{"id":10209,"date":"2025-04-15T22:52:26","date_gmt":"2025-04-16T01:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/decisao-sobre-pejotizacao-desfigurou-a-razao-de-ser-da-justica-do-trabalho-diz-anpt\/"},"modified":"2025-04-15T22:52:26","modified_gmt":"2025-04-16T01:52:26","slug":"decisao-sobre-pejotizacao-desfigurou-a-razao-de-ser-da-justica-do-trabalho-diz-anpt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/decisao-sobre-pejotizacao-desfigurou-a-razao-de-ser-da-justica-do-trabalho-diz-anpt\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o sobre pejotiza\u00e7\u00e3o \u2018desfigurou a raz\u00e3o de ser da Justi\u00e7a do Trabalho\u2019, diz ANPT"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT<\/a>) considerou que a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), de suspender todos os processos do pa\u00eds que tratam sobre pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> de trabalhadores e contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos por empresas, \u201cdesfigurou a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d. Em nota, publicada nesta ter\u00e7a-feira (15\/4), a associa\u00e7\u00e3o afirmou que a decis\u00e3o do decano tamb\u00e9m nega a compet\u00eancia de artigos da CLT.<\/p>\n

De acordo com a ANPT, \u201ch\u00e1 muito alguns ministros do STF se debru\u00e7am sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e sobre a Justi\u00e7a do Trabalho com um vi\u00e9s \u2018desrespeitoso\u2019 e, qui\u00e7\u00e1 \u2018preconceituoso\u2019, alimentando a \u2018sanha reducionista\u2019 de direitos sociais e lan\u00e7ando \u00e0 margem da prote\u00e7\u00e3o trabalhista os falsos aut\u00f4nomos, parceiros, pejotizados, plataformizados e demais contratados sob qualquer roupagem de direito civil, ajudando a estigmatizar o empregado celetista, hoje sob a alcunha de \u2018colaborador\u2019\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o afirma que, ao difundir em sua fundamenta\u00e7\u00e3o que a Justi\u00e7a do Trabalho reiteradamente descumpre decis\u00f5es do STF, notadamente aquela firmada na ADPF 324, o ministro desafia dogmas cl\u00e1ssicos do direito do trabalho e nega vig\u00eancia aos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 9\u00ba da CLT, legisla\u00e7\u00e3o que, segundo a entidade, a todo momento \u00e9 chamada de retr\u00f3grada e anacr\u00f4nica.<\/p>\n

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A ANPT relembrou que, no ARE 1532603<\/a>, o Plen\u00e1rio do STF reconheceu, neste m\u00eas, a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (Tema 1389), que envolve n\u00e3o apenas a validade desses contratos, mas tamb\u00e9m a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a defini\u00e7\u00e3o sobre quem deve arcar com o \u00f4nus da prova: o trabalhador ou o contratante.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o monocr\u00e1tica de ontem (14\/4), contudo, desfigurou a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser da Justi\u00e7a do Trabalho ao lhe negar peremptoriamente a compet\u00eancia consignada pelo inciso I do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: I \u2013 as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/em>) e com fundamentos ofensivos ao ramo do Poder Judici\u00e1rio destacado para ser a arena jur\u00eddica de aprecia\u00e7\u00e3o e debate formal sobre os temas, todos eles, diretos e circundantes, da realidade de contrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores neste pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n

De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho movimentou, em 2024, 459.941 a\u00e7\u00f5es que debatiam reconhecimento ou n\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de emprego. No MPT, por sua vez, h\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o 4.708 inqu\u00e9ritos civis investigando fraude na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores. \u201cE, mais importante, para destacar o desacerto das ila\u00e7\u00f5es desairosas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho lan\u00e7adas na decis\u00e3o: a a\u00e7\u00e3o trabalhista subjacente \u00e0 tese de repercuss\u00e3o geral foi julgada improcedente pelo TST\u201d, diz a entidade em nota.<\/p>\n

Por fim, a ANPT ressaltou que a suspens\u00e3o dos processos, como determinado na decis\u00e3o do ministro, restringe o acesso \u00e0 justi\u00e7a, pois impede, em qualquer inst\u00e2ncia, a movimenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em que o v\u00ednculo de emprego se apresente como mat\u00e9ria central da controv\u00e9rsia e cuja declara\u00e7\u00e3o dependa de an\u00e1lise f\u00e1tica e da produ\u00e7\u00e3o de provas de pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2018Esvaziamento da Justi\u00e7a Trabalhista\u2019<\/h3>\n

Conforme apurou Adriana Aguiar, editora Trabalhista do JOTA<\/span><\/strong>, a decis\u00e3o do ministro tamb\u00e9m foi recebida com preocupa\u00e7\u00e3o por alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ju\u00edzes trabalhistas<\/a>.<\/p>\n

Para os magistrados, tem ocorrido um esvaziamento da compet\u00eancia do Justi\u00e7a do Trabalho, que est\u00e1 apta pela Constitui\u00e7\u00e3o a julgar fraudes em rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Al\u00e9m disso, destacam que a suspens\u00e3o desses processos poder\u00e1 inviabilizar o funcionamento da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra<\/a>) tamb\u00e9m emitiu nota, assinada pela presidente da entidade, a ju\u00edza do trabalho Luciana Paula Conforti.<\/p>\n

De acordo com, a nota, a decis\u00e3o \u201ccausa profunda preocupa\u00e7\u00e3o no sentido que se tem atribu\u00eddo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sob o aspecto puramente formal, com base \u2018em diferentes formas de divis\u00e3o do trabalho\u2019 e na \u2018liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos cidad\u00e3os\u2019, sem que a ADPF 324 tenha debatido os efeitos da pejotiza\u00e7\u00e3o ampla e outros aspectos fraudulentos da contrata\u00e7\u00e3o do trabalho humano, com risco fiscal para o pa\u00eds, al\u00e9m do deficit previdenci\u00e1rio, como j\u00e1 identificado em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, anexado \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional 60.620, relatada pelo Ministro Edson Fachin\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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