{"id":10189,"date":"2025-04-14T21:47:33","date_gmt":"2025-04-15T00:47:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/abrasca-critica-ampliacao-de-exigencia-de-oferta-publica-de-aquisicao\/"},"modified":"2025-04-14T21:47:33","modified_gmt":"2025-04-15T00:47:33","slug":"abrasca-critica-ampliacao-de-exigencia-de-oferta-publica-de-aquisicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/abrasca-critica-ampliacao-de-exigencia-de-oferta-publica-de-aquisicao\/","title":{"rendered":"Abrasca critica amplia\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) divulgou nota nesta segunda-feira (14\/4) em defesa da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 254-A da Lei das S.A.<\/a> Para a entidade, a exig\u00eancia de OPA deve se aplicar exclusivamente a casos que envolvam a aliena\u00e7\u00e3o efetiva do controle societ\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre depois da reviravolta no julgamento do caso que op\u00f5e a Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN) \u00e0 Ternium, apesar de a nota n\u00e3o citar diretamente o caso. \u201cTem havido interpreta\u00e7\u00f5es que ampliam indevidamente o escopo dessa exig\u00eancia, sugerindo que a OPA deveria ocorrer mesmo em transa\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de controle efetiva\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Por maioria, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa Turma do STJ decidiu que a aquisi\u00e7\u00e3o, pela Ternium, de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria da Usiminas \u2013 ainda que sem altera\u00e7\u00e3o no bloco de controle \u2013 configurou o \u201cacesso ao poder de controle\u201d suficiente para disparar o dever de OPA.<\/span><\/p>\n

Na nota, a Abrasca aponta para risco de amplia\u00e7\u00e3o indevida do escopo da norma e aponta potenciais preju\u00edzos \u00e0 previsibilidade e estabilidade regulat\u00f3ria do mercado. A associa\u00e7\u00e3o afirma que interpreta\u00e7\u00f5es como a adotada pelo STJ desconsideram o conceito legal de controle previsto na lei e consolidado em decis\u00f5es administrativas anteriores. \u201cA Abrasca concorda integralmente com o posicionamento da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), que refor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o corrente da legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a entidade, a correta aplica\u00e7\u00e3o do artigo 254-A \u201cgarante que as regras do mercado de capitais sejam claras, est\u00e1veis e previs\u00edveis, beneficiando tanto empresas quanto investidores\u201d. A Abrasca elenca, ainda, os efeitos negativos que poderiam decorrer da ado\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla da exig\u00eancia de OPA, como aquisi\u00e7\u00f5es mais onerosas e desest\u00edmulo \u00e0 abertura de capital.<\/span><\/p>\n

\u201cA amplia\u00e7\u00e3o indevida da exig\u00eancia de OPA pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e afetar negativamente as companhias abertas de diversas formas\u201d, afirma a entidade. \u201cManter a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada da CVM sobre o artigo 254-A da LSA \u00e9 fundamental para evitar distor\u00e7\u00f5es que possam prejudicar a din\u00e2mica do mercado de capitais e a competitividade das companhias abertas\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Confira a \u00edntegra da nota aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

Caso Ternium vs CSN<\/h3>\n

O caso da Ternium versus CSN se arrasta na Justi\u00e7a h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. O processo, que remonta \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da Usiminas em 2011 pelo grupo Ternium, gira em torno da controv\u00e9rsia sobre se essa opera\u00e7\u00e3o configuraria uma aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio, obrigando a realiza\u00e7\u00e3o de uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o (OPA) aos acionistas minorit\u00e1rios (condi\u00e7\u00e3o da CSN na Usiminas), como definido pelo artigo 254-A da Lei das S.A.<\/span><\/p>\n

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Em 2023, a 3\u00aa Turma do STJ, por 3 votos a 2, negou o recurso especial da CSN na disputa com a empresa italiana, confirmando o entendimento das outras inst\u00e2ncias e da CVM. No entanto, em junho, uma mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o na turma que apreciou o caso \u2013 provocada pela morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e pela declara\u00e7\u00e3o de impedimento de Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que havia votado no m\u00e9rito \u2013 foi determinante para a reviravolta favor\u00e1vel \u00e0 CSN, com uma indeniza\u00e7\u00e3o ent\u00e3o estimada em R$ 5 bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo julgamento, foram decididos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% do valor do proveito econ\u00f4mico, ou seja, de aproximadamente R$ 500 milh\u00f5es a serem pagos aos advogados da CSN, que \u00e9 representada por diversos escrit\u00f3rios, como o Warde Advogados, Ernesto Tzirulnik Advocacia e pelo ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha. Em dezembro do ano passado, o STJ alterou crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, o que deve fazer com que a indeniza\u00e7\u00e3o seja menor do que o previsto anteriormente. Os honor\u00e1rios tamb\u00e9m foram reduzidos a O novo valor foi estabelecido em R$ 5 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No ano passado, a Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB) <\/span>protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/span><\/a> uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ sobre o artigo 254-A. A associa\u00e7\u00e3o argumenta que a decis\u00e3o sobre o tema, feita no caso da Ternium e CSN, \u00e9 inconstitucional e \u201cfrontalmente divergente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela fixada pela CVM [Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios] no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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