{"id":10242,"date":"2025-04-16T12:25:45","date_gmt":"2025-04-16T15:25:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/pejotizacao-gilmar-quer-revogar-arts-9o-da-clt-e-114-da-constituicao\/"},"modified":"2025-04-16T12:25:45","modified_gmt":"2025-04-16T15:25:45","slug":"pejotizacao-gilmar-quer-revogar-arts-9o-da-clt-e-114-da-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/16\/pejotizacao-gilmar-quer-revogar-arts-9o-da-clt-e-114-da-constituicao\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o: Gilmar quer revogar arts. 9\u00ba da CLT e 114 da Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a> proferida pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>, de suspender as a\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre pejotiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que se examine caso de repercuss\u00e3o geral sobre o tema, n\u00e3o surpreende, vindo de quem vem.<\/p>\n

Basta ler as declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas acintosas do ministro sobre o tema (que sequer deveriam ser admitidas em uma corte constitucional de respeito) para se concluir que Gilmar \u2013 talvez em raz\u00e3o de suas atividades no setor educacional \u2013 age como um t\u00edpico l\u00edder empresarial antiquado que n\u00e3o gosta de leis trabalhistas e detesta a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Sejamos francos: essa \u00e9 basicamente a inspira\u00e7\u00e3o de seus votos em quest\u00f5es que envolvem a CLT e a jurisdi\u00e7\u00e3o laboral. Porque do Bom Direito nada h\u00e1 que sustente a primazia de um contrato civil sobre a realidade do trabalho subordinado, o afastamento do art. 9\u00ba da CLT sem qualquer justificativa jur\u00eddica ou minimamente racional, nem tampouco a retirada da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar \u201crela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, contra disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como chegamos a esse absurdo kafkiano que s\u00e3o as decis\u00f5es extravagantes do STF sobre pejotiza\u00e7\u00e3o? Vamos recordar. O Supremo julgou a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista<\/a>, declarando constitucionais as normas que permitiam a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim e fixavam a responsabilidade subsidi\u00e1ria da tomadora dos servi\u00e7os. At\u00e9 a\u00ed nenhum problema.<\/p>\n

As coisas degringolaram quando o STF, a troco de nada, equiparou a terceiriza\u00e7\u00e3o ao fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o, estabelecendo mais ou menos o seguinte racioc\u00ednio prim\u00e1rio e errado: se pode terceirizar, pode pejotizar.<\/p>\n

Obviamente que terceirizar e pejotizar s\u00e3o coisas completamente diferentes quanto \u00e0 sua natureza e consequ\u00eancias. Assim, as reclama\u00e7\u00f5es sobre pejotiza\u00e7\u00e3o sequer poderiam ter sido admitidas por falta de ader\u00eancia ao tema 725 de repercuss\u00e3o geral. Terceirizar pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o triangular entre empresa tomadora, empresa prestadora e trabalhador, hip\u00f3teses em que este tem os seus direitos trabalhistas assegurados.<\/p>\n

Na pejotiza\u00e7\u00e3o h\u00e1 apenas duas partes, a empresa contratante e o trabalhador sob personaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem direitos trabalhistas. \u00c9 claro que a pejotiza\u00e7\u00e3o nunca foi vedada ou reprimida aleatoriamente pela Justi\u00e7a do Trabalho, o que ocorria apenas quando ela mascarava uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica simulada (que \u00e9 o conceito de fraude trabalhista do art. 9\u00ba), com sonega\u00e7\u00e3o de direitos sociais dos trabalhadores.<\/p>\n

Pois agora o ministro Gilmar sinaliza que qualquer pejotiza\u00e7\u00e3o valer\u00e1 acima da realidade do contrato e que mesmo quando \u00e9 alegada uma fraude (a promessa de autonomia laboral n\u00e3o se concretiza no plano dos fatos), o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 buscar a Justi\u00e7a do Trabalho para questionar o v\u00ednculo, mas ter\u00e1 que levar o caso \u00e0 Justi\u00e7a Comum para provar o \u201cv\u00edcio de consentimento\u201d do direito civil, arcando com o pagamento de custas pr\u00e9vias e todas as dificuldades de acesso que esse ramo do Judici\u00e1rio apresenta \u00e0 classe trabalhadora.<\/p>\n

A pergunta sem resposta \u00e9: o que mudou na lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o para que se alterasse a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho sem mais nem menos?\u00a0 Absolutamente nada!\u00a0 H\u00e1 precedentes nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias de conflito de compet\u00eancia entre a Justi\u00e7a do Trabalho e a Justi\u00e7a Comum em torno da pejotiza\u00e7\u00e3o? Nenhum!<\/p>\n

Ali\u00e1s, observe-se que o tema da compet\u00eancia sequer foi ventilado em todo o curso do processo que deu origem ao RE 1.532.603, supostamente o leading case<\/em> que servir\u00e1 \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do precedente de repercuss\u00e3o geral, o que denota manobra processual de legalidade altamente question\u00e1vel.<\/p>\n

Ent\u00e3o, como o STF vai alterar uma compet\u00eancia que \u00e9 praticada pela justi\u00e7a laboral h\u00e1 80 anos, afirmada e reafirmada pela Constitui\u00e7\u00e3o, sem qualquer modifica\u00e7\u00e3o processual promovida pelo legislador, controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria ou mesmo precedentes que justifiquem dissenso jurisprudencial? Trata-se de caneta\u00e7o ao estilo L\u2019\u00c9tat c\u2019est moi, <\/em>decidido com a arrog\u00e2ncia costumeira de quem a profere.<\/p>\n

E, mais relevante ainda, qual a preocupa\u00e7\u00e3o da corte com o impacto dessa medida no mercado de trabalho? Quantas empresas trocar\u00e3o os seus empregados por pejotizados? Como se assegurar\u00e3o os direitos das mulheres trabalhadoras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidez, de garantias contra ass\u00e9dio sexual e de isonomia salarial se elas s\u00e3o transformadas em \u201cmicroempreendedoras individuais\u201d, em \u201cpatroas de si mesmas\u201d?<\/p>\n

Qual o impacto nas contas da previd\u00eancia decorrente da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e das al\u00edquotas com o aval do STF para a pejotiza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita?\u00a0 Impressiona a absoluta irresponsabilidade e leviandade da corte em ignorar essas consequ\u00eancias delet\u00e9rias, facilmente previs\u00edveis por meio da mais simpl\u00f3ria \u201can\u00e1lise econ\u00f4mica do direito\u201d.<\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel que os demais ministros n\u00e3o percebem a viol\u00eancia jur\u00eddica subjacente \u00e0s propostas de Gilmar? Ser\u00e1 que o presidente da corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, permitir\u00e1 que uma decis\u00e3o assim autorit\u00e1ria, inconsistente e inconstitucional, que implica em destrui\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e de acesso dos trabalhadores ao Judici\u00e1rio, manche a sua gest\u00e3o supostamente garantidora de direitos fundamentais?<\/p>\n

A Hist\u00f3ria registrar\u00e1 esse momento deprimente na trajet\u00f3ria do STF, como registrou as vexat\u00f3rias decis\u00f5es pret\u00e9ritas de cortes constitucionais que aqui e em outras terras da Am\u00e9rica violentaram os direitos dos negros, dos ind\u00edgenas, das mulheres e dos trabalhadores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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