{"id":10244,"date":"2025-04-16T12:25:46","date_gmt":"2025-04-16T15:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/sancoes-por-aquisicoes-de-produtos-relacionados-ao-trabalho-escravo\/"},"modified":"2025-04-16T12:25:46","modified_gmt":"2025-04-16T15:25:46","slug":"sancoes-por-aquisicoes-de-produtos-relacionados-ao-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/sancoes-por-aquisicoes-de-produtos-relacionados-ao-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"San\u00e7\u00f5es por aquisi\u00e7\u00f5es de produtos relacionados ao trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal<\/a>, no julgamento da ADI 5465, que se concluiu na semana passada, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946\/2013<\/a> do estado de S\u00e3o Paulo, que prev\u00ea uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que comercializam produtos oriundos de trabalho escravo ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o[1]<\/a>. Apesar de o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o ter sido publicado, \u00e9 poss\u00edvel fazer algumas observa\u00e7\u00f5es preliminares sobre t\u00e3o importante julgado.<\/p>\n

Trata-se de iniciativa legislativa importante e ousada, que prev\u00ea, dentre as san\u00e7\u00f5es, a possibilidade de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do ICMS e a proibi\u00e7\u00e3o de que a empresa e seus s\u00f3cios atuem no mesmo ramo de atividade por at\u00e9 dez anos, inclusive por meio da abertura de nova empresa[2]<\/a>.<\/p>\n

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Em outras palavras, as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o pesadas, na medida em que inviabilizam \u2013 ainda que temporariamente \u2013 o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da atividade empresarial n\u00e3o apenas pela empresa, mas tamb\u00e9m pelos seus s\u00f3cios.<\/p>\n

De forma geral, o Supremo Tribunal Federal chancelou os principais aspectos da lei, fazendo apenas alguns ajustes \u2013 interpreta\u00e7\u00f5es conformes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 para deixar claros os requisitos materiais e processuais necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, bem como para assegurar a pr\u00f3pria proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o, como se observa pela decis\u00e3o[3]<\/a>:<\/p>\n

\u201cO Tribunal, por maioria, conheceu da a\u00e7\u00e3o e julgou procedente em parte o pedido para assentar a constitucionalidade da Lei paulista n. 14.946, de 28 de janeiro de 2013, do Estado de S\u00e3o Paulo, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos seguintes dispositivos: (i) Artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei paulista n. 14.946\/2013, de modo a exigir a comprova\u00e7\u00e3o, em processo administrativo sob as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, de que o s\u00f3cio ou preposto do estabelecimento comercial sabia ou tinha como suspeitar da participa\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na cadeia de produ\u00e7\u00e3o das mercadorias adquiridas; (ii) Artigo 4\u00ba da Lei paulista n. 14.946\/2013, de modo a exigir a comprova\u00e7\u00e3o, em processo administrativo sob as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, de que o s\u00f3cio a ser punido, sabendo ou tendo como suspeitar da participa\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na cadeia de produ\u00e7\u00e3o das mercadorias adquiridas, haja contribu\u00eddo, comissiva ou omissivamente, com a aquisi\u00e7\u00e3o de aludidas mercadorias; (iii) \u00a7 1\u00ba do Art. 4\u00ba da Lei paulista n. 14.946\/2013, de maneira que o prazo de 10 (dez) anos seja adotado como limite m\u00e1ximo, restando a norma com a seguinte dic\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 1\u00ba \u2013 As restri\u00e7\u00f5es previstas nos incisos prevalecer\u00e3o pelo prazo de at\u00e9 10 (dez) anos, contados da data de cassa\u00e7\u00e3o\u201d, tendo ficado explicitado que o reconhecimento da ocorr\u00eancia de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escraviza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Dias Toffoli, que julgava procedente o pedido. Nesta assentada, o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar integralmente o Relator. Presid\u00eancia do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Plen\u00e1rio, 9.4.2025\u2033.<\/em><\/p>\n

Dessa maneira, ficam claras as seguintes preocupa\u00e7\u00f5es do STF: (i) necessidade de processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, no qual se deve comprovar que a empresa tinha conhecimento ou ao menos ind\u00edcios suficientes para suspeitar, da utiliza\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na cadeia produtiva das mercadorias ou pelo menos poderia identificar a pr\u00e1tica irregular na origem dos produtos; (ii) transforma\u00e7\u00e3o do prazo de dez anos no prazo de at\u00e9 dez anos e (iii) o pressuposto de que o reconhecimento da exist\u00eancia de trabalho escravo deve ser feito pela autoridade federal competente.<\/p>\n

Explicado o julgado, vale a pena ressaltar que se trata de importante decis\u00e3o sobre tema cada vez mais relevante: a aloca\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e administrativa de agentes econ\u00f4micos integrados em cadeias contratuais cada vez mais complexas. A pergunta que permeia a reflex\u00e3o \u00e9 sobre se e em que medida \u00e9 razo\u00e1vel que um se responsabilidade pelos il\u00edcitos do outro.<\/p>\n

No plano da responsabilidade civil, a resposta pode ser positiva, desde que comprovada a culpa in eligendo<\/em> ou a culpa in vigilando<\/em> do contratante. Afinal, quem contrata um parceiro comercial precisa agir de forma diligente, sendo criterioso na escolha do parceiro e no monitoramento da sua execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

J\u00e1 na seara administrativa, como \u00e9 o caso da lei paulista ora sob an\u00e1lise, a resposta tamb\u00e9m pode ser afirmativa, desde que se comprove a conduta reprov\u00e1vel por parte da empresa e desde que se observem os princ\u00edpios constitucionais pertinentes, muitos dos quais mencionados no julgamento do STF, tais como contradit\u00f3rio, devido processo legal, proporcionalidade da pena, dentre outros.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico, a reprovabilidade da conduta, como descrito pelo pr\u00f3prio STF, ocorre quando o sancionado tem conhecimento do il\u00edcito \u2013 no caso, da utiliza\u00e7\u00e3o de trabalho escravo \u2013 ou poderia ter, se tivesse agido de forma prudente. Da\u00ed por que o STF deixou claro que deve haver a prova de que o s\u00f3cio ou preposto do estabelecimento comercial sabia ou tinha como suspeitar da participa\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na cadeia de produ\u00e7\u00e3o das mercadorias adquiridas ou haja contribu\u00eddo, comissa ou omissivamente, com a aquisi\u00e7\u00e3o de aludidas mercadorias.<\/p>\n

Assim, observa-se que, com a interpreta\u00e7\u00e3o conforme atribu\u00edda pelo STF, a lei paulista n\u00e3o se mostra desarrazoada, uma vez que n\u00e3o imp\u00f5e aos contratantes \u00f4nus absurdos, excessivos e inexequ\u00edveis, mas t\u00e3o somente exige deles o zelo necess\u00e1rio em suas contrata\u00e7\u00f5es, especialmente diante de um assunto t\u00e3o sens\u00edvel como deve ser a veda\u00e7\u00e3o do trabalho escravo.<\/p>\n

O tema apresenta muitos pontos de contato com a reflex\u00e3o sobre as responsabilidades decorrentes da terceiriza\u00e7\u00e3o, tal como j\u00e1 tive oportunidade de explorar em artigo anterior[4]<\/a>, no qual defendi que \u00e9 poss\u00edvel terceirizar atividades, mas n\u00e3o responsabilidades.<\/p>\n

Isso decorre do princ\u00edpio do equil\u00edbrio entre poder e responsabilidade, que tem claras ra\u00edzes \u00e9ticas e jur\u00eddicas, mas apresenta igualmente relevante justificativa econ\u00f4mica. Afinal, partindo da premissa de que agentes econ\u00f4micos reagem a incentivos, a responsabilidade civil e administrativa \u00e9 um importante est\u00edmulo para a a\u00e7\u00e3o adequada. De forma contr\u00e1ria, a irresponsabilidade \u00e9 perigoso indutor n\u00e3o s\u00f3 da assun\u00e7\u00e3o excessiva de riscos e da gera\u00e7\u00e3o descontrolada de externalidades negativas, como tamb\u00e9m de condutas descuidadas e negligentes.<\/p>\n

Com efeito, quais s\u00e3o os reais incentivos que uma empresa ter\u00e1 para contratar apenas empresas que respeitem os direitos dos trabalhadores se n\u00e3o tiver nenhum grau de responsabilidade pelos danos e il\u00edcitos praticados por esta \u00faltima? Provavelmente poucos ou nenhum. A mesma l\u00f3gica pode ser utilizada para outras \u00e1reas do direito.<\/p>\n

A quest\u00e3o de fundo, portanto, \u00e9 evitar o fen\u00f4meno da \u201cirresponsabilidade organizada\u201d, em que agentes econ\u00f4micos se aproveitam de arranjos contratuais para terem vantagens sem as devidas responsabilidades.<\/p>\n

Ali\u00e1s, vale lembrar que hoje \u00e9 ponto pac\u00edfico dos programas de compliance e integridade o de que n\u00e3o basta cumprir a lei e os princ\u00edpios \u00e9ticos, mas tamb\u00e9m \u00e9 fundamental exigir isso dos parceiros contratuais. O ponto aqui \u00e9 que tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser apenas volunt\u00e1ria, mas deve ser igualmente obrigat\u00f3ria, sob pena de sujeitar o agente econ\u00f4mico aos riscos da sua omiss\u00e3o culposa, incluindo a\u00ed san\u00e7\u00f5es administrativas, tais como as previstas pela lei paulista.<\/p>\n

A lei paulista, portanto, ainda mais depois das ressalvas adicionadas pelo STF por meio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme, mostra-se constitucional e representa um importante passo para a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, tendo utilizado, de forma adequada, os mecanismos poss\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Agora \u00e9 torcer para que seja efetiva e bem aplicada.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADI5465informac807a771oa768sociedadetrabalhoescravoSP.pdf<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADI5465informac807a771oa768sociedadetrabalhoescravoSP.pdf<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4919704<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/voce-nao-pode-terceirizar-responsabilidades<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5465, que se concluiu na semana passada, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946\/2013 do estado de S\u00e3o Paulo, que prev\u00ea uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que comercializam produtos oriundos de trabalho escravo ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o[1]. Apesar de o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10244"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10244"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10244\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10244"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}