{"id":10179,"date":"2025-04-14T08:55:45","date_gmt":"2025-04-14T11:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/como-o-congresso-reconheceu-que-entregadores-e-motoristas-sao-nanoempreendedores\/"},"modified":"2025-04-14T08:55:45","modified_gmt":"2025-04-14T11:55:45","slug":"como-o-congresso-reconheceu-que-entregadores-e-motoristas-sao-nanoempreendedores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/14\/como-o-congresso-reconheceu-que-entregadores-e-motoristas-sao-nanoempreendedores\/","title":{"rendered":"Como o Congresso reconheceu que entregadores e motoristas s\u00e3o nanoempreendedores"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional reconheceu, na pr\u00e1tica, a exist\u00eancia da categoria de nanoempreendedor<\/a>. Isso aconteceu em um dos textos mais relevantes para a legisla\u00e7\u00e3o brasileira: a reforma tribut\u00e1ria<\/a>. A Lei Complementar 214\/2025, que instituiu o Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), criou um regime tribut\u00e1rio para o nanoempreendedor \u2013 neste grupo, est\u00e3o profissionais como revendedores de produtos de cat\u00e1logos, manicures, jardineiros, cozinheiras, t\u00e9cnicos de inform\u00e1tica, motoristas e entregadores de aplicativos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir desse novo arranjo, a previs\u00e3o \u00e9 de avan\u00e7os na formaliza\u00e7\u00e3o desses profissionais e altera\u00e7\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos dos que j\u00e1 est\u00e3o regularizados, com isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos de acordo com a renda bruta anual. \u201cAo estabelecer que esses profissionais s\u00e3o nanoempreendedores, h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um regime tribut\u00e1rio especial para eles. O objetivo \u00e9 n\u00e3o afast\u00e1-los da legalidade, se caracterizando como empresas com condi\u00e7\u00f5es especiais\u201d, pontua Paulo Renato Fernandes da Silva, advogado empresarial, <\/span>doutor em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais<\/span> e professor da FGV-Rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, \u00e9 aberto um caminho de maior entendimento sobre a categoria, que recebe tratamento pr\u00f3prio e n\u00e3o se confunde com outras categorias de trabalhadores, como celetistas. Enquanto n\u00e3o h\u00e1 avan\u00e7os em uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho intermediado por plataformas \u2013 ou da defini\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> sobre o assunto \u2013 essa \u00e9 uma das primeiras leis a reconhecer expressamente a caracter\u00edstica particular de motoristas e entregadores.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que diz a nova Lei Complementar?<\/h3>\n

Com a san\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar institui tr\u00eas novos impostos, os quais substituem cinco tributos em um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) dual. A CBS reformula tr\u00eas tributos federais, o IPI, o PIS e o Cofins<\/a>. J\u00e1 o IBS unifica o ICMS, de \u00e2mbito estadual, e o ISS, por sua vez, municipal. A lei tamb\u00e9m regulamenta o Imposto Seletivo (IS), que atua de forma extrafiscal e regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a nova categoria se aplica a pessoas f\u00edsicas com receita bruta inferior a 50% do limite estabelecido para ades\u00e3o ao regime do Microempreendedor Individual (MEI)<\/a>, que foi de R$ 81 mil em 2024, e n\u00e3o tenham aderido a esse regime. O nanoempreendedor n\u00e3o ser\u00e1 tributado pelo IBS e nem pela CBS. O c\u00e1lculo para esta categoria ser\u00e1 feito apenas com base em 25% do faturamento desses profissionais. Isso significa que a categoria que engloba motoristas e entregadores pode ganhar at\u00e9 R$ 162 mil por ano.<\/span><\/p>\n

\u201cA medida possibilita que motoristas e entregadores de aplicativos considerem como receita bruta para fins de enquadramento nessa categoria apenas 25% do valor bruto mensal recebido\u201d, explica Anderson Trautman Cardoso, s\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Souto Correa Advogados.<\/span><\/p>\n

De acordo com a emenda que acabou inserida no texto final, redigida pelo senador Marcos Rog\u00e9rio (PL\/RO), a categoria de prestador de servi\u00e7o por aplicativo tem uma particularidade a ser observada, que justifica essa mudan\u00e7a.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cApesar de grande parte desses motoristas e entregadores possu\u00edrem receita bruta anual acima do limite estabelecido, fato \u00e9 que os custos dessa atividade (combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, IPVA, seguro, deprecia\u00e7\u00e3o, por exemplo) s\u00e3o muito altos, o que acaba resultando em uma renda l\u00edquida muito inferior a sua receita bruta\u201d, pontua o texto publicado em agosto de 2024.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em busca do equil\u00edbrio tribut\u00e1rio<\/h3>\n

Nesse contexto, ao enquadr\u00e1-los sob essa categoria in\u00e9dita, h\u00e1 tamb\u00e9m uma busca pelo equil\u00edbrio da carga tribut\u00e1ria desses prestadores de servi\u00e7os. \u201cA preocupa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 como tornar compat\u00edvel a ideia de justi\u00e7a tribut\u00e1ria (de que todos devem contribuir com o Estado por meio dos tributos) com a capacidade econ\u00f4mica dessas pessoas, que podem estar em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade financeira\u201d, observa Silva, da FGV-Rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de An\u00e1lise e Planejamento (Cebrap), com dados obtidos das empresas associadas \u00e0 Amobitec, os motoristas ganham, em m\u00e9dia, R$ 43 por viagem. Caso um motorista trabalhe cerca de 44 horas semanais, sua renda bruta ser\u00e1 de cerca de R$ 90 mil em um ano. A remunera\u00e7\u00e3o por hora em corrida dos entregadores, considerando uma jornada de 20h semanais, \u00e9 de R$ 23.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, se o profissional atua de forma espor\u00e1dica, como uma renda complementar, por exemplo, estima-se uma renda aproximada de R$ 49 mil. Desse total, \u00e9 estimado que os custos da atividade est\u00e3o em torno de 75% dos ganhos brutos \u2013 como apontou o Grupo de Trabalho que discutiu o texto no Congresso.<\/span><\/p>\n

Ao considerar essa porcentagem como custo operacional, o montante n\u00e3o \u00e9 interpretado como renda ou lucro desses profissionais. Isso \u00e9, na verdade, uma parcela de investimento de natureza indenizat\u00f3ria, sobre a qual n\u00e3o deve haver incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o, explica Silva, da FGV-Rio. \u201cA ideia \u00e9 criar um ponto de equil\u00edbrio entre a contribui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, ao mesmo tempo, possibilitar um ambiente jur\u00eddico e tribut\u00e1rio que deixe as pessoas na legalidade e no mercado formal de aplicativos\u201d, acrescenta.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso houvesse uma tributa\u00e7\u00e3o diferente da proposta pelo PLP 68\/24, consequ\u00eancias como aumento do pre\u00e7o e diminui\u00e7\u00e3o da demanda possivelmente trariam repercuss\u00f5es ao servi\u00e7o. \u201c\u00c9 importante n\u00e3o permitir que essa atividade acabe pelo excesso de tributa\u00e7\u00e3o. Se esse valor fosse repassado ao consumidor, haveria um encarecimento da atividade e um reflexo econ\u00f4mico que poderia gerar uma crise nesse sistema\u201d, opina o advogado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio ocorrer\u00e1 de forma gradual, entre 2026 e 2033. No ano que vem, ser\u00e1 iniciado o teste nacional do CBS e do IBS. Em 2027, deve-se come\u00e7ar a cobran\u00e7a parcial desses novos tributos, com aumento gradual das al\u00edquotas at\u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o completa dos impostos atuais. Essa previs\u00e3o tamb\u00e9m vale para a emenda que envolve motoristas e entregadores de aplicativos sob a nova classifica\u00e7\u00e3o de nanoempreendedores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7as entre MEI e nanoempreendedor<\/h3>\n

Conhe\u00e7a as diferen\u00e7as entre as categorias que buscam facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de diferentes profissionais:<\/strong><\/p>\n

Faturamento
\n<\/span>MEI \u2013 receita anual de at\u00e9 R$ 81 mil<\/span>
\n<\/span>Nanoempreendedor \u2013 teto de R$ 40,5 mil.<\/span>
\nRegistro
\nMEI precisa de CNPJ e registro como pessoa jur\u00eddica
\nNanoempreendedor atua como pessoa f\u00edsica.
\nTributa\u00e7\u00e3o
\nMEI paga mensalmente uma taxa fixa com impostos e previd\u00eancia, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).
\nNanoempreendedores s\u00e3o isentos do IBS e CBS, e podem ter descontos em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.
\nObriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias
\n<\/span>MEI deve entregar declara\u00e7\u00e3o anual. <\/span>
\n<\/span>Ainda n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia para o nanoempreendedor.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso Nacional reconheceu, na pr\u00e1tica, a exist\u00eancia da categoria de nanoempreendedor. Isso aconteceu em um dos textos mais relevantes para a legisla\u00e7\u00e3o brasileira: a reforma tribut\u00e1ria. A Lei Complementar 214\/2025, que instituiu o Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), criou um regime tribut\u00e1rio para o nanoempreendedor […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10179"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10179"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10179\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}