{"id":10203,"date":"2025-04-14T21:47:34","date_gmt":"2025-04-15T00:47:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/tjrj-aliquota-do-ir-de-construcao-a-ser-retida-pelo-municipio-deve-seguir-in-da-receita\/"},"modified":"2025-04-14T21:47:34","modified_gmt":"2025-04-15T00:47:34","slug":"tjrj-aliquota-do-ir-de-construcao-a-ser-retida-pelo-municipio-deve-seguir-in-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/tjrj-aliquota-do-ir-de-construcao-a-ser-retida-pelo-municipio-deve-seguir-in-da-receita\/","title":{"rendered":"TJRJ: Al\u00edquota do IR de constru\u00e7\u00e3o a ser retida pelo munic\u00edpio deve seguir IN da Receita"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) determinou que seja conferida a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, do Decreto Municipal 49.593\/2021, do Rio de Janeiro (RJ). O dispositivo em quest\u00e3o permitia o munic\u00edpio a efetuar diretamente a reten\u00e7\u00e3o do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF<\/a>), \u00e0 al\u00edquota de 4,8%, sobre os valores pagos por servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil prestados a ele, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, independentemente da modalidade ou do fornecimento de materiais pelo prestador.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial, para empresas do setor de engenharia, a al\u00edquota padr\u00e3o do imposto de renda, a ser retida pelo munic\u00edpio, \u00e9 de 4,8%, exceto quando elas fornecerem todos os materiais da obra. Nesse caso, a al\u00edquota cairia para 1,2%, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1700\/2017<\/a>.<\/p>\n

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Ao avaliar o caso, a relatora, desembargadora Gizelda Leit\u00e3o Teixeira, afirmou que o dispositivo questionado encontra-se em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o federal. Assim, concluiu que o munic\u00edpio do Rio de Janeiro n\u00e3o s\u00f3 extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias tribut\u00e1rias, como violou direitos j\u00e1 sedimentados daquelas empresas prestadoras de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil em empreitadas com fornecimento de materiais.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em incidente de inconstitucionalidade apresentado pela 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJRJ, no \u00e2mbito de um recurso do munic\u00edpio contra senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a. No mandado, a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ) buscava impedir a reten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota 4,8% de imposto de renda sobre servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil com fornecimento de materiais, prestados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es da cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A medida liminar havia sido concedida pela 12\u00aa Vara de Fazenda Publica do RJ determinando que a autoridade coatora e o munic\u00edpio a que ela se vincula, \u201cse abstivessem de adotar qualquer ato tendente \u00e0 cobran\u00e7a de valores acima desse patamar (1,2%) ou medida que visasse cercear a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, especialmente de represar faturamentos ou reter pagamentos com base na conduta ilegal em discuss\u00e3o, bem como de inscrever o nome das associadas nos cadastros de inadimplentes e\/ou negar a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal, ou mesmo restringir o livre exerc\u00edcio da atividade empresarial\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, o dispositivo questionado versa sobre Direito Tribut\u00e1rio e tem como tema central o imposto de renda, tributo cuja compet\u00eancia para instituir \u00e9 \u201cexclusiva e privativa da Uni\u00e3o\u201d, nos termos do art. 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cComo cedi\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 esparsa e compreende n\u00e3o apenas o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como tamb\u00e9m leis, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, al\u00e9m de decretos e normas complementares\u201d, prosseguiu.<\/p>\n

Desse modo, \u201cbaseando-se no c\u00e1lculo matem\u00e1tico apresentado pela 12\u00aa Vara de Fazenda Publica, na constru\u00e7\u00e3o por empreitada com emprego de todos os materiais deve ser utilizada a al\u00edquota de 1,2% de reten\u00e7\u00e3o, enquanto na constru\u00e7\u00e3o por administra\u00e7\u00e3o ou empreitada unicamente de m\u00e3o de obra ou com emprego parcial de materiais, a al\u00edquota de reten\u00e7\u00e3o \u00e9 de 4,8%\u201d.<\/p>\n

De acordo com a magistrada, essa regra favorece o prestador de servi\u00e7os que fornece todos os materiais indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o. \u201cAfinal, \u00e9 razo\u00e1vel que seu imposto de renda seja reduzido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que fornece unicamente m\u00e3o de obra ou parte dos materiais, j\u00e1 que teve maior despesa\u201d, afirmou Teixeira.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, avaliou que a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo fixando a mesma \u2013 e maior \u2013 al\u00edquota para toda e qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, independentemente da modalidade ou do fornecimento de materiais pelo prestador, mostra-se incoerente. Ainda que n\u00e3o fosse incoerente, ela reiterou que o munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia legislativa para editar normativo que contenha defini\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda, sobretudo quando distinta da previs\u00e3o federal.<\/p>\n

A relatora ainda destacou que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no julgamento do Tema 1130<\/a> (RE 1.293.453), \u201ca previs\u00e3o constitucional de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias n\u00e3o altera a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, pois n\u00e3o influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus pr\u00f3prios impostos, influindo, t\u00e3o somente, na distribui\u00e7\u00e3o da receita arrecadada\u201d.<\/p>\n

\u201cEm outras palavras, o fato de ser titular da destina\u00e7\u00e3o da aludida verba n\u00e3o torna o munic\u00edpio competente para definir al\u00edquotas e condi\u00e7\u00f5es de recolhimento do tributo em quest\u00e3o, cabendo privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar e estabelecer os par\u00e2metros quantitativos do imposto cobrado\u201d, destacou Teixeira. Logo, considerou que a t\u00e9cnica mais adequada e eficaz para a resolu\u00e7\u00e3o do incidente seria a de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDiferente da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e da declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o se aplica em face de normas plurissignificativas, indicando o sentido que melhor se adequa ao par\u00e2metro, de forma que as demais interpreta\u00e7\u00f5es inconstitucionais da norma s\u00e3o automaticamente afastadas\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n

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Os advogados representantes do caso, \u00c9rico S\u00fcssekind e Andr\u00e9 Melo, do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, destacam que a decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRJ \u00e9 extremamente relevante para garantir a seguran\u00e7a das empresas de engenharia do munic\u00edpio, evitando que sofram preju\u00edzos significativos ao serem obrigadas a se submeter \u00e0 reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de 4,8% \u2013 o que representaria o aumento de 300% de todos os servi\u00e7os prestados na cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 um banho de \u00e1gua fria na iniciativa municipal. O STF reconheceu um direito do munic\u00edpio \u00e0 reten\u00e7\u00e3o daqueles valores que,<\/span><\/span> por federalismo, seriam diretamente repassados a eles, m<\/span><\/span>as isso n\u00e3o quer dizer que foi reconhecido um direito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fiscal,<\/span><\/span> e <\/span>nesse em particular federal, ao valor e \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desse montante\u201d, afirmam.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

A Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade tramita sob o n\u00famero 0035006-94.2022.8.19.0001 no TJRJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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