{"id":10266,"date":"2025-04-17T02:58:25","date_gmt":"2025-04-17T05:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/17\/rio-de-janeiro-perto-de-aprovar-projeto-de-lei-sobre-dispute-boards\/"},"modified":"2025-04-17T02:58:25","modified_gmt":"2025-04-17T05:58:25","slug":"rio-de-janeiro-perto-de-aprovar-projeto-de-lei-sobre-dispute-boards","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/17\/rio-de-janeiro-perto-de-aprovar-projeto-de-lei-sobre-dispute-boards\/","title":{"rendered":"Rio de Janeiro perto de aprovar projeto de lei sobre dispute boards"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma expectativa do mercado de constru\u00e7\u00e3o e da comunidade jur\u00eddica de que, ainda neste semestre, a C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro<\/a> aprove, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 165\/2024, que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas \u2013 <\/span>dispute boards<\/span><\/em><\/a> \u2013 em contratos administrativos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

O autor do projeto \u00e9 o vereador Pedro Duarte e o seu texto foi elaborado pelo advogado Felipe Varela Mello. O projeto de lei foi protocolado em mar\u00e7o de 2024 e, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara de 12\/12\/2024, foi aprovado por unanimidade entre os vereadores, sem nenhum voto contr\u00e1rio. No momento, aguarda-se o segundo e \u00faltimo turno de vota\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro. Entre os projetos de lei de autoria do vereador, esse \u00e9 o pr\u00f3ximo a ser inclu\u00eddo em pauta para vota\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Os <\/span>dispute boards <\/span><\/em>s\u00e3o um meio de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de disputas mediante o qual as partes instituem, no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual ou durante seu \u00ednterim, um comit\u00ea de profissionais, independentes e imparciais, formado por um ou mais membros, que tem como fun\u00e7\u00e3o prevenir e solucionar conflitos que surgem entre as partes durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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No Brasil, o referido m\u00e9todo tem se demonstrado extremamente vantajoso para determinadas disputas, em detrimento da arbitragem e do Poder Judici\u00e1rio. Foi utilizado em grandes projetos de constru\u00e7\u00e3o, a exemplo:<\/span><\/p>\n

dos contratos administrativos relativos \u00e0 expans\u00e3o do sistema de metr\u00f4 da cidade de S\u00e3o Paulo;<\/span>
\nda parceria p\u00fablico-privada para a constru\u00e7\u00e3o do Complexo Criminal de Ribeir\u00e3o das Neves em Belo Horizonte;<\/span>
\ndos contratos firmados para constru\u00e7\u00e3o e reforma dos est\u00e1dios para a Copa do Mundo de 2014;<\/span>
\nna parceria p\u00fablico-privada da Rodovia MG-050; <\/span>
\nna parceria p\u00fablico-privada da Arena Nova em Salvador; <\/span>
\nnos contratos para constru\u00e7\u00e3o do Trecho Norte do Rodoanel em S\u00e3o Paulo; e<\/span>
\nno aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante em Pernambuco.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 existem leis municipais e estaduais em outras regi\u00f5es no Brasil sobre o tema (<\/span>v.g. <\/span>Lei Municipal 16.873\/2018 de S\u00e3o Paulo, Lei Municipal 11.241\/2020 de Belo Horizonte, Lei Municipal 12.810\/2021 de Porto Alegre, Lei Estadual 15.812\/2022 do Rio Grande do Sul, etc.), mas nenhuma no Rio de Janeiro at\u00e9 o momento.<\/span><\/p>\n

Diversas c\u00e2maras de arbitragem e media\u00e7\u00e3o, por sua vez, j\u00e1 inclu\u00edram os <\/span>dispute boards <\/span><\/em>em seus regulamentos para uso entre as partes, a exemplo da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC), C\u00e2mara Brasileira de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA), C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CIESP-FIESP), C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (CCI) e C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Especializada (CAMES). <\/span><\/p>\n

A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a> (Lei 14.133\/2021) incluiu expressamente, em seu artigos 151 e 154, os <\/span>dispute boards <\/span><\/em>como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos para disputas envolvendo as contrata\u00e7\u00f5es da referida lei, o que demonstra que o legislador federal buscou incentivar o uso de tal mecanismo no Brasil.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, \u00e9 ineg\u00e1vel que a exist\u00eancia de uma lei municipal regulamentando os <\/span>dispute boards<\/span><\/em>\u00a0ir\u00e1 trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e conforto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica utiliz\u00e1-los, bem como difundir seu uso no Rio de Janeiro. Assim como a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o possuem lei pr\u00f3pria, e tiveram seu desenvolvimento e aumento de n\u00famero de casos em decorr\u00eancia de sua regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, espera-se que o mesmo ocorra para os <\/span>dispute boards<\/em>, <\/span>seja em \u00e2mbito municipal ou federal. <\/span><\/p>\n

\u00c9 que, embora o Brasil tenha incorporado certas caracter\u00edsticas do sistema da <\/span>common law<\/span><\/em> nos \u00faltimos anos \u2013 a exemplo da incorpora\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013, o pa\u00eds ainda \u00e9 adepto ao sistema da civil law<\/em><\/span>, de modo que a lei \u00e9 a principal fonte normativa do ordenamento jur\u00eddico, sendo vista como o elemento central para o regulamento e aprimoramento de qualquer m\u00e9todo adequado de resolu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/span><\/p>\n

A primeira grande vantagem do <\/span>dispute board<\/span><\/em>\u00a0\u00e9 que ele auxilia as partes a manterem o cronograma e o or\u00e7amento inicial da obra. O <\/span>board<\/em>, <\/span>na sua din\u00e2mica mais tradicional, acompanha toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, funcionando como uma importante ferramenta de gest\u00e3o contratual. <\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m de emitir decis\u00f5es, o comit\u00ea realiza um trabalho pacificador, ao auxiliar as partes a compreenderem as dificuldades da execu\u00e7\u00e3o contratual por meio do di\u00e1logo constante. Isso reduz significativamente os conflitos que demandam efetivamente uma decis\u00e3o vinculante do comit\u00ea. Consequentemente, ganha-se tempo e reduz-se custos. <\/span><\/p>\n

Ademais, \u00a0os integrantes do comit\u00ea \u2013 pela experi\u00eancia internacional, comumente formado por dois engenheiros e um advogado \u2013 s\u00e3o especialistas na mat\u00e9ria objeto do contrato, tanto o aspecto t\u00e9cnico como o jur\u00eddico, al\u00e9m de terem familiaridade com as condi\u00e7\u00f5es do contrato e os respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o, o que favorece a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es qualificadas. <\/span><\/p>\n

A terceira vantagem, por fim, s\u00e3o os custos inerentes ao\u00a0<\/span>dispute board<\/span><\/em>. Dados do\u00a0<\/span>Dispute Board Foundation<\/span>\u00a0demonstram que o custo de um conflito resolvido por\u00a0<\/span>dispute board<\/span><\/em>\u00a0\u00e9 em torno de 0,05% a 0,25% do custo final da obra, o que corresponde a uma despesa baixa, caso comparado, por exemplo, \u00e0 arbitragem.<\/span><\/p>\n

Similarmente \u00e0s leis previstas nos demais estados e munic\u00edpios, o projeto de lei do munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u00e9 propositalmente curto, com apenas 11 dispositivos legais. De todo modo, conforme previsto no artigo 10, a ideia \u00e9 que as disposi\u00e7\u00f5es da futura lei sejam regulamentadas posteriormente por decreto do Poder Executivo Municipal.<\/span><\/p>\n

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O avan\u00e7o do Projeto de Lei Complementar 165\/2014 representa um marco significativo para o cen\u00e1rio jur\u00eddico e contratual do Rio de Janeiro, promovendo um ambiente de maior previsibilidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na gest\u00e3o de contratos administrativos.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o dos <\/span>dispute boards<\/span><\/em>\u00a0n\u00e3o apenas ir\u00e1 fomentar a ado\u00e7\u00e3o desse mecanismo inovador, mas tamb\u00e9m estimular uma cultura de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais. <\/span><\/p>\n

Com a esperada aprova\u00e7\u00e3o final na C\u00e2mara Municipal, o Rio de Janeiro se junta a outras cidades e estados brasileiros na moderniza\u00e7\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o, contribuindo para a melhoria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da infraestrutura local. A iniciativa refor\u00e7a a import\u00e2ncia de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de disputas, beneficiando tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto os contratantes privados, ao minimizar lit\u00edgios demorados e dispendiosos. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0MELLO, Felipe Varela. Dispute Boards: meio de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de disputas. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2023. p. 66.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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