{"id":10279,"date":"2025-04-17T12:58:51","date_gmt":"2025-04-17T15:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/17\/compromisso-significativo-uma-alternativa-dialogica-para-o-stf\/"},"modified":"2025-04-17T12:58:51","modified_gmt":"2025-04-17T15:58:51","slug":"compromisso-significativo-uma-alternativa-dialogica-para-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/17\/compromisso-significativo-uma-alternativa-dialogica-para-o-stf\/","title":{"rendered":"Compromisso significativo: uma alternativa dial\u00f3gica para o STF?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 3 de abril, o Supremo Tribunal Federal<\/a> concluiu o julgamento da ADPF 635, que trata da alta letalidade em opera\u00e7\u00f5es policiais nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. A decis\u00e3o \u00e9 inovadora em diferentes aspectos. O mais evidente, e que provavelmente ser\u00e1 debatido por um bom tempo entre acad\u00eamicos, \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do modelo per curiam<\/em>. De forma in\u00e9dita, o tribunal produziu um voto unificado, redigido pelo ministro Edson Fachin<\/a> e subscrito por todos os outros ministros[1]<\/a>.<\/p>\n

Ao que parece, o julgamento per curiam<\/em> ofuscou uma outra novidade relevante na decis\u00e3o. Nela, ao reconhecer o car\u00e1ter estrutural do lit\u00edgio, o STF afirma que \u201ch\u00e1 compromisso significativo por parte do Estado do Rio de Janeiro na cessa\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es mencionadas\u201d, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria necessidade de reconhecer a exist\u00eancia de um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d (ECI)[2]<\/a>.<\/p>\n

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Essa \u00e9 a segunda men\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica do \u201ccompromisso significativo\u201d em um julgamento do tribunal. A primeira ocorreu em 14.03.2024, no julgamento da ADPF 760, que tinha por objeto a pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Amaz\u00f4nia. Na ocasi\u00e3o e \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorreu na ADPF 635, o STF afirmou a exist\u00eancia de falhas estruturais na referida pol\u00edtica, mas ponderou que o Poder P\u00fablico apresentava disposi\u00e7\u00e3o para enfrentar o problema. Diante disso, em vez de reconhecer a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional<\/em>[3]<\/a>, defendeu a necessidade de o governo federal assumir um compromisso significativo no tema.<\/p>\n

A men\u00e7\u00e3o ao novo termo \u2013 compromisso significativo \u2013 pode deixar alguns leitores da decis\u00e3o confusos. A express\u00e3o pode dar a err\u00f4nea compreens\u00e3o de que tal compromisso se refere apenas \u00e0 boa vontade do Poder P\u00fablico em corrigir as suas falhas. Longe disso.<\/p>\n

O compromisso significativo \u00e9 uma t\u00e9cnica dial\u00f3gica utilizada pela Corte Constitucional da \u00c1frica do Sul, quando precisa decidir sobre quest\u00f5es estruturais ou de grande repercuss\u00e3o social e econ\u00f4mica. Foi utilizado pela primeira vez pela Corte africana em 2008, no caso Olivia Road[4]<\/a>. A Corte determinou que a cidade de Joanesburgo e os demandantes da a\u00e7\u00e3o deveriam estabelecer entre si um compromisso significativo assim que poss\u00edvel, em um esfor\u00e7o para resolver as diferen\u00e7as e dificuldades expostas na a\u00e7\u00e3o \u00e0 luz dos valores da Constitui\u00e7\u00e3o. Com isso, determinou-se que as partes dialogassem e criassem uma solu\u00e7\u00e3o para o problema estrutural, que no caso envolvia o despejo de uma comunidade de 400 pessoas.<\/p>\n

Ap\u00f3s dialogarem por alguns meses, os demandantes chegaram a um acordo parcial. Dentre outras determina\u00e7\u00f5es, o governo municipal concordou em n\u00e3o realizar o despejo e implementar medidas que melhorassem os pr\u00e9dios e a vida dos seus moradores, como limpeza da \u00e1rea residencial, acesso \u00e0 \u00e1gua e saneamento b\u00e1sico. A cidade tamb\u00e9m concordou em reformar v\u00e1rios outros pr\u00e9dios localizados na periferia, fornecendo servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para os moradores da regi\u00e3o. Por fim, o governo aceitou continuar o di\u00e1logo no longo prazo, buscando solu\u00e7\u00f5es para os problemas de moradia[5]<\/a>.<\/p>\n

No caso Olivia Road, a Corte fixou, ainda, alguns par\u00e2metros para orientarem a realiza\u00e7\u00e3o do compromisso significativo. Sempre que uma pol\u00edtica p\u00fablica de larga escala, como um plano de recupera\u00e7\u00e3o, puder afetar negativamente algum segmento populacional, a municipalidade deve realizar tal compromisso logo no in\u00edcio do planejamento, ou seja, o di\u00e1logo com os cidad\u00e3os afetados n\u00e3o deve iniciar apenas na inst\u00e2ncia judicial, mas na pr\u00f3pria etapa de planejamento da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m reconheceu a vulnerabilidade dos cidad\u00e3os afetados pelos despejos e a necessidade de representa\u00e7\u00e3o especializada. Para lidar com essa desigualdade de poderes entre a popula\u00e7\u00e3o e o Poder P\u00fablico, determinou que grupos da sociedade civil, atuantes na defesa dos direitos fundamentais afetados, t\u00eam um importante papel constitucional a desempenhar no procedimento[6]<\/a>.<\/p>\n

Consideradas as decis\u00f5es proferidas nas ADPFs 635 e 760, o STF parece disposto a utilizar a t\u00e9cnica em processos estruturais sob sua condu\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 promissora, desde que alguns elementos da ideia original sul-africana sejam mantidos. Em primeiro lugar, o compromisso significativo n\u00e3o deve ser entendido apenas como sin\u00f4nimo de boa-f\u00e9. Em Olivia Road, a Corte sul-africana utilizou a express\u00e3o \u201cengage with each other meaningfully<\/em>\u201d. A t\u00e9cnica envolve um engajamento ativo<\/em>, baseado na coopera\u00e7\u00e3o e no di\u00e1logo, para construir solu\u00e7\u00f5es para problemas complexos. Em vez de definir a solu\u00e7\u00e3o para o problema, o Judici\u00e1rio tem como principal fun\u00e7\u00e3o criar condi\u00e7\u00f5es para que o di\u00e1logo aconte\u00e7a.<\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 preciso definir quem dialoga<\/em>. A solu\u00e7\u00e3o sul-africana n\u00e3o restringia a conversa apenas ao Judici\u00e1rio e ao Executivo. Pelo contr\u00e1rio, os gestores p\u00fablicos precisam dialogar com as comunidades afetadas pelo problema e seus representantes, ouvi-los e incorporar suas demandas e sugest\u00f5es no plano final. Reduzir o compromisso significativo ao di\u00e1logo entre estruturas burocr\u00e1ticas esvazia completamente sua ess\u00eancia inicial e sua finalidade. A raz\u00e3o de ser de tal instituto \u00e9 justamente construir solu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seriam poss\u00edveis sem incorporar as perspectivas de tais comunidades e que, justamente por isso, tendem a ser mais efetivas.<\/p>\n

Em terceiro lugar, \u00e9 preciso estruturar diretrizes sobre como o di\u00e1logo vai ocorrer<\/em>. A Corte sul-africana ressaltou a diferen\u00e7a informacional entre os gestores p\u00fablicos e as comunidades afetadas. Ordens gen\u00e9ricas de di\u00e1logo, sem estabelecer uma metodologia que equilibre a conversa entre as partes envolvidas, podem favorecer as institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o sendo respons\u00e1veis pela viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e comprometer a participa\u00e7\u00e3o de grupos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Isso porque tais grupos t\u00eam n\u00edveis diversos de poder pol\u00edtico, social e econ\u00f4mico, menor acesso a informa\u00e7\u00f5es ou dificuldade de apoio t\u00e9cnico [7]<\/a>. Nessa linha, \u00e9 papel do Judici\u00e1rio fixar crit\u00e9rios para que haja uma troca efetiva de pontos de vista e experi\u00eancias, bem como acompanhar o procedimento que est\u00e1 sendo utilizado para o di\u00e1logo.<\/p>\n

Em quarto lugar, ainda que o compromisso significativo<\/em> detenha uma capacidade limitada de resolver todos os problemas de uma a\u00e7\u00e3o estrutural, ele pode reduzir sua complexidade mediante acordos parciais<\/em>[8]<\/a>. Isso significa que o di\u00e1logo pode resolver problemas graves antes do julgamento de m\u00e9rito. Isso ocorreu durante a condu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ADPF 635.<\/p>\n

O N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC) e o N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (NUSOL) realizaram diversas audi\u00eancias de contextualiza\u00e7\u00e3o[9]<\/a> entre a parte autora, o Estado do Rio de Janeiro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica do Estado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e os amici curiae<\/em>. Nas audi\u00eancias, buscava-se debater as dificuldades encontradas na redu\u00e7\u00e3o da letalidade, ouvir sugest\u00f5es das partes e favorecer a defini\u00e7\u00e3o de compromissos e prazos pelo Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Em seis meses de audi\u00eancias, o governo estadual criou diferentes atos normativos sobre temas controversos da a\u00e7\u00e3o, como: a organiza\u00e7\u00e3o e diretrizes para a gest\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento psicol\u00f3gico no \u00e2mbito das pol\u00edcias civil e militar; diretrizes e organiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos sistemas de controle de armamentos, muni\u00e7\u00f5es e materiais b\u00e9licos de uso exclusivo das pol\u00edcias civil e militar; e o protocolo de seguran\u00e7a e gest\u00e3o integrada de preven\u00e7\u00e3o a incidentes em unidades escolares da rede estadual de ensino p\u00fablico[10]<\/a>.<\/p>\n

Tais atos concretizaram m\u00faltiplos \u201cacordos parciais\u201d das partes em torno de temas com razo\u00e1vel consenso, que permitiram uma redu\u00e7\u00e3o progressiva da complexidade do problema.<\/p>\n

Em quinto lugar, al\u00e9m de uma alternativa interessante para criar solu\u00e7\u00f5es para problemas complexos, o compromisso significativo<\/em> tamb\u00e9m possui um potencial ainda inexplorado. Pode ser um instrumento para regular e promover o encerramento de processos estruturais<\/em>. Como j\u00e1 se observou em trabalhos anteriores, o objeto de um processo estrutural n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ar um estado ideal de coisas na implementa\u00e7\u00e3o de direitos ou conferir solu\u00e7\u00f5es definitivas para falhas estruturais. A implementa\u00e7\u00e3o de certos direitos e a supera\u00e7\u00e3o de tais falhas dependem, de modo geral, de pol\u00edticas p\u00fablicas a serem continuamente avaliadas e reformuladas, o que n\u00e3o \u00e9 o papel do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Nos processos estruturais, a fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio \u00e9, sobretudo, desbloquear o di\u00e1logo entre diferentes autoridades, aproximar distintos atores e promover a sua coopera\u00e7\u00e3o, a fim de que restabele\u00e7am uma atua\u00e7\u00e3o funcional e cooperativa no tema e atuem conjuntamente na sua solu\u00e7\u00e3o. Uma vez superada a situa\u00e7\u00e3o de bloqueio institucional e estabelecida uma din\u00e2mica de coopera\u00e7\u00e3o, as inst\u00e2ncias pol\u00edticas s\u00e3o as mais adequadas para seguir no debate, implementa\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas[11]<\/a>.<\/p>\n

Frise-se: processos estruturais n\u00e3o t\u00eam o prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar 100% da efetividade de implementa\u00e7\u00e3o de direitos, mas sim de restabelecer as din\u00e2micas de di\u00e1logo necess\u00e1rias para que tais direitos sejam implementados com maior efetividade pelas inst\u00e2ncias pol\u00edticas<\/em>. Isso significa que eles podem e devem ser encerrados mesmo que ainda existam d\u00e9ficits de implementa\u00e7\u00e3o, desde que as circunst\u00e2ncias indiquem que se alcan\u00e7aram condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de funcionamento aut\u00f4nomo da via pol\u00edtica no assunto, sob pena de jamais se encerrarem.<\/p>\n

A formula\u00e7\u00e3o de um compromisso significativo pode auxiliar bastante nesse momento de extin\u00e7\u00e3o dos processos estruturais. As partes podem dialogar para estabelecer um cronograma de a\u00e7\u00e3o para ser implementado ap\u00f3s o final do processo, fixar obriga\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es envolvidas e at\u00e9 indicar entidades ou comiss\u00f5es n\u00e3o-judiciais para manter um monitoramento sobre a quest\u00e3o. Por ser um acordo formulado e homologado no processo, ele ter\u00e1 for\u00e7a vinculante para os celebrantes.<\/p>\n

Para que cumpra tal papel, contudo, o instituto merece ser melhor delimitado e estruturado, definindo-se: (i) crit\u00e9rios de engajamento ativo dos desenvolvidos na busca por uma solu\u00e7\u00e3o; (ii) defini\u00e7\u00e3o de quem dialoga, considerada sua representatividade, expertise e diversidade de pontos de vista; (iii) regras para o di\u00e1logo que reduzam as assimetrias entre as partes; (iv) acordos parciais sobre provid\u00eancias que possam reduzir a complexidade da a\u00e7\u00e3o; (v) protocolo de encerramento do processo, quando as circunst\u00e2ncias indicarem que as condi\u00e7\u00f5es de di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o foram recuperadas perlas inst\u00e2ncias pol\u00edticas.<\/p>\n

Assim, o compromisso significativo oferece uma oportunidade ao STF de construir respostas para problemas estruturais, de um lado, considerando a experi\u00eancia j\u00e1 vivenciada com o estado de coisas inconstitucional; de outro lado, lhe permite buscar eventualmente solu\u00e7\u00f5es mais brandas, que gerem maior percep\u00e7\u00e3o de defer\u00eancia a inst\u00e2ncias pol\u00edticas, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0s capacidades institucionais. Vejamos como o compromisso significativo evoluir\u00e1 na jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n

[1]<\/a> Embora o dispositivo da decis\u00e3o e parte dos fundamentos tenham sido longamente pronunciados em sess\u00e3o p\u00fablica do STF, gravada pela TV Justi\u00e7a, e sujeitem-se a publica\u00e7\u00e3o, parte do processo decis\u00f3rio ocorreu de forma interna, o que levantou controv\u00e9rsias e cr\u00edticas \u00e0 Corte.<\/p>\n

[2]<\/a>O ECI \u00e9 uma t\u00e9cnica decis\u00f3ria desenvolvida pela Corte Constitucional da Col\u00f4mbia, sendo utilizada quando h\u00e1: (i) a viola\u00e7\u00e3o grave e sistem\u00e1tica de diversos direitos fundamentais, vitimando um n\u00famero significativo de pessoas; (ii) a permanente in\u00e9rcia das autoridades estatais, que negligenciam suas obriga\u00e7\u00f5es; (iii) a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas, administrativas ou or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos violados; (iv) a exist\u00eancia de um problema social cuja resolu\u00e7\u00e3o requer a interven\u00e7\u00e3o conjunta de diferentes institui\u00e7\u00f5es, demandando um esfor\u00e7o coordenado e complexo; e (v) a possibilidade de um congestionamento do Judici\u00e1rio colombiano, caso todos os atingidos ajuizarem a\u00e7\u00f5es de tutela.<\/p>\n

[3]<\/a> Sobre o ECI, cf. BARROSO, Lu\u00eds Roberto; MELLO, Patr\u00edcia Perrone Campos Mello. O Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Carcer\u00e1rio Brasileiro. In: Alberto Bastos Balazeiro; Afonso de Paula Pinheiro Rocha; e Guilherme Veiga (org.). Novos Horizontes do Processo Estrutural. Londrina: Thoth, 2024, v. 1, p. 35-66; CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de coisas inconstitucional<\/strong>. Salvador: Juspodivm, 2016.<\/p>\n

[4]<\/a> AFRICA DO SUL. Corte Constitucional da \u00c1frica do Sul. Occupiers of 51 Olivia Road, Berea Township, and 197 Main Street vs City of Johannesburg<\/strong>. Joanesburgo, 2008. p. 5. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.saflii.org\/za\/cases\/ZACC\/2008\/1.pdf. Acesso em: 09 abr. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> LIEBENBERG, Sandra. Engaging the paradoxes of the universal and particular in human rights adjudication: The possibilities and pitfalls of \u2018meaningful engagement\u2019. African Human Rights Law Journal<\/strong>, 12, 1-29, p. 15, 2012.<\/p>\n

[6]<\/a> SERAFIM, Matheus Casimiro Gomes. Compromisso significativo<\/strong>: contribui\u00e7\u00f5es sul-africanas para os processos estruturais no Brasil. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2021. p. 105-106.<\/p>\n

[7]<\/a> LIEBENBERG, Sandra; YOUNG, Katharine G. Adjudicating social and economic rights: Can democratic experimentalism help?. In: GARC\u00cdA, Helena Alviar; KLARE, Karl; WILLIAMS, Lucy A. (Ed.). Social and Economic Rights in Theory and Practice<\/strong>: Critical Inquiries. Nova York: Routledge Research in Human Rights Law, 2014. p. 237-257. p. 251-252.<\/p>\n

[8]<\/a> CAVALLAZZI, Vanessa Wendhaussen. Minist\u00e9rio P\u00fablico e democracia: entre o compromisso de ajustamento de conduta e o compromisso significativo. Tese de Doutorado. Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia, 2025. Mimeografado (no prelo). A possibilidade de acordos parciais foi especialmente destacada pela autora. O trabalho prop\u00f5e, de forma in\u00e9dita, adapta\u00e7\u00f5es ao compromisso significativo sul-africano para que seja utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como forma de estruturar o di\u00e1logo e obter maior efetividade na implementa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Ali, a estrat\u00e9gia de m\u00faltiplos acordos parciais \u00e9 especialmente recomendada como forma de \u201cganhar tra\u00e7\u00e3o\u201d quanto a medidas de mais r\u00e1pida implementa\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o do problema estrutural.<\/p>\n

[9]<\/a> \u201cA audi\u00eancia de contextualiza\u00e7\u00e3o, de natureza multifuncional, objetiva: (i) colher informa\u00e7\u00f5es para subsidiar a tomada de decis\u00e3o; (ii) alinhar expectativas dos envolvidos; (iii) elucidar d\u00favidas e possibilitar esclarecimentos para todos; (iv) identificar de forma mais precisa o alcance das determina\u00e7\u00f5es impostas nas decis\u00f5es estruturais; (v) auxiliar no monitoramento do cumprimento da decis\u00e3o estrutural; (vi) propiciar que cumprimento da decis\u00e3o seja mais compat\u00edvel com a realidade f\u00e1tica e concreta e com as reais possibilidades de cumprimento; (vii) viabilizar consensos acerca de pontos espec\u00edficos; e (viii) possibilitar uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os entes envolvidos no cumprimento\u201d. NAVARRO, Tr\u00edcia. Audi\u00eancia de contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: um novo formato de di\u00e1logo processual. Jota, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/artigos\/audiencia-de-contextualizacao-um-novo-formato-de-dialogo-processual. Acesso em: 10 abr. 2025.<\/p>\n

[10]<\/a> \u00c9 poss\u00edvel verificar uma s\u00edntese dos avan\u00e7os obtidos em Nota T\u00e9cnica produzida pelo NUPEC e juntada aos autos. Cf. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 635<\/strong>. Nota T\u00e9cnica do NUPEC. Dispon\u00edvel em: https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=778349595&prcID=5816502#. Acesso em: 10 abr. 2025.<\/p>\n

[11]<\/a> CASIMIRO, Matheus; NAVARRO, Tr\u00edcia; MELLO, Patr\u00edcia Perrone Campos. O processo estrutural no STF: quando e como encerr\u00e1-lo? Jota, 28 nov. 2024; CAVALLAZZI, Vanessa Wendhaussen. Minist\u00e9rio P\u00fablico e democracia: entre o compromisso de ajustamento de conduta e o compromisso significativo<\/em>. Tese de Doutorado. Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia, 2025. Mimeografado (no prelo).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 3 de abril, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 635, que trata da alta letalidade em opera\u00e7\u00f5es policiais nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. A decis\u00e3o \u00e9 inovadora em diferentes aspectos. O mais evidente, e que provavelmente ser\u00e1 debatido por um bom tempo entre acad\u00eamicos, \u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10279"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10279"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10279\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}