{"id":10168,"date":"2025-04-13T07:28:06","date_gmt":"2025-04-13T10:28:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/13\/o-julgamento-da-adpf-das-favelas-avancos-alertas-e-inovacoes\/"},"modified":"2025-04-13T07:28:06","modified_gmt":"2025-04-13T10:28:06","slug":"o-julgamento-da-adpf-das-favelas-avancos-alertas-e-inovacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/13\/o-julgamento-da-adpf-das-favelas-avancos-alertas-e-inovacoes\/","title":{"rendered":"O julgamento da ADPF das Favelas: avan\u00e7os, alertas e inova\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) julgou o m\u00e9rito da ADPF 635<\/a>, que discute a excessiva letalidade da pol\u00edcia do Rio de Janeiro. Ap\u00f3s quase seis anos de tramita\u00e7\u00e3o, marcados pela luta incans\u00e1vel por direitos capitaneada popula\u00e7\u00f5es de favela do Rio de Janeiro, o momento \u00e9 de fazer um balan\u00e7o e avaliar os avan\u00e7os, alertas e inova\u00e7\u00f5es inseridos na decis\u00e3o.<\/p>\n

Avan\u00e7os<\/h3>\n

A ADPF 635 indiscutivelmente impactou de maneira positiva o quadro de letalidade policial no Rio de Janeiro. Em 2019, quando a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, as pol\u00edcias do Rio mataram 1.814 pessoas. Em 2024, esse n\u00famero caiu para 699 \u2013 uma redu\u00e7\u00e3o de mais de 60%. De l\u00e1 para c\u00e1, a a\u00e7\u00e3o estabeleceu protocolos de atua\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es a pr\u00e1ticas que causam risco excessivo \u00e0 vida da popula\u00e7\u00e3o e obrigou o uso de c\u00e2meras nas fardas e viaturas policiais.<\/p>\n

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Acima de tudo, a ADPF 635 desbloqueou a paralisia institucional que normalizava a viol\u00eancia contra os mais pobres, e colocou no centro do debate p\u00fablico nacional a quest\u00e3o da viol\u00eancia policial. Como disseram os ministros do STF em seu voto conjunto, \u201cn\u00e3o h\u00e1, nem pode haver, antagonismo entre a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e fundamentais e a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o de m\u00e9rito sedimentou e aprofundou alguns desses avan\u00e7os. Al\u00e9m da exig\u00eancia de c\u00e2meras, h\u00e1 novas regras e garantias para permitir per\u00edcias independentes, etapa essencial na elucida\u00e7\u00e3o de abusos. Agora, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 e n\u00e3o \u00e0s pr\u00f3prias pol\u00edcias \u2013 a investiga\u00e7\u00e3o dos casos em que policiais causam mortes.<\/p>\n

Ainda, a obriga\u00e7\u00e3o de publicar dados desagregados de letalidade permitir\u00e1 n\u00e3o apenas ao Estado, mas tamb\u00e9m \u00e0 sociedade civil, uma melhor compreens\u00e3o do que de fato ocorre no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Soma-se a isso uma medida central da ADPF 635: o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNPM), por meio de grupo de trabalho espec\u00edfico, acompanhar\u00e1 o cumprimento da decis\u00e3o, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de dois anos e com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de especialistas. O monitoramento permitir\u00e1 que o CNMP, as institui\u00e7\u00f5es e a sociedade levem qualquer not\u00edcia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal novamente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 avan\u00e7os que ficaram aqu\u00e9m do rigor necess\u00e1rio. Exemplo disso \u00e9 a reestrutura\u00e7\u00e3o das per\u00edcias, que se tornou medida meramente program\u00e1tica, dependente da colabora\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal. Por sua vez, o afastamento de policiais envolvidos de forma reincidente em mortes tamb\u00e9m deixou a desejar. Como se apontou na a\u00e7\u00e3o, 0,71% do efetivo policial foi respons\u00e1vel por 50,8% da letalidade policial no Rio de Janeiro.<\/p>\n

O dado evidencia a necessidade de afastamento imediato desses agentes, para que sejam apuradas as causas e oferecidos o apoio psicol\u00f3gico e o treinamento necess\u00e1rios. No entanto, a decis\u00e3o do Supremo, embora tenha determinado o afastamento de tais agentes, condicionou-o \u00e0 decis\u00e3o dos psic\u00f3logos das for\u00e7as de seguran\u00e7a. Imersos no ethos<\/em> institucional das pr\u00f3prias pol\u00edcias, \u00e9 de se indagar se estes profissionais ter\u00e3o incentivos para efetivamente recomendar tais medidas.<\/p>\n

Alertas<\/h3>\n

Apesar dos avan\u00e7os trazidos pela decis\u00e3o de m\u00e9rito, a sociedade civil deve se manter atenta aos recuos que a decis\u00e3o consensual da Corte representa, tanto em compara\u00e7\u00e3o com o voto originariamente proferido pelo ministro relator, quanto com as decis\u00f5es anteriores do Supremo.<\/p>\n

O primeiro sinal de alerta decorre da afirma\u00e7\u00e3o de que o estado do Rio teria demonstrado \u201ccompromisso significativo\u201d com a ADPF, afastando-se assim o estado de coisas inconstitucional que havia sido reconhecido. O posicionamento surpreende porque, ao longo dos anos, foram incont\u00e1veis atrasos, descumprimentos e ataques de agentes p\u00fablicos do Rio de Janeiro \u00e0 ADPF 635 e ao STF \u2013 inclusive pelo pr\u00f3prio governador do estado.<\/p>\n

Basta lembrar a violenta Opera\u00e7\u00e3o Exceptis que, em um s\u00f3 dia, deixou 28 mortos, e cujo nome ironizava a decis\u00e3o que restringira opera\u00e7\u00f5es policiais a hip\u00f3teses absolutamente excepcionais durante a pandemia.<\/p>\n

A necessidade de aten\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do tom ou narrativa da decis\u00e3o consensual. Em dois pontos sens\u00edveis, os direitos fundamentais dos moradores de favelas ficaram desprotegidos. Com a decis\u00e3o final, o uso de unidades escolares e de sa\u00fade como base operacional passou a ser autorizado \u201cem caso de extrema necessidade\u201d \u2013 cuja justifica\u00e7\u00e3o posterior pode gerar apenas mecanismos fracos de limita\u00e7\u00e3o de abusos pelas autoridades locais.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o voltou a permitir o uso de helic\u00f3pteros como plataformas de tiro, sem restri\u00e7\u00e3o \u2013 em contrariedade at\u00e9 mesmo \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o tema.<\/p>\n

Assim, quando policiais interromperem aulas de crian\u00e7as ou exames de pacientes para usar o espa\u00e7o como parte do avan\u00e7o de sua incurs\u00e3o, as for\u00e7as de seguran\u00e7a buscar\u00e3o afirmar que esta medida encontra legitima\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do Supremo. Quando tiros de fuzil forem disparados a esmo por um helic\u00f3ptero em movimento, tamb\u00e9m se buscar\u00e1 fundamentar a a\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n

\u00c9 de se questionar, ent\u00e3o, se o tribunal estar\u00e1 disposto a agir ou se restar\u00e1 a resigna\u00e7\u00e3o com uma decis\u00e3o que deixou de ir longe o suficiente na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e moradores de favelas.<\/p>\n

O plano apresentado pelo estado e homologado pelo Supremo tamb\u00e9m deixou muito a desejar. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de medidas, cronograma ou or\u00e7amento, como havia requisitado o tribunal. Nenhuma das caracter\u00edsticas exigidas de um plano de processo estrutural, como definido pelo STF na ADPF 347, foi atendida.<\/p>\n

Como feita, a homologa\u00e7\u00e3o impede os atores envolvidos de fiscalizar, com clareza, o cumprimento das medidas pretendidas, reduzindo a etapa ao acompanhamento dos indicadores de letalidade \u2013 os fins \u2013, sem que haja possibilidade de escrut\u00ednio mais efetivo sobre os meios adotados pelo estado.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

O julgamento de m\u00e9rito tamb\u00e9m trouxe novos debates \u00e0 mesa. De um lado, a ADPF 635 parece ter passado por significativa mudan\u00e7a de escopo. Se antes ela se restringia \u00e0 letalidade policial, o julgamento de m\u00e9rito alargou o debate para a seguran\u00e7a p\u00fablica em geral. A ordem para elabora\u00e7\u00e3o de um plano de reocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas dominadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u00e9 a faceta mais evidente dessa transforma\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que algo precisa ser feito para enfrentar essa realidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o, contudo, n\u00e3o definiu de maneira clara quanto o que pretende o Supremo. Tampouco estabeleceu limites e exig\u00eancias espec\u00edficas sobre como tal projeto de retomada de territ\u00f3rio seria implementado. \u00c9 razo\u00e1vel e leg\u00edtimo, ent\u00e3o, o receio que as popula\u00e7\u00f5es de favela manifestam sobre o risco de acirramento de viola\u00e7\u00f5es da direitos fundamentais, a pretexto de retomar territ\u00f3rios. N\u00e3o se trata de mera especula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que nem o governo do estado, nem a hist\u00f3ria do Rio de Janeiro d\u00e3o sinais evidentes de um projeto que coloque no centro das preocupa\u00e7\u00f5es os direitos dos morados de favela.<\/p>\n

No \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica, o Supremo ainda determinou que a Pol\u00edcia Federal dever\u00e1 apurar, al\u00e9m dos crimes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que tenham repercuss\u00e3o interestadual e internacional, aqueles que implicam graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos \u2013 abrindo uma nova via de atua\u00e7\u00e3o institucional e de den\u00fancia por parte da sociedade civil.<\/p>\n

De outro lado, o julgamento inovou no julgamento per curiam<\/em>, em que a Corte fala a uma s\u00f3 voz. A pr\u00e1tica traz maior racionalidade, efici\u00eancia e unidade para a Corte, mas o caso escolhido para inaugurar o modelo e a forma como ele foi implementado suscita quest\u00f5es. Ao buscar a unanimidade em tema que conta com profundas diverg\u00eancias, o Supremo pode acabar por nivelar por baixo as exig\u00eancias, restri\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es contidas na decis\u00e3o.<\/p>\n

Se isto n\u00e3o \u00e9 necessariamente um problema em diversas mat\u00e9rias, a conclus\u00e3o \u00e9 diversa quando se trata de direitos fundamentais \u2013 que, como trunfos, merecem nivelamento por cima.<\/p>\n

\u00c9 verdade, de outra parte, que o consenso pode haver trazido para dentro da decis\u00e3o colegiada o apoio de ministros que eventualmente julgariam a ADPF integralmente improcedente. A opacidade quanto ao que ocorreu efetivamente e ao que teria ocorrido, se colhidos os votos individualmente, apenas indica mais um ponto de aten\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o da Corte no caso.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a ADPF 635 representou, at\u00e9 aqui, um hist\u00f3rico avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos moradores das favelas do Rio de Janeiro. No plano simb\u00f3lico, as favelas ocuparam o Supremo Tribunal Federal a cada sess\u00e3o de julgamento, demonstrando que a dist\u00e2ncia at\u00e9 Bras\u00edlia n\u00e3o \u00e9 maior que a necessidade de lutar por direitos fundamentais. No plano pol\u00edtico, a ADPF 635 deslocou para o centro do debate estadual e nacional a quest\u00e3o da letalidade policial.<\/p>\n

No plano jur\u00eddico, a a\u00e7\u00e3o assegurou o avan\u00e7o em medidas de controle e de redu\u00e7\u00e3o da letalidade \u2013 algumas antes impens\u00e1veis e hoje consolidadas, como o emprego de c\u00e2meras em institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Perderam, no Supremo Tribunal Federal, os partid\u00e1rios do \u201ctiro na cabecinha\u201d como solu\u00e7\u00e3o das mazelas sociais do estado.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o de m\u00e9rito, o governo do estado n\u00e3o mais poder\u00e1 atribuir ao tribunal a culpa pelos problemas na seguran\u00e7a p\u00fablica, mas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 deixar que a letalidade aumente, sob pena de atua\u00e7\u00e3o dos mecanismos de monitoramento implementados.<\/p>\n

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Se o governo reclamava que estava \u201cpreso\u201d pela ADPF, ele agora conseguiu uma liberdade condicional: est\u00e1 de tornozeleira eletr\u00f4nica, e tanto o Supremo quanto os movimentos sociais continuar\u00e3o a vigi\u00e1-lo de perto. Preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas s\u00e3o apontadas, a despeito disso, pelas popula\u00e7\u00f5es de favela que depositaram na ADPF 635 a esperan\u00e7a na transforma\u00e7\u00e3o do quadro de viola\u00e7\u00f5es sofridas.<\/p>\n

Corretamente, os grupos apontam que o tribunal perdeu a chance de avan\u00e7ar a partir das decis\u00f5es que j\u00e1 vinham sendo implementadas e, com isso, ficou aqu\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 assegura \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de favela. In\u00fameras fam\u00edlias, como as de \u00c1gatha F\u00e9lix, Jo\u00e3o Pedro Mattos e Kathlen Romeu, seguem sem respostas institucionais \u00e0 altura das injusti\u00e7as que sofreram. Engana-se, no entanto, quem pensa que elas deixar\u00e3o de busc\u00e1-las. A luta por direitos continua.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na \u00faltima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o m\u00e9rito da ADPF 635, que discute a excessiva letalidade da pol\u00edcia do Rio de Janeiro. Ap\u00f3s quase seis anos de tramita\u00e7\u00e3o, marcados pela luta incans\u00e1vel por direitos capitaneada popula\u00e7\u00f5es de favela do Rio de Janeiro, o momento \u00e9 de fazer um balan\u00e7o e avaliar os […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10168"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10168\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}