{"id":10211,"date":"2025-04-15T22:52:27","date_gmt":"2025-04-16T01:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/ministros-e-juizes-do-trabalho-expressam-preocupacao-com-decisao-sobre-pejotizacao\/"},"modified":"2025-04-15T22:52:27","modified_gmt":"2025-04-16T01:52:27","slug":"ministros-e-juizes-do-trabalho-expressam-preocupacao-com-decisao-sobre-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/ministros-e-juizes-do-trabalho-expressam-preocupacao-com-decisao-sobre-pejotizacao\/","title":{"rendered":"Ministros e ju\u00edzes do Trabalho expressam preocupa\u00e7\u00e3o com decis\u00e3o sobre pejotiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o tomada pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>,\u00a0do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na segunda-feira (14\/4), ao suspender todos os processos do\u00a0pa\u00eds sobre pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> e contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos por empresas, at\u00e9 que existe uma decis\u00e3o em repercuss\u00e3o geral sobre o tema, foi recebida com preocupa\u00e7\u00e3o por alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) e ju\u00edzes trabalhistas.<\/p>\n

Para os magistrados, tem ocorrido um esvaziamento da compet\u00eancia do Justi\u00e7a do Trabalho, que est\u00e1 apta pela Constitui\u00e7\u00e3o a julgar fraudes em rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Al\u00e9m disso, destacam que a suspens\u00e3o desses processos poder\u00e1 inviabilizar o funcionamento da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

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De acordo com o ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues, \u201co STF tem adotado uma linha decis\u00f3ria de esvaziamento gradativo da compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d. Segundo o ministro, se as quest\u00f5es apontadas n\u00e3o forem julgadas rapidamente pelo STF, \u201chaver\u00e1 um grande preju\u00edzo para a gest\u00e3o judicial dessas a\u00e7\u00f5es, com ac\u00famulos expressivos e preju\u00edzos aos jurisdicionados\u201d<\/p>\n

Alencar ainda destacou que \u201co direito do trabalho nasceu sob os signos da imperatividade e irrenunciabilidade de suas normas, cumprindo os magistrados o dever de aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 9\u00ba da CLT\u201d. Esse dispositivo diz que ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na CLT.<\/p>\n

Para o ministro Douglas Alencar, \u201ca nova morfologia do trabalho, fruto dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e das novas formas de organiza\u00e7\u00e3o produtiva, est\u00e1 provocando um \u201ccurto-circuito\u201d jur\u00eddico, causado sobretudo pelo sil\u00eancio do legislador\u201d e o caso das plataformas \u00e9 emblem\u00e1tico. Por\u00e9m, afirma, que \u201cn\u00e3o h\u00e1 rebeldia da Justi\u00e7a do Trabalho contra o STF\u201d. Para o ministro, \u201cfalta dizer com clareza, por exemplo, que o artigo 9\u00ba\u00a0 da CLT, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o, com a livre iniciativa e liberdade econ\u00f4mica \u00e0 frente\u201d, diz.<\/p>\n

O ministro do TST Alexandre Agra Belmonte, afirma que n\u00e3o faz sentido retirar da Justi\u00e7a do Trabalho o poder de decidir a exist\u00eancia de ilicitude na contrata\u00e7\u00e3o de empresa de fachada para sonegar diretos trabalhistas.\u201d \u00c9 uma porta aberta a fraudes e desmoraliza inclusive a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz<\/p>\n

Para Agra Belmonte, \u201cse alguma justi\u00e7a tem o poder de decidir pela exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista ou de fraude, \u00e9 exatamente a Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o bastasse, a quest\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego ou de fraude sequer ser constitucional\u201d, afirma, acrescentando que est\u00e1 falando como acad\u00eamico e que decis\u00e3o judicial \u00e9 para ser cumprida, ainda que pessoalmente lamentando.<\/p>\n

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J\u00e1 o ministro Alexandre Luiz Ramos, do TST, acrescenta que a afeta\u00e7\u00e3o de um tema em sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral traz como medida obrigat\u00f3ria a suspens\u00e3o dos processos que versem sobre a quest\u00e3o, de acordo com o par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 1035, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), ainda que nem sempre isso ocorra. \u201cA ideia da suspens\u00e3o \u00e9 evitar que o tema continue sendo julgado com multiplicidade de entendimentos e com disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos. Ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da tese, todo o sistema de justi\u00e7a deve observ\u00e2ncia, garantindo isonomia de tratamento, afastando-se o abomin\u00e1vel efeito lot\u00e9rico\u201d, diz.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, Ramos destaca que o STF vem validando a pejotiza\u00e7\u00e3o, por ader\u00eancia com a tese da terceiriza\u00e7\u00e3o. \u201cO estado da arte da jurisprud\u00eancia constitucional \u00e9 no sentido de ser da compet\u00eancia da justi\u00e7a comum a an\u00e1lise da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia dos contratos civis. Ent\u00e3o a afeta\u00e7\u00e3o do tema ser\u00e1 quase uma reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia\u201d, opina.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) tamb\u00e9m emitiu nota, assinada pela presidente da entidade, a ju\u00edza do trabalho Luciana Paula Conforti. De acordo com, a nota, a decis\u00e3o \u201ccausa profunda preocupa\u00e7\u00e3o no sentido que se tem atribu\u00eddo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sob o aspecto puramente formal, com base \u2018em diferentes formas de divis\u00e3o do trabalho\u2019 e na \u2018liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos cidad\u00e3os\u2019, sem que a ADPF 324 tenha debatido os efeitos da pejotiza\u00e7\u00e3o ampla e outros aspectos fraudulentos da contrata\u00e7\u00e3o do trabalho humano, com risco fiscal para o pa\u00eds, al\u00e9m do deficit previdenci\u00e1rio, como j\u00e1 identificado em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, anexado \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional 60.620, relatada pelo Ministro Edson Fachin\u201d.<\/p>\n

De acordo com a nota \u201c\u00e9\u00a0preocupante, ainda, a decis\u00e3o de suspens\u00e3o de todos os casos que tratem de fraude a contratos de empregos ou da licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica como jur\u00eddica, pois constituem uma infinidade de processos na Justi\u00e7a do Trabalho, o que poder\u00e1 at\u00e9 inviabilizar o funcionamento desse segmento especializado de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n

A entidade ainda destaca que o processo em discuss\u00e3o (Tema 1389 ou RE 1.532.603), \u201cbem demonstra que a Justi\u00e7a do Trabalho tem cumprido adequadamente a sua miss\u00e3o constitucional de analisar, caso a caso, a exist\u00eancia de contrato de emprego e rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em discuss\u00e3o, na qual se alegava v\u00ednculo de emprego, foi julgada improcedente, com Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST).\u201d<\/p>\n

Por fim, afirma que \u201cn\u00e3o h\u00e1 enfrentamento, pela Justi\u00e7a do Trabalho, a decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e a repercuss\u00e3o geral ora adotada demonstra a inexist\u00eancia de precedente vinculante no tocante \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o, confirmando que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e que n\u00e3o se confunde com terceiriza\u00e7\u00e3o, apesar de muitas reclama\u00e7\u00f5es constitucionais terem sido acolhidas com esses fundamentos\u201d, diz.<\/p>\n

A nota se encerra dizendo que \u201cespera-se que o Supremo Tribunal Federal reafirme o prest\u00edgio institucional e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e os v\u00ednculos de emprego, al\u00e9m da exist\u00eancia de fraudes em contrata\u00e7\u00f5es, conforme previsto no art. 114, I da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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