{"id":10284,"date":"2025-04-18T05:58:17","date_gmt":"2025-04-18T08:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/18\/a-dispensa-do-relatorio-nas-sentencas-civeis-de-ate-40-salarios-minimos\/"},"modified":"2025-04-18T05:58:17","modified_gmt":"2025-04-18T08:58:17","slug":"a-dispensa-do-relatorio-nas-sentencas-civeis-de-ate-40-salarios-minimos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/18\/a-dispensa-do-relatorio-nas-sentencas-civeis-de-ate-40-salarios-minimos\/","title":{"rendered":"A dispensa do relat\u00f3rio nas senten\u00e7as c\u00edveis de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos"},"content":{"rendered":"

A Lei 9.099\/95, em seu art. 38, dispensa o relat\u00f3rio nas senten\u00e7as<\/a> proferidas perante o Juizado Especial C\u00edvel<\/a>. Essa previs\u00e3o decorre da pr\u00f3pria funcionalidade desse microssistema, criado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que tem como uma de suas excludentes de compet\u00eancia a complexidade da controv\u00e9rsia, conforme art. 98, I, da CRFB.<\/p>\n

O Projeto de Lei 1.364\/2024, atualmente em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do art. 489 do C\u00f3digo de Processo Civil para dispensar o relat\u00f3rio nas senten\u00e7as c\u00edveis proferidas na justi\u00e7a comum, em causas que n\u00e3o excedam quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n

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A atual reda\u00e7\u00e3o do art. 489 do CPC define como elementos essenciais da senten\u00e7a o relat\u00f3rio, os fundamentos \u2014 nos quais s\u00e3o analisadas as quest\u00f5es de fato e de direito \u2014 e o dispositivo, que resolve as quest\u00f5es submetidas pelas partes.<\/p>\n

A doutrina equipara o relat\u00f3rio a um espelho de todos os atos processuais relevantes praticados ao longo do processo:<\/p>\n

\u201cO relat\u00f3rio \u00e9 o espelho de todos os atos processuais relevantes praticados no curso do processo, quer pelas partes, quer pelo Juiz. A simples leitura do relat\u00f3rio, por qualquer pessoa, deve lev\u00e1-la \u00e0 exata compreens\u00e3o de todo o processado. O relat\u00f3rio \u00e9 a hist\u00f3ria do processo, por isso a narrativa, devendo ser usado o verbo sempre na impessoalidade e no passado. O relat\u00f3rio \u00e9 elemento moral, porque serve para demonstrar que o julgador leu o processo e fixou-lhe as circunst\u00e2ncias capitais. (\u2026) Ainda, a senten\u00e7a poder\u00e1 conter mais de um relat\u00f3rio, dependendo do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es conexas ou cont\u00ednuas, relembrando que o relat\u00f3rio \u00e9 imparcial e fiel aos atos do processo.\u201d (CELEGATTO, Mario Augusto Quinteiro; JORGE, Mario Helton. Manual te\u00f3rico e pr\u00e1tico da senten\u00e7a c\u00edvel. 4. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022, p. 62-63).<\/p>\n

O relat\u00f3rio tem a fun\u00e7\u00e3o de ato preparat\u00f3rio do julgamento, permitindo que fiquem evidenciadas tanto as quest\u00f5es impertinentes ao objeto da causa quanto aquelas sobre as quais o juiz deve se manifestar na fundamenta\u00e7\u00e3o. Assim, ele estrutura as mat\u00e9rias de fato e de direito relevantes para a cogni\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Uma senten\u00e7a pode conter erro de julgamento, caracterizado pela aplica\u00e7\u00e3o incorreta da norma ao caso concreto. Entretanto, a aus\u00eancia de um dos elementos essenciais da decis\u00e3o configura erro de procedimento, podendo gerar nulidade absoluta.<\/p>\n

Diante disso, como a mudan\u00e7a legislativa proposta poderia impactar a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/p>\n

A justificativa do PL 1364\/2024 argumenta que a altera\u00e7\u00e3o atenderia aos princ\u00edpios processuais da efici\u00eancia, celeridade, economia e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. O texto legislativo sustenta que:<\/p>\n

\u201cH\u00e1, nos mais variados foros deste Brasil, um volume assustador de a\u00e7\u00f5es judiciais. Por outro lado, muito se tem falado sobre a simplifica\u00e7\u00e3o da linguagem judicial (despachos, decis\u00f5es, senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os em linguagem simples, de f\u00e1cil compreens\u00e3o); por\u00e9m, ningu\u00e9m se atentou para a burocracia do nosso C\u00f3digo de Processo Civil, quando disp\u00f5e que toda senten\u00e7a deve contar relat\u00f3rio, fundamenta\u00e7\u00e3o e dispositivo (art. 489, incisos I, II e III)\u201d.<\/p>\n

Todavia, a dispensa do relat\u00f3rio nas senten\u00e7as de menor valor econ\u00f4mico (at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos) desconsidera que demandas de grande complexidade podem apresentar valor inferior a esse patamar.<\/p>\n

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 manifestou entendimento relevante. O ministro Marco Aur\u00e9lio, ao analisar pedido de excludente de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, destacou que a complexidade da controv\u00e9rsia deve ser aferida com base na causa de pedir e na defesa da parte acionada:<\/p>\n

\u201cA excludente da compet\u00eancia dos juizados especiais \u2013 complexidade da controv\u00e9rsia (art. 98 da CF) \u2013 h\u00e1 de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indaga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-pericial, surge complexidade a afastar a compet\u00eancia dos juizados especiais\u201d (RE 537.427, rel. ministro Marco Aur\u00e9lio, j. 14-4-2011, P, DJE de 17-8-2011).<\/p>\n

O art. 489, I, do CPC materializa o princ\u00edpio da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB\/88. O relat\u00f3rio, ao conter os fatos alegados, possibilita uma fundamenta\u00e7\u00e3o mais consistente, facilitando a compreens\u00e3o das partes sobre o racioc\u00ednio jur\u00eddico da decis\u00e3o e reduzindo o risco de nulidade ou reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) refor\u00e7a essa import\u00e2ncia ao afirmar que:<\/p>\n

\u201cOfende os arts. 489 e 1.022 do CPC\/2015 ac\u00f3rd\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o examina mat\u00e9ria essencial ao deslinde da controv\u00e9rsia\u201d (AgInt no AREsp 1.212.965\/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020, DJe de 5.6.2020).<\/p>\n

A exclus\u00e3o do relat\u00f3rio pode comprometer o direito \u00e0 ampla defesa, dificultar o controle das decis\u00f5es pelos tribunais superiores, aumentar a litigiosidade e prolongar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos. Consequentemente, a medida proposta pelo PL 1364\/2024 pode, paradoxalmente, reduzir a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e fragilizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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