{"id":10196,"date":"2025-04-14T21:47:34","date_gmt":"2025-04-15T00:47:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/trt3-propoe-uniformizar-voluntariamente-temas-pacificados-nas-turmas-do-tst\/"},"modified":"2025-04-14T21:47:34","modified_gmt":"2025-04-15T00:47:34","slug":"trt3-propoe-uniformizar-voluntariamente-temas-pacificados-nas-turmas-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/trt3-propoe-uniformizar-voluntariamente-temas-pacificados-nas-turmas-do-tst\/","title":{"rendered":"TRT3 prop\u00f5e uniformizar voluntariamente temas pacificados nas turmas do TST"},"content":{"rendered":"

O Pleno\u00a0do<\/span>\u00a0Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3<\/span><\/a>), em Minas Gerais, ir\u00e1 avaliar quatro propostas de uniformiza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de entendimentos que, embora j\u00e1 sejam adotados pelas oito\u00a0turmas<\/span>\u00a0do<\/span>\u00a0Tribunal Superior\u00a0do<\/span>\u00a0Trabalho (TST<\/span><\/a>), ainda n\u00e3o foram estabelecidos como precedentes vinculantes pela Corte Superior.<\/p>\n

As sugest\u00f5es foram apresentadas pelo desembargador Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira na sess\u00e3o de quinta-feira (10\/4). O magistrado detalhou como o TST<\/span>\u00a0tem enfrentado as quest\u00f5es e sugeriu propostas de tese em\u00a0temas<\/span>\u00a0que envolvem seguro-garantia, FGTS, plano de sa\u00fade e horas extras. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para quando as teses devem ser votadas pelos desembargadores.<\/p>\n

O desembargador prop\u00f4s as seguintes teses:<\/p>\n

1) Tema 41\u00ba<\/strong>: Como o seguro-garantia equivale a dep\u00f3sito recursal, caso seja insuficiente o valor da ap\u00f3lice de seguro ofertada em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em aus\u00eancia total de recolhimento, e sim em recolhimento insuficiente, impondo-se a concess\u00e3o de prazo para que seja regularizado o valor, nos termos da OJ 140 da SDI-1\u00a0do<\/span>\u00a0TST<\/span>\u00a0e\u00a0do<\/span>\u00a0artigo 1.007, par\u00e1grafo 2\u00ba,\u00a0do<\/span>\u00a0CPC. A deser\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0recurso somente deve ocorrer, em tal hip\u00f3tese, quando a parte intimada para regularizar a garantia\u00a0do<\/span>\u00a0ju\u00edzo permanecer inerte.<\/p>\n

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2) Tema 42\u00ba<\/strong>: \u00c9 cab\u00edvel a incid\u00eancia da multa\u00a0do<\/span>\u00a0artigo 467 da CLT sobre os dep\u00f3sitos em FGTS devidos no decorrer\u00a0do<\/span>\u00a0contrato de trabalho, em caso de aus\u00eancia de pagamento da multa de 40%, mas n\u00e3o sobre os dep\u00f3sitos que n\u00e3o foram feitos ao longo\u00a0do<\/span>\u00a0contrato de trabalho.<\/p>\n

3) Tema 43\u00ba<\/strong>: A S\u00famula 440\u00a0do<\/span>\u00a0TST<\/span>, que assegura o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade ou de assist\u00eancia m\u00e9dica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso em virtude de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ou de aposentadoria por invalidez, \u00e9 aplic\u00e1vel, por analogia, nos casos em que tenha sido concedido ao reclamante aux\u00edlio-doen\u00e7a comum, porque o direito ao plano de sa\u00fade decorre diretamente\u00a0do<\/span>\u00a0pr\u00f3prio contrato de emprego, e n\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

4) Tema 44\u00ba<\/strong>: A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras al\u00e9m da oitava di\u00e1ria e, simultaneamente, al\u00e9m da 44\u00aa semanal implica bis in idem (duas vezes o mesmo) e n\u00e3o encontra amparo em lei, acarretando enriquecimento il\u00edcito. Assim, deve ser adotado apenas o crit\u00e9rio mais ben\u00e9fico ao empregado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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