Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que\u00a0a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em><\/p>\n I \u2013 os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;<\/em><\/p>\n II \u2013 a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u00e9 instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, por meio do qual: (a) aferem-se aptid\u00f5es necess\u00e1rias aos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (b) privilegia-se o sistema de m\u00e9rito; (c) proporciona-se aos interessados participarem do certame em igualdade de condi\u00e7\u00f5es; (d) selecionam-se os candidatos mais aptos a firmarem a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estatut\u00e1ria ou laboral conforme o v\u00ednculo a ser encetado; e (e) afasta-se a pr\u00e1tica ileg\u00edtima do nepotismo.<\/p>\n Parte da presun\u00e7\u00e3o de que o servidor de carreira preenche, pela independ\u00eancia e profissionalismo na defesa do interesse p\u00fablico, a necessidade do administrador de encontrar profici\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de seus fins, sendo despiciendo a procura de terceiros fora do quadro dos servidores efetivados por concurso quando o princ\u00edpio republicano requer a participa\u00e7\u00e3o ativa e engajada de todos os cidad\u00e3os nos assuntos p\u00fablicos.<\/p>\n Raquel Carvalho[1]<\/a> ensina que:<\/p>\n N\u00e3o s\u00f3 em cumprimento \u00e0 regra do inciso II do artigo 37 da CR, entende-se que o concurso p\u00fablico consubstancia a melhor forma de recrutamento de agentes. Afinal, trata-se de um espa\u00e7o aberto \u00e0 sociedade que viabiliza integra\u00e7\u00e3o nos quadros do Estado, donde se conclui tratar-se de um instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio democr\u00e1tico. Malgrado a pouca disponibilidade governamental de os realizar contemporaneamente, \u00e9 certo que concursos admitem a inser\u00e7\u00e3o de novos atores sociais que podem ser provenientes da classe m\u00e9dia ou das camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o, o que resulta em mobilidade social pelo crit\u00e9rio merecimento. Importante sublinhar que o concurso viabiliza a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na express\u00e3o da vontade p\u00fablica, o que torna realidade na pr\u00f3pria estrutura do Estado a multiplicidade t\u00edpica do mundo p\u00f3s-moderno.<\/em><\/p>\n Ademais, esse procedimento exclui crit\u00e9rios subjetivos irrelevantes para a Administra\u00e7\u00e3o e enseja que sejam privilegiados elementos objetivos com base em que o Poder P\u00fablico selecionar\u00e1 o profissional que de fato \u00e9 capaz de atender as necessidades estatais. A jurisprud\u00eancia vem advertindo que \u201cO concurso p\u00fablico \u00e9 o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptid\u00f5es pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Na aferi\u00e7\u00e3o pessoal o Estado verifica a capacidade intelectual, f\u00edsica e ps\u00edquica dos interessados em ocupar fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e no aspecto seletivo, s\u00e3o escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento\u201d.[1]<\/p>\n Com isso, reduzem-se os riscos de discrimina\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, dos apadrinhamentos clientelistas que ocorrem atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es exclusivamente pol\u00edticas. Combate-se a cultura do empreguismo e do exerc\u00edcio de cargo como um favor que merece retribui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Rompe-se com o risco de alta rotatividade no quadro de pessoal que precisa de continuidade t\u00e9cnica no exerc\u00edcio de atividades permanentes que exigem mem\u00f3ria e compet\u00eancia adquirida pelo exerc\u00edcio. Busca-se uma blindagem em face dos chamados \u201ctrens da alegria\u201d, ainda comuns na realidade administrativa contempor\u00e2nea. Evitam-se crit\u00e9rios desproporcionais que significam favores e privil\u00e9gios de alguns interessados em desfavor de outros candidatos, muitas vezes mais capacitados para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Quando se assegura competitividade efetiva em um procedimento id\u00f4neo, permite-se que a escolha da Administra\u00e7\u00e3o se d\u00ea conforme o paradigma do m\u00e9rito, com apura\u00e7\u00e3o objetiva do merecimento.<\/p>\n Nesse contexto, a igualdade real deixa de ser um discurso te\u00f3rico e se torna uma norma concretiz\u00e1vel no cotidiano jur\u00eddico do Estado. \u00c9 Adilson\u00a0 Abreu Dallari quem pontua:<\/p>\n \u201cO concurso p\u00fablico somente interessa aos fracos, aos desprotegidos, \u00e0queles que n\u00e3o contam com o amparo dos poderosos capazes de conseguir cargos ou empregos sem maiores esfor\u00e7os. A realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos sempre ter\u00e1 uma forte oposi\u00e7\u00e3o daqueles que disp\u00f5em de meios para prover cargos e fun\u00e7\u00f5es por outros meios\u201d.<\/em><\/p>\n Sob essa perspectiva, o concurso p\u00fablico n\u00e3o apenas densifica, mas concretiza princ\u00edpios como a moralidade, igualdade, efici\u00eancia e impessoalidade, na medida em que instala uma disputa aberta aos interessados que preencham as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o estatal. Nessa\u00a0 competi\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 afastar pessoas despreparadas e admitir a integra\u00e7\u00e3o daqueles profissionais que demonstram melhores condi\u00e7\u00f5es para a atividade administrativa. Para tanto, o Estado avalia o conhecimento dos candidatos e suas aptid\u00f5es pessoais, de modo a selecionar aqueles que podem melhor exercer as compet\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n Nesse contexto, o concurso p\u00fablico surge como o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptid\u00f5es pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e empregos p\u00fablicos. Na aferi\u00e7\u00e3o pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, f\u00edsica e ps\u00edquica de interessados em ocupar fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e no aspecto seletivo s\u00e3o escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas existem as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e os cargos em comiss\u00e3o, os quais podem ser preenchidos por servidores que j\u00e1 detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na respectiva lei de cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 37 [\u2026] V \u2013 as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;<\/em><\/p>\n Significa, pois, que os cargos em comiss\u00e3o devem ser ocupados por um percentual m\u00ednimo legal de servidores de carreira, podendo-se preencher as vagas restantes por pessoas sem v\u00ednculo definitivo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e os cargos em comiss\u00e3o devem ser criados por lei e se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e s\u00e3o, respectivamente, preenchidos ou exercidos mediante livre nomea\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exonera\u00e7\u00e3o e dispensa, a qualquer tempo (ad nutum<\/em>), seja a pedido, seja de of\u00edcio, pela mesma autoridade que nomeou.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) reafirmou sua jurisprud\u00eancia dominante no sentido de que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais. O tema, objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1041210, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e julgamento de m\u00e9rito no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: a) a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;\u00a0 c) o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.<\/p>\n Fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o, ao lado de servidores e empregados p\u00fablicos, integram o capital humano de toda organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, constituindo o seu principal ativo. \u00c9 ele (o capital humano) que det\u00e9m o conhecimento institucional e determina a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n O C\u00f3digo Penal, em seu art. 328, tipifica a conduta de usurpar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a san\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa. Se do fato o agente aufere vantagem a san\u00e7\u00e3o \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, cumulada com multa a ser arbitrada pelo juiz.<\/p>\n Art. 328 \u2013 Usurpar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica:Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa.Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se do fato o agente aufere vantagem:Pena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/em><\/p>\n Quando uma pessoa, sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mormente aquela que n\u00e3o foi designada para o exerc\u00edcio de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, leia-se cargo em comiss\u00e3o, assume e realiza atos inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de cargo p\u00fablico, agindo com a vontade livre e consciente com vistas a usurpar fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pratica o tipo penal previsto no citado art. 328.\u00a0Usurpar\u00a0significa apossar-se sem ter direito.\u00a0Usurpar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9, portanto, exercer ou praticar ato de uma fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe \u00e9 devida.\u00a0O crime \u00e9 consumado com a pr\u00e1tica do ato, independente do resultado, ou seja, n\u00e3o importando se o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o usurpada \u00e9 gratuito ou oneroso. Admite-se a tentativa do crime, desde que haja uma vertente de inten\u00e7\u00e3o de lucro qualquer ou prest\u00edgio do agente ativo do delito.<\/p>\n Outra impropriedade relacionada ao exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica refere-se ao desvio de fun\u00e7\u00e3o. O edital de abertura do concurso p\u00fablico, que \u00e9 considerado a lei do certame, descreve a habilita\u00e7\u00e3o exigida para o exerc\u00edcio dos cargos e as atribui\u00e7\u00f5es correspondentes. Contudo, nem sempre o aprovado \u00e9 designado para exercer as atividades legalmente previstas para o cargo que assume. Nessa hip\u00f3tese, configura-se o desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O administrador p\u00fablico deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam \u00e0quelas legalmente previstas. Apenas em circunst\u00e2ncias excepcionais previstas em lei poder\u00e1 o servidor p\u00fablico desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo.<\/p>\n Assentou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) que a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores cedidos em desacordo com o princ\u00edpio da impessoalidade ou eivada por desvio de fun\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o indevida de cargo efetivo caracteriza grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal ou regulamentar, sujeitando os respons\u00e1veis \u00e0 multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443\/1992. (Ac\u00f3rd\u00e3o 3149\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio, Rel. Min. Raimundo Carreiro, Processo 029.322\/2017-0).<\/p>\n O desvio de fun\u00e7\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos e \u00f4nus para o Estado. Apesar de o agente p\u00fablico n\u00e3o poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de fun\u00e7\u00e3o, tem ele direito a receber diferen\u00e7a salarial pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es exercidas. \u00c9 o que estabelece a S\u00famula 378 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), cujo teor reproduz-se: \u201cReconhecido o desvio de fun\u00e7\u00e3o, o servidor faz jus \u00e0s diferen\u00e7as salariais decorrentes<\/em>\u201d.<\/p>\n ___________________________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> CARVALHO, Raquel. Concurso p\u00fablico: import\u00e2ncia, execu\u00e7\u00e3o indireta e artigo 24, XIII, da Lei 8.666 Ou \u2026 Como escolher parasitas. <\/em>Dispon\u00edvel em: http:\/\/raquelcarvalho.com.br\/2020\/02\/12\/concurso-publico-importancia-execucao-indireta-e-artigo-24-xiii-da-lei-8-666\/<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que\u00a0a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10222"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10222"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10222\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n