{"id":10212,"date":"2025-04-15T22:52:27","date_gmt":"2025-04-16T01:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/governo-lula-sanciona-lei-da-reciprocidade-sem-vetos\/"},"modified":"2025-04-15T22:52:27","modified_gmt":"2025-04-16T01:52:27","slug":"governo-lula-sanciona-lei-da-reciprocidade-sem-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/governo-lula-sanciona-lei-da-reciprocidade-sem-vetos\/","title":{"rendered":"Governo Lula sanciona Lei da Reciprocidade sem vetos"},"content":{"rendered":"

O governo federal sancionou, sem vetos, a Lei da Reciprocidade (<\/span>Lei 15.122\/2025<\/span><\/a>). Na pr\u00e1tica, o texto \u00e9 uma resposta do Legislativo brasileiro \u00e0 pol\u00edtica tarif\u00e1ria do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova norma, que trata de medidas de reciprocidade econ\u00f4mica no com\u00e9rcio exterior, objetiva estabelecer respostas a a\u00e7\u00f5es unilaterais de pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. A san\u00e7\u00e3o foi anunciada na \u00faltima sexta-feira (11), enquanto a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ocorreu nesta segunda-feira (14).<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

O texto prev\u00ea que as contramedidas sejam, na medida do poss\u00edvel, proporcionais ao impacto econ\u00f4mico causado pelas a\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses ou blocos internacionais. Tamb\u00e9m ser\u00e3o necess\u00e1rias consultas diplom\u00e1ticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas. Al\u00e9m disso, ficam estabelecidas consultas p\u00fablicas para a manifesta\u00e7\u00e3o das partes interessadas.<\/span><\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es que podem resultar na aplica\u00e7\u00e3o da lei da reciprocidade est\u00e3o medidas que violem ou sejam inconsistentes com acordos comerciais, bem como interfer\u00eancias nas escolhas consideradas leg\u00edtimas e soberanas do Brasil.<\/span><\/p>\n

Cyberbullying contra PcD<\/h3>\n

O governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro (PL), sancionou a <\/span>Lei 10.732\/2025<\/span><\/a>, que institui a Lei Maju de Ara\u00fajo. O objetivo \u00e9 criar estrat\u00e9gias para um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito \u00e0 diversidade e combatendo o ass\u00e9dio online e o cyberbullying voltado diretamente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PcD).<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, ser\u00e3o criados canais de den\u00fancia pelo Poder Executivo, bem como mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores, para potencializar o combate ao ass\u00e9dio online. As plataformas dever\u00e3o garantir a disponibilidade de int\u00e9rpretes de L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com defici\u00eancia auditiva, visando \u00e0 igualdade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os agressores que forem identificados estar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es que podem incluir advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou permanente de conta, e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais, de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei tamb\u00e9m autoriza a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea multidisciplinar, composto por representantes das secretarias de Estado, organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, autarquias e especialistas em tecnologia, para monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da normativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O nome da lei \u00e9 uma homenagem \u00e0 ativista, modelo e influenciadora de mesmo nome. Maju de Ara\u00fajo tem S\u00edndrome de Down e foi alvo de ataques nas redes sociais em 2023.\u00a0<\/span><\/p>\n

Animais de estima\u00e7\u00e3o em estabelecimentos de sa\u00fade<\/h3>\n

O prefeito de Goi\u00e2nia, Sandro Mabel (Uni\u00e3o Brasil), sancionou a <\/span>Lei 11.364\/2025<\/span><\/a>, que regulamenta o ingresso de animais dom\u00e9sticos e de estima\u00e7\u00e3o em estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos, privados, cl\u00ednicas da fam\u00edlia, ambientes terap\u00eauticos e de tratamento, al\u00e9m de asilos. De acordo com a norma, pacientes poder\u00e3o receber visitas do seu pet, desde que os animais estejam vacinados e em boa sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Segundo as regras estabelecidas pela nova lei, o animal deve estar em companhia de algum familiar ou pessoa acostumada a manej\u00e1-lo, em caixas espec\u00edficas, exceto no caso de c\u00e3es de grande porte. O texto considera animais dom\u00e9sticos ou de estima\u00e7\u00e3o todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem proporcionar-lhes perigo.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo federal sancionou, sem vetos, a Lei da Reciprocidade (Lei 15.122\/2025). Na pr\u00e1tica, o texto \u00e9 uma resposta do Legislativo brasileiro \u00e0 pol\u00edtica tarif\u00e1ria do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.\u00a0 A nova norma, que trata de medidas de reciprocidade econ\u00f4mica no com\u00e9rcio exterior, objetiva estabelecer respostas a a\u00e7\u00f5es unilaterais de pa\u00edses […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10212"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10212"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10212\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}