{"id":10163,"date":"2025-04-12T18:42:37","date_gmt":"2025-04-12T21:42:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/12\/a-lei-do-bem-e-o-prazo-para-cobranca-de-debitos\/"},"modified":"2025-04-12T18:42:37","modified_gmt":"2025-04-12T21:42:37","slug":"a-lei-do-bem-e-o-prazo-para-cobranca-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/12\/a-lei-do-bem-e-o-prazo-para-cobranca-de-debitos\/","title":{"rendered":"A Lei do Bem e o prazo para cobran\u00e7a de d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

A denominada \u201cLei do Bem<\/a>\u201d \u00e9 conhecida como um marco legislativo de incentivo \u00e0 pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (PD&I), conferido por meio de benef\u00edcios fiscais na esfera federal, especificamente ao IRPJ<\/a> e \u00e0 CSLL<\/a> devidos pelas empresas submetidas ao lucro real<\/a>.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a empresa se antecipa da utiliza\u00e7\u00e3o desse incentivo, para que ent\u00e3o o seu disp\u00eandio com PD&I seja submetido ao escrut\u00ednio do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI). Ap\u00f3s essa an\u00e1lise, \u00e0 Receita Federal do Brasil<\/a> s\u00e3o fornecidas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que se valide ou n\u00e3o os benef\u00edcios fiscais utilizados pelo contribuinte.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Considerando que os \u00faltimos resultados divulgados pelo MCTI s\u00e3o relativos ao ano base de 2015, a pergunta que se faz \u00e9: esse per\u00edodo de an\u00e1lise t\u00e9cnica influencia no prazo que a Receita conta para lan\u00e7ar eventual cobran\u00e7a pelo uso indevido do benef\u00edcio fiscal da Lei do Bem?<\/p>\n

Em vigor desde 2005, a Lei 11.196 foi institu\u00edda tendo como um de seus objetivos incentivar as empresas ao investimento em PD&I, pelo fomento de investimentos privados em iniciativas que podem ter como resultado o aumento da competitividade da produ\u00e7\u00e3o brasileira, por exemplo na concep\u00e7\u00e3o de novos produtos, na melhoria em processos de fabrica\u00e7\u00e3o ou no incremento de caracter\u00edsticas a um produto j\u00e1 existente.<\/p>\n

Uma vez utilizado o benef\u00edcio fiscal, a valida\u00e7\u00e3o do PD&I \u00e9 submetida ao crivo do MCTI, que aferir\u00e1 o atendimento aos crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o do projeto como inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, isto \u00e9, a efetiva supera\u00e7\u00e3o de barreiras t\u00e9cnicas para gera\u00e7\u00e3o do elemento tecnologicamente novo.<\/p>\n

Ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos resultados dessas an\u00e1lises e exauridas as inst\u00e2ncias administrativas, o \u00f3rg\u00e3o emite um relat\u00f3rio com as informa\u00e7\u00f5es consolidadas dos incentivos fiscais, remetendo os resultados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

Os tributos sob os quais se aplicam os benef\u00edcios fiscais da Lei do Bem s\u00e3o classificados como sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o que significa que ao contribuinte cabe a apura\u00e7\u00e3o do montante devido, j\u00e1 com a utiliza\u00e7\u00e3o do mencionado benef\u00edcio fiscal, prosseguindo com o recolhimento que estar\u00e1 sujeito a ulterior homologa\u00e7\u00e3o pelas autoridades fiscais.<\/p>\n

A lei atribui o prazo de cinco anos para que a Receita \u201chomologue\u201d o mencionado pagamento, a partir das informa\u00e7\u00f5es transmitidas pelo contribuinte em suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Nessa hip\u00f3tese, desde que obedecidas as formalidades cab\u00edveis, esse prazo \u00e9 contado a partir do fato gerador do tributo, sob pena de o pagamento ser considerado como homologado tacitamente.<\/p>\n

Ainda que haja pend\u00eancias no \u00e2mbito do MCTI, o tr\u00e2mite do parecer t\u00e9cnico em nada altera o prazo que a RFB conta para lan\u00e7ar eventual cobran\u00e7a fundamentada na discord\u00e2ncia sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito da Lei do Bem, por duas raz\u00f5es.<\/p>\n

A primeira \u00e9 porque os prazos decadenciais n\u00e3o se sujeitam a causas de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. Assim, independentemente de a RFB necessitar do relat\u00f3rio do MCTI para avaliar a dedutibilidade dos disp\u00eandios, o seu prazo continua fluindo sem qualquer interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E a segunda \u00e9 porque mesmo que a Lei do Bem (lei ordin\u00e1ria) trouxesse qualquer disposi\u00e7\u00e3o a respeito de o prazo da RFB s\u00f3 se iniciar a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pelo MCTI, essa regra n\u00e3o seria v\u00e1lida, j\u00e1 que prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia s\u00f3 podem ser tratadas por lei complementar.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A esse respeito, embora n\u00e3o haja precedente fixado de forma espec\u00edfica, a jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) j\u00e1 indica o entendimento de que o parecer t\u00e9cnico do MCTI sobre a elegibilidade de projetos ao benef\u00edcio fiscal da Lei do Bem \u00e9 vinculante para a RFB, especialmente quanto \u00e0 natureza das despesas efetivamente destinadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

De outro lado, h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do entendimento de que, mesmo que essa an\u00e1lise do MCTI ainda esteja pendente, a Receita Federal pode proceder com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento sobre as declara\u00e7\u00f5es e c\u00e1lculos preparados pelo contribuinte, o que evidencia a interpreta\u00e7\u00e3o de que a atividade do MCTI, embora vincule a RFB, n\u00e3o tem por efeito interromper ou suspender o prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal para o lan\u00e7amento de cobran\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A denominada \u201cLei do Bem\u201d \u00e9 conhecida como um marco legislativo de incentivo \u00e0 pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (PD&I), conferido por meio de benef\u00edcios fiscais na esfera federal, especificamente ao IRPJ e \u00e0 CSLL devidos pelas empresas submetidas ao lucro real. Na pr\u00e1tica, a empresa se antecipa da utiliza\u00e7\u00e3o desse incentivo, para que ent\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10163"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10163"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10163\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}