{"id":10215,"date":"2025-04-15T22:52:27","date_gmt":"2025-04-16T01:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/medidas-de-urgencia-na-arbitragem\/"},"modified":"2025-04-15T22:52:27","modified_gmt":"2025-04-16T01:52:27","slug":"medidas-de-urgencia-na-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/medidas-de-urgencia-na-arbitragem\/","title":{"rendered":"Medidas de urg\u00eancia na arbitragem"},"content":{"rendered":"

As medidas de urg\u00eancia no contexto da arbitragem exercem papel crucial para a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o privada, garantindo a utilidade pr\u00e1tica do processo e a preserva\u00e7\u00e3o de direitos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

A Lei de Arbitragem<\/a> (Lei 9.307\/1996), ap\u00f3s a reforma promovida pela Lei 13.129\/2015, passou a regulamentar expressamente a possibilidade de concess\u00e3o de medidas cautelares e de urg\u00eancia tanto pelo ju\u00edzo estatal quanto pelos pr\u00f3prios \u00e1rbitros<\/span>[1]<\/a>, observadas a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem e as disposi\u00e7\u00f5es convencionais entre as partes.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 importante destacar que as partes gozam de ampla autonomia para definir os contornos procedimentais da arbitragem, inclusive quanto \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de o \u00e1rbitro apreciar medidas de urg\u00eancia. De acordo com Cahali, admite-se at\u00e9 mesmo a exclus\u00e3o total do poder do \u00e1rbitro de apreciar tais medidas, o que, contudo, n\u00e3o inviabiliza o acesso ao Judici\u00e1rio para garantir a efetividade do direito material<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Nos casos em que a arbitragem ainda n\u00e3o foi institu\u00edda, ou seja, quando o tribunal arbitral ainda n\u00e3o est\u00e1 formado, o ju\u00edzo estatal exerce papel subsidi\u00e1rio e excepcional, podendo conceder medidas de urg\u00eancia em car\u00e1ter antecedente, conforme artigo 22-A da Lei de Arbitragem. Nessa hip\u00f3tese, o prazo para que a parte interessada instaure o procedimento arbitral \u00e9 de 30 dias, sob pena de perda da efic\u00e1cia da medida deferida.<\/span><\/p>\n

A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam prestigiado a tese de que o cumprimento do prazo n\u00e3o exige a institui\u00e7\u00e3o formal da arbitragem, bastando que a parte demonstre ter adotado provid\u00eancias para tanto \u2014 como a notifica\u00e7\u00e3o da outra parte para assinar o compromisso arbitral ou provocar a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, quando exigida por cl\u00e1usula escalonada. <\/span><\/p>\n

Para Carmona, basta apenas que a parte interessada comprove a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a nomea\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, como a notifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria no caso de arbitragem <\/span>ad hoc<\/span><\/em>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Exemplos desse entendimento podem ser extra\u00eddos de decis\u00f5es como a do TJDFT<\/a>, que manteve tutela provis\u00f3ria durante o curso de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-arbitral, impondo o prazo de 30 dias para instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem ap\u00f3s o encerramento da media\u00e7\u00e3o<\/span>[4]<\/a>. Da mesma forma, o TJSP<\/a> j\u00e1 reconheceu a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do pedido de tutela provis\u00f3ria, diante de perigo de dano ao autor da a\u00e7\u00e3o, e estabeleceu o rein\u00edcio do prazo de 30 dias a partir dessa renova\u00e7\u00e3o<\/span>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias \u201cvazias\u201d, nas quais n\u00e3o h\u00e1 regulamento nem institui\u00e7\u00e3o previamente definida, a jurisprud\u00eancia tem exigido que a parte requeira \u00e0 contraparte a assinatura do compromisso arbitral antes de buscar o Judici\u00e1rio. O TJRJ<\/a>, nesse sentido, j\u00e1 reconheceu que a aus\u00eancia dessa notifica\u00e7\u00e3o faz cessar a efic\u00e1cia da medida cautelar ou de urg\u00eancia<\/span>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Durante o curso da arbitragem, uma vez instaurado o tribunal arbitral, a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 afastada, cabendo exclusivamente aos \u00e1rbitros a an\u00e1lise de medidas de urg\u00eancia, conforme artigo 22-B da Lei de Arbitragem. <\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, exce\u00e7\u00f5es a essa regra, especialmente em casos de impossibilidade moment\u00e2nea de funcionamento do tribunal arbitral \u2014 como morte, ren\u00fancia ou impedimento de \u00e1rbitros. Nesses casos, o ju\u00edzo estatal pode reassumir, de forma prec\u00e1ria e improrrog\u00e1vel, a compet\u00eancia para apreciar medidas de urg\u00eancia. <\/span><\/p>\n

O STJ<\/a> j\u00e1 reconheceu essa possibilidade, entendendo admiss\u00edvel, em raz\u00e3o da necessidade de preservar a efetividade da tutela pleiteada, submeter o pedido de tutela cautelar ao ju\u00edzo estatal durante a arbitragem, quando houver impedimento moment\u00e2neo das atividades do ju\u00edzo arbitral<\/span>[7]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Como alternativa para os casos em que a arbitragem ainda n\u00e3o foi formalmente institu\u00edda, mas se busca manter a aprecia\u00e7\u00e3o da medida de urg\u00eancia pelo ju\u00edzo arbitral, destaca-se a figura do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia, prevista em diversos regulamentos de c\u00e2maras arbitrais ao redor do mundo. A escolha pelo \u00e1rbitro de emerg\u00eancia pode conferir maior celeridade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ao reduzir a interven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo estatal no procedimento, refor\u00e7ando, assim, a autonomia das partes que optaram pela arbitragem como meio de resolu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos.<\/span><\/p>\n

Mas \u00e9 poss\u00edvel que isso deixe de ser regra. Nos pr\u00f3ximos dias, a presid\u00eancia do TJRJ dever\u00e1 proferir decis\u00e3o no caso Igu\u00e1<\/span>[8]<\/a>. Nele, o estado do Rio de Janeiro e a Ag\u00eancia Reguladora de Energia e Saneamento B\u00e1sico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), buscam suspender, perante o ju\u00edzo estatal, por meio de incidente de suspens\u00e3o de liminar, a decis\u00e3o cautelar proferida por um \u00e1rbitro de emerg\u00eancia em procedimento arbitral envolvendo as partes. <\/span><\/p>\n

Para o instituto da arbitragem, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 o entendimento do Judici\u00e1rio sobre a sua compet\u00eancia para intervir em medidas cautelares proferidas no \u00e2mbito da arbitragem. Nesse ponto, o estado e a Agenersa argumentam que a decis\u00e3o do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia fere o Decreto Estadual 46.245\/2018, que estabelece ser compet\u00eancia do ju\u00edzo estatal, e n\u00e3o arbitral, decidir sobre pedidos de tutela de urg\u00eancia <\/span>antecedentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem<\/span>\u00a0em contratos de concess\u00e3o envolvendo o estado<\/span>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a concession\u00e1ria, Igu\u00e1 Rio de Janeiro, defende que o ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao escolher pela arbitragem, n\u00e3o pode se valer de um sistema h\u00edbrido de jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e arbitral, j\u00e1 que decis\u00f5es interlocut\u00f3rias na arbitragem s\u00e3o irrecorr\u00edveis e senten\u00e7as n\u00e3o podem ser revistas no m\u00e9rito. <\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o parece ser a correta. Nas palavras de Debora Visconte, presidente do CBAr, <\/span>\u201cimp\u00f5e a prioridade temporal ao Ju\u00edzo Arbitral. Ao Poder Judici\u00e1rio cabe intervir apenas nos casos previstos em lei, como na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a (art. 33, caput e \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307\/1996)\u201d<\/span>[10]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A<\/span>demais, relembra que <\/span>\u201ca decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia tem natureza preliminar e pode ser revista tanto por esse \u00e1rbitro, ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es das partes, quanto posteriormente pelo Tribunal Arbitral, quando constitu\u00eddo\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, vale destacar que a possibilidade de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia pelos \u00e1rbitros persiste mesmo diante de obje\u00e7\u00e3o \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, desde que haja an\u00e1lise <\/span>prima facie<\/span>\u00a0da compet\u00eancia. Isso decorre do princ\u00edpio da <\/span>kompetenz-kompetenz<\/span><\/em>, previsto nos artigos 8\u00ba e 20 da Lei de Arbitragem, segundo o qual cabe ao pr\u00f3prio tribunal arbitral decidir sobre sua compet\u00eancia<\/span>[11]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Importante destacar que o caso Igu\u00e1 j\u00e1 representa uma amea\u00e7a aos limites at\u00e9 ent\u00e3o consolidados entre a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e arbitral, especialmente no tocante \u00e0s medidas de urg\u00eancia. Independentemente do desfecho, o mero conhecimento do pedido formulado incentiva que outros agentes busquem o mesmo caminho perante o Judici\u00e1rio, colocando em xeque n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m a credibilidade do instituto da arbitragem brasileira, transmitindo a ideia de que a autonomia da arbitragem no Brasil \u00e9 fr\u00e1gil, sobretudo quando contratos de alto valor est\u00e3o em jogo.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, a an\u00e1lise acima demonstra que a tend\u00eancia da doutrina e jurisprud\u00eancia, mesmo com tentativas de criar obst\u00e1culos, como se observa no caso Igu\u00e1, \u00e9 ao fortalecimento da autonomia da arbitragem, sem perder de vista o papel subsidi\u00e1rio \u2014 e excepcional \u2014 do ju\u00edzo estatal na prote\u00e7\u00e3o de direitos que demandem atua\u00e7\u00e3o imediata, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que o tribunal arbitral ainda n\u00e3o esteja constitu\u00eddo ou se encontre temporariamente impossibilitado de atuar, observada a disposi\u00e7\u00e3o sobre o \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0\u201cArt. 22-A. \u00a0Antes de institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de medida cautelar ou de urg\u00eancia. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Cessa a efic\u00e1cia da medida cautelar ou de urg\u00eancia se a parte interessada n\u00e3o requerer a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetiva\u00e7\u00e3o da respectiva decis\u00e3o. \u00a0 \u00a0 <\/span><\/p>\n

Art. 22-B. \u00a0Institu\u00edda a arbitragem, caber\u00e1 aos \u00e1rbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urg\u00eancia concedida pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Estando j\u00e1 institu\u00edda a arbitragem, a medida cautelar ou de urg\u00eancia ser\u00e1 requerida diretamente aos \u00e1rbitros\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0 <\/span>CAHALI, Francisco Jos\u00e9. <\/span>Curso de arbitragem: media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, tribunal multiportas<\/span>. 9. ed. rev., ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 338\/339.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0<\/span>CARMONA, Carlos Alberto. <\/span>Arbitragem e processo<\/span>, 3. ed., 2012, p. 327.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0TJDFT, AI 0701934-87.2017.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves Almeida, 6\u00aa Turma C\u00edvel.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>TJSP, AC 1011360-02.2016.8.26.0309, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, j. 30\/07\/2018.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0TJRJ, ES 0077659-85.2020.8.19.0000, Rel.\u00aa Des.\u00aa Marcia Ferreira Alvarenga, 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, j. 24\/03\/2021.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0<\/span>\u201cEm situa\u00e7\u00f5es nas quais o ju\u00edzo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de compet\u00eancia, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao ju\u00edzo estatal; mas essa compet\u00eancia \u00e9 prec\u00e1ria e n\u00e3o se prorroga, subsistindo apenas para a an\u00e1lise do pedido liminar\u201d<\/span>\u00a0(STJ, 3a T., REsp no 1.297.974, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 4\/9\/2012, v.u.).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0TJRJ, Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 0011523-33.2025.8.19.0000, Des. Ricardo Couto de Castro, Presid\u00eancia.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0\u201cArt. 4\u00ba Al\u00e9m dos requisitos previstos na Lei de Arbitragem, da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem constar\u00e1 obrigatoriamente:<\/span><\/p>\n

IV \u2013 a escolha do ju\u00edzo da comarca do Rio de Janeiro como o competente para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o dos arts. 6\u00ba e 7\u00ba da Lei de Arbitragem, de pedidos de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecedentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, de pedidos de cumprimento de cartas arbitrais, inclusive para condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de testemunhas, de decis\u00f5es e senten\u00e7as arbitrais e da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do acima exposto, os pedidos de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecedentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem e a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es e senten\u00e7as arbitrais poder\u00e3o ser ajuizados pelo Estado e pelas Entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual indireta no domic\u00edlio da parte contr\u00e1ria, quando as circunst\u00e2ncias do caso assim o recomendarem\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0EDITORIAL CONSULTOR JUR\u00cdDICO. <\/span>Governo do RJ quer julgamento de arbitragem no Tribunal de Justi\u00e7a<\/span>. Consultor Jur\u00eddico, 23 fev. 2025. Dispon\u00edvel em:<\/span>\u00a0<\/a><\/span><https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-23\/governo-do-rj-quer-julgamento-de-arbitragem-no-tribunal-de-justica\/<\/a><\/span>>. Acesso em: 6 abr. 2025<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0Nesse sentido: <\/span>\u201cAs medidas cautelares em curso na Justi\u00e7a s\u00f3 podem ser revistas, para serem mantidas, alteradas ou revogadas, naquela jurisdi\u00e7\u00e3o extrajudicial. E, do mesmo modo, novas medidas cautelares dever\u00e3o ser dirigidas ao Tribunal Arbitral. Lei 9.307\/96, arts. 19, 22-A, 22-B e seu par\u00e1grafo \u00fanico. A pend\u00eancia de quest\u00e3o acerca da submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem de terceiros, tamb\u00e9m ela incumbe aos \u00e1rbitros: Kompetenz, kompetenz, arts. 8\u00ba e 20 da Lei de Arbitragem. Recurso de que se n\u00e3o conhece, falecendo compet\u00eancia do Judici\u00e1rio para o que pretende a parte recorrente.\u201d<\/span>\u00a0(TJSP, AI 2046909-08.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, j. 17\/04\/2019).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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