A cobran\u00e7a de \u00f4nus de outorga tem sido um padr\u00e3o nas concess\u00f5es de abastecimento de \u00e1gua a esgotamento sanit\u00e1rio outorgadas nos \u00faltimos anos no pa\u00eds. Essa cobran\u00e7a envolve o pagamento de valores quase sempre expressivos realizado pelo concession\u00e1rio ao titular do servi\u00e7o, geralmente no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, como contrapartida ao exerc\u00edcio de seu direito de explora\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Praticamente todas as grandes concess\u00f5es do setor contratadas desde a edi\u00e7\u00e3o do novo marco legal do saneamento b\u00e1sico contaram com receita desta natureza. Alguns projetos previram ainda a cobran\u00e7a de uma outorga vari\u00e1vel, definida a partir de um percentual da receita da concess\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 claro que o \u00f4nus de outorga integra, numa acep\u00e7\u00e3o mais ampla, o conjunto de despesas e investimentos programados pelo concession\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Isso significa que essa cobran\u00e7a acaba onerando o pr\u00f3prio usu\u00e1rio do servi\u00e7o, que passa a suportar uma tarifa mais cara em raz\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o (mesmo que indireta) desse \u201ccusto\u201d no fluxo de caixa do projeto.<\/p>\n
Mas a cobran\u00e7a de \u00f4nus de outorga tem sido defendida por muitos como uma solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para melhorar a performance dos leil\u00f5es, restringindo o acesso de participantes sem a capacidade econ\u00f4mica necess\u00e1ria para suportar os investimentos demandados para a execu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, sustenta-se que o uso deste crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de ofertantes, que pressup\u00f5e tarifas pr\u00e9-determinadas, pode contribuir para mitigar o fen\u00f4meno da \u201cmaldi\u00e7\u00e3o do vencedor\u201d. Nestes casos, o valor da tarifa pode ser pr\u00e9-determinado em patamares que protejam o fluxo de caixa do projeto e o atingimento dos covenants<\/em> contratados com financiadores, melhorando-se a sua financiabilidade.<\/p>\n Tudo isso \u00e9 verdade. Mas \u00e9 claro que essa restri\u00e7\u00e3o de acesso, por outro lado, reduz a competitividade na licita\u00e7\u00e3o e encarece o valor da tarifa. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, equacionar bem a cobran\u00e7a de outorga com a fixa\u00e7\u00e3o de valores tarif\u00e1rios m\u00f3dicos. Crit\u00e9rios h\u00edbridos, que combinam lances de maior valor de outorga com o de menor valor de tarifa, podem ser uma solu\u00e7\u00e3o adequada, em muitos casos.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, \u00e9 percept\u00edvel que a prefer\u00eancia pela cobran\u00e7a de outorga tem tido subjacentemente um interesse fiscal e arrecadat\u00f3rio. Muitas vezes, o que estimula o ente p\u00fablico a conceder a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 o interesse em engordar o seu caixa com a arrecada\u00e7\u00e3o dos valores de outorga. Seja como for, o fato \u00e9 que no setor de saneamento b\u00e1sico, em que tem prevalecido a pr\u00e1tica de tarifas regionais determinadas pelas ag\u00eancias reguladoras, a cobran\u00e7a de \u00f4nus de outorga surge em muitos casos como um crit\u00e9rio priorit\u00e1rio de sele\u00e7\u00e3o de ofertantes.<\/p>\n O grande problema da cobran\u00e7a de outorga nas concess\u00f5es de saneamento b\u00e1sico relaciona-se com a desvincula\u00e7\u00e3o dessas receitas \u00e0s finalidades do programa de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Como regra, a receita extra\u00edda dos pagamentos de outorga tem sido apropriada pelo caixa dos munic\u00edpios e estados, sendo consumida para o custeio de outras necessidades do ente p\u00fablico ao inv\u00e9s de contribuir para subsidiar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico em outras localidades.<\/p>\n Essa pr\u00e1tica desafia a promo\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, acolhida como uma importante diretriz da pol\u00edtica nacional de saneamento b\u00e1sico, pelo artigo 49, XIV, da Lei 11.445\/2007. Uma das principais fun\u00e7\u00f5es da regionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente prover os subs\u00eddios cruzados entre localidades com maior e menor potencial econ\u00f4mico para contribuir com o custeio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n H\u00e1 uma s\u00e9rie de normas legais e regulamentares que incumbem os federados de criar estruturas de regionaliza\u00e7\u00e3o para possibilitar a presta\u00e7\u00e3o regionalizada do servi\u00e7o, com delimita\u00e7\u00f5es territoriais que assegurem a autossustentabilidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por isso, a extra\u00e7\u00e3o de recursos de determinadas concess\u00f5es locais ou regionais, por meio da cobran\u00e7a de \u00f4nus de outorga, para custear necessidades alheias \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento afronta a diretriz de regionaliza\u00e7\u00e3o estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o. Na minha vis\u00e3o, j\u00e1 era tempo de o regulador conceber solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias voltadas a evitar a evas\u00e3o desses recursos do setor de saneamento b\u00e1sico, fundamentais para o avan\u00e7o da agenda de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Uma solu\u00e7\u00e3o que poderia ser adotada, enquanto n\u00e3o se viabilizam presta\u00e7\u00f5es regionalizadas em maior escala, est\u00e1 na constitui\u00e7\u00e3o de fundos vocacionados a subsidiar a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Os recursos oriundos do pagamento de \u00f4nus de outorga em concess\u00f5es de abastecimento de \u00e1gua ou esgotamento sanit\u00e1rio deveriam ser, total ou parcialmente, endere\u00e7ados a fundos de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para que concess\u00f5es locais estejam submetidas a esta vincula\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a regionaliza\u00e7\u00e3o tenha sido constitu\u00edda e a autoridade regional, institu\u00edda, por meio de uma governan\u00e7a interfederativa que garanta o exerc\u00edcio compartilhado da titularidade. Se remanescem opera\u00e7\u00f5es locais dentro da \u00e1rea regionalizada, caber\u00e1 \u00e0 autoridade regional operacionalizar fundos de subs\u00eddios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 31 da Lei 11.445\/2007, carreando receitas de outorga para subsidiar o custeio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em \u00e1reas menos favorecidas.<\/p>\n Enquanto os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio n\u00e3o estiverem integralmente regionalizados dentro do territ\u00f3rio do estado, mecanismos como esse podem ser fundamentais para evitar a fuga de recursos importantes para o custeio da universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A cobran\u00e7a de \u00f4nus de outorga tem sido um padr\u00e3o nas concess\u00f5es de abastecimento de \u00e1gua a esgotamento sanit\u00e1rio outorgadas nos \u00faltimos anos no pa\u00eds. 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