{"id":10199,"date":"2025-04-14T21:47:34","date_gmt":"2025-04-15T00:47:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/gilmar-mendes-suspende-todos-os-processos-do-pais-sobre-pejotizacao-e-entregadores\/"},"modified":"2025-04-14T21:47:34","modified_gmt":"2025-04-15T00:47:34","slug":"gilmar-mendes-suspende-todos-os-processos-do-pais-sobre-pejotizacao-e-entregadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/gilmar-mendes-suspende-todos-os-processos-do-pais-sobre-pejotizacao-e-entregadores\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes suspende todos os processos do pa\u00eds sobre pejotiza\u00e7\u00e3o e entregadores"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu nesta segunda-feira (14\/4) todos os processos do pa\u00eds que tratam sobre pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> de trabalhadores e contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos por empresas. A suspens\u00e3o permanecer\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 que o plen\u00e1rio julgue o m\u00e9rito do recurso\u00a0(ARE 1532603<\/a>). Esse tipo de contrato \u00e9 comum em setores como corretagem de im\u00f3veis, advocacia, sa\u00fade, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o comercial, entre outros. A decis\u00e3o tamb\u00e9m deve abarcar a rela\u00e7\u00e3o entre entregadores e aplicativos, por\u00e9m, n\u00e3o repercutir\u00e1 nos processos que tratam de v\u00ednculo de motoristas e aplicativos como a 99 e a Uber, que est\u00e3o abarcados em outro processo de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Para a suspens\u00e3o, o ministro alega que o debate tem gerado aumento expressivo do volume de processos<\/a> no STF, especialmente por interm\u00e9dio de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais. Por isso, em sua an\u00e1lise, a medida impedir\u00e1 a \u201cmultiplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es divergentes\u201d, privilegiando a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica e desafogando o STF\u201d.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, Mendes afirma que \u201co descumprimento sistem\u00e1tico da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal pela Justi\u00e7a do Trabalho tem contribu\u00eddo para um cen\u00e1rio de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, resultando na multiplica\u00e7\u00e3o de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na pr\u00e1tica, em inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es trabalhistas\u201d.<\/p>\n

Embora o caso concreto<\/a> discuta contratos de franquia, o relator ressaltou que a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada apenas a esse tipo de contrato. Para ele, \u201c\u00e9 fundamental abordar a controv\u00e9rsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial\u201d, quando da manifesta\u00e7\u00e3o no reconhecimento da repercuss\u00e3o geral neste mesmo processo.<\/p>\n

Nos processos suspensos pelo ministro, existe a discuss\u00e3o de tr\u00eas temas centrais. Um deles \u00e9 a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as discuss\u00f5es que envolvam fraude no contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O outro \u00e9 a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita. Por \u00faltimo, a quem cabe o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta fraude contratual \u2013 se recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.<\/p>\n

Contexto<\/h3>\n

Na sexta-feira (11\/4), o plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou, por maioria, a decis\u00e3o<\/a> do ministro Gilmar Mendes, que reconhecia a repercuss\u00e3o geral neste processo.<\/p>\n

Os ministros devem analisar recurso de um corretor de seguros da Prudential que questiona decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que anulou o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego, derrubando decis\u00e3o do Tribunal Regional da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9), em Curitiba, e retomando a senten\u00e7a da Corte original.<\/p>\n

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O corretor, que prestou servi\u00e7os para a empresa entre setembro de 2015 e fevereiro de 2020, alega que a turma do TST aplicou de maneira indevida o Tema 725 de repercuss\u00e3o geral, do STF, que trata da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, e que, na verdade, o caso envolve fraude no contrato de franquia. Tamb\u00e9m argumenta que h\u00e1 elementos concretos que comprovam o v\u00ednculo de emprego, como subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade, e que a decis\u00e3o do TST viola a CLT, o princ\u00edpio da legalidade e a coisa julgada.<\/p>\n

Inicialmente, Mendes negou o recurso, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada em fevereiro. O ministro rejeitou a hip\u00f3tese do trabalhador de que haveria distingshing (diferencia\u00e7\u00e3o) em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 725 e observou que o STF, na an\u00e1lise de casos semelhantes, reconheceu que a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de franquia \u00e9 abarcada pelas hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita, fixadas no Tema 725 e na ADPF 324.<\/p>\n

O relator, por\u00e9m, reconsiderou a decis\u00e3o e determinou o processamento do recurso para que seja oportunamente submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais ministros do Supremo.<\/p>\n

Franquias no Supremo<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio em contratos de franquia j\u00e1 est\u00e1 pendente de julgamento no Supremo. Em maio de 2024, o Partido Novo entrou com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1149) com a alega\u00e7\u00e3o de que decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho teriam reconhecido \u201cequivocadamente\u201d rela\u00e7\u00f5es de emprego em contratos de franquia, criando \u201climita\u00e7\u00f5es\u201d \u00e0 liberdade de pessoas que atuam neste modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n

Segundo o partido, essas decis\u00f5es feriram princ\u00edpios como o da livre iniciativa, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da livre concorr\u00eancia, al\u00e9m de extrapolar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, uma vez que os processos envolvendo franqueador e franqueados deveriam ser discutidos na Justi\u00e7a Comum. A relatora do processo \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o caso ser levado a julgamento.<\/p>\n

No caso de franquias, ainda existe uma peculiaridade, a Lei de Franquias (Lei 13.966. de dezembro de 2019), estabelece, em seu artigo 1\u00ba, que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00e3o ao franqueado ou a seus empregados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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