{"id":10267,"date":"2025-04-17T04:49:39","date_gmt":"2025-04-17T07:49:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/17\/adicional-de-insalubridade-e-periculosidade-para-servidores-publicos-analise-juridica-e-perspectivas\/"},"modified":"2025-04-17T04:49:39","modified_gmt":"2025-04-17T07:49:39","slug":"adicional-de-insalubridade-e-periculosidade-para-servidores-publicos-analise-juridica-e-perspectivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/17\/adicional-de-insalubridade-e-periculosidade-para-servidores-publicos-analise-juridica-e-perspectivas\/","title":{"rendered":"Adicional de insalubridade e periculosidade para servidores p\u00fablicos: an\u00e1lise jur\u00eddica e perspectivas"},"content":{"rendered":"

Os adicionais de insalubridade<\/a> e periculosidade<\/a> s\u00e3o compensa\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, pagas aos servidores p\u00fablicos<\/a> que exercem atividades consideradas nocivas \u00e0 sa\u00fade ou que impliquem risco acentuado \u00e0 vida ou les\u00e3o grave.<\/p>\n

O adicional de insalubridade \u00e9 devido aos servidores que trabalhem habitualmente em situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres, ou seja, subst\u00e2ncias t\u00f3xicas ou radioativas, de car\u00e1ter qu\u00edmico (poeira, gases, vapores), f\u00edsico (ru\u00eddo, calor, radia\u00e7\u00e3o) ou biol\u00f3gico (bact\u00e9rias, fungos, v\u00edrus).<\/p>\n

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J\u00e1 o adicional de periculosidade \u00e9 pago aos servidores que exercem habitualmente atividades em condi\u00e7\u00f5es de risco iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica, a exemplo da exposi\u00e7\u00e3o permanente a inflam\u00e1veis, explosivos, energia el\u00e9trica ou exercer fun\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 seguran\u00e7a pessoal, patrimonial ou p\u00fablica, na qual haja risco iminente de roubo ou viol\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

O fundamento legal para a concess\u00e3o desses adicionais reside, primordialmente, no artigo 7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante aos trabalhadores, incluindo os servidores p\u00fablicos, o direito ao adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o sobre insalubridade e periculosidade para servidores p\u00fablicos varia conforme a esfera administrativa. Os servidores federais s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 8.112\/90 e regulamentados pelo Decreto n\u00ba 97.458\/89 e suas altera\u00e7\u00f5es, que definem os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o das atividades insalubres ou perigosas, bem como os respectivos graus de adicional (m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo).<\/p>\n

J\u00e1 no que tange os servidores estaduais e municipais, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia de cada ente federativo, observando os princ\u00edpios e diretrizes gerais da legisla\u00e7\u00e3o federal, bem como a jurisprud\u00eancia consolidada sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O pagamento dos adicionais est\u00e1 condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica a ser realizada por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, devidamente habilitado, que deve constatar e dispor em laudo pericial os agentes nocivos ou perigosos, a intensidade da exposi\u00e7\u00e3o e se os limites de toler\u00e2ncia s\u00e3o ultrapassados.<\/p>\n

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Quanto \u00e0 intensidade da exposi\u00e7\u00e3o, ao ser constatada pelo profissional na ocasi\u00e3o da per\u00edcia, determinar\u00e1 o grau da insalubridade ou periculosidade, isto \u00e9, se o adicional devido ao servidor ser\u00e1 de grau m\u00ednimo, m\u00e9dio ou m\u00e1ximo.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo para o adicional de insalubridade e periculosidade depender\u00e1 da previs\u00e3o na lei espec\u00edfica do regime jur\u00eddico ao qual o servidor \u00e9 vinculado.<\/p>\n

Para os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e da maioria dos regimes, os adicionais s\u00e3o calculados em percentuais incidentes sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, que variam entre conforme o grau (intensidade) da exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos em que o ente federativo vincula o c\u00e1lculo dos adicionais ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na S\u00famula Vinculante n\u00ba 4, considera tal vincula\u00e7\u00e3o inconstitucional, j\u00e1 que o artigo 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, pro\u00edbe expressamente a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para qualquer fim.<\/p>\n

Todavia, a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculos n\u00e3o pode ser realizada por meio de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de forma que, caso o ente federativo venha utilizando o sal\u00e1rio m\u00ednimo para c\u00e1lculo dos adicionais, apesar de se tratar de medida inconstitucional, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma lei ordin\u00e1ria que determine novos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo.<\/p>\n

J\u00e1 nos casos de servidores p\u00fablicos que percebem adicional de insalubridade ou periculosidade em percentual inferior ao devido, conforme laudo t\u00e9cnico ou legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel buscar a corre\u00e7\u00e3o judicialmente. Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel reunir a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos ou perigosos, bem como o laudo t\u00e9cnico que ateste o grau de risco e o percentual correto do adicional.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o judicial visa o reconhecimento do direito ao adicional no percentual adequado, bem como o pagamento das diferen\u00e7as retroativas, respeitando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.<\/p>\n

O adicional de insalubridade e periculosidade \u00e9 um direito fundamental dos servidores p\u00fablicos, que visa compensar os riscos inerentes \u00e0s atividades laborais em condi\u00e7\u00f5es adversas. A correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia dos laudos t\u00e9cnicos s\u00e3o essenciais para garantir a justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e integridade f\u00edsica dos servidores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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