{"id":10214,"date":"2025-04-15T22:52:27","date_gmt":"2025-04-16T01:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/projeto-que-pune-devedor-preve-liquidacao-extrajudicial-e-falencia-de-empresas\/"},"modified":"2025-04-15T22:52:27","modified_gmt":"2025-04-16T01:52:27","slug":"projeto-que-pune-devedor-preve-liquidacao-extrajudicial-e-falencia-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/projeto-que-pune-devedor-preve-liquidacao-extrajudicial-e-falencia-de-empresas\/","title":{"rendered":"Projeto que pune devedor prev\u00ea liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e fal\u00eancia de empresas"},"content":{"rendered":"

Foi <\/span>aprovado<\/span><\/a> na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do <\/span>Senado<\/span><\/a> no \u00faltimo dia 9 de abril o relat\u00f3rio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164\/2022, que trata do <\/span>devedor contumaz<\/span><\/a>. O assunto est\u00e1 em alta no Congresso, com outros dois textos sobre o mesmo tema tamb\u00e9m tramitando nas duas Casas.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado define regras objetivas para estabelecer quem se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz e aumenta o rigor das penalidades e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas com \u00edndices elevados de inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o considerados devedores contumazes aqueles que deixarem de pagar integralmente em pelo menos quatro per\u00edodos consecutivos de apura\u00e7\u00e3o, ou em seis per\u00edodos alternados, dentro do prazo de doze meses. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que os d\u00e9bitos sejam superiores a R$ 15 milh\u00f5es, ou representem mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que este seja igual ou maior do que R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre as penalidades poss\u00edveis est\u00e3o a suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, o impedimento de firmar conv\u00eanios com o governo e a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o para empresas de setores nos quais historicamente h\u00e1 mais sonega\u00e7\u00e3o, como combust\u00edveis, bebidas e cigarros.<\/span><\/p>\n

Sobre a relev\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o sobre o devedor contumaz, Ana Mandelli, diretora executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (IBP), explica que a sonega\u00e7\u00e3o e outras fraudes fiscais s\u00e3o muitas vezes usadas como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio por agentes do setor. \u201cAs pr\u00e1ticas geram grave assimetria competitiva e prejudicam a livre concorr\u00eancia e a sociedade.\u201d<\/span><\/p>\n

Este conte\u00fado faz parte do <\/span>Joule<\/span><\/a>, editoria especial com mat\u00e9rias e podcast do setor de energia do JOTA<\/span>, feito em parceria com o Instituto Brasileiro de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Int\u00e9).<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da especialista, com a aprova\u00e7\u00e3o de leis de abrang\u00eancia nacional que definem o devedor contumaz e endurecem as penas, \u201chaver\u00e1 mais ferramentas \u00e0 servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o efetivo combate a essas pr\u00e1ticas nocivas\u201d. Ela destaca que isso contribui para evitar a\u00a0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o, o desemprego e retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o aumento de pre\u00e7os e press\u00e3o inflacion\u00e1ria e o risco de abastecimento dos combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u201cO IBP tem a expectativa que com a simples promulga\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar j\u00e1 haver\u00e1 um impacto positivo no ambiente de neg\u00f3cios, demonstrando a preocupa\u00e7\u00e3o do Estado em combater pr\u00e1ticas il\u00edcitas\u201d, afirma Ana Mandelli. \u201cEsse efeito pedag\u00f3gico da lei servir\u00e1 como um desest\u00edmulo aos devedores contumazes, contribuindo para melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o, promover a isonomia competitiva e aumentar o bem-estar da sociedade em geral\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o do devedor contumaz \u00e9 uma das prioridades do Poder Executivo na \u00e1rea econ\u00f4mica. O tema figura na lista com 25 t\u00f3picos apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em fevereiro deste ano.<\/span><\/p>\n

O projeto aprovado esta semana \u00e9 de autoria do ent\u00e3o senador Jean-Paul Prates (PT-RN) e conta com apoio de diversos setores. O relator na CCJ, Veneziano Vital do R\u00eago, \u00e9 tamb\u00e9m presidente da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. <\/span>Ao Jota, ele explicou os problemas causados ao setor de energia, especialmente no segmento de combust\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEsses maus pagadores exploram a alta carga tribut\u00e1ria do setor para obter lucros indevidos, deixando de recolher os impostos devidos. Com isso, al\u00e9m de causarem um impacto bilion\u00e1rio nos cofres p\u00fablicos, criam um ambiente de concorr\u00eancia desleal, prejudicando as empresas que atuam de forma regular e cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Segundo o <\/span>JOTA<\/span> PRO<\/a>, ferramenta corporativa do JOTA<\/span>, a d\u00edvida ativa dos devedores contumazes do setor de combust\u00edvel<\/a> saltou 20% nos \u00faltimos seis meses, conforme estimativa do Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL). O valor, de acordo com dados deste m\u00eas, alcan\u00e7a R$ 203 bilh\u00f5es. Em outubro do ano passado, o total estimado estava em R$ 170 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por isso, enfatiza o senador, a aprova\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o que defina de forma objetiva quem s\u00e3o os devedores contumazes e estabele\u00e7a san\u00e7\u00f5es rigorosas contra esses agentes \u00e9 fundamental. Com isso, estaremos promovendo um ambiente de concorr\u00eancia justa no setor de combust\u00edveis. Ao combater essas distor\u00e7\u00f5es no mercado, h\u00e1 potencial para reduzir o pre\u00e7o dos combust\u00edveis ao consumidor, beneficiando toda a sociedade.<\/span><\/p>\n

Em entrevista \u00e0 TV Senado em mar\u00e7o deste ano, <\/span>Veneziano Vital do R\u00eago<\/span> apontou que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m pode estar associada \u00e0 pr\u00e1tica de outros crimes, como lavagem de dinheiro. \u201c\u00c9 um esc\u00e1rnio o que est\u00e1 acontecendo\u201d, disse sobre a pr\u00e1tica deliberada e reiterada de sonega\u00e7\u00e3o, destacando ainda que a concorr\u00eancia desleal \u00e9 uma das principais consequ\u00eancias da pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o no Congresso<\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, a mat\u00e9ria precisa agora ser votada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, onde ainda aguarda a defini\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e1 o relator. Depois, o PLP ainda precisa passar pela Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) antes de ser levado ao plen\u00e1rio do Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia est\u00e1 articulando a possibilidade de um requerimento de urg\u00eancia, para que a mat\u00e9ria seja encaminhada diretamente ao Plen\u00e1rio, pulando a aprecia\u00e7\u00e3o da \u00faltima comiss\u00e3o. Para os parlamentares, a urg\u00eancia se justifica porque o texto j\u00e1 est\u00e1 \u201camplamente amadurecido, tendo passado por audi\u00eancias p\u00fablicas e intensos debates com especialistas e setores impactados\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seguida, o caminho legislativo \u00e9 o encaminhamento para a C\u00e2mara dos Deputados, onde tamb\u00e9m passar\u00e1 por comiss\u00f5es e pelo plen\u00e1rio. Sendo aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, o projeto segue ent\u00e3o para san\u00e7\u00e3o presidencial. Caso sofra mudan\u00e7as, o texto deve voltar para o plen\u00e1rio do Senado.<\/span><\/p>\n

Projetos relacionados<\/p>\n

Al\u00e9m do PLP 164\/2022, outros projetos que circulam no Congresso tamb\u00e9m tratam do mesmo tema. O PLS 284\/2017, apresentado pela ent\u00e3o senadora Ana Am\u00e9lia (PP\/RS) tramitava junto ao texto de Jean Paul Prates, mas acabou sendo arquivado na vota\u00e7\u00e3o da CCJ. Ele focava na cria\u00e7\u00e3o de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o que impediam a utiliza\u00e7\u00e3o do tributo como instrumento de desequil\u00edbrio concorrencial.<\/span><\/p>\n

O PLP 125\/2022 foi proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e traz uma defini\u00e7\u00e3o similar do inadimplente contumaz, mas tem um texto mais amplo, com foco na cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes. Ele j\u00e1 foi encaminhado ao plen\u00e1rio do Senado, com relatoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), e aguarda vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 ainda abordado na C\u00e2mara. O PL 15\/2024, de autoria do Poder Executivo prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Fiscal de Devedores Contumazes (CFDC) e estabelece diretrizes sobre a figura do devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

\u00a0Na C\u00e2mara, o PL aguarda an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. Sendo aprovado, ele tamb\u00e9m precisa passar pelo plen\u00e1rio e pelo Senado antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Podcast Joule<\/h3>\n

O senador Veneziano Vital do R\u00eago participou do primeiro epis\u00f3dio do Podcast Joule<\/a>. Na ocasi\u00e3o, ele falou sobre o PL do Combust\u00edvel do Futuro no Senado. J\u00e1 o tema devedor contumaz no setor de combust\u00edveis foi tema do Podcast Joule #2<\/a>.<\/span><\/p>\n

As entrevistas do Podcast Joule s\u00e3o conduzidas pelas jornalistas Larissa Faf\u00e1 e Marlla Sabino, analistas de energia do JOTA<\/span> PRO. J\u00e1 o resumo da semana, \u00e0s sextas-feiras, \u00e9 apresentado pelo editor do JOTA<\/span> Roberto Maltchik.<\/p>\n

Ou\u00e7a aqui<\/span><\/p>\n

Siga o Joule no Spotify<\/span><\/a><\/p>\n

Todos os epis\u00f3dios est\u00e3o dispon\u00edveis nos principais tocadores de \u00e1udio (incluindo Spotify, Deezer, Amazon Music) e no Youtube.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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