Art. 4\u00ba. Subven\u00e7\u00e3o de equaliza\u00e7\u00e3o de taxas de juros ficar\u00e1 limitada ao diferencial de taxas entre o custo de capta\u00e7\u00e3o de recursos, acrescido dos custos administrativos e tribut\u00e1rios a que est\u00e3o sujeitas as institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais e os bancos cooperativos, nas suas opera\u00e7\u00f5es ativas, e os encargos cobrados do tomador final do cr\u00e9dito rural.<\/em><\/p>\nA pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o de taxas de juros \u00e9 a divis\u00e3o dos pagamentos entre o tomador de cr\u00e9dito e o Tesouro Nacional. Quando o produtor rural solicita um financiamento para sua atividade, ele pagar\u00e1 uma taxa de juros tabelada definida pelo Plano Safra. No entanto, a IF que concede o cr\u00e9dito receber\u00e1 todo o valor do real custo do dinheiro. A parte n\u00e3o paga pelo produtor ser\u00e1 coberta pelo Tesouro Nacional mediante a pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Metodologia de pagamento da equaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Conforme defini\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o que o Tesouro paga \u00e0 IF por oferecer recursos ao produtor com taxa definida pelo Plano Safra. O Tesouro compensa a IF por fornecer financiamentos abaixo do custo m\u00ednimo.<\/p>\n
De acordo com a Portaria da Secret\u00e1ria do Tesouro Nacional 1.138\/2024, a f\u00f3rmula de desembolso da equaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 definida em fun\u00e7\u00e3o das seguintes vari\u00e1veis:<\/p>\n\n
Resumindo, a f\u00f3rmula estabelece que a equaliza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 IF (EQL) ocorre em fun\u00e7\u00e3o do Custo da Fonte somado ao Custo Administrativo e Tribut\u00e1rio (CF+CAT), descontando-se a taxa j\u00e1 paga pelo mutu\u00e1rio (1+Tx).<\/p>\n
O resultado da fun\u00e7\u00e3o contempla duas vari\u00e1veis essenciais para este estudo: o Custo Administrativo e Tribut\u00e1rio (CAT) e o Custo da Fonte (CF), ambas integradas na equa\u00e7\u00e3o. A soma do CAT com o CF determina o custo do cr\u00e9dito da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
O CAT da Equa\u00e7\u00e3o cont\u00e9m custos como inadimpl\u00eancia, despesas administrativas, tributos, Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos e a pr\u00f3pria margem de lucro da IF.<\/p>\n
Por outro lado, o CF refere-se ao custo da atividade banc\u00e1ria, que remunera o agente superavit\u00e1rio pelo uso de seus recursos para financiar o agente deficit\u00e1rio, neste caso, o produtor rural. Com o aumento da taxa Selic, a exig\u00eancia de rendimentos do agente superavit\u00e1rio cresce. Isso eleva o custo de capta\u00e7\u00e3o para a IF, impactando diretamente a pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Custo individualizado da equaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Ap\u00f3s a explica\u00e7\u00e3o da metodologia de equaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio definir algumas linhas de cr\u00e9dito que s\u00e3o contempladas por esta pol\u00edtica. Para simplificar, abordaremos enquadramentos opostos, ambos abrangidos pela pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o: a) o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf); b) os grandes produtores nacionais.<\/p>\n
No primeiro caso, a pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s linhas de cr\u00e9dito de curto prazo destinados \u00e0 compra de insumos agr\u00edcolas. O limite \u00e9 de R$ 250 mil por CPF no ano safra, com taxa m\u00e1xima de 6% ao ano (a.a). Como a institui\u00e7\u00e3o financeira enfrenta custos superiores \u00e0 Selic, atualmente em 13,25% a.a, enquanto o produtor paga 6% a.a, o Tesouro Nacional fica respons\u00e1vel por compensar a institui\u00e7\u00e3o em mais de 7,25%.<\/p>\n
J\u00e1 no segundo caso \u2013 para os grandes produtores \u2013 a pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0 linha equivalente, destinada ao custeio para compra de insumos agr\u00edcolas. O limite \u00e9 de R$ 3 milh\u00f5es por CPF no ano safra, com taxas de 12% a.a para o produtor rural, enquanto o Tesouro Nacional compensa a institui\u00e7\u00e3o financeira em 1.25%.<\/p>\n
Distor\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica<\/h3>\n
Conforme a Tabela 1, a subven\u00e7\u00e3o m\u00e9dia (custo para o Tesouro Nacional) \u00e9 de R$ 6.205,96 para contratos do Pronaf e de R$ 17.533,01 para grandes produtores. O total de subven\u00e7\u00f5es em 2024 foi de R$ 1.008.691.914,56<\/strong> para o Pronaf e R$ 199.385.389,72<\/strong> para grandes produtores. Embora o Pronaf custe mais ao Tesouro em termos absolutos, os grandes produtores s\u00e3o mais caros por contrato, beneficiando menos produtores com subven\u00e7\u00f5es maiores.<\/p>\nTabela 1 \u2013 Estimativa de custo com subven\u00e7\u00e3o (2024)<\/strong><\/p>\n\n
Qtd. contr.
\nValor total de cr\u00e9dito (R$)
\nM\u00e9dia por contrato (R$)
\nSubv. por contrato (R$)
\nPrazo (anos)
\nSubven\u00e7\u00e3o total (R$)<\/strong><\/p>\n(Pronaf)<\/p>\n
162.536<\/strong><\/p>\n9.595.749.349,37
\n59.037,69
\n6.205,96
\n1
\n1.008.691.914,56<\/strong><\/p>\n(Grandes produtores)<\/p>\n
11.372<\/strong><\/p>\n8.819.996.664,33
\n775.588,87
\n17.533,01
\n1
\n199.385.389,72<\/strong><\/p>\n<\/div>\nFonte: Adaptado de Matriz de Dados do Cr\u00e9dito Rural (Banco Central, 2024). Os dados referem-se apenas \u00e0s fontes de recursos equalizadas pelo Tesouro Nacional<\/p>\n
Considerando que cada contrato beneficia um produtor rural individualmente, observa-se que a pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o no Pronaf proporciona uma distribui\u00e7\u00e3o de renda e acesso ao cr\u00e9dito maior do que a linha para grandes produtores. Este \u00faltimo, com 11.372 contratos, gera um custo elevado para o Tesouro Nacional e concentra renda entre um n\u00famero reduzido de grandes produtores. Esses produtores t\u00eam capacidade financeira para suportar taxas de juros mais altas devido \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o em grande escala, o que poderia reduzir os gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
Impactos econ\u00f4micos e sociais<\/h3>\n
Apesar das distor\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o, sua efetividade \u00e9 evidente. A pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta fundamental para promover a agropecu\u00e1ria brasileira, especialmente no que se refere \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da competitividade de pequenos, m\u00e9dios e grandes produtores.<\/p>\n
A an\u00e1lise dos dados indicou que a pol\u00edtica de equaliza\u00e7\u00e3o oferece benef\u00edcios significativos, proporcionando taxas de juros acess\u00edveis aos produtores. No entanto, h\u00e1 discrep\u00e2ncias nos perfis dos produtores beneficiados. Em muitos casos, os grandes produtores s\u00e3o os maiores recebedores de recursos equalizados, sugerindo a necessidade de ajustes para garantir uma distribui\u00e7\u00e3o mais equitativa e eficiente dos recursos p\u00fablicos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Anualmente, os ministros de Estado realizam reuni\u00f5es para estabelecer os direcionadores do pr\u00f3ximo ano agr\u00edcola. Estes encontros geralmente ocorrem entre o primeiro e o segundo trimestre de cada ano e determinam diretrizes como taxas de juros, or\u00e7amento p\u00fablico, limites de cr\u00e9dito, entre outros, que ficam vigentes de julho a junho do ano seguinte. Um dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10200"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10200"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10200\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10200"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}