{"id":10191,"date":"2025-04-14T21:47:33","date_gmt":"2025-04-15T00:47:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/csjt-aprova-ampliacao-de-licenca-premio-para-magistrados-da-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2025-04-14T21:47:33","modified_gmt":"2025-04-15T00:47:33","slug":"csjt-aprova-ampliacao-de-licenca-premio-para-magistrados-da-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/csjt-aprova-ampliacao-de-licenca-premio-para-magistrados-da-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"CSJT aprova amplia\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio para magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) aprovou por unanimidade, durante a 2\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025, realizada em 31 de mar\u00e7o, a proposta de ato normativo que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio por tempo de servi\u00e7o para magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> de primeiro e segundo graus.<\/span><\/p>\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o, ser\u00e1 aplicado tamb\u00e9m \u00e0 magistratura trabalhista o artigo 222, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 75\/1993 \u2014 que regula o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). Assim, os ju\u00edzes do Trabalho ter\u00e3o direito a afastamento remunerado de tr\u00eas meses a cada cinco anos ininterruptos de exerc\u00edcio (quinqu\u00eanio), sem preju\u00edzo dos vencimentos e vantagens, com possibilidade de contagem em dobro para fins de aposentadoria e convers\u00e3o em pec\u00fania em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Atualmente, magistrados do Trabalho n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio de forma uniforme e nacionalmente reconhecida, mas h\u00e1 decis\u00f5es pontuais sobre o tema. No ano passado, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (TRT21) concedeu licen\u00e7a-pr\u00eamio a um magistrado, com o Ato TRT21-CR n\u00ba 187\/2024. Tamb\u00e9m no ano passado, o CNJ autorizou a convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda por um magistrado aposentado do TJCE, com base na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Agora, o ac\u00f3rd\u00e3o do CSJT afirma que a normativa ser\u00e1 vinculante para todos os Tribunais Regionais do Trabalho.<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o do CSJT, \u201ca presente proposta visa [\u2026] garantir a igualdade de direitos e vantagens entre a magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico assegurada constitucionalmente e reconhecida pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 528\/2023\u201d. O CSJT tamb\u00e9m seguiu precedentes como o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) e do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), que j\u00e1 regulamentaram mat\u00e9ria similar.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda est\u00e1 analisando o tema no Recurso Extraordin\u00e1rio 1059466, com repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o Tema 966, sobre a constitucionalidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio aos magistrados. No entanto, conforme o ac\u00f3rd\u00e3o do CSJT, a suspens\u00e3o de processos determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em 2017 \u201c\u00e9 restrita a processos judiciais, n\u00e3o tendo efeitos administrativamente\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o voto do relator, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, tamb\u00e9m presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), a proposta \u201cn\u00e3o implica no imediato reconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o advinda de eventual convers\u00e3o em pec\u00fania da licen\u00e7a-pr\u00eamio\u201d, e esse aspecto ainda depender\u00e1 de an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre os impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Procedimento de Ato Normativo 1000255-37.2025.5.90.0000, de relatoria do conselheiro Aloysio Silva Corr\u00eaa da Veiga. Leia a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsias<\/h3>\n

A concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio a magistrados \u2014 especialmente com possibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania \u2014 \u00e9 historicamente alvo de cr\u00edticas. O principal ponto de tens\u00e3o gira em torno do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e da compatibilidade com o princ\u00edpio do teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que nenhum servidor p\u00fablico pode receber, a qualquer t\u00edtulo, valor superior ao subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, em 2025, o subs\u00eddio de um ministro do STF \u00e9 de R$ 44.008,52.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A controv\u00e9rsia aumenta quando os per\u00edodos de licen\u00e7a n\u00e3o usufru\u00eddos s\u00e3o indenizados no momento da aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o, resultando em pagamentos elevados. Casos semelhantes, envolvendo tanto o Judici\u00e1rio quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 foram questionados por \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 a assimetria entre os Poderes. A licen\u00e7a-pr\u00eamio foi extinta no \u00e2mbito do Poder Executivo federal pela Lei 9.527\/97, e sua manuten\u00e7\u00e3o apenas no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico tem sido apontada como exemplo de regimes de privil\u00e9gio dentro do servi\u00e7o p\u00fablico, incompat\u00edveis com o discurso de equil\u00edbrio fiscal e igualdade de direitos entre servidores.<\/span><\/p>\n

Embora o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) j\u00e1 tenha reconhecido o direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio em alguns julgamentos, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m firmou entendimento restritivo quanto \u00e0 convers\u00e3o em dinheiro. J\u00e1 o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda n\u00e3o consolidou jurisprud\u00eancia definitiva sobre a mat\u00e9ria, mas em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas t\u00eam validado o pagamento da licen\u00e7a-pr\u00eamio quando previsto em norma infraconstitucional anterior \u00e0 reforma administrativa.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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