{"id":10261,"date":"2025-04-16T23:47:18","date_gmt":"2025-04-17T02:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/governo-inicia-nova-fase-de-regulamentacao-do-mercado-de-apostas\/"},"modified":"2025-04-16T23:47:18","modified_gmt":"2025-04-17T02:47:18","slug":"governo-inicia-nova-fase-de-regulamentacao-do-mercado-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/governo-inicia-nova-fase-de-regulamentacao-do-mercado-de-apostas\/","title":{"rendered":"Governo inicia nova fase de regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> anunciou nesta quarta-feira (16\/4) o in\u00edcio da pr\u00f3xima fase da regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas de cota fixa no Brasil. Com a Portaria SPA\/MF 817\/2025<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta, a SPA atualiza o cronograma da Agenda Regulat\u00f3ria 2025\/2026. Ao todo, ser\u00e3o 13 temas a serem debatidos at\u00e9 2026. Destes, oito temas ser\u00e3o debatidos ainda este ano. <\/span><\/p>\n

Entre os pontos de destaque est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Apostas, que visa estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos nacionais de jogo respons\u00e1vel, requisitos t\u00e9cnicos de opera\u00e7\u00e3o e diretrizes de combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a medida busca promover o \u201cfederalismo cooperativo\u201d e o \u201ccar\u00e1ter nacional sist\u00eamico da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre pr\u00eamios e apostas\u201d, com articula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com os estados e o Distrito Federal. A cria\u00e7\u00e3o da plataforma ser\u00e1 discutida no quarto trimestre de 2025.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da cadeia econ\u00f4mica<\/h3>\n

Al\u00e9m dos operadores, a SPA busca regulamentar os demais agentes que integram a cadeia econ\u00f4mica do setor de apostas. Nesse sentido, a autarquia quer estabelecer diretrizes que se estendam aos provedores de jogos online e outros prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n

Segundo a agenda regulat\u00f3ria, o objetivo \u00e9 contribuir para a \u201cefetividade das diretrizes nacionais\u201d e uma \u201cmaior responsividade\u201d dos agentes econ\u00f4micos envolvidos, promovendo combate \u00e0 ilegalidade e efetividade na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os debates sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da cadeia econ\u00f4mica do mercado de apostas ser\u00e3o conduzidos no terceiro trimestre de 2025.<\/p>\n

Banco de dados de \u2018exclu\u00eddos\u2019<\/h3>\n

A SPA avalia a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados com os nomes das pessoas exclu\u00eddas do mercado de apostas. A implementa\u00e7\u00e3o do banco de dados vai ser discutida ainda neste trimestre.<\/span><\/p>\n

A plataforma deve reunir as pessoas que se autoexclu\u00edrem do mercado de apostas, pessoas impedidas de apostar por conta de transtornos relacionados ao jogo, bem como profissionais com conflito de interesse, como atletas e servidores da SPA.<\/p>\n

Selos para bets autorizadas<\/h3>\n

A agenda tamb\u00e9m contempla a cria\u00e7\u00e3o de um selo espec\u00edfico para os agentes operadores de apostas autorizados. O objetivo \u00e9 diferenciar os agentes autorizados pela SPA dos operadores irregulares por meio de um selo tokenizado. O debate sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo ser\u00e1 feito ainda neste trimestre.<\/p>\n

Direito de imagem<\/h3>\n

A agenda regulat\u00f3ria prev\u00ea ainda a revis\u00e3o do modelo de destina\u00e7\u00e3o de recursos relativos ao uso de nome, imagens, hinos e s\u00edmbolos de atletas e entidades esportivas. O objetivo \u00e9 aprimorar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 30 da Lei 13.756\/2018, atualmente regulamentado pela Portaria SPA\/MF 41\/2025. A SPA avaliar\u00e1 o tema ainda neste trimestre.<\/p>\n

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Atendimento a apostadores com transtorno<\/h3>\n

A SPA tamb\u00e9m pretende regulamentar os canais de atendimento voltados a apostadores e familiares que enfrentam depend\u00eancia ou transtornos relacionados ao jogo.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 criar diretrizes espec\u00edficas para o setor, j\u00e1 que o Decreto 11034\/2022, que regulamenta o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC), n\u00e3o contempla as particularidades do mercado de apostas.<\/p>\n

Segundo a agenda regulat\u00f3ria, a iniciativa visa estabelecer normas para preservar a sa\u00fade mental dos consumidores e mitigar os danos associados ao jogo. A medida ser\u00e1 analisada no quarto trimestre de 2025.<\/p>\n

Promo\u00e7\u00f5es comerciais<\/h3>\n

A SPA prop\u00f5e tamb\u00e9m uma revis\u00e3o das regras para promo\u00e7\u00f5es comerciais vinculadas ao setor de apostas. Dessa forma, a autarquia avalia a revis\u00e3o da Portaria SEAE\/ME 7.638\/2022 e uma poss\u00edvel atualiza\u00e7\u00e3o do Decreto 70.951\/1972, com foco na simplifica\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n

Segundo a agenda regulat\u00f3ria, o objetivo \u00e9 trazer \u201cmaior efetividade da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos\u201d e \u00e0 \u201cracionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o, monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e sancionamento\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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