{"id":10208,"date":"2025-04-15T22:52:26","date_gmt":"2025-04-16T01:52:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/tarcisio-vai-ao-stf-contra-extensao-de-reajustes-de-universidades-a-autarquias\/"},"modified":"2025-04-15T22:52:26","modified_gmt":"2025-04-16T01:52:26","slug":"tarcisio-vai-ao-stf-contra-extensao-de-reajustes-de-universidades-a-autarquias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/15\/tarcisio-vai-ao-stf-contra-extensao-de-reajustes-de-universidades-a-autarquias\/","title":{"rendered":"Tarc\u00edsio vai ao STF contra extens\u00e3o de reajustes de universidades a autarquias"},"content":{"rendered":"

O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas<\/a> (Republicanos-SP), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na \u00faltima sexta-feira (11\/4), uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com a finalidade de barrar os efeitos de decis\u00f5es judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2\u00aa (TRT2<\/a>) e 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT15<\/a>), e do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), que estenderam o reajuste fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de S\u00e3o Paulo (Cruesp) aos empregados p\u00fablicos de outras autarquias estaduais n\u00e3o contempladas pela pol\u00edtica remunerat\u00f3ria, sem a a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Para Tarc\u00edsio, tais decis\u00f5es, sob os \u201causp\u00edcios do instituto da coisa julgada\u201d, criaram uma esp\u00e9cie de pol\u00edtica remunerat\u00f3ria alternativa, imune a qualquer altera\u00e7\u00e3o legislativa ou aos efeitos das decis\u00f5es jurisdicionais de reconhecimento de inconstitucionalidade. A ADPF 1218<\/a> foi distribu\u00edda ao ministro Cristiano Zanin<\/a>.<\/p>\n

Segundo o l\u00edder do Executivo paulista, os ac\u00f3rd\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 decis\u00e3o tomada pelo Plen\u00e1rio da Corte no Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 1.057.577\/SP<\/a>. Contudo, ressaltou que n\u00e3o se busca com a a\u00e7\u00e3o a rescis\u00e3o dos t\u00edtulos judiciais inconstitucionais, mas sim a cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais nas rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivos.<\/p>\n

No julgamento mencionado, o Plen\u00e1rio Virtual do STF decidiu, por maioria, pela impossibilidade da extens\u00e3o de reajuste fixado pelo Cruesp aos empregados de institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas vinculadas \u00e0s universidades paulistas. \u00c0 \u00e9poca do julgamento no STF, o relator, ministro Gilmar Mendes<\/a>, afirmou que \u201cn\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob fundamento de isonomia\u201d. Al\u00e9m disso, destacou que a extens\u00e3o da pol\u00edtica remunerat\u00f3ria, pelo Judici\u00e1rio, contrariava o disposto na S\u00famula Vinculante 37.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

De acordo com Tarc\u00edsio, durante d\u00e9cadas a Fazenda de S\u00e3o Paulo e as suas autarquias vinculadas \u00e0 \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica foram demandadas perante a Justi\u00e7a do Trabalho por empregados p\u00fablicos estaduais, com o objetivo de extens\u00e3o da pol\u00edtica remunerat\u00f3ria estabelecida pelo Cruesp, originalmente destinada aos professores e demais colaboradores da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), da Universidade Estadual Paulista J\u00falio de Mesquita Filho (Unesp) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).<\/p>\n

O governador cita o Centro Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Paula Souza (CEETEPS), a Faculdade de Medicina de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (Famerp) e a Faculdade de Medicina de Mar\u00edlia (Famema) como \u00f3rg\u00e3os cujos trabalhadores podem ter sido beneficiados pelas decis\u00f5es. \u201cOu seja, os reajustes estabelecidos pelo Cruesp e destinados, portanto, somente aos empregados p\u00fablicos das Universidades, foram estendidos pela Justi\u00e7a Obreira, sem que houvesse qualquer dispositivo legal que assim permitisse, a empregados outros, das autarquias j\u00e1 exemplificadas acima\u201d, diz.<\/p>\n

Segundo argumenta o governador, esse equ\u00edvoco s\u00f3 foi parcialmente corrigido ao final do ano de 2018, quando a constitucionalidade da extens\u00e3o dessa pol\u00edtica salarial foi analisada pelo Supremo, quando houve a reafirma\u00e7\u00e3o da impossibilidade de aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e empregados p\u00fablicos sem a exist\u00eancia de norma legal espec\u00edfica, ainda que amparada na transposi\u00e7\u00e3o de regramento aplic\u00e1vel a outras carreiras p\u00fablicas.<\/p>\n

Ressalta que, tendo em vista as limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do sistema de precedentes ligado ao instituto da repercuss\u00e3o geral, a jurisprud\u00eancia firmada pelo STF no ARE 1.057.577 ainda n\u00e3o possui a for\u00e7a normativa necess\u00e1ria para recha\u00e7ar definitivamente a ado\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es jurisdicionais contr\u00e1rias, nem amparar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para limitar os efeitos de decis\u00f5es judiciais hoje tidas como inconstitucionais.<\/p>\n

\u201cEm espec\u00edfico, importa destacar que remanescem h\u00edgidos e em plena aplica\u00e7\u00e3o t\u00edtulos judiciais inconstitucionais, consolidados antes do julgamento do Tema 1027 de repercuss\u00e3o geral (ARE1.057.577\/SP)\u201d, diz Tarc\u00edsio.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

Conforme argumenta o governador, essas decis\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 garantiram aos respectivos titulares o direito aos reajustes remunerat\u00f3rios j\u00e1 editados pelo Cruesp, mas determinaram a incid\u00eancia de eventuais reajustes futuros ainda por serem estabelecidos. \u201cNesse sentido, houve a estabiliza\u00e7\u00e3o ad aeternum<\/em> de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inconstitucional, sem o estabelecimento de um marco temporal de limita\u00e7\u00e3o\u201d, pondera.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustenta que, mesmo com a decis\u00e3o proferida no ARE 1.057.577, encontram-se plenamente vigentes e intocadas as decis\u00f5es judiciais que determinaram a extens\u00e3o da referida pol\u00edtica remunerat\u00f3ria aos servidores e aos empregados p\u00fablicos inicialmente n\u00e3o contemplados.<\/p>\n

Argumenta ainda que, os efeitos das decis\u00f5es das Cortes Trabalhistas, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-administrativas de trato continuado entre os empregados p\u00fablicos e os respectivos entes a que est\u00e3o vinculados, s\u00e3o \u201cmanifestamente inconstitucionais por violarem o postulado da legalidade remunerat\u00f3ria\u201d, com base no que foi firmado na tese do Tema 1027.<\/p>\n

\u201cNa esfera do risco ou perigo de dano, h\u00e1 de se ressaltar que os t\u00edtulos judiciais inconstitucionais ora questionados continuam a produzir efeitos a cada m\u00eas, renovando-se o pagamento de vultosos cr\u00e9ditos salariais ileg\u00edtimos, que contrariam os preceitos constitucionais que disciplinam a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria do funcionalismo p\u00fablico\u201d, sustenta o governador.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Por essa raz\u00e3o, requereu que seja declarada a inconstitucionalidade de toda interpreta\u00e7\u00e3o judicial no sentido de se garantir a extens\u00e3o das verbas e vantagens concedidas pelo Cruesp aos empregados das institui\u00e7\u00f5es de ensino aut\u00f4nomas vinculadas \u00e0s universidades estaduais paulistas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, requer que seja proibida a concess\u00e3o para o futuro de aumentos remunerat\u00f3rios autom\u00e1ticos, concedidos com base em t\u00edtulos judiciais contr\u00e1rios \u00e0 tese firmada pelo STF nos autos do ARE 1.057.577.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos-SP), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na \u00faltima sexta-feira (11\/4), uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com a finalidade de barrar os efeitos de decis\u00f5es judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2\u00aa (TRT2) e 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT15), e do Tribunal Superior do Trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10208"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10208\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}