{"id":10202,"date":"2025-04-14T21:47:34","date_gmt":"2025-04-15T00:47:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/stf-confirma-repercussao-geral-para-analise-de-vinculo-com-franquias-e-pejotizacao\/"},"modified":"2025-04-14T21:47:34","modified_gmt":"2025-04-15T00:47:34","slug":"stf-confirma-repercussao-geral-para-analise-de-vinculo-com-franquias-e-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/stf-confirma-repercussao-geral-para-analise-de-vinculo-com-franquias-e-pejotizacao\/","title":{"rendered":"STF confirma repercuss\u00e3o geral para an\u00e1lise de v\u00ednculo com franquias e pejotiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), admitiu repercuss\u00e3o geral em um recurso (ARE 1532603<\/a>) que trata do pedido de reconhecimento de\u00a0v\u00ednculo\u00a0empregat\u00edcio<\/a> de um profissional aut\u00f4nomo que prestou servi\u00e7os por meio de um contrato de franquias. A decis\u00e3o teve placar de 10\u00d71. Apenas o ministro Edson Fachin<\/a> negou a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. A discuss\u00e3o de repercuss\u00e3o geral abarca tamb\u00e9m casos de pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O\u00a0plen\u00e1rio\u00a0manteve assim a\u00a0decis\u00e3o\u00a0do\u00a0ministro Gilmar Mendes<\/a>, publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (1\/4). De acordo com a decis\u00e3o de Mendes \u201c\u00e9 de not\u00f3rio conhecimento que a mat\u00e9ria objeto do presente recurso \u2013legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de profissional aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u2013 tem sido recorrente nesta Suprema Corte, que diariamente recebe in\u00fameros casos sobre a quest\u00e3o, especialmente por meio de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d.<\/p>\n

O Tema 1389 diz respeito \u00e0 \u201ccompet\u00eancia e \u00f4nus da prova nos processos que discutem a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para essa finalidade\u201d.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/h3>\n

Os ministros devem analisar recurso de um corretor de seguros da Prudential que questiona decis\u00e3o da 4\u00aa Turma\u00a0do\u00a0Tribunal Superior\u00a0do\u00a0Trabalho (TST) que anulou o reconhecimento de\u00a0v\u00ednculo\u00a0de emprego, derrubando decis\u00e3o\u00a0do\u00a0Tribunal Regional da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9),\u00a0em\u00a0Curitiba, e retomando a senten\u00e7a da Corte original.<\/p>\n

O corretor, que prestou servi\u00e7os\u00a0para\u00a0a empresa entre setembro de 2015 e fevereiro de 2020, alega que a turma\u00a0do\u00a0TST aplicou de maneira indevida o Tema 725 de\u00a0repercuss\u00e3o\u00a0geral,\u00a0do\u00a0STF, que trata da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, e que, na verdade, o caso envolve fraude no\u00a0contrato\u00a0de franquia. Tamb\u00e9m argumenta que h\u00e1 elementos concretos que comprovam o\u00a0v\u00ednculo\u00a0de emprego, como subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade, e que a decis\u00e3o\u00a0do\u00a0TST viola a CLT, o princ\u00edpio da legalidade e a coisa julgada.<\/p>\n

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Inicialmente, Mendes negou o recurso,\u00a0em\u00a0decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada\u00a0em\u00a0fevereiro. O ministro rejeitou a hip\u00f3tese\u00a0do\u00a0trabalhador de que haveria distingshing (diferencia\u00e7\u00e3o)\u00a0em\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao Tema 725 e observou que o\u00a0STF, na\u00a0an\u00e1lise\u00a0de casos semelhantes, reconheceu que a celebra\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0contrato\u00a0de franquia \u00e9 abarcada pelas hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita, fixadas no Tema 725 e na ADPF 324.<\/p>\n

O relator, por\u00e9m, reconsiderou a decis\u00e3o e determinou o processamento\u00a0do\u00a0recurso\u00a0para\u00a0que seja oportunamente submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da\u00a0repercuss\u00e3o\u00a0geral,\u00a0para\u00a0aprecia\u00e7\u00e3o dos demais ministros\u00a0do\u00a0Supremo.<\/p>\n

Franquias\u00a0no Supremo<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre\u00a0v\u00ednculo\u00a0empregat\u00edcio\u00a0em\u00a0contratos de franquia j\u00e1 est\u00e1 pendente de julgamento no Supremo.\u00a0Em\u00a0maio de 2024, o Partido Novo entrou com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1149) com a alega\u00e7\u00e3o de que decis\u00f5es da Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho teriam reconhecido \u201cequivocadamente\u201d rela\u00e7\u00f5es de emprego\u00a0em\u00a0contratos de franquia, criando \u201climita\u00e7\u00f5es\u201d \u00e0 liberdade de pessoas que atuam neste modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n

Segundo o partido, essas decis\u00f5es feriram princ\u00edpios como o da livre iniciativa, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da livre concorr\u00eancia, al\u00e9m de extrapolar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a\u00a0do\u00a0Trabalho, uma vez que os processos envolvendo franqueador e franqueados deveriam ser discutidos na Justi\u00e7a Comum. A relatora\u00a0do\u00a0processo \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data\u00a0para\u00a0o caso ser levado a julgamento.<\/p>\n

No caso de franquias, ainda existe uma peculiaridade, a Lei de Franquias (Lei 13.966, de dezembro de 2019), estabelece, em seu artigo 1\u00ba, que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00e3o ao franqueado ou a seus empregados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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