BEZ-BATTI, Gabriel. AI Prompt Engineering and the U.N. Model Treaty<\/em><\/strong>. Tax Notes International, v. 114, p. 1715-1725, 17 jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.taxnotes.com<\/a>. Acesso em: 13 abr. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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