{"id":10264,"date":"2025-04-16T23:47:18","date_gmt":"2025-04-17T02:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/mpt-defende-reflexao-responsavel-sobre-decisao-que-suspendeu-processos-de-pejotizacao\/"},"modified":"2025-04-16T23:47:18","modified_gmt":"2025-04-17T02:47:18","slug":"mpt-defende-reflexao-responsavel-sobre-decisao-que-suspendeu-processos-de-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/mpt-defende-reflexao-responsavel-sobre-decisao-que-suspendeu-processos-de-pejotizacao\/","title":{"rendered":"MPT defende \u2018reflex\u00e3o respons\u00e1vel\u2019 sobre decis\u00e3o que suspendeu processos de pejotiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em nota p\u00fablica emitida nesta quarta-feira (16\/4),\u00a0o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) externou sua preocupa\u00e7\u00e3o com os desdobramentos do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do Tema 1389 e da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendendo<\/a> a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos do pa\u00eds que tratam sobre\u00a0pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> de trabalhadores e contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos por empresas. Assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Jos\u00e9 de Lima Ramos, o documento considera que o tema \u00e9 de \u201cgrande repercuss\u00e3o social\u201d.<\/p>\n

De acordo com o MPT, entre 2020 e mar\u00e7o de 2025, foram ajuizadas 1.217.127 reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas que pleiteavam o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, o que corresponde a 8,3% do total de novos casos na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o crescimento \u201cvertiginoso\u201d da pejotiza\u00e7\u00e3o e outras modalidades de simula\u00e7\u00e3o de contratos civis que buscam mascarar a rela\u00e7\u00e3o de emprego imp\u00f5e \u201cseveros preju\u00edzos ao trabalhador brasileiro, que fica \u00e0 margem de in\u00fameros direitos trabalhistas, a exemplo de f\u00e9rias anuais remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro desemprego, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, entre outros\u201d.<\/p>\n

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O MPT destaca que, apenas no campo dos MEIs, os n\u00fameros saltaram de 11.316.853 em 2020 para 14.820.414 em 2022, ou seja, um aumento de 3.503.561 em dois anos. Al\u00e9m dos preju\u00edzos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda pondera que o Estado brasileiro ser\u00e1 \u201cduramente impactado frente \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzo imediato \u00e0 Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n

\u201cEstudos dos economistas Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) estabelecem que, em 2023, a arrecada\u00e7\u00e3o m\u00e9dia gerada por um trabalhador celetista foi de cerca de R$ 25 mil, enquanto a gerada por um PJ foi de aproximadamente R$ 1,6 mil\u201d, aponta trecho da nota.<\/p>\n

Assim, segundo o MPT, se metade dos trabalhadores CLT se tornassem PJs formais, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o anual poderia chegar a R$ 384 bilh\u00f5es, cerca de 16,6% da arrecada\u00e7\u00e3o federal de 2023.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, diz que as fraudes trabalhistas inviabilizam pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e \u00e0 maternidade no trabalho, pois s\u00e3o incompat\u00edveis com o status de pessoa jur\u00eddica; reduzem a cota de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, pois se o total de empregados \u00e9 diminu\u00eddo com a fraude praticada, a base de c\u00e1lculo para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia resta afetada; reduzem a cota de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e enfraquecem a pol\u00edtica de combate ao trabalho escravo, que n\u00e3o raro se camufla em rela\u00e7\u00f5es fraudulentas de trabalho, o que j\u00e1 vem ocorrendo pelo pa\u00eds afora, diante das decis\u00f5es de suspens\u00e3o de processos sobre trabalho escravo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m afirma que a ordem constitucional confere \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para o julgamento das causas em que se discutem controv\u00e9rsias decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Por isso, ressalta que \u201ccompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a an\u00e1lise de legalidade dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 luz da Lei 6.019\/74 e dos precedentes estabelecidos pelo STF na ADPF 324 e no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 725 \u2013 o que \u00e9 distinto do fen\u00f4meno fraudulento da \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019, recha\u00e7ado pelo art. 9\u00ba da CLT e pela Lei 6.019\/74\u201d, assim entendida a contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador como pessoa jur\u00eddica quando existentes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

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Por fim, o \u00f3rg\u00e3o invoca os agentes envolvidos na discuss\u00e3o a uma reflex\u00e3o \u201cserena, socialmente respons\u00e1vel e juridicamente compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, confiante de que a Suprema Corte decidir\u00e1 o caso sob o imperativo constitucional dos direitos fundamentais do trabalho, da estabilidade e sustentabilidade da ordem fiscal e previdenci\u00e1ria e, sobretudo, do postulado da Justi\u00e7a Social\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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