{"id":10250,"date":"2025-04-16T12:25:46","date_gmt":"2025-04-16T15:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/gaetani-existe-desinformacao-ao-relacionar-fundacoes-de-direito-privado-a-um-processo-de-privatizacao\/"},"modified":"2025-04-16T12:25:46","modified_gmt":"2025-04-16T15:25:46","slug":"gaetani-existe-desinformacao-ao-relacionar-fundacoes-de-direito-privado-a-um-processo-de-privatizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/gaetani-existe-desinformacao-ao-relacionar-fundacoes-de-direito-privado-a-um-processo-de-privatizacao\/","title":{"rendered":"Gaetani: \u2018Existe desinforma\u00e7\u00e3o ao relacionar funda\u00e7\u00f5es de Direito Privado a um processo de privatiza\u00e7\u00e3o\u2019"},"content":{"rendered":"

Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a> e do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI)<\/a>, um grupo de 14 especialistas, do governo e da sociedade, se dedicou, nos \u00faltimos 12 meses, a uma tarefa intrincada: discutir mudan\u00e7as legais para dar mais dinamismo aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

A ambi\u00e7\u00e3o \u00e9 criar uma proposta legislativa que resulte em uma nova Lei de Gest\u00e3o P\u00fablica, capaz de substituir o Decreto-Lei 200, editado em 1967 e que vigora at\u00e9 hoje. S\u00e3o quatro eixos: Estrutura Organizacional; Governan\u00e7a, Planejamento e Or\u00e7amento; Parcerias em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Inova\u00e7\u00e3o e Controle. Em um debate que ainda n\u00e3o terminou.<\/p>\n

Essa entrevista foi publicada na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber not\u00edcias sobre o servi\u00e7o p\u00fablico<\/a><\/h3>\n

Nada simples, reconhece, em entrevista exclusiva ao JOTA<\/span><\/strong>, o secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio de Transforma\u00e7\u00e3o do Estado do MGI, Francisco Gaetani<\/a>, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 focada na Estrutura Organizacional. \u201cA ideia n\u00e3o \u00e9 chutar caixa de marimbondo ou acordar cachorro adormecido\u201d, adverte, sinalizando a import\u00e2ncia do consenso.<\/p>\n

Ainda assim, conversas dif\u00edceis, como o est\u00edmulo \u00e0s funda\u00e7\u00f5es estatais de Direito Privado e o di\u00e1logo com o regime celetista em casos espec\u00edficos, ganharam protagonismo no grupo.<\/p>\n

Nesta entrevista, Gaetani esbo\u00e7ou alguns dos principais desafios da Administra\u00e7\u00e3o e apontou alternativas para enfrent\u00e1-los. O secret\u00e1rio reconhece, por\u00e9m, que a matura\u00e7\u00e3o do trabalho pode se prolongar e merecer\u00e1 cuidadosa an\u00e1lise antes de ser levada ao Congresso. A seguir, os principais t\u00f3picos da entrevista.<\/p>\n

Desafios que exigem a reorganiza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina<\/strong><\/p>\n

\u201cNo Rio de Janeiro, voc\u00ea t\u00eam uma s\u00e9rie de hospitais que pertencem \u00e0 estrutura do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. \u00c9 muito dif\u00edcil funcionar assim. Um hospital que funciona como uma Secretaria, um departamento de um minist\u00e9rio\u2026<\/p>\n

Tem a Ebserh, a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (vinculada ao MEC). E praticamente todas as universidades trabalham com funda\u00e7\u00f5es de apoio\u2026 Ent\u00e3o, voc\u00ea tem uma cacofonia organizacional muito grande, que traz problemas.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao unificar regimes de trabalho, ao adotar a mesma legisla\u00e7\u00e3o de compras dos minist\u00e9rios, fez a Administra\u00e7\u00e3o Indireta perder muito de sua diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E isso acontece tamb\u00e9m com a organiza\u00e7\u00e3o de pessoal. Em \u00e1reas como Ci\u00eancia e Tecnologia, ou Meio Ambiente, a mesma carreira de funcion\u00e1rios trabalha no minist\u00e9rio, numa autarquia ou numa funda\u00e7\u00e3o. Caso, por exemplo, da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes) ou do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio). Isso gera uma situa\u00e7\u00e3o, do ponto de vista gerencial, muito confusa, que se acumula ao longo do tempo.<\/p>\n

T\u00eam legisla\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos que est\u00e3o sendo criadas nesse meio tempo. Por exemplo, a Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) s\u00e3o dois servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos. Por que servi\u00e7o social aut\u00f4nomo?<\/p>\n

O caso de contratos de gest\u00e3o: temos ag\u00eancias reguladoras que est\u00e3o submetidas a contrato de gest\u00e3o. Mas ag\u00eancia reguladora com contrato de gest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma coisa pac\u00edfica, n\u00e3o \u00e9? Voc\u00ea tem uma figura jur\u00eddica dif\u00edcil de explicar para um gringo\u2026<\/p>\n

Estatais dependentes. Bom, se uma empresa estatal \u00e9 100% dependente por que \u00e9 uma empresa? N\u00e3o seria o caso de ela ser um outro tipo de organiza\u00e7\u00e3o? Nas pr\u00f3ximas semanas, vamos detalhar essas quest\u00f5es, primeiro com a AGU e o MGI, e depois veremos como essa discuss\u00e3o avan\u00e7a no governo.\u201d<\/p>\n

\u201cA entrega dos servi\u00e7os p\u00fablicos como resultado de pol\u00edticas p\u00fablicas ficou mais truncada, mais dif\u00edcil. Ao lan\u00e7ar m\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es paralelas, em alguns casos, se recorre a Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, e fica uma situa\u00e7\u00e3o muito pouco transparente para a sociedade.\u201d<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, ajuste fiscal e \u201clavajatismo\u201d<\/strong><\/p>\n

\u201cNos anos de ajuste fiscal, de lavajatismo, essa situa\u00e7\u00e3o se agravou com dois outros problemas. V\u00e1rias iniciativas foram orientadas a n\u00e3o gastar e a conter o risco de corrup\u00e7\u00e3o. Foi criada uma s\u00e9rie de mecanismos que inibe fortemente a entrega dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

A entrega dos servi\u00e7os p\u00fablicos como resultado de pol\u00edticas p\u00fablicas ficou mais truncada, mais dif\u00edcil. Ao lan\u00e7ar m\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es paralelas, em alguns casos, se recorre a Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, e fica uma situa\u00e7\u00e3o muito pouco transparente para a sociedade.<\/p>\n

Os estados e munic\u00edpios, em geral, mais inovadores, mais corajosos para resolver os problemas de qualquer maneira, tiveram que adotar uma s\u00e9rie de mecanismos que a lei n\u00e3o proibia, mas foram enfrentar esses problemas de uma forma mais desinibida.<\/p>\n

Nos estados e munic\u00edpios, na \u00e1rea de sa\u00fade, as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, que n\u00e3o est\u00e3o na estrutura do Estado e sim na sociedade civil, explodiram para o bem e por mal. Algumas funcionam muito bem, outras funcionam de uma forma muito descontrolada. E hoje, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande com esse modelo organizacional.\u201d<\/p>\n

\u201cTemos que colocar a bola no ch\u00e3o, tentar conversar do ponto de vista da entrega do servi\u00e7o p\u00fablico, da entrega das fun\u00e7\u00f5es reguladoras, do respeito da prud\u00eancia fiscal, como a gente trata esses temas de um jeito racional.\u201d<\/p>\n

O enfrentamento dos desafios, e o papel das funda\u00e7\u00f5es estatais<\/strong><\/p>\n

\u201cCada organiza\u00e7\u00e3o desse tipo toma um tipo de solu\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que as solu\u00e7\u00f5es v\u00e3o ficando t\u00e3o espec\u00edficas, t\u00e3o idiossincr\u00e1ticas, que elas acabam virando uma situa\u00e7\u00e3o muito heterodoxa. Em 2007, n\u00f3s tivemos uma proposta de cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es estatais de Direito Privado. Essa proposta, na \u00e9poca, foi pensada nos hospitais universit\u00e1rios. N\u00e3o prosperou.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada foi a cria\u00e7\u00e3o da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares, a Ebserh. Em vez de criar as funda\u00e7\u00f5es de Direito Privado caso a caso, voc\u00ea criou uma estatal nacional para trabalhar com todos os hospitais universit\u00e1rios do Brasil.<\/p>\n

Mas vamos pegar o caso da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (Funpresp). A Funpresp \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o estatal de Direito Privado. Foi criada para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma do Previd\u00eancia, para gerenciar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

Outro ponto: como vimos recentemente na Justi\u00e7a, todo mundo quer colocar o seu gasto como excepcionalizado do ponto de vista do Or\u00e7amento. Ent\u00e3o, o que \u00e9 o Or\u00e7amento fiscal?<\/p>\n

O Ibama arrecada em multas mais que o seu or\u00e7amento. E o Ibama volta e meia est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o de perda or\u00e7ament\u00e1ria. Tem alguma coisa errada nisso. Se essa arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 do pr\u00f3prio Ibama, ele deveria ser capaz de investir uma boa parcela de recursos em si pr\u00f3prio para operacionalizar suas a\u00e7\u00f5es de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Temos solu\u00e7\u00f5es muito particulares para contextos setoriais espec\u00edficos. T\u00eam uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es, que se repetem nas ag\u00eancias reguladoras, nas universidades, nos hospitais\u2026 A gente acredita que precisa criar algumas possibilidades mais estruturadas, mais sist\u00eamicas, para que as organiza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m procurem funcionar com um pouco mais de conforto.<\/p>\n

Temos que colocar a bola no ch\u00e3o, tentar conversar do ponto de vista da entrega do servi\u00e7o p\u00fablico, da entrega das fun\u00e7\u00f5es reguladoras, do respeito da prud\u00eancia fiscal, como a gente trata esses temas de um jeito racional.\u201d<\/p>\n

Funda\u00e7\u00f5es estatais de Direito Privado na Educa\u00e7\u00e3o, na Sa\u00fade e nas demais atividades de ponta<\/strong><\/p>\n

\u201cN\u00f3s estamos com essa hip\u00f3tese. Na educa\u00e7\u00e3o, os governos estaduais est\u00e3o usando cada vez mais tempor\u00e1rios. \u00c9 bom para quem? \u00c9 mais barato. Mas a educa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 prestando \u00e9 melhor? \u00c9 de boa qualidade? Isso n\u00e3o \u00e9 uma precariza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Na \u00e1rea de sa\u00fade, n\u00f3s estamos vivendo essa explos\u00e3o em torno dos planos de sa\u00fade, e est\u00e1 se criando junto \u00e0 sociedade uma percep\u00e7\u00e3o de estar desassistido.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica sempre foi compet\u00eancia dos estados. Estamos vivendo hoje a discuss\u00e3o da prolifera\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de guardas municipais. Mas voc\u00ea vai contratar tempor\u00e1rios? Como ser\u00e1 isso?<\/p>\n

Na \u00e1rea de tecnologia, voc\u00ea n\u00e3o consegue segurar o pessoal no governo pagando o sal\u00e1rio que paga, at\u00e9 porque a rotatividade deles \u00e9 muito alta. O mercado de tecnologia paga muito mais. N\u00f3s precisamos conversar sobre esses puxadinhos. Daqui a pouco, estaremos fazendo umas lamban\u00e7as complicad\u00edssimas e que n\u00e3o s\u00e3o de f\u00e1cil equacionamento.<\/p>\n

Mas eu gostaria de lembrar que, em 2007, quando o governo encaminhou o projeto para a discuss\u00e3o no Congresso, depois retirou, t\u00ednhamos 10 \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O governo \u00e9 um animal heterog\u00eaneo, cheio de ideias espec\u00edficas. Por essas \u00e1reas terem suas especificidades, elas precisam de arranjos organizacionais que tenham flexibilidade, que tenham agilidade. Ent\u00e3o n\u00f3s estamos considerando essas hip\u00f3teses, mas ainda n\u00e3o fechamos os textos, que \u00e9 o que a gente espera fazer em breve.\u201d<\/p>\n

\u201cExiste muita desinforma\u00e7\u00e3o ao relacionar as funda\u00e7\u00f5es de Direito Privado a um processo de privatiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 verdade. Essa quest\u00e3o trabalhista, \u00e0s vezes, obscurece o debate sobre o porqu\u00ea das funda\u00e7\u00f5es de Direito Privado. T\u00eam \u00e1reas, como a de pesquisa, de ci\u00eancia e tecnologia, de muita rotatividade de pesquisadores. S\u00e3o \u00e1reas de conhecimento altamente especializado que precisam de flexibilidade.\u201d<\/p>\n

Resist\u00eancia \u00e0s funda\u00e7\u00f5es estatais de Direito Privado<\/strong><\/p>\n

\u201cPrimeiro, importante dizer que elas j\u00e1 existem. N\u00f3s temos, por exemplo, as funda\u00e7\u00f5es de amparo \u00e0 pesquisa dos estados. S\u00e3o funda\u00e7\u00f5es de Direito Privado. No governo federal, voc\u00ea tem, como mencionei, a Funpresp, que \u00e9 uma funda\u00e7\u00e3o de Direito Privado.<\/p>\n

Primeiro, existe muita desinforma\u00e7\u00e3o ao relacionar as funda\u00e7\u00f5es de Direito Privado a um processo de privatiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o trabalhista, \u00e0s vezes, obscurece o debate sobre o porqu\u00ea das funda\u00e7\u00f5es de Direito Privado. T\u00eam \u00e1reas, como a de pesquisa, de ci\u00eancia e tecnologia, de muita rotatividade de pesquisadores. S\u00e3o \u00e1reas de conhecimento altamente especializado que precisam de flexibilidade.<\/p>\n

Se voc\u00ea perguntar hoje a muitos quadros do governo, eles prefeririam eventualmente estar numa empresa estatal, no regime celetista. O regime de compras de uma funda\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 um regime mais flex\u00edvel, mais \u00e1gil, do que o da Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es que geram receitas pr\u00f3prias, uma funda\u00e7\u00e3o estatal de Direito Privado, que vai gerar pesquisa, prestar servi\u00e7o no mercado, ao governo, que vai interagir internacionalmente, ela vai ter uma flexibilidade para gerar recursos tamb\u00e9m.<\/p>\n

Eu vejo como um recurso a mais do governo para funcionar, e n\u00e3o como um problema. Obviamente, ela tem que estar sujeita \u00e0s regras de controle, de transpar\u00eancia, de governan\u00e7a, eventualmente, a alguns contratos de gest\u00e3o, a mecanismo de supervis\u00e3o, mas eu acho que \u00e9 uma coisa boa.<\/p>\n

N\u00f3s estamos falando do futuro, n\u00f3s n\u00e3o estamos falando do passado. Ent\u00e3o, isso n\u00e3o vai afetar o direito de ningu\u00e9m, n\u00e3o vai prejudicar os direitos de ningu\u00e9m. N\u00e3o \u00e9 uma coisa para cortar custos, n\u00e3o \u00e9 uma coisa para enxugar a administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 para criar mais grau de liberdade.\u201d<\/p>\n

A pol\u00eamica do celetista no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

\u201cNingu\u00e9m discute a quest\u00e3o, por exemplo, do poder de pol\u00edcia. Agora, a decis\u00e3o do STF, do ano passado, que validou a Reforma Administrativa de 1998, permitiria, por exemplo, instituir um regime tempor\u00e1rio, celetista, em \u00e1reas de fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia. Isso \u00e9 bom para o pa\u00eds?<\/p>\n

N\u00e3o me parece uma coisa desej\u00e1vel. Estamos utilizando o tempo prolongado para a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF para clarear a atitude do governo em rela\u00e7\u00e3o ao futuro. Isso n\u00e3o alcan\u00e7a o passado.<\/p>\n

Algumas discuss\u00f5es n\u00f3s achamos que n\u00e3o nos interessa fazer, pois s\u00e3o muito negativas. Exemplo: carreiras t\u00edpicas de Estado. N\u00f3s n\u00e3o queremos fazer essa discuss\u00e3o. Por qu\u00ea? Porque t\u00eam pa\u00edses no mundo que at\u00e9 fiscal do Imposto de Renda \u00e9 para ser privatizado. A dualidade dos regimes, em v\u00e1rios pa\u00edses europeus, permanece.<\/p>\n

E precisamos dar dois passinhos atr\u00e1s: n\u00e3o podemos esquecer que somos um pa\u00eds onde o clientelismo, o patrimonialismo e o nepotismo est\u00e3o ainda fortes e dominantes, em v\u00e1rios Poderes, em v\u00e1rias \u00e1reas.<\/p>\n

Se voc\u00ea retira a prote\u00e7\u00e3o mais dura que o regime estatut\u00e1rio proporciona, voc\u00ea abre caminho tamb\u00e9m para o retorno do clientelismo deslavado. N\u00f3s estamos vendo isso a\u00ed todo dia, e nos estados e munic\u00edpios, esse fen\u00f4meno \u00e9 muito mais comum.<\/p>\n

A Constituinte definiu um Regime Jur\u00eddico \u00danico, que n\u00e3o precisava ser estatut\u00e1rio. Em alguns munic\u00edpios, todo mundo \u00e9 celetista. Ent\u00e3o, uma flexibiliza\u00e7\u00e3o descontrolada tamb\u00e9m n\u00e3o parece uma boa solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vamos supor que n\u00f3s temos uma p\u00e1gina em branco. Vamos desenhar como \u00e9 que vai ser o Estado do futuro. O que \u00e9 desej\u00e1vel? Temos autarquias com o poder de pol\u00edcia. Vamos permitir regimes de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria? Sim, n\u00e3o? Para quais fun\u00e7\u00f5es, para quais atividades?<\/p>\n

A gente precisa definir regras gerais que definam um pouco o que \u00e9 do interesse do Estado, quais s\u00e3o as \u00e1reas, quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es. Nas \u00e1reas administrativas, ningu\u00e9m est\u00e1 discutindo se deveriam ser estatut\u00e1rios. Isso \u00e9 uma coisa que a sociedade foi mudando e admitindo a possibilidade de terceirizar essas \u00e1reas.<\/p>\n

Ent\u00e3o, o que \u00e9 estatut\u00e1rio, o que \u00e9 o celetista, o que \u00e9 o terceirizado, o que \u00e9 o tempor\u00e1rio? Essas quest\u00f5es n\u00f3s estamos discutindo.\u201d<\/p>\n

O instrumento para substituir o Decreto-Lei 200\/67<\/strong><\/p>\n

\u201cAlguns entendem que o Decreto-Lei 200 tem quase o status de uma PEC. Outros acham que n\u00e3o, deveria ser uma lei complementar. Outros acham que n\u00e3o, pode ser projeto de lei.<\/p>\n

O qu\u00f3rum para PEC \u00e9 um, o qu\u00f3rum para lei complementar \u00e9 outro, o qu\u00f3rum para PL \u00e9 outro. Ent\u00e3o, n\u00f3s ainda n\u00e3o chegamos a\u00ed. E certamente isso vai influenciar. Quando voc\u00ea vai subindo o status da legisla\u00e7\u00e3o, voc\u00ea precisa de um qu\u00f3rum mais qualificado. N\u00f3s n\u00e3o sabemos tamb\u00e9m se o governo vai entender que esse \u00e9 o momento adequado de encaminhar essa discuss\u00e3o com o Congresso.\u201d<\/p>\n

Proposta para estados, munic\u00edpios e demais Poderes<\/strong><\/p>\n

\u201cEstamos trabalhando com a discuss\u00e3o das duas perguntas: vamos tratar de estados e munic\u00edpios? E os Tr\u00eas Poderes? \u00c9 algo a ser discutido agora, que tamb\u00e9m entra na quest\u00e3o de ser PEC, Lei Complementar ou projeto de lei ordin\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 uma conversa de partido A, partido B, \u00e9 uma conversa de pa\u00eds. \u00c9 uma conversa que envolve o mundo do Direito, que envolve a \u00e1rea econ\u00f4mica, e que envolve os minist\u00e9rios final\u00edsticos. \u00c9 uma conversa que envolve a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. E \u00e9 uma conversa que envolve os Tr\u00eas Poderes. N\u00e3o \u00e9 uma conversa do governo. \u00c9 uma conversa do pa\u00eds melhorado.\u201d<\/p>\n

Discuss\u00e3o no governo e negocia\u00e7\u00e3o no Congresso<\/strong><\/p>\n

\u201c\u00c9 um esfor\u00e7o. Estamos trabalhando para discutir no Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o, na AGU e ver como \u00e9 que a gente caminha. E, depois, o governo tem que avaliar se vai enfrentar essa discuss\u00e3o com o Congresso.<\/p>\n

Devem participar dessas discuss\u00f5es profissionais de v\u00e1rios partidos, de v\u00e1rias universidades, de v\u00e1rias \u00e1reas do conhecimento, para que tamb\u00e9m a sociedade fa\u00e7a essa conversa em conjunto.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 uma conversa de partido A, partido B, \u00e9 uma conversa de pa\u00eds. \u00c9 uma conversa que envolve o mundo do Direito, que envolve a \u00e1rea econ\u00f4mica, e que envolve os minist\u00e9rios final\u00edsticos. \u00c9 uma conversa que envolve a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. E \u00e9 uma conversa que envolve os Tr\u00eas Poderes. N\u00e3o \u00e9 uma conversa do governo. \u00c9 uma conversa do pa\u00eds melhorado.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI), um grupo de 14 especialistas, do governo e da sociedade, se dedicou, nos \u00faltimos 12 meses, a uma tarefa intrincada: discutir mudan\u00e7as legais para dar mais dinamismo aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal. A ambi\u00e7\u00e3o \u00e9 criar uma proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10250"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10250"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10250\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}