{"id":10210,"date":"2025-04-15T22:52:26","date_gmt":"2025-04-16T01:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/tjdft-suspende-eleicao-para-representantes-dos-municipios-no-comite-gestor-do-ibs\/"},"modified":"2025-04-15T22:52:26","modified_gmt":"2025-04-16T01:52:26","slug":"tjdft-suspende-eleicao-para-representantes-dos-municipios-no-comite-gestor-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/tjdft-suspende-eleicao-para-representantes-dos-municipios-no-comite-gestor-do-ibs\/","title":{"rendered":"TJDFT suspende elei\u00e7\u00e3o para representantes dos munic\u00edpios no Comit\u00ea Gestor do IBS"},"content":{"rendered":"

O juiz Paulo Cerqueira Campos, da 11\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT<\/a>), suspendeu, em decis\u00e3o liminar, as elei\u00e7\u00f5es para os representantes dos munic\u00edpios no Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>). A decis\u00e3o atende a um pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP<\/a>), que disputa espa\u00e7o no colegiado com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM<\/a>).<\/p>\n

O magistrado considerou que a CNM atuou de forma unilateral ao aprovar regras do processo eleitoral sem a participa\u00e7\u00e3o da FNP, violando artigo 483 da LC 214\/2025<\/a> \u2013 que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria<\/a> e o Comit\u00ea Gestor do IBS. A norma determina que as regras das elei\u00e7\u00f5es devem ser elaboradas em conjunto pelas duas entidades. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

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No \u00faltimo domingo (13\/4), a CNM recorreu da decis\u00e3o, mas o desembargador M\u00e1rio-Zam Belmiro Rosa negou o pedido.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, ficam suspensos os efeitos das delibera\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral, realizada em 8 de abril, que aprovou regulamento, edital de convoca\u00e7\u00e3o e calend\u00e1rio eleitoral das elei\u00e7\u00f5es. Contudo, o magistrado autorizou delibera\u00e7\u00f5es futuras desde que elas contem com a presen\u00e7a das duas entidades.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

O processo judicial marca uma nova etapa na disputa entre as duas principais entidades municipalistas do pa\u00eds \u2013 a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) \u2013 por espa\u00e7o nas elei\u00e7\u00f5es que definir\u00e3o os representantes dos munic\u00edpios no Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 54 membros titulares: 27 indicados pelos estados e 27 eleitos pelos munic\u00edpios. <\/span>A disputa reside na defini\u00e7\u00e3o de 13 dos 27 assentos do colegiado. Essas vagas s\u00e3o definidas mediante vota\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o estava prevista para o dia 23 de abril, com o prazo final para inscri\u00e7\u00e3o de chapas encerrado em 14 de abril. A FNP<\/span> afirma que havia acordo com a CNM para ficar com essas vagas, enquanto a confedera\u00e7\u00e3o ocuparia os 14 assentos definidos por voto igualit\u00e1rio entre os munic\u00edpios.<\/p>\n

Por outro lado, a CNM alega que a FNP se retirou formalmente da Comiss\u00e3o Eleitoral por e-mail na data da reuni\u00e3o, em 8 de abril. Tamb\u00e9m desmentiu alega\u00e7\u00e3o de que haveria um acordo entre as duas entidades para que a CNM abrisse \u201cm\u00e3o de concorrer a vagas do conselho\u201d.<\/p>\n

Entidades reagem<\/h3>\n

A CNM criticou, e<\/span>m nota<\/a>, a decis\u00e3o da FNP \u201cde evadir e tumultuar o processo eleitoral\u201d. Para a entidade, a FNP obteve a suspens\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o com argumentos \u201cfalaciosos e descontextualizados\u201d e que apenas \u201cdeu continuidade ao processo eleitoral ap\u00f3s a FNP decidir n\u00e3o participar com o objetivo de estagnar o processo eleitoral legalmente estabelecido\u201d.<\/p>\n

O conselho acusou a FNP de \u201cevadir\u201d o processo eleitoral ap\u00f3s prever derrota. \u201cAo notar que poderia perder as elei\u00e7\u00f5es, a Frente simplesmente levantou da mesa de debate e decidiu sair do processo, tentando agir no \u2018tapet\u00e3o\u2019 para tirar da CNM o seu direito de concorrer de forma democr\u00e1tica\u201d, diz a nota.<\/p>\n

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Em contraponto, a Frente Nacional dos Prefeitos afirmou que o pedido \u00e0 Justi\u00e7a foi \u201cobjetivo\u201d e aceito nas primeira e segunda inst\u00e2ncias para invalidar \u201cas decis\u00f5es unilaterais tomadas por representantes da CNM em 8\/4\u201d. A entidade enfatizou, em nota, que \u201ca organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral para o Conselho Superior do CGIBS deve ser realizada conjuntamente entre FNP e CNM\u201d.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 0718870-09.2025.8.07.0001 no TJDFT.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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